norma nº 303/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 303, DE 10 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de março de 2022, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedida revisão salarial anual, a todas as
referencias salariais dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, nos
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, no importe de 10,16% (dez
virgula dezesseis por cento), para recomposição das perdas inflacionárias no período de 01 de
janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Para fins de calculo do reajuste, a revisão salarial
anual de que trata a presente lei complementar terá vigência a partir de 1º de março de 2022.
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar o
valor do auxilio alimentação, instituído pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$
990,78 (novecentos e noventa reais e setenta e oito centavos), com vigência a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão conforme dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitufa Munigipal de Pradópolis, em 10 de março de
2022.
MARTINS
efeito Municipal
Registrado em livr
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
próprio e publicado no Diário Oficial
rgânicado Município.
UNO LOUZADA FRANCO
( Assessor de Gabinete
Ri
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: vabin.
ANEXO |
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2014
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
[” REFERÊNCIA SALÁRIO | VALOR COM
ANTERIOR | REVISÃO DE
10,16%
TA | 121200 1335,13
ZA 121200 | 133513
= 3a — | 13342 1469,78
4a 1509,57 1662,94
GA | 193232 2128,64
ZA 2186,49 2408,64
Ba | 27329 | 272458
9-A 2798,59 3082,93
10-A | 316612 348780 |
TIA 3582,00 3945,93
I2-A 4052,69 4464,44
13-A [ assa | sos132
14-A 5188,13 5715,24
IA | 586965 | 646601
16-A 6641,02 7315,75
1TA | 751373 | 827712
17-€ 7893,97 869600 |
90-A 275125 | 303078
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 303, DE 10 DE
MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de março de 2022, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
LEI COMELEMIEN LAR
Art. 1º. Fica concedida revisão salarial anual, a todas as
referencias salariais dos funcionários públicos da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal de 1988, no importe de 10,16% (dez
virgula dezesseis por cento), para recomposição das perdas
inflacionárias no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Para fins de calculo do reajuste, a revisão salarial
anual de que trata a presente lei complementar terá vigência a
partir de 1º de março de 2022.
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar O
valor do auxilio alimentação, instituído pela Lei nº 1.090, de 29
de janeiro de 2002, para R$ 990,78 (novecentos e noventa reais
e setenta e oito centavos), com vigência a partir de 1º de janeiro
de 2022.
Art. 42, As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão conforme dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de março de
2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 10 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 02
DE MAIO DE 2.018 QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR
MÍNIMO PARA O AJUÍZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de março de 2022, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.565, de 02 de
maio de 2.018 que “dispõe sobre a fixação de valor mínimo para
o ajuizamento da ação de execução fiscal da dívida ativa da
fazenda pública municipal, e dá outras providências” passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º, Fica fixado em 30 (trinta) