norma nº 302/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 302, DE 10 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de março de 2022, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para efeito de revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
fica o Poder Executivo autorizado a atualizar em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), o
valor nominal dos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais, pertencentes a
todos os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, compreendendo os
efetivos, estáveis, comissionados e contratados temporariamente, índice este apurado através
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — INPC.
8 1º. A revisão geral de que trata o caput será concedida a
partir de 1º de março de 2022.
$ 2º. Os valores constantes no anexo | desta lei - TABELA
DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS, altera o anexo VI da Lei Complementar nº
236, de 29 de setembro de 2014.
Art. 2º. Aplica-se o disposto no art. 1º desta lei, na mesma
base, percentual, data e condições, no que couber aos membros do Conselho Tutelar,
conforme dispõe o $ 1º do artigo 40 da Lei nº 960 de 4 de março de 1997, além de aplicar-se
aos proventos dos inativos, pensionistas e proventos de aposentadoria, pagos pela Prefeitura
Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessárias, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
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Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Ort a Município.
- BRUNO LOUZADA FRANCO
“Assessor de Gabinete
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete .gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO |
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA SALÁRIO VALOR COM
ANTERIOR | REVISÃO DE 10,16%
1-A 1212,00 1335,13
2-A 1212,00 1335,13
3-A 1334,22 1469,78
4-A 1509,57 1662,94
5-A 1707,87 1881,39
6-A 1932,32 2128,64
7-A 2186,49 2408,64
R-A 2472,29 272458
9-A 2798,59 3082,93
10-A 3166,12 3487,80
11-A 3582,00 3945,93
12-A 4052,69 4464,44
13-A 4585 44 5051,32
14-A | 518813 5715,24
15-A | 5869,65 6466,01
16-A 6641,02 7315,75
17-A 7513,73 8277,12
1746 7893,97 8696,00 é
90-A 2751,25 3030,78
Se
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 «e-mail: gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO
(CÓPIA AUTENTICADA)
* Todos os documentos deverão ser apresentados com o
original. O exame admissional deverá ser agendado no Setor de
Recursos Humanos no dia da atribuição de aulas.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 302, DE 10 DE
MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de março de 2022, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Para efeito de revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a atualizar em 10,16% (dez virgula
dezesseis por cento), o valor nominal dos salários e vencimentos
dos servidores públicos municipais, pertencentes a todos os
Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
compreendendo os efetivos, estáveis, comissionados e
contratados temporariamente, índice este apurado através do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — INPC.
6 12. A revisão geral de que trata o caput será concedida a
partir de 1º de março de 2022.
8 22. Os valores constantes no anexo | desta lei - TABELA
DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS, altera o anexo VI
da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014.
Art. 2º. Aplica-se o disposto no art. 1º desta lei, na
mesma base, percentual, data e condições, no que couber aos
membros do Conselho Tutelar, conforme dispõe o 8 1º do artigo
40 da Lei nº 960 de 4 de março de 1997, além de aplicar-se aos
proventos dos inativos, pensionistas e proventos de
aposentadoria, pagos pela Prefeitura Municipal.
Art. 32, As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do
Município, que serão suplementadas se necessárias, na forma
da legislação em vigor.
Art, 42. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de
março de 2022.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de março de
2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
ANEXO |
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2014
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA SALÁRIO | VALOR COM
ANTERIOR | REVISÃO DE
10,16%
LA 1212,00 1335,13
ZA | 122200 1335,13
3A 133422 | 146978
4-A 1509,57 1662,94
SA 1707,87 1881,39
6-A 193232 | 212864
TA 2186,49 2408,64
BA 247329 | 272458
S-A 2798,59 3082,93
10-A 3166,12 3487,80
11-A 3582,00 3945,93
12-A 4052,69 4464,44
[o 334 4585,44 5051,32
14-A [| si8813 5715,24
15- 5869,65 6466,01
IA | | 664102 7315,75
17-A 7513,73 827712
IC | 789397 8696,00
90-A 275125 | 303078
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 303, DE 10 DE
MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de março de 2022, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Fica concedida revisão salarial anual, a todas as
referencias salariais dos funcionários públicos da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, nos termos do artigo 37, inciso x,
da Constituição Federal de 1988, no importe de 10,16% (dez
virgula dezesseis por cento), para recomposição das perdas
inflacionárias no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2021.
Art. 28, Para fins de calculo do reajuste, a revisão salarial
anual de que trata a presente lei complementar terá vigência a
partir de 1º de março de 2022.
Art. 3º, Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar o
valor do auxilio alimentação, instituído pela Lei nº 1.090, de 29
de janeiro de 2002, para R$ 990,78 (novecentos e noventa reais
e setenta e oito centavos), com vigência a partir de 1º de janeiro
de 2022.
Art, 4º, As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão conforme dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de março de
2022.