norma nº 297/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 297 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPOE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA,
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 165 DE 02 DE JUNHO DE
2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), COM AS
ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
258, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, PARA EFEITO DE
ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS NORMAS DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN, ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º. Fica autorizado a adequação do padrão de
obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de
competência do Município, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 114 caput, da Lei Complementar nº 165, de 02 de
junho de 2008 (Código Tributário Municipal), com as alterações dadas pela Lei Complementar
Municipal nº 258, de 18 de setembro de 2017, e a regra detransição para a partilha do
produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador
e o Município do domicilio do tomador, relativamente aos serviços de que trata, cujo período
de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei e o último dia do
exercício financeiro de 2022.
Art. 2º. O ISSQN devido em razão dos serviços referidos
no artigo 1º desta Lei será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema
eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
$ 1º. O sistema eletrônico de padrão unificado, de que
trata o caput deste será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente, ou em conjunto com
outros contribuintes sujeitos às disposições previstas na Lei Complementar federal nº 175, de
23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das
Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11, da citada lei
complementar federal.
8 2º. O contribuinte deverá franquear ao Município o
acesso mensal e ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da
obrigação acessória padronizada.
abinereapradopolis.sp.gov.br
A
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$ 3º. Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for
desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema,
exclusivamente, em relação às suas próprias informações.
8 4º. O Município acessará o sistema eletrônico de padrão
unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva
competência.
Art. 3º. O contribuinte do ISSQN declarará as informações
objeto da obrigação acessória, de que trata esta Lei, de forma padronizada, exclusivamente,
por meio do sistema eletrônico, de que trata o art. 2º, desta Lei, até o 25º (vigésimo quinto) dia
do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
$ 1º. A falta da declaração, na forma do caput, deste
artigo, das informações ao Município,acarretará ao contribuinte a multa de 25 UFESP's, por
declaração não apresentada.
8 2º. As infrações e penalidades previstas no artigo 291 e
ss., da Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008 (Código Tributário Municipal), serão
aplicadas de maneira subsidiárias em casos omissos.
Art. 4º. Caberá ao Município fornecer as seguintes
informações, diretamente, no sistema eletrônico. do contribuinte, conforme definições do
CGOA:
| - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas
aos serviços referidos no art. 1º desta Lei;
Il - arquivos da legislação vigente no Município, que
versem sobre os serviços referidos no art. 1º desta Lei;
Hi - dados do domicílio bancário para recebimento do
ISSQN.
$ 1º. O Município terá até o último dia do mês subsequente
ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações, de que trata este
artigo, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
8 2º. Na hipótese de atualização, pelo Município, das
informações de que trata este artigo, essas somente produzirão efeitos no período de
competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150,
inciso Ill, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à
alíquota, bem como ao previsto no $ 1º deste artigo.
$ 3º. É de responsabilidade do Município a higidez dos
dados que esses prestarem no sistema previsto no caput, deste artigo, sendo vedada a
imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de
inexatidão de tais dados.
. . Art. 5º. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, é
vedada ao Município a imposição a contribuintes, não estabelecidos em seu território, de /
qualquer outra obrigação acessória, com relação aos serviços referidos no art. 1º desta Lei,
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inclusive, a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e alvarás
de abertura de estabelecimentos no respectivo Município.
Art. 6º. Para os contribuintes estabelecidos no Município
de Pradópolis, será obrigatória, nos termos da legislação municipal, a emissão de Nota Fiscal
de Prestação de Serviços Eletrônica, referentes aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços, a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
8 1º. Os contribuintes estabelecidos no Município de
Pradópolis, ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal referentes aos serviços previstos nos
subitens 15.01 e 15.09, da lista de serviços, a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
8 2º. Os contribuintes não estabelecidos no município
ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal referente aos serviços previstos nos subitens
4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços, a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
Art. 7º. O ISSQN, de que trata esta Lei, será pago até o
15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores,
exclusivamente, por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso Ill do
art. 4º, desta Lei.
$ 1º. Quando não houver expediente bancário no 15º
(décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento
do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior, com expediente bancário.
8 2º. O comprovante da transferência bancária, emitido
segundo as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), é documento hábil para
comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 8º. Em relação às competências de janeiro, fevereiro,
e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possiblidade de recolher o ISSQN e o de
declarar as informações objeto da obrigação acessória, de que trata o art. 2º, desta Lei, até o
15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN, de que trata o caput, deste
artigo, será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês
de seu vencimento normal, até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por
cento) no mês de pagamento.
Art. 9º. O produto da arrecadação do ISSQN, relativo aos
serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços, a que se
refere o artigo 1º, desta Lei, ., cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de
publicação da Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e o último dia
do exercício financeiro de 2022, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento
prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no
exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da »)
arrecadação pertencerão ao, Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e -/
66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do
tomador;
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H - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no
exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por
cento), ao Município do domicílio do tomador;
HI - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a
partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do domicílio do tomador.
Art. 10. Ficam alterados os dispositivos, adiante
enumerados, da Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008 (Código Tributário
Municipal), para efeito de adequação às novas regras do ISSQN, estabelecidas pela Lei
Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
I-noart. 116, 0 inciso XXV, acrescido pelo art. 1º, da Lei
Complementar municipal nº 258, de 18 de setembro de 2017, mais os acréscimos dos 88 5º,
6º, 72, 8º, 9º, 10,11, 12€ 13:
XXV - do domicílio do tomador dos serviços do
subitem 15.09, da lista de serviços do art. 114, desta Lei.
S$ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações
estabelecidas nos $$ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos
nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso
de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para
caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de
medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do art.
114, desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora
por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
7º. Nos casos em que houver dependentes
vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins
do disposto no $ 6º, deste artigo.
$ 8º. No caso dos serviços de administração de cartão
de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do )
art. 114 desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito /
e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. A
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A“ —
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9º. O local do estabelecimento credenciado é
considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da
lista de serviços anexa a esta Lei relativos às transferências realizadas por meio de
cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta
ou indiretamente, por:
I- bandeiras;
!l - credenciadoras; ou,
Wl — emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 10. No caso dos serviços de administração de
carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e
clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 114, desta
Lei, o tomador é o cotista.
$ 11. No caso dos serviços de administração de
consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
$ 12. No caso dos serviços de administração de
consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
$ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil,
o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa
jurídica, domiciliada no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.
$ 14. No caso do serviço descrito no subitem 15.09, o
valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.”
H - no art. 116, ficam acrescidos os arts. 116-A, 116-B,
116-C, 116-D e 116-E:
“Art. 116-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) com relação as hipóteses de incidência de que trata a Lei
Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, será pago até o 15º (décimo
quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente,
por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro
(SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso Ill do art. 4º
da acima citada lei complementar federal.
$ 1º. Quando não houver expediente bancário no 15º
(décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o
vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente
bancário.
$ 2º. O comprovante da transferência bancária emitido
segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 116-B. Em relação às competências de janeiro,
fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o
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ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória, de que trata o art. 2º
da Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, até o 15º (décimo
quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de que trata o caput deste artigo, será atualizado pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,
a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal, até o
mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Art. 116-C. Aplica-se aos contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, o padrão nacional de
obrigação acessória e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e
15.09, da lista de serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de
2003, instituído pela Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Art. 116-D. Fica o Município autorizado a firmar
convênio, ajuste ou protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os entes
municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, instituído
pelo art. 9º, da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, visando o fiel
cumprimento de suas disposições legais.
Art. 116-E. Aplica-se aos contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, quando se tratar de
contencioso administrativo relativo as disposições contidas na Lei Complementar
federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, os dispositivos legais atinentes ao processo
administrativo fiscal previsto na Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008
(Código Tributário Municipal).”
HW - no art. 141, 0 8 2º, que fica acrescido do inciso |V, com
a revogação do $ 3º:
IV - as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do & 9º do
art. 116, desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01,
da lista de serviços do art. 114, desta Lei.
$3º (REVOGADO).
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E ao
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Art. 11. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei
Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura
unicipal de Pradópolis, em 10 de dezembro de
2021. |
o Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica doMunicípio.
7 7 A
ÓUZADA FRANCO
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteia pradopolis.sp.gov.br
Art. 1º Será considerado recesso escolar, para os profissionais do
magistério o período compreendido entre os dias 27 de dezembro
a 30 de dezembro de 2021.
Art. 2º Os profissionais da equipe de apoio pedagógico e os
servidores do Departamento Municipal de Educação terão direito à
dispensa do ponto durante o recesso escolar no período citado no
artigoanterior.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 10 de dezembro de 2021
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Chefe de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR Nº 297 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPOE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA, NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 165 DE 02 DE JUNHO DE 2008 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 258, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, PARA
EFEITO DE ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS NORMAS DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN, ESTABELECIDAS PELA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
Imprensa Oficial do Município de Lo:
Pradópolis.
Lei Municipal Nº 1,
dez014
Silvio Ma o
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 08 de dezembro de 2021, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º. Fica autorizado a adequação do padrão de obrigação
acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
de competência do Município, incidente sobre os serviços previstos
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do
art. 114 caput, da Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de
2008 (Código Tributário Municipal), com as alterações dadas pela
Lei Complementar Municipal nº 258, de 18 de setembro de 2017, e
a regra de transição para a partilha do produto da arrecadação
do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento
prestador e o Município do domicilio do tomador, relativamente
aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja
compreendido entre a data de publicação desta Lei e o último dia
do exercício financeiro de 2022.
