norma nº 1675/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Poder Executivo 
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Diário Oficial
N⁰ 1081– Ano 2021 Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
 Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações 
orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do 
orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária 
anual. 
 Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar 
indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e 
suas respectivas metas, sempre que tais modificações não 
requeiram mudança no orçamento do Município. 
 Art. 7º. O Poder Executivo poderá aumentar ou 
diminuir as metas estabelecidas fim de compatibilizar a despesa 
orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a 
assegurar o equilíbrio das contas públicas. 
 Art. 8º. As prioridades da Administração Municipal em 
cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. 
 Art. 9º. Nenhum investimento cuja execução 
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem 
prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua 
inclusão. 
 Art. 10. O Poder Executivo realizará atualização dos 
programas e metas constantes desta Lei ou de suas alterações, 
quando da elaboração de suas prioridades e metas para o 
exercício subsequente. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de novembro de 
2021.
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.675 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, NO 
ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À 
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO 
FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE 
CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
 FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2021, APROVOU e 
ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor 
de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), no 
âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e 
ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº. 2.827/2001 
e posteriores alterações, destinados a investimento em 
equipamentos e material permanente, para limpeza, 
manutenção, desentupimento, desobstrução de ruas e 
avenidas, redes de esgoto, em consonância com a nova e 
importantíssima obra da nova Estação de Tratamento de 
Esgotos – ETE, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 
2000. 
 Parágrafo único. Os recursos resultantes do 
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente 
aplicados na execução de projeto integrante do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de 
Capital vedada a aplicação de tais recursos em despesas 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 1081– Ano 2021 Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
 Art. 2º. Fica o Município autorizado a ceder ou vincular 
em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as 
cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de 
Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios 
- FPM, nos termos do inc. IV do art. 167 da Constituição Federal, 
até o limite necessário e suficiente para a amortização das 
prestações e demais encargos decorrentes desta lei. 
 Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de 
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como 
receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
 Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão 
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos 
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
 Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos 
de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
 Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de novembro de 
2021.
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.676 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL 
DE PRADÓPOLIS – DINPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
 FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2021, APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte... 
L E I: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da 
destinação originária de área verde, uma área de 9.229,31 m² 
(nove mil, duzentos e vinte e nove vírgula trinta e um metros 
quadrados), fração que compõe o Distrito Industrial e Comercial 
de Pradópolis, – Dinpra, inscrita na matricula n° 6596, registrada 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, 
Estado de São Paulo, passando a ser afetada como área 
institucional, conforme o seguinte memorial descritivo: 
 “Um terreno, de formato irregular, localizado na cidade 
e Município de Pradópolis, Comarca de Guariba, Estado de São 
Paulo, com frente para a RUA 07 (Rua Eurestes Barbeta), no 
Loteamento denominado “Distrito Industrial”, correspondente a 
Área Institucional, com área superficial de 9.229.31 metros 
quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: Tem 
início em um ponto situado na divisa do lote 12, deste ponto 
segue em linha reta na distância de 22,70 metros, confrontando 
com a RUA 07 (Rua Eurestes Barbeta); daí virando à direita 
segue distância de 175.36 metros, confrontando os primeiros 
105.30 metros com o lote 11 e os 70,06 metros com a Área 
Verde 01, daí, virando a direita segue em linha reta na distância 
de 97,70 metros, ainda divisando com a Área Verde 01, daí, 
virando a direita segue me linha reta na distância de 70,00 
metros, divisando com a Área Verde 01; daí, virando a direita 
segue em linha reta na distância de 75,00 metros, divisando 
com os lotes 10,12 daí, finalmente virando à esquerda segue em 
linha reta na distância de 105,30 metros, divisando com o lote 
n. 12, até atingir o ponto inicial de partida.”
Art. 2º. Aplica-se, no que couber à desafetação de bens 
imóveis a que se refere esta Lei, as mesmas disposições contidas