norma nº 300/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 300, DE 06 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR NOMINAL DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de janeiro de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o
valor do Auxílio Alimentação, criado pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$
990,78 (novecentos e noventa reais e setenta e oito centavos), com vigência a partir de 1º
de janeiro de 2022.
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Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessárias, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópo is,. 06 de janeiro de 2022.
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gitoMu pal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gubinerea pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
IRO DE
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR NOMINAL DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de janeiro de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEL QMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar O
valor do Auxílio Alimentação, criado pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$
990,78 (novecentos e noventa reais e setenta e oito centavos), com vigência a partir de 1º
de janeiro de 2022,
Art. 22. AS despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessárias, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 06 de janeiro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
“Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS done: (16) 3981-2900 «e-mail: gabinete pradopolisse gavbr