Art. 22. O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no
artigo 1º desta Lei será apurado pelo contribuinte e declarado por
meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território
nacional.
$ 1º. O sistema eletrônico de padrão unificado, de que trata
o caput deste será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente,
ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições
previstas na Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro
de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor
das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º
a 11, da citada lei complementar federal.
8 2º. O contribuinte deverá franquear ao Município o
acesso mensal e ao sistema eletrônico de padrão unificado
utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
& 3º. Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for
desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada
Nº 1103-Ano 2021 |
contribuinte acessará o sistema, exclusivamente, em relação às
suas próprias informações.
8 4º. O Município acessará o sistema eletrônico de padrão
unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às
informações de sua respectiva competência.
Art. 3º. O contribuinte do ISSQN declarará as informações
objeto da obrigação acessória, de que trata esta Lei, de forma
padronizada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, de
que trata o art. 2º, desta Lei, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês
seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
8 1º. A falta da declaração, na forma do caput, deste artigo,
das informações ao Municipio,acarretará ao contribuinte a multa
de 25 UFESP's, por declaração não apresentada.
82º. As infrações e penalidades previstas no artigo 291 e ss.,
da Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008 (Código
Tributário Municipal), serão aplicadas de maneira subsidiárias em
casos omissos.
Art.4º. Caberá ao Município fornecer as seguintes
informações, diretamente, no sistema eletrônico do contribuinte,
conforme definições do CGOA:
| - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos
serviços referidos no art. 1º desta Lei;
Il - arquivos da legislação vigente no Município, que versem
sobre os serviços referidos no art. 1º desta Lei;
Ill - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
$ 1º. O Município terá até o último dia do mês subsequente
ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as
informações, de que trata este artigo, sem prejuízo do recebimento
do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
8 2º. Na hipótese de atualização, pelo Município, das
informações de que trata este artigo, essas somente produzirão
efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua
inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso Il
alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, no que se refere à base de
cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no $ 1º deste artigo.
8 3º. É de responsabilidade do Município a higidez dos dados
que esses prestarem no sistema previsto no caput, deste artigo,
7
sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso
de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Art. 5º. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, é vedada
ao Município a imposição a contribuintes, não estabelecidos em seu
território, de qualquer outra obrigação acessória, com relação aos
serviços referidos no art. 1º desta Lei, inclusive, a exigência de
inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e
alvarás de abertura de estabelecimentos no respectivo Município.
Art. 62. Para os contribuintes estabelecidos no Município de
Pradópolis, será obrigatória, nos termos da legislação municipal, a
emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica,
referentes aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09, da lista de serviços, a que se refere o artigo 1º, desta
Lei.
8 1º Os contribuintes estabelecidos no Município de
Pradópolis, ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal referentes
aos serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09, da lista de
serviços, a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
8 2º. Os contribuintes não estabelecidos no município ficam
dispensados da emissão de Nota Fiscal referente aos serviços
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de
serviços, a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
Art. 7º, O ISSQN, de que trata esta Lei, será pago até o 15º
(décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos
geradores, exclusivamente, por meio de transferência bancária, no
âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio
bancário informado pelo Município, nos termos do inciso Ill do art.
4º, desta Lei.
$ 1º. Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo
quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos
geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º
(primeiro) dia anterior, com expediente bancário.
5 2º. O comprovante da transferência bancária, emitido
segundo as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), é
documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 8º. Em relação às competências de janeiro, fevereiro, e
março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possiblidade de
recolher o ISSQN e o de declarar as informações objeto da
obrigação acessória, de que trata o art. 2º, desta Lei, até o 15º
Diário Oficial
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Imprensa Oficial do Município de
Pradópolis dois j
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal j
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete | ei
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLISISP |
(décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de
nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN, de que trata o caput, deste artigo,
será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º
(primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento
normal, até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um
por cento) no mês de pagamento.
Art. 92. O produto da arrecadação do ISSQN, relativo aos
serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da
lista de serviços, a que se refere o artigo 12, desta Lei, ., cujo
período de apuração esteja compreendido entre a data de
publicação da Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro
de 2020, e o último dia do exercício financeiro de 2022, será
partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador
e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte
forma:
| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no
exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por
cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do
local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e
seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio
do tomador;
ll - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no
exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento
prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao
Município do domicílio do tomador;
Hll - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir
do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
Art. 10. Ficam alterados os dispositivos, adiante enumerados,
da Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008 (Código
Tributário Municipal), para efeito de adequação às novas regras do
ISSQN, estabelecidas pela Le/ Complementar federal nº 175, de 23
de setembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
!- no art. 116, o inciso XXV, acrescido pelo art. 1º, da Lei
Complementar municipal nº 258, de 18 de setembro de 2017, mais
os acréscimos dos E A, 6º, 72,829, 9º, o 1 11, ágeis:
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Pradópolis
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Silvio Martins
Prefeito Municipal.
