norma nº 1676/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Poder Executivo 
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Diário Oficial
N⁰ 1081– Ano 2021 Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
 Art. 2º. Fica o Município autorizado a ceder ou vincular 
em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as 
cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de 
Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios 
- FPM, nos termos do inc. IV do art. 167 da Constituição Federal, 
até o limite necessário e suficiente para a amortização das 
prestações e demais encargos decorrentes desta lei. 
 Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de 
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como 
receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
 Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão 
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos 
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
 Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos 
de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
 Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de novembro de 
2021.
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.676 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL 
DE PRADÓPOLIS – DINPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
 FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2021, APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte... 
L E I: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da 
destinação originária de área verde, uma área de 9.229,31 m² 
(nove mil, duzentos e vinte e nove vírgula trinta e um metros 
quadrados), fração que compõe o Distrito Industrial e Comercial 
de Pradópolis, – Dinpra, inscrita na matricula n° 6596, registrada 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, 
Estado de São Paulo, passando a ser afetada como área 
institucional, conforme o seguinte memorial descritivo: 
 “Um terreno, de formato irregular, localizado na cidade 
e Município de Pradópolis, Comarca de Guariba, Estado de São 
Paulo, com frente para a RUA 07 (Rua Eurestes Barbeta), no 
Loteamento denominado “Distrito Industrial”, correspondente a 
Área Institucional, com área superficial de 9.229.31 metros 
quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: Tem 
início em um ponto situado na divisa do lote 12, deste ponto 
segue em linha reta na distância de 22,70 metros, confrontando 
com a RUA 07 (Rua Eurestes Barbeta); daí virando à direita 
segue distância de 175.36 metros, confrontando os primeiros 
105.30 metros com o lote 11 e os 70,06 metros com a Área 
Verde 01, daí, virando a direita segue em linha reta na distância 
de 97,70 metros, ainda divisando com a Área Verde 01, daí, 
virando a direita segue me linha reta na distância de 70,00 
metros, divisando com a Área Verde 01; daí, virando a direita 
segue em linha reta na distância de 75,00 metros, divisando 
com os lotes 10,12 daí, finalmente virando à esquerda segue em 
linha reta na distância de 105,30 metros, divisando com o lote 
n. 12, até atingir o ponto inicial de partida.”
Art. 2º. Aplica-se, no que couber à desafetação de bens 
imóveis a que se refere esta Lei, as mesmas disposições contidas 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 1081– Ano 2021 Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
na Lei nº 688, de 1º de setembro de 1.986, que criou o Distrito 
Industrial e Comercial de Pradópolis – Dinpra, e suas alterações 
posteriores. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de novembro de 
2021.
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.677 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.651 DE 14 DE 
DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2021, APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte... 
L E I: 
Art. 1º. O art. 1º passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar 
da destinação originária de uso comum do povo, a Rua Eulálio 
Moreira da Silva, localizada no Distrito Industrial e Comercial de 
Pradópolis – Dinpra, encravada entre as glebas nº 01 e 02, 
medindo 36 na linha da frente, com frente para Rua Abundio 
Del Campo Monsalve, daí defletindo a esquerda na distância de 
14,14 metros e um raio de 9,00 metros, confrontando com o 
lote 03 da quadra 01 e 02; daí segue em linha reta na distância 
de 78,00 metros, confrontando com o lote 3, daí defletindo a 
direita, segue na distância de 14,14 metros com o raio de 9,00 
metros, ainda confrontando com o lote 03, daí virando a 
esquerda, segue na distância de 36,00 metros confrontando 
com a rua Alexandre Magnusson, daí defletindo à esquerda, 
segue na distância 14,14 metros com raio de 9,00 metros 
confrontando com lote 01, daí segue em linha reta na distância 
de 78,00 metros confrontando com o lote 01, daí finalmente 
defletindo à direita, segue na distância de 14,14 metros com 
raio de 9,00 metros até atingir o ponto inicial de partida, com 
uma área superficial de 1797,53 m² (um mil, setecentos e 
noventa e sete virgula cinquenta e três metros quadrados).”
 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de novembro de 
2021.
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
LEI MUNICIPAL Nº 1.678 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL