norma nº 299/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 299, DE 06 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 236, DE 21 DE SETEMBRO DE
2014 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 07 DE
MAIO DE 2001, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de janeiro de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
!
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal
Efetivo da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata a Lei Complementar nº 18 de 21
de setembro de 1.993, com suas alterações posteriores, as seguintes vagas para os cargos
abaixo relacionados de provimento efetivo:
a) 10 (dez) vagas de motorista, emprego público,
referência 5-A, com jornada de 40 horas semanais; (cargo criado pela LC 18/1993 (Anexo |-
quadro de cargos), e modificado pela LC 87/2002 (letra “a”, inciso |, art 1º + letra “f”, inciso II,
art 1º) e LC 174/2009 (letra “h”, inciso |, art 3º)).
b) 02 (duas) vagas de Enfermeiro, emprego
público, referência 11-A, com jornada de 30 horas semanais; (cargo criado pela LC - 18/93
(Anexo I-quadro de cargos), e modificado pela LC 55/97 (letra “b”, inciso Il, art. 5º), LC
132/06 (letra “a”, inciso |, art. 1º), LC 151/07 (inciso XI, art. 1º), LC 122/05 (letra “a”, inciso Il,
art. 2º), LC 199/11 (letra “a”, inciso |, art. 2º), LC 265/2017 (artigo 1º), LC 266/2018 (artigo
1º) e LC 290/20 (artigo 1º)).
E c) 03 (três) vagas de Assistente Social, emprego
oe público, referência 9-A, com jornada de 30 horas semanais; (cargo criado pela Lei
a Complementar nº LC 18/93 (Anexo I-quadro de cargos), e modificado pela LC 35/95 (Anexo
Il, artigo 4º), LC 132/06 (letra “b”, inciso |, art. 1º), LC 154/08 (artigo 1º) e LC 174/09 (letra
- “Cc”, inciso |, art. 3º)).
d) 03 (três) vagas de Auxiliar Odontológico,
emprego público, referência 4-A, com jornada de 40 horas semanais; (cargo criado pela LC
18/93 (Anexo I-quadro de cargos), e modificado pela LC 87/02 (letra “c”, inciso III, art. 1º) e
LC 151/07 (inciso |, artigo 1º)).
e) 02 (duas) vagas de Psicólogo, emprego público, 3
referência 11-A, com jornada de 20 horas semanais; (cargo criado pela LC 18/1993 (Anexo ?
SG
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I-quadro de cargos), e modificado pela LC 132/2006 (letra “e”, inciso III, art 1º), LC 203/2011
(inciso V, art 2º) e LC 236/2014 (Anexo IIl)).
Art. 2º. Fica modificada a carga horária semanal do
cargo de Advogado, criado pela Lei Complementar nº 140, de 16 de outubro de 2006, com
as modificações dadas pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011, de 20 para
30 horas semanais, com alteração proporcional nos vencimentos, devendo o padrão de
referência salarial ser o 143-A, com valor de R$ 6.078,93, padrão este criado para atender
esta proporcionalidade do aumento da carga horária.
Parágrafo único. A modificação da carga horária de
que trata este artigo, depende de prévio requerimento do servidor público, mediante
protocolo direcionado ao Setor de Recursos Humanos, não podendo mais retornar ao
estado de origem.
Art. 3º. O inciso Il do art. 4º da Lei Complementar
Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar
nº 280, de 11 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º...
Jim sos
c) função gratificada de Assistente Técnico
Pedagógico.”
Art. 3º. Fica acrescida a alínea “d” ao inciso Il do
artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, com a seguinte
redação:
“Art. 5º...
N-..
d) Assistente Técnico Pedagógico terá a
atribuição de assessorar e participar do processo de planejamento, elaboração,
execução e avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da
educação básica, através de atividades relativas à assistência técnica aos segmentos
envolvidos, diretamente, com o processo de ensino-aprendizagem; orientar e
controlar a organização e a manutenção, devidamente atualizada, dos cadastros,
arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração da escola, relativos
aos registros funcionais dos servidores e à vida escolar dos alunos; prestar apoio e
suporte técnico às atividades de organização e manutenção do sistema de
informações legais e regulamentares de interesse das unidades escolares e da
Secretaria Municipal de Educação; dirigir e participar das atividades de instalação,
operação e manutenção de oficinas pedagógicas, laboratórios, bibliotecas e afins,
para maior incremento do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional.
Art. 4º. O caput do art. 6º e seu 84º da Lei
Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 280, de 11 de julho de 2019, passam a ter a seguinte redação:
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Lo
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“Art. 6º Poderão ser designados para o exercício
da função gratificada de Vice-Diretor de Escola e de Assistente Técnico
Pedagógico, os docentes com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício no
magistério público municipal.”
$ 4º. A função gratificada de Vice-Diretor e
Assistente Técnico Pedagógico, exercida exclusivamente por servidores ocupantes
do cargo efetivo, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, observadas as disposições dos incisos V e VI do art. 3º desta Lei
Complementar, com fundamento no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal.”
Art. 5º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar
Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar
nº 280, de 11 de julho de 2019, conforme anexo | da presente lei complementar.
Art. 6º. O Anexo Il da Lei Complementar Municipal nº
, 83, de 07 de maio de 2001, passa a contar com 03 vagas para a função gratificada de
E Vice-diretor de escola.
-
Art. 7º. Fica criada nos Anexos | e VIl da Lei
Complementar Municipal nº 236, de 29 de setembro de 2014, e suas alterações
posteriores, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Assistência ao Idoso,
referencia salarial 13-A, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
8 1º. O cargo criado por este artigo deverá ser
preenchido por detentor de diploma de curso superior, preferencialmente nas áreas de
assistência ou serviço social, saúde ou educação.
8 2º. As atribuições do cargo criado por este artigo são
os constantes do Anexo Il desta Lei, da qual é parte integrante.
Art. 8º. Fica criada nos Anexos | e VIl da Lei
Complementar Municipal nº 236, de 29 de setembro de 2014, e suas alterações
posteriores, 01 (um) cargo em comissão de Assessor de Comunicação Social e Institucional,
de livre nomeação e exoneração, com referência salarial 9-A, jornada de 40 horas semanais
e como requisito de escolaridade, nível superior.
8 1º. As atribuições do cargo criado por este artigo são
os constantes do Anexo Ill desta Lei, da qual é parte integrante.
Art. 9º. Fica criado 1 (uma) função de confiança de
Coordenador de Vigilância em Saúde, dentro do Departamento Municipal de Saúde,
referencia salarial 13-A, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de /
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. /
a
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am
e
a
am
a idii o sd
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$ 1º. O cargo criado por este artigo deverá ser
preenchido por detentor de diploma de curso superior na área de saúde expedido por
instituição de ensino superior devidamente reconhecida.
$ 2º. As atribuições desta função de confiança criada
por este artigo são os constantes do Anexo IV desta Lei, da qual é parte integrante.
Art. 10. Fica criado no quadro de servidores efetivos do
Município, 02 (dois) cargos de Técnico de Farmácia, de provimento efetivo, com carga
horária de 40 horas semanais, ref. salarial 05-A e nível escolaridade com formação
específica em curso técnico de farmácia.
Parágrafo único. As atribuições deste cargo criado
através desta lei complementar são os constantes do Anexo V desta Lei, da qual é parte
integrante.
Art. 11 Ficam extintos imediatamente ou quando de sua
vacância, os cargos constantes do Quadro de servidores efetivos do Município e que estão
descritos no anexo Anexo VI desta Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos práticos somente após
o término da vigência da Lei Complementar Federal 173/2020.
Pradópofis, 06 de janeiro de 2022.
/
fio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica dó Município.
,* Assessor de Gabinet
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ANEXO |
ALTERA O ANEXO IV
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DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83, DE 07 DE MAIO DE 2001
ANEXO IV, a que se refere o art. 5º
Requisitos para provimento de cargos/função gratificada
DENOMINAÇÃO
FORMAS DE PROVIMENTO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTE
Professor Educação Básica |
Concurso Público de Provas
e Títulos (nomeação efetiva)
Curso superior, licenciatura de
graduação plena, ou curso
normal em nível médio ou
superior
Professor Educação Básica Il
Concurso Público de Provas
e Títulos (nomeação efetiva)
Curso superior, licenciatura de
graduação plena, com
habilitação específica em área
própria ou formação superior
em área correspondente e
complementação nos termos
da legislação vigente
CLASSES DE SUPORTE PEDAGOG
co
Diretor de Escola
Concurso Público de Provas
e Títulos (nomeação efetiva)
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
mínimo, 05 (cinco) anos de
efetivo exercício de magistério.
Coordenador Pedagógico
Concurso Público de Provas
e Títulos (nomeação efetiva)
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
mínimo, 05 (cinco) anos de
efetivo exercício de magistério
Supervisor Educacional
Concurso Público de Provas
e Títuios (nomeação efetiva)
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
mínimo, 05 (cinco) anos de
efetivo exercício de magistério.
Vice-Diretor de Escola
Função gratificada
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
mínimo, 03 (três) anos de
efetivo exercício de magistério
municipal.
Assistente Técnico
Pedagógico
Função gratificada
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
mínimo, 03 (três) anos de
efetivo exercício de magistério
municipal.
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ANEXO Il
Cargo em Comissão: Coordenador(a) de Assistência ao Idoso
Superior Imediato: Diretor(a) Municipal de Assistência e Promoção Social
Forma de Provimento: livre nomeação e exoneração
| - Atribuições:
a a) Planejar, coordenar, superintender e acompanhar as atividades e as políticas públicas do
Município com a terceira idade, conjuntamente com os diversos segmentos sociais;
b) Coordenar cursos, palestras, seminários, voltados para os grupos da terceira idade
existentes ou a serem criados no município;
c) Superintender ações de caráter cultural e artístico relevantes para manifestações dos
grupos da terceira idade, visando ao desenvolvimento físico, social e mental do idoso;
d) Incentivar e apoiar projetos e atividades que possibilitem a solução de problemas
educacionais e culturais direcionados para a melhoria da qualidade de vida do idoso;
e) Buscar informações das tendências do processo evolutivo do idoso e das necessidades
de inseri-lo na sociedade;
f) Coordenar a oportunização de ações para o desenvolvimento de atividades, cursos,
eventos, esporte e lazer, priorizando ações multidisciplinares e interdisciplinares,
interdepartamentais e interinstitucionais e participativas entre o idoso e a Sociedade;
9) Promover os registros das atividades da terceira idade;
E h) Coordenar as demandas da terceira idade na formação de cidadãos capazes de
responder aos desafios da realidade social;
i) Elaborar, conjuntamente com as demais secretarias, projetos em parceria com instituições
nacionais, públicas e privadas, visando o aprimoramento da terceira idade.
Il - Requisitos para preenchimento: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso
de graduação de nível superior em assistência ou serviço social, saúde ou educação
expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida.
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ANEXO Ill
Cargo em Comissão: Assessor de Comunicação Social e Institucional
Superior Imediato: Gabinete do Prefeito
Forma de Provimento: livre norneação e exoneração
|- Atribuições:
a.) responsável pelo assessoramento do Prefeito na elaboração do fluxo de informações
e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município,
assim como os diretores de departamento e demais autoridades da Administração Pública
Municipal;
b.) coordenar as politicas e atividades de comunicação social da Prefeitura e de sua
imagem institucional, divulgando as ações e programas de governo, promovendo pesquisas
de opinião pública, além de coordenar e acompanhar o trabalho das mídias contratadas,
6) supervisionar a divulgação de noticias, fatos e questões de interesse público da
Prefeitura, bem como de seus serviços, campanhas, programas e iniciativas na internet,
promovendo a manutenção do sítio eletrônico da Prefeitura e a participação da
| Administração nas mídias sociais;
d.) responsabilizar-se pela articulação com os meios de comunicação, agências de
noticias e prestadoras de serviços, criando, produzindo e supervisionando material de
divulgação intema e extema da Administração Pública Municipal, assim como
desenvolvendo sistemas de informação e de pesquisas de opinião pública;
e.) elaborar e dirigir a execução da politica de comunicação e divulgação social do
Governo Municipal, dando suporte direto à publicação dos atos, eventos, programas, obras,
serviços e campanhas institucionais dos órgãos públicos, imprimindo-lhes caráter educativo,
informativo e de orientação social;
f) elaborar e revisar releases para a mídia falada, escrita e televisada, assim como
manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na internet, através do portal oficial da
Prefeitura de Pradópolis, bem como em outros veículos de comunicação digital e de
imprensa escrita com circulação local;
E
9.) coordenar o atendimento às demandas por informações sobre a Prefeitura e seus
serviços municipais, junto aos órgãos da mídia relacionada à imprensa escrita, falada e
televisada, através da produção de releases, informativos e noticias e de sua divulgação e
veiculação nos meios de comunicação;
ho) dirigir o funcionamento dos serviços de fotografia, reprografia, serigrafia e outros,
bem como articular-se com o cerimonial do Município, para as diligencias necessárias à
recepção de autoridades, visitantes, pessoai de convênios e afins;
i) chefiar a atualização do Portal da Prefeitura, na internet, com divulgação para as
redes interna e externa, e criar um plano de comunicação visando promover a cidade em
níveis estadual e nacional; t
L
a Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — S? - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
pu
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j) executar outras atividades correlatas à comunicação sócio institucional,
principalmente gerir e promover o relacionamento e a divulgação interna e externa, visando
construir um ambiente de motivação e comprometimento de todos os envolvidos com a
politica municipal de comunicação social.
Il - Requisitos para preenchimento: formação em ensino superior por instituição de ensino
devidamente reconhecida.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
as A
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ANEXO IV
Função de Confiança: Coordenador(a) de Vigilância em Saúde
Superior Imediato: Diretor(a) Municipal de Saúde
Forma de Provimento: função de confiança de livre nomeação e exoneração dentre os
servidores efetivos
|- Atribuições:
a) Manter controle e aprimorar a prática de vigilância à saúde na detecção e enfrentamento
dos problemas da saúde pública;
b) coordenar e apoiar os projetos e ações desenvolvidas pelos gerentes da vigilância
epidemiológica, vigilância sanitária e gerente de endemias e zoonoses;
c) Desenvolver práticas coletivas de educação em saúde no processo de intervenção sobre
os fatores determinantes aos agravos. bem como no processo de promoção e prevenção
das doenças;
d) Manter o controle e promover a capacitação e reciclagem da equipe no processo de
investigação das doenças de notificação compulsória, sobretudo as mais prevalentes como
a Tuberculose, Hanseníase, Esquistossomose, doença Meningocócica, Aids, etc.
e) Controlar, avaliar e dinamizar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e controle
de endemias/zoonoses;
f) Planejar, coordenar e avaliar as ações de vigilância à saúde definidas no Plano Municipal
de Saúde e Programação Anual em Saúde;
9) Articular as atividades de sua respectiva coordenadoria com os demais serviços de saúde
e com outros organismos públicos e privados;
h) participar de reuniões intra e intersetorial, nas esferas municipal, estadual e federal nas
questões da vigilância em saúde;
i) receber, avaliar e responder junto aos gerentes os processos/protocolos inerentes à
vigilância em saúde, apoiar e oferecer suporte as ações de Educação Permanente,
capacitação em serviço.
Il - Requisitos para preenchimento: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso
de graduação de nível superior em saúde expedido por instituição de ensino superior
devidamente reconhecida.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabineteia pradopolis.sp.gov.br
CG
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ANEXO V
À Cargo: Técnico de Farmácia
Superior Imediato: Diretora do Departamento de Saúde / Farmacêutico(a)
; Forma de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos (nomeação efetiva)
: a.) Realizar o atendimento direto e telefônico ao público usuário dos serviços da
ro farmácia municipal;
a) Atender as prescrições médicas dos medicamentos e identificar as diversas vias de
administração, sob a supervisão direta do Farmacêutico;
b) Realizar operações farmacotécnicas identificando e classificando os diferentes tipos
de produtos e de formas farmacêuticas, sua composição e técnica de preparação;
c) Executar as rotinas de realização de pedidos de compra, armazenamento e
dispensação de produtos, além do controle e manutenção do estoque de produtos;
d) Registrar os dados de atendimento realizados, elaborando estatísticas diárias e
mensais, sob a supervisão do farmacêutico;
e) Participar de reuniões, treinamentos e desenvolvimento para aperfeiçoamento do
processo de trabalho;
9) Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação, das diretrizes
e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação;
9) Executar programas e projetos na sua área de atuação, propondo e
compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e
avaliação;
h) Organizar ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e
procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
i) Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, necessários ao exercício
das atividades;
5) Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Il — Requisitos para preenchimento: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso de técnico de farmácia expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteia pradopolis.sp.gov.br
“2
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ANEXO VI
QUADRO DE PESSOAL
Nome do Cargo | Criados | Vagos | Extinção | Extinção Observações Leis de
/Vacância Criação/Alteração
Assistente 3 a 1 2 Extinguir 1 vaga LC 18/1993 (Anexo
Administrativo imediatamente e | I-quadro de cargos)
2 quando da LC 110/2005
ocorrer a (artigos 7º e 8º)
m vacância
Pintor de Obras 4 3 3 1 Extinguir 3 vagas | LC 18/1993 (Anexo
imediatamente e | I-quadro de cargos)
1 quando ocorrer
a vacância
Jardineiro 5 4 4 1 Extinguir 4 vagas | LC 18/1993 (Anexo
imediatamente e | I-quadro de cargos)
1 quando ocorrer
a vacância
Lavador 1 1 1. (o) Extinguir 1 vaga LC 18/1993 (Anexo
I-quadro de cargos)
Mecânico 1 1 1 0 Extinguir 1 vaga LC 18/1993 (Anexo
| I-quadro de cargos)
Auxiliar 10 10 10 0 Extinguir 10 LC 18/1993 (Anexo
3 Administrativo vagas I-quadro de cargos)
I |
PEB|—Artes 1 1 E 0 Extinguir 1 vaga | LC 167/2008 (incisos
y Cênicas a IX, X, Xl e XII, art. 1º)
PEB | - Música 1 1 1 (o) Extinguir 1 vaga LC 167/2008 (incisos
Infantil IX, X, XLe XII, art. 1º)
PEBI- Ed. 1 & 1 (o) Extinguir 1 vaga LC 167/2008 (incisos
Física Infantil . IX,X, XLe XII, art. 1º)
PEBI-Ed. 1 1 á [o] Extinguir 1 vaga LC 167/2008 (incisos
Artística/Artes IX, X, Xl e XII, art. 18)
Plásticas
Médico | (11/A- 10 10 10 0 Extinguir 10 LC 18/1993 (Anexo
12hs) vagas i-quadro de cargos)
Médico Il 7 6 6 1 Extinguir 6 vagas | LC 18/1993 (Anexo
(13/A-20hs) imediatamente e | I-quadro de cargos)
1 quando ocorrer
a vacância
Visitador 2 2 2 0 Extinguir 2 vagas | LC 18/1993 (Anexo
Sanitário I-quadro de cargos)
e LC 55/97 (letra
| “d”, inciso Il, art. 5º)
Instrutor de 2 2 | 2 0 Extinguir 2 vagas | LC 86/02 (artigo 2º),
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Música LC 119/2005 (inciso
Il, artigo 3º) e LC
203/11 (inciso IV,
artigo 2º)
Aux. Téc. 1 [9] Extinguir 1 vaga LC 121/2005 (inciso
Esportivo VIII, 8 único, artigo
| (atletismo) | | 38)
Aux. Téc. Esp. 1 [9] Extinguir 1 vaga LC 121/2005 (inciso
(natação, VIII, 8 único, artigo
basquete e 3º)
vôlei)
Educador(a) de 3 3 Extinguir 3 vagas | LEI 1.215/2008
Creche) (letra “c”, inciso |,
artigo 4º)
Instrutor de 2 0 Extinguir 2 vagas | LC 253/2017 (artigo
Teclado e Piano 2º)
Instrutor de 2 (o) Extinguir 2 vagas | LC 253/2017 (artigo
Instrumentos 2º)
de Cordas
Instrutor de 1 (0) Extinguir 1 vaga LC 253/2017 (artigo
Instr. Cordas 2º)
Friccionadas-
Violino
Instrutor de 1 [0] Extinguir 1 vaga LC 253/2017 (artigo
Instr. De 2º)
Percussão
Instrutor de 1 0 Extinguir 1 vaga LC 253/2017 (artigo
Coral 2º)
Instr. Saxofone 1 0 Extinguir 1 vaga LC 253/2017 (artigo
e Instr. De 2º)
Sopro o
Instrutor de 1 0 Extinguir 1 vaga LC 253/2017 (artigo
Artes Visuais | . 2º)
Instrutor de 1 (o) Extinguir 1 vaga LC 253/2017 (artigo
Artes Visuais Il 28)
Instrutor de 1 (o) Extinguir 1 vaga LC 253/2017 (artigo
Teatro 2º)
Instrutor de t 0 Extinguir 1 vaga LC 253/2017 (artigo
Dança | 2º)
Instrutor de t 0 Extinguir 1 vaga LC 253/2017 (artigo
Dança ll 2º)
Instrutor de 1| 0 Extinguir 1 vaga LC 253/2017 (artigo
Arte Circense | 2º)
Instrutor de 11 (o) Extinguir 1 vaga LC 253/2017 (artigo
Arte Circense Il dd Lo 2º)
Médico do 1 (o) Extinguir 1 vaga LC 236/2014 (Anexo
Trabalho . | 11)
Engenheiro de 1 [o] | Extinguir 1 vaga LC 236/2014 (Anexo
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteia pradopolis.sp. govbr
a sm
Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ma
Segurança do HI)
Trabalho
Engenheiro 1 1 1 Extinguir 1 vaga LC 236/2014 (Anexo
Ambiental WI)
Chefe do Setor 1 1 a Extinguir 1 vaga LC 236/2014 (Anexo
de Compras, Mt)
Almox. E
Patrimônio
Chefe do Setor 1 1 1 Extinguir 1 vaga LC 236/2014 (Anexo
Manut. Da HI)
Frota Municipal =
Chefe do Setor 1 4 t Extinguir 1 vaga LC 236/2014 (Anexo
de Limpeza HI)
Pública
Mecânico de 1 E! 1 Extinguir 1 vaga LC 239/2014 (artigo
: Veículo a Diesel 2º)
Eletricista 1 1 al Extinguir 1 vaga LC 239/2014 (artigo
E Automotivo 2º)
is Porteiro 10 10 10 Extinguir 10 LC 239/2014 (artigo
” vagas 2º)
Engenheiro 1 1 1 | Extinguir 1 vaga LC 239/2014 (artigo
Agrônomo 2º)
Biólogo 1 1 1 Extinguir 1 vaga LC 239/2014 (artigo
2º)
Professor de 1 1 1 Extinguir 1 vaga LC 239/2014 (artigo
Ballet 2º)
Professor de 4 4 4 Extinguir 4 vagas | LC 239/2014 (artigo
Artes Marciais 28)
Limpador de 2 2 2 Extinguir 2 vagas | LC 239/2014 (artigo
Piscinas 2º)
Chefe do Setor 1 1 1 Extinguir 1 vaga LC 239/2014 (artigo
de Esportes 28)
Chefe do Setor 1 1 1 Extinguir 1 vaga LC 246/2015 (artigo
de Alimentação 1º)
Escolar
Corregedor 1 1 1 Extinguir 1 vaga LC 236/2014 (Anexo
e |) - Cargos em
a Comissão
- Supervisor de 1 1 1 Extinguir 1 vaga LC 236/2014 (Anexo
Obras e |) - Cargos em
Infraestrutura Comissão
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail: gabinete a pradopolis.sp.gov.br
é <<
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MP! ICIPA! DE JA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 236, DE 21 DE SETEMBRO DE
2014 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 07 DE
MAIO DE 2001. QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS. Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe contere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de janeiro de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal
Efetivo da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata a Lei Complementar nº 18 de 21
de setembro de 1.993, com suas alterações posteriores, as seguintes vagas para os cargos
abaixo relacionados de provimento efetivo:
a) 10 (dez) vagas de motorista, emprego público,
referência 5-A, com jornada de 40 horas semanais; (cargo criado pela LC 18/1993 (Anexo |-
quadro de cargos), e modificado pela LC 87/2002 (letra “a”, inciso |, art 1º + letra “f”, inciso Il,
art 1º) e LC 174/2009 (letra "h”, inciso |, art 3º)).
b) 02 (duas) vagas de Enfermeiro, emprego
público, referência 11-A. com jornada de 30 horas semanais; (cargo criado pela LC - 18/93
(Anexo I-quadro de cargos), e modificado pela LC 55/97 (letra "b”, inciso Il, art. 5º). LC
132/06 (letra “a”, inciso |, art. 1º), LC 151/07 (inciso XI, art. 1º), LC 122/05 (letra “a”, inciso Il,
art. 2º), LC 199/11 (letra “a”, inciso |, art 2º), LC 265/2017 (artigo 1º), LC 266/2018 (artigo
1º) e LC 290/20 (artigo 1º)).
c) 03 (três) vagas de Assistente Social, emprego
público, referência 9-A, com jornada de 30 horas semanais; (cargo criado pela Lei
Complementar nº LC 18/93 (Anexo I-quadro de cargos). e modificado pela LC 35/95 (Anexo
l, artigo 4º), LC 132/06 (letra “b”, inciso |, art. 19), LC 154/08 (artigo 1º) e LC 174/09 (letra
“e”, inciso |, art. 3º).
d) 03 (três) vagas de Auxiliar Odontológico,
emprego público, referência 4-A, com jornada de 40 horas semanais; (cargo criado pela LC
18/93 (Anexo I-quadro de cargos), e modificado pela LC 87/02 (letra "c”, inciso Ill, art. 1º)e
LC 151/07 (inciso |, artigo 1º)).
e) 02 (duas) vagas de Psicólogo, emprego público,
referência 11-A, com jornada de 20 horas semanais; (cargo criado pela LC 18/1993 (Anexo
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CER 14850-000 = PRADÓPOLAS — SE» Fone: (16) 3OSI-9900 «e-mail: gabinetes prodopotis sp gessbr
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I-quadro de cargos), e modificado pela LC 132/2006 (letra “e”, inciso HI, art 1º), LC 203/2011
(inciso V, art 2º) e LC 236/2014 (Anexo 1).
Parágrafo único. A modificação da carga horária de
que trata este artigo, depende de prévio requerimento do servidor público, mediante
protocolo direcionado ao Setor de Recursos Humanos, não podendo mais retornar ao
estado de origem.
Art. 3º, O inciso Il do art. 4º da Lei Complementar
Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar
nº 280, de 11 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º...
[E
Cc) função gratiticada de Assistente Técnico
Pedagógico.”
Art. 3º, Fica acrescida a alínea “d” ao inciso Il do
artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, com a seguinte
redação:
“Art. 5º...
Mises
a) Assistente Técnico Pedagógico terá a
atribuição de assessorar e participar do processo de Planejamento, elaboração,
execução e avaliação do Plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da
educação básica, através de atividades relativas à assistência técnica aos segmentos
envolvidos, diretamente, com o processo de ensino-aprendizagem; orientar e
controlar a organização e a manutenção, devidamente atualizada, dos cadastros,
arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração da escola, relativos
aos registros funcionais dos servidores e à vida escolar dos alunos; prestar apoio e
suporte técnico às atividades de organização e manutenção do sistema de
informações legais e regulamentares de interesse das unidades escolares e da
Secretaria Municipal de Educação; dirigir e participar das atividades de instalação,
operação e manutenção de oficinas pedagógicas, laboratórios, bibliotecas e afins,
para malor incremento do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional.
Art. 4º. O caput do art. 6º e seu S$4º da Lei
Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 280, de 11 de julho de 2019, passam a ter a seguinte redação:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP E S9SL-9900 «e-mail; sp go,
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
“Art. 6º Poderão ser designados para o exercício
da função gratificada de Vice-Diretor de Escola e de Assistente Técnico
Pedagógico, os docentes com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício no
magistério público municipal.”
42 A função gratificada de Vice-Diretor e
Assistente Técnico Pedagógico, exercida exclusivamente por servidores ocupantes
do cargo efetivo, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, observadas as disposições dos incisos Ve Vi do art. 3º desta Lei
Complementar, com fundamento no inciso v, do artigo 37, da Constituição Federal.”
Art. 5º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar
Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar
nº 280, de 11 de julho de 2019, conforme anexo | da presente lei complementar.
Art. 6º. O Anexo Il da Lei Complementar Municipal nº
83, de 07 de maio de 2001, passa a contar com 03 vagas para a função gratificada de
Vice-diretor de escola.
Art. 7º. Fica criada nos Anexos | e VIl da Lei
Complementar Municipal nº 236, de 29 de setembro de 2014, e suas alterações
posteriores, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Assistência ao Idoso,
referencia salarial 13-A, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
1º. O cargo criado por este artigo deverá ser
preenchido por detentor de diploma de curso superior, preferencialmente nas áreas de
assistência ou serviço social, saúde ou educação.
8 2º. As atribuições do cargo criado por este artigo são
os constantes do Anexo Il desta Lei, da qual é parte integrante.
Art. 8º. Fica criada nos Anexos | e VIl da Lei
Complementar Municipal nº 236, de 29 de setembro de 2014, e suas alterações
posteriores. 01 (um) cargo em comissão de Assessor de Comunicação Social e Institucional,
de livre nomeação e exoneração, com reterência salarial 9-A. jornada de 40 horas semanais
e como requisito de escolaridade. nível superior.
5 12. As atribuições do cargo criado por este artigo são
os constantes do Anexo III desta Lei, da qual é parte integrante.
Art. 9º. Fica criado 1 (uma) função de confiança de
Coordenador de Vigilância em Saúde, dentro do Departamento Municipal de Saúde,
referencia salarial 13-A, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete O pradopolisspgovbr
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEI 14850-000 — PRADÓPOLA:
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
1º. O cargo criado por este artigo deverá ser
preenchido por detentor de diploma de curso superior na área de saúde expedido por
instituição de ensino superior devidamente reconhecida.
5 2º. As atribuições desta função de confiança criada
por este artigo são os constantes do Anexo IV desta Lei, da qual é parte integrante.
Art. 10. Fica criado no quadro de servidores efetivos do
Município, 02 (dois) cargos de Técnico de Farmácia, de provimento efetivo, com carga
horária de 40 horas semanais, ref. salarial 05-A e nível escolaridade com formação
específica em curso técnico de farmácia.
Parágrafo único. As atribuições deste cargo criado
através desta lei complementar são Os constantes do Anexo V desta Lei, da qual é parte
integrante.
Art. 11 Ficam extintos imediatamente ou quando de sua
vacância, os cargos constantes do Quadro de servidores efetivos do Município e que estão
descritos no anexo Anexo VI desta Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias Próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos práticos somente após
O término da vigência da Lei Complementar Federal 173/2020.
Pradópolis, 06 de janeiro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
Rua Tirademes, 956 — Centro — CEP L4850-000 — PRADÓPOLIS = (16) 3981 mail
DA LEI
ANEXO 1
ALTERA O ANEXO IV
EMENTAR MUNICIPAL Nº 8:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
7 DE MAIO DE 2001
ANEXO IV, a que se refere o art. 5º
Requisitos para provimento de cargos/função gratificada
DENOMINAÇÃO
FORMAS DE PROVIMENTO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTE
Professor Educação Básica |
Professor Educação Básica Il
Concurso Público de Provas
e Títulos (nomeação efetiva)
Concurso Público de Provas
e Títulos (nomeação efetiva)
Curso superior, licenciatura de
graduação plena, ou curso
normal em nivel médio ou
sao SSD:
Curso superior, licenciatura de
graduação plena. com
habilitação específica em área
própria ou formação superior
em área correspondente e
complementação nos termos
da legislação vigente
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Diretor de Escola
Concurso Público de Provas
e Títulos (nomeação efetiva)
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
mínimo, 05 (cinco) anos de
efetivo exercício de magistério.
Coordenador Pedagógico
Concurso Público de Provas
e Títulos (nomeação efetiva)
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
mínimo, 05 (cinco) anos de
efetivo exercício de magistério
Supervisor Educacional
Concurso Público de Provas
e Títulos (nomeação efetiva)
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
mínimo, 05 (cinco) anos de
efetivo exercício de magistério.
Vice-Diretor de Escola
Assistente Técnico
Pedagógico
Função gratificada
Função gratificada
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
minimo, 03 (trôs) anos de
efetivo exercício de magistério
municipal.
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
mínimo, 03 (três) anos de
efetivo exercício de magistério
municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO II
Cargo em Comissão: Coordenador(a) de Assistência ao Idoso
Superior Imediato: Diretor(a) Municipal de Assistência e Promoção Social
Forma de Provimento: livre nomeação e exoneração
|- Atribuições:
a) Planejar, coordenar, superintender e acompanhar as atividades e as políticas públicas do
Município com a terceira idade, conjuntamente com os diversos segmentos sociais;
b) Coordenar cursos, palestras, seminários, voltados para os grupos da terceira idade
existentes ou a serem criados no município;
c) Superintender ações de caráter cultural e artístico relevantes para manifestações dos
grupos da terceira idade, visando ao desenvolvimento físico, social e mental do idoso;
d) Incentivar e apoiar projetos e atividades que possibilitem a solução de problemas
educacionais e culturais direcionados para a melhoria da qualidade de vida do idoso;
e) Buscar informações das tendências do processo evolutivo do idoso e das necessidades
de inseri-lo na sociedade;
1) Coordenar a oportunização de ações para o desenvolvimento de atividades, cursos,
eventos, esporte e lazer, priorizando ações multidisciplinares e interdisciplinares,
interdepartamentais e interinstitucionais e participativas entre o idoso e a Sociedade;
9) Promover os registros das atividades da terceira idade;
h) Coordenar as demandas da terceira idade na formação de cidadãos capazes de
responder aos desafios da realidade social;
i) Elaborar, conjuntamente com as demais secretarias, projetos em parceria com instituições
nacionais, públicas e privadas, visando O aprimoramento da terceira idade.
1 - Requisitos para preenchimento: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso
de graduação de nível superior em assistência ou serviço social, saúde ou educação
expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida.
tário Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.664.296/0001-71
ANEXO ll
Cargo em Comissão: Assessor de Comunicação Social e Institucional
Superior Imediato: Gabinete do Prefeito
Forma de Provimento: livre nomeação e exoneração
|- Atribuições:
a.) responsável pelo assessoramento do Prefeito na elaboração do fluxo de informações
e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município,
assim como os diretores de departamento e demais autoridades da Administração Pública
Municipal;
b,) coordenar as politicas e atividades de comunicação social da Prefeitura e de sua
imagem institucional, divulgando as ações e programas de governo, promovendo pesquisas
de opinião pública, além de coordenar e acompanhar o trabalho das mídias contratadas;
Cc.) supervisionar a divulgação de notícias, fatos e questões de interesse público da
Prefeitura, bem como de seus serviços, campanhas. programas e iniciativas na internet,
promovendo a manutenção do sitio eletrônico da Prefeitura e a participação da
Administração nas mídias sociais,
d.) responsabilizar-se pela articulação com os meios de comunicação, agências de
noticias e prestadoras de serviços, criando, produzindo e supervisionando material de
divulgação intema e externa da Administração Pública Municipal, assim como
desenvolvendo sistemas de informação e de pesquisas de opinião pública;
e.) elaborar e dirigir a execução da politica de comunicação e divulgação social do
Governo Municipal, dando suporte direto à publicação dos atos, eventos, programas, obras,
serviços e campanhas institucionais dos órgãos públicos, imprimindo-lhes caráter educativo,
informativo e de orientação social;
f) elaborar e revisar releases para a mídia falada, escrita e televisada, assim como
manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na internet, através do portal oficial da
Prefeitura de Pradópolis, bem como em outros veículos de comunicação digital e de
imprensa escrita com circulação local;
9.) coordenar o atendimento às demandas por informações sobre a Prefeitura e seus
serviços municipais, junto aos órgãos da mídia relacionada à imprensa escrita, falada e
televisada, através da produção de releases, informativos e noticias e de sua divulgação e
veiculação nos meios de comunicação;
h.) dirigir o funcionamento dos serviços de fotografia, reprografia, serigrafia e outros,
bem como articular-se com o cerimonial do Município, para as diligencias necessárias à
recepção de autoridades, visitantes, pessoal de convênios e afins;
1) chefiar a atualização do Portal da Preteitura, na internet, com divulgação para as
redes interna e externa, e criar um plano de comunicação visando promover a cidade em
niveis estadual e nacional;
) 3981-9900 e-mail:gabinete Gpradopolisspgorbr
Rua Tiradentes, 956 — Centro = CEP 14850-000 — PRADÓPOLA:
& Diário Oficial
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001 -71
IB) executar outras atividades correlatas à comunicação sócio | institucional,
principalmente gerir e promover o relacionamento e a divulgação interna e externa, visando
construir um ambiente de motivação e comprometimento de todos os envolvidos com a
politica municipal de comunicação social.
!l — Requisitos para preenchimento: formação em ensino superior por instituição de ensino
devidamente reconhecida.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEL IY8SO-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fones (16) 3981-9900 «e-mail: gabinete do pradopolis ap gov br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
ANEXO IV
Função de Confiança: Coordenador(a) de Vigilância em Saúde
Superior Imediato: Diretor(a) Municipal de Saude
Forma de Provimento: função de confiança de livre nomeação e exoneração dentre os
servidores efetivos
| - Atribuições:
a) Manter controle e aprimorar a prática de vigilância à saúde na detecção e enfrentamento
dos problemas da saúde pública;
b) coordenar e apoiar os projetos e ações desenvolvidas pelos gerentes da vigilância
epidemiológica, vigilância sanitária e gerente de endemias e zoonoses;
e) Desenvolver práticas coletivas de educação em saúde no processo de intervenção sobre
os fatores determinantes aos agravos, bem como no processo de promoção e prevenção
das doenças;
d) Manter o controle e promover a capacitação e reciclagem da equipe no processo de
investigação das doenças de notificação compulsória, sobretudo as mais prevalentes como
a Tuberculose, Hanseníase, Esquistossomose, doença Meningocócica, Aids, etc.
e) Controlar, avaliar e dinamizar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e controle
de endemias/zoonoses;
1) Planejar, coordenar e avaliar as ações de vigilância à saúde definidas no Plano Municipal
de Saúde e Programação Anual em Saúde,
9) Articular as atividades de sua respectiva coordenadoria com os demais serviços de saúde
e com outros organismos públicos e privados;
h) participar de reuniões intra e intersetorial, nas esferas municipal, estadual e federal nas
questões da vigilância em saúde;
i) receber, avaliar e responder junto aos gerentes os processos/protocolos inerentes à
vigilância em saúde, apoiar e oferecer suporte as ações de Educação Permanente,
capacitação em serviço.
11 - Requisitos para preenchimento: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso
de graduação de nível superior em saúde expedido por instituição de ensino superior
devidamente reconhecida.