Saulo Emmanu: Ra Filho
Chefe de Gabinete.
“Art. 116
XXV - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09, da
lista de serviços do art. 114, desta Lei.
5 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas
nos $5 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços
referidos nos incisos XXII, XXIV e XXV do caput deste artigo, o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes
para caracterizó-la as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
5 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina
e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços
do art. 114, desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física
beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial
ou coletivo por adesão.
$ 72. Nos casos em que houver dependentes vinculados go
titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para
fins do disposto no $ 6º, deste artigo.
5 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de
crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista
de serviços do art. 114 desta Lei, prestados diretamente dos
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador
éo primeiro titular do cartão.
5 9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei relativos às transferências
Nº 1103- Ano 2021
Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021
Diário Oficial
Prefeitura Municip: Pradópolis
realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles
conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente,
por:
| = bandeiras;
1! - credenciadoras; ou,
Ill - emissoras de cartões de crédito e débito.
& 10. No caso dos serviços de administração de carteira de
valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de
fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista
de serviços do art. 114, desta Lei, o tomador é o cotista.
5 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o
tomador de serviço é o consorciado.
$ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o
tomador de serviço é o consorciado.
5 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o
tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade
beneficiária da pessoa jurídira, domiciliada no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do
serviço no País.
$ 14. No caso do serviço descrito no subitem 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário
da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.”
Il - no art. 116, ficam acrescidos os arts. 116-A, 116-B, 116-C,
116-De 116-E:
“Art. 116-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) com relação as hipóteses de incidência de que trata a Lei
Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, será
pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de
ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente, por meio de
transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos
termos do inciso Ill do art. 4º da acima citada lei complementar
federal.
5 1º. Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo
quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos
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Imprensa Oficial do Município de Local/.
Pradópolis
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Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete
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geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º
(primeiro) dia anterior com expediente bancário.
$ 2º. O comprovante da transferência bancária emitido
segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o
pagamento do ISSQN.
Art. 116-B. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e
março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de
recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação
acessória, de que trata o art. 2º da Lei Complementar federal nº
175, de 23 de setembro de 2020, até o 15º (décimo quinto) dia do
mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de que trata o caput deste artigo, será atualizado pela
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês
subsequente ao mês de seu vencimento normal, até o mês anterior
ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de
pagamento.
Art. 116-C. Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, o padrão
nacional de obrigação acessória e arrecadação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de
serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de
2003, instituído pela Lei Complementar federal nº 175, de 23 de
setembro de 2020.
Art. 116-D. Fica o Município autorizado a firmar convênio,
ajuste ou protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os
entes municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do
ISSQN — CGOA, instituído pelo art. 92, da Lei Complementar nº 175,
de 23 de setembro de 2020, visando o fiel cumprimento de suas
disposições legais.
Art. 116-E. Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, quando
se tratar de contencioso administrativo relativo as disposições
contidas na Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de
2020, os dispositivos legais atinentes ao processo administrativo
fiscal previsto na Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008
(Código Tributário Municipal).”
Hl - no art. 141, o $ 28, que fica acrescido do inciso IV, com a
revogação do $ 3º:
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Poder Executivo |
“Poder fegisiatio
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“Certificado Digital acesse
né de com.br
1V- as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do & 9º do art. 116,
desta Lei, pelo imposto devid> pelas pessoas a que se refere o inciso
| do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na
forma do subitem 15.01, da lista de serviços do art. 114, desta Lei.
$3º (REVOGADO).
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias
consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se
necessário,
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
PORTARIA Nº 035/2021
De 10 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a concessão de férias do Coordenador Legislativo,
REGIS BORGES, servidor da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo.
FABIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam concedidas férias ao Coordenador Legislativo, Regis
Borges, servidor da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo.
Art. 2º A concessão das férias dar-se-á da seguinte forma:
81º - 05 (cinco) dias em descanso, de 13 (treze) a 17 (dezessete) de
dezembro de 2021 (período aquisitivo de 2020/2021).
82º - 1/3 (um terço) do período, ou seja, 10 (dez) dias em abono
pecuniário nos termos do art.143 da CLT.
Prefeitura Municipal de F
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pradópolis,
Em 10 de dezembro de 2021.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
Diário Oficial
Imprensa Oficial do Município de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1. 1462. de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete '
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