norma nº 1679/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.679 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE OS MUNICÍPIOS DE GUARIBA E PRADÓPOLIS,
com JA FINALIDADE DA MANUTENÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 24 de novembro de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005
e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
os municípios de Guariba e Pradópolis, visando a manutenção do Consórcio Intermunicipal de
Televisão - COIMTEL.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação,
convalidará os atos constitutivos e regulamentares do Consórcio Intermunicipal de Televisão —
COIMTEL — CNPJ 51.803.492/0001-94.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipaí de Pradópolis, em 26 de novembro de 2021.
MARTINS
efeito Municipal
Registrado em livro próprio e publiçado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Mupicípio.
BRUNO LOUZADA FRAN
Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gubinete a pradopolis.sp.gov. br
DECRETO MUNICIPAL Nº 528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DE
IMÓVEL DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE DOS
PÁSSAROS Il, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LOTEAMENTO
PARQUE DOS PÁSSAROS 2 SPE EIRELLI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XXVI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamentos nos artigos 13 e 17, da Lei Federal nº 6.766, de 19
de dezembro de 1.979, com as alterações dadas pela Lei federal
nº 9.785, de 29 de janeiro de 1.999, e:
Considerando, que a empresa Parque dos Pássaros 2
SPE Eirelli, CNP) 28.787.268/0001-34, responsável pelo
empreendimento imobiliário Parque dos Pássaros atende as
exigências legais para o pedido de desdobro realizado perante o
Departamento de Engenharia do Município;
Considerando que todos os 24 lotes resultantes do
desmembramento da matrícula 23.333 do Oficial de Registro de
Imóveis de Guariba-SP estarão servidos por toda infraestrutura
urbana do loteamento em questão;
DECRETA:
Art. 1º, Fica aprovado, nos termos dos artigos 8º ao 29,
da Lei municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, com as
alterações dadas pela Lei Complementar nº 82, de 2 de abril de
2001, o projeto de desmembramento de terreno urbano objeto
da matrícula 23.333 do Oficial de Registro de Imóveis de
Guariba-SP em 24 lotes, de propriedade da empresa Parque dos
Pássaros 2 SPE Eirelli, CNPJ 28.787.268/0001-34, com endereço
na Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, 1318, Vila do Golf, na
cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, representada
legalmente por seu administrador, Philip da Silva Prado Cook.
Art. 2º. O uso e a ocupação dos lotes deverão obedecer
aos mesmos critérios já dispostos na aprovação do loteamento
em questão, conforme Decreto Municipal nº 244, de 15 de maio
de 2019.
Art. 3º, Constituirá crime contra a Administração Pública
se o responsável pelo Loteamento Parque dos Pássaros Il
descumprir ou desrespeitar as disposições da Lei federal nº
6.766/79, com as alterações dadas pela Lei federal 9.785/99,
das normas pertinentes da Lei municipal 494/79, com as
alterações dadas pela Lei Complementar Municipal 82/2001.
Art. 4º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 18 de novembro de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.679 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE GUARIBA E PRADÓPOLIS, COM A FINALIDADE
DA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
TELEVISÃO.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 24 de novembro de 2021, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
& Diário Oficial
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº
6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre os
municípios de Guariba e Pradópolis, visando a manutenção do
Consórcio Intermunicipal de Televisão — COIMTEL.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação,
convalidará os atos constitutivos e regulamentares do Consórcio
Intermunicipal de Televisão - COIMTEL — CNPJ
51.803.492/0001-94.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de novembro de
2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.680 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
CULTURAL JOVENS PESQUISADORES
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 24 de novembro de 2021, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º, Fica declarada de utilidade pública a Associação
Cultural Jovens Pesquisadores, inscrita no CNP! sob o nº
32.148.051/0001-51, com sede na Rua Domingos Buchioni, nº
74, Jardim Paulista, nesta cidade de Pradópolis, Estado de São
Paulo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
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LEI MUNICIPAL Nº 1.681 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 EM R$
99.000.000,00 (NOVENTA E NOVE MILHOES DE REAIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.