Rua Tiradentes, 956 — Centro —
& Diário Oficial
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ANEXO V
Cargo: Técnico de Farmácia
Superior Imediato: Diretora do Departamento de Saúde / Farmacêutico(a)
Forma de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos (nomeação efetiva)
a.) Realizar o atendimento direto e telefônico ao público usuário dos serviços da
farmácia municipal;
a) Atender as prescrições médicas dos medicamentos e identificar as diversas vias de
administração, sob a supervisão direta do Farmacêutico;
b) Realizar operações farmacotécnicas identificando e classificando os diferentes tipos
de produtos e de formas farmacêuticas, sua composição e técnica de preparação;
c) Executar as rotinas de realização de pedidos de compra, armazenamento e
dispensação de produtos, além do controle e manutenção do estoque de produtos;
d) Registrar os dados de atendimento realizados, elaborando estatísticas diárias e
mensais, sob a supervisão do farmacêutico:
e) Participar de reuniões, treinamentos e desenvolvimento para aperfeiçoamento do
processo de trabalho;
f) Propor medidas no sentido de assegurar 0 cumprimento da legislação, das diretrizes
e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação;
9) Executar programas e projetos na sua área de atuação, propondo e
compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e
avaliação;
h) Organizar ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e
procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
1) Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, necessários ao exercício
das atividades;
ED) Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Il — Requisitos para preenchimento: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso de técnico de farmácia expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida. |
= Centro = CEP IHSSU-ODO — PRADÓPOLIS —
Rua Tiradentes,
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ANEXO Vi
QUADRO DE PESSOAL
Nome do Cargo | Criados | Vagos | Extinção Extinção Observações Leis de
o o /Vacância | * Criação/Alteração
Assistente 3 1 1 2 Extinguir 1 vaga | LC 18/1993 (Anexo
Administrativo imediatamente e | I-quadro de cargos)
2 quando da LC 110/2005
ocorrer a (artigos 7º e 8º)
vacância
| Pintor de Obras 4 3 3 1 Extinguir 3 vagas | LC 18/1993 (Anexo
imediatamente e | I-quadro de cargos)
1 quando ocorrer
a vacância
Jardineiro 15 4 4 1 Extinguir 4 vagas | LC 18/1993 (Anexo
imediatamente e | I-quadro de cargos)
1 quando ocorrer
a vacância
Lavador 1 1 1 o Extinguir 1 vaga | LC 18/1993 (Anexo
Lo o ia I-quadro de cargos)
Mecânico 1 1 1 o Extinguir 1 vaga | LC 18/1993 (Anexo
I-quadro de cargos)
Auxiliar 10 10 10 o Extinguir 10 LC 18/1993 (Anexo
Administrativo vagas I-quadro de cargos)
!
PEBI-Artes | 1 1 1 o Extinguir I vaga | LC 167/2008 (incisos
Cênicas o O [XX XLe xt, art. 19)
PEBI-Música | 1 1| 1 o Extinguir 1 vaga | LC 167/2008 (incisos
Infantil o IX, X, Xl e Xil, art. 19) |
PEB |— Ed. pa 1 1 o Extinguir 1 vaga LC 167/2008 (incisos
Fisica Infantil . Ê IX, X, XLe Xl, art. 19)
PEBI-Ed. 1 1 1 o Extinguir 1 vaga LC 167/2008 (incisos
Artística/Artes IX, X, Xl e XII, art. 19)
Plásticas La
Médico | (11/A- 10 10 10 o Extinguir 10 LC 18/1993 (Anexo
12hs) 1 vagas | I-quadro de cargos)
Médico Il 7 6 6 1 Extinguir 6 vagas | LC 18/1993 (Anexo
(13/A-20hs) imediatamente e | I-quadro de cargos)
1 quando ocorrer
a vacância
Visitador 1 2 7 | 2 o Extinguir 2 vagas | LC 18/1993 (Anexo
Sanitário I-quadro de cargos)
e LC 55/97 (letra
o “d”, inciso Il, art. 5º)
[instrutorde | E | Extinguir 2 vagas | LC 86/02 (artigo 28),
Rua Tiradentes, 956 — Centro = CEI 14850-000 — PRADÓPOL : (uá) 4981-9900 e-mail gabinete) br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Música T I LC 119/2005 linciso |
Hj, artigo 39) é LC
203/11 (inciso Iv,
E o o artigo 2º)
Aux. Téc. 1 1 1 Extinguir 1 vaga | LC 121/2005 (inciso
Esportivo VIII, & único, artigo
(atletismo) 3º)
Aux. Téc. Esp. 1 1 1 | O Extinguir 1 vaga | LC 121/2005 (inciso |
(natação, VIII, & único, artigo
basquete e 32)
vôlei) II
Educador(a) de 3 | 3 o | 3 Extinguir 3 vagas | LE 1.215/2008 ]
Creche) (letra “c”, inciso |,
artigo 49)
instrutor de — 2 + 2 |[ 2d Extinguir 2 vagas | LC 253/2017 (artigo
Teclado e Piano | - | 2º)
Instrutor de 2 2 | 2 0 Extinguir 2 vagas | LC 253/2017 (artigo |
Instrumentos 2º)
de Cordas
instrutor de 1 1 == 1 | 5] Extinguiri vaga | LC 253/2017 (artigo
Instr, Cordas 2º)
Friccionadas-
Violino 4 | +
Instrutor de 1 E! 1 o) Extinguirl vaga | LC 253/2017 (artigo
Instr, De 2º)
Percussão 1
Instrutor de 1 1 1 o Extinguiri vaga | LC 253/2017 (artigo
Coral a o mm 28
[instr, Saxofone 1 1 1 0 Extinguir I vaga | LC 253/2017 (artigo
e Instr. De 2º)
| Sopro = = Es
Instrutor de 1 1 1 [o Extinguir I vaga | LC 253/2017 (artigo
Artes Visuais | 2º
Instrutor de 1 1 1 o Extinguirlvaga | LC 253/2017 (artigo
Artes Visuais || LH = E 29). —
Instrutor de 1 1 í o Extinguir 1 vaga LC 253/2017 (artigo
| Teatro 2º)
Instrutor de 1 1 1 [O *[ Extinguiri vaga | LC 253/2017 (artigo
Dança | ! 2º)
Instrutor de t— 1 1 Et [o] Extinguir 1 vaga LC 253/2017 (artigo
Dança ll 2º)
instrutor de 1 [a 1 o) Extinguir 1 vaga | LC 253/2017 (artigo
parte Circense! | 1 + 1a
Instrutor de 1 1 1 5) Extinguirlvaga | LC 253/2017 (artigo
Arte Circense || L |. L 2º
Médico do 1 1 1 EO) Extinguir 1 vaga fe 236/2014 (Anexo
Trabalho [D)
Engenheiro de 1 1 1 O | Extinguir1 vaga LC 236/2014 (Anexo
tique Filho
Rua Tiradentes, 956 — Centro 14850-000 - PRADÓPOLIS ;