norma nº 298/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 298, DE 06 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 7 DE MAIO DE 2001
QUE “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de janeiro de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 64 da Lei Complementar nº 83, de 7 de
maio de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
“Art. 64. Os titulares de Cargo de Professor em
Função Docente gozarão de férias regulamentares de trinta dias, preferencialmente no
mês de janeiro de cada ano, e os da Classe de Suporte Pedagógico as gozarão segundo
escala fixada pelo Departamento Municipal da Educação, de acordo com calendários
anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do
estabelecimento de ensino, tudo no interesse do serviço público.
Parágrafo único. Fica garantido para o titular de cargo
de professor em função docente e para a classe de suporte pedagógico, contratados
até data de vigência desta lei, quarenta e cinco dias de férias em respeito ao direito
adquirido.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LARS
O LOUZADA FRANGO
Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP= Fone-(16)-3981-9900 -e-mail:gubineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ n8.664.296/0001-71
L MPL ITAR Mi IPAL Nº DE 0 ANEI 22
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 7 DE MAIO DE 2001
QUE “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO | PÚBLICO
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de janeiro de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 64 da Lei Complementar nº 83. de 7 de
maio de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
“Art. 64. Os titulares de Cargo de Professor em
Função Docente gozarão de férias regulamentares de trinta dias, preferencialmente no
mês de janeiro de cada ano, e os da Classe de Suporte Pedagógico as gozarão segundo
escala fixada pelo Departamento Municipal da Educação, de acordo com calendários
anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do
estabelecimento de ensino, tudo no interesse do serviço público.
Parágrafo único. Fica garantido para o titular de cargo
de professor em função docente e para a classe de suporte pedagógico, contratados
até data de vigência desta lei, quarenta e cinco dias de férias em respeito ao direito
adquirido.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis. 06 de janeiro de 2022
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 = PRADÓPOLAS = SE + Fome: (16) 3981-0000 email: