norma nº 301/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 299, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 23 dê fevereiro de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA
a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar nº 299, de 06 de
janeiro de 2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica modificada a carga horária semanal do
cargo de Advogado, criado pela Lei Complementar nº 140, de 16 de outubro de 2006, com
as modificações dadas pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011, de 20 para
30 horas semanais, com alteração proporcional nos vencimentos, devendo o padrão de
referência salarial ser o 143-A, com valor de R$ 7.782,19, padrão este criado para atender
esta proporcionalidade do aumento da carga horária.”
Art. 2º. O art. 6º da Lei Complementar nº 299, de 06 de
janeiro de 2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. O Anexo Il da Lei Complementar Municipal nº
83, de 07 de maio de 2001, passa a contar com 03 (três) vagas para a função gratificada
de Vice-diretor de escola e 03 (três) vagas para a função gratificada de Assistente
Técnico Pedagógico.”
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
2022.
)
Registrado em livro próprio e licado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica unicípio.
Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 299, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA
a seguinte...
LEL MP MENTAR:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar nº 299, de 06 de
janeiro de 2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica modificada a carga horária semanal do
cargo de Advogado, criado pela Lei Complementar nº 140, de 16 de outubro de 2006, com
as modificações dadas pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011, de 20 para
30 horas semanais, com alteração proporcional nos vencimentos, devendo o padrão de
referência salarial ser o 143-A, com valor de R$ 7.782, 79, padrão este criado para atender
esta proporcionalidade do aumento da carga horária.”
Art. 2º. O art. 6º da Lei Complementar nº 299, de 06 de
janeiro de 2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. O Anexo Il da Lei Complementar Municipal nº
83, de 07 de maio de 2001, passa a contar com 03 (três) vagas para a função gratificada
de Vice-diretor de escola e 03 (três) vagas para a função gratificada de Assistente
Técnico Pedagógico.”
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de fevereiro de
2022
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 —
'SO-000 — PRADÓPOLAS —
- Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gubincred prudopole sp suor br