norma nº 1678/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Poder Executivo 
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Diário Oficial
N⁰ 1081– Ano 2021 Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
na Lei nº 688, de 1º de setembro de 1.986, que criou o Distrito 
Industrial e Comercial de Pradópolis – Dinpra, e suas alterações 
posteriores. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de novembro de 
2021.
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.677 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.651 DE 14 DE 
DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2021, APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte... 
L E I: 
Art. 1º. O art. 1º passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar 
da destinação originária de uso comum do povo, a Rua Eulálio 
Moreira da Silva, localizada no Distrito Industrial e Comercial de 
Pradópolis – Dinpra, encravada entre as glebas nº 01 e 02, 
medindo 36 na linha da frente, com frente para Rua Abundio 
Del Campo Monsalve, daí defletindo a esquerda na distância de 
14,14 metros e um raio de 9,00 metros, confrontando com o 
lote 03 da quadra 01 e 02; daí segue em linha reta na distância 
de 78,00 metros, confrontando com o lote 3, daí defletindo a 
direita, segue na distância de 14,14 metros com o raio de 9,00 
metros, ainda confrontando com o lote 03, daí virando a 
esquerda, segue na distância de 36,00 metros confrontando 
com a rua Alexandre Magnusson, daí defletindo à esquerda, 
segue na distância 14,14 metros com raio de 9,00 metros 
confrontando com lote 01, daí segue em linha reta na distância 
de 78,00 metros confrontando com o lote 01, daí finalmente 
defletindo à direita, segue na distância de 14,14 metros com 
raio de 9,00 metros até atingir o ponto inicial de partida, com 
uma área superficial de 1797,53 m² (um mil, setecentos e 
noventa e sete virgula cinquenta e três metros quadrados).”
 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de novembro de 
2021.
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
LEI MUNICIPAL Nº 1.678 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1081– Ano 2021 Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
DE PRADÓPOLIS – DINPRA E REVOÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.655, DE 01 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
 FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2021, APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte... 
L E I: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da 
destinação originária de uso comum do povo, uma área de 
68.314,90 m² (sessenta e oito mil, trezentos e quatorze, noventa 
metros quadrados), fração que compõe a área verde do Distrito 
Industrial e Comercial de Pradópolis, – Dinpra, inscrita na 
matricula n° 6596, registrada no Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, encravada entre 
as glebas nº 01, 02, 03, 06, 11 e 12, conforme outorga da 
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB), 
Processo nº 0400379/91 – NIS 1974616, passando para a 
categoria de bens dominicais e disponíveis do Município, para 
fins de readequação urbanística e alienação para empresas 
interessadas a ocuparem referido espaço. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da 
destinação originária de bem disponível, uma área de 68.314,90 
m² (sessenta e oito mil, trezentos e quatorze, noventa metros 
quadrados), que corresponde a Rua 06 – Arlindo Salomão, parte 
de Avenida Lindolfo Pereira Pardinho, parte da Rua Eurestes 
Barbeta e parte do parcelamento de solo (lotes), fração essa a 
ser afetada como área verde do Distrito Industrial e Comercial 
de Pradópolis, – Dinpra, conforme outorga da COMPANHIA 
AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, (CETESB), Processo nº 
0400379/91 – NIS 1974616, passando estes lotes a comporem 
a área verde desafetada pelo artigo 1º, além do arruamento 
denominado Arlindo Salomão. 
 
 Art. 3º. Para fins de compensação ambiental em 
substituição a área de que trata o artigo 1º desta Lei, serão 
afetados como área verde do Distrito Industrial e Comercial de 
Pradópolis, que corresponde a Rua 06 – Arlindo Salomão, parte 
de Avenida Lindolfo Pereira Pardinho, parte da Rua Eurestes 
Barbeta e parte do parcelamento de solo (lotes), localizado no 
Distrito industrial de Pradópolis na categoria de bem de uso 
comum do povo, com área de 68.314,90 m² (sessenta e oito mil, 
trezentos e quatorze, noventa metros quadrados), que irão 
compor a matricula nº 6596, junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Guariba. 
 
 Art. 4º. Aplica-se, no que couber à desafetação de bens 
imóveis a que se refere esta Lei, as mesmas disposições contidas 
na Lei Municipal nº 688, de 1º de setembro de 1.986, que criou 
o Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis – Dinpra, e suas 
alterações posteriores. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogada a Lei Municipal nº 1.655, de 01 de março de 
2021.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de novembro de 
2021.
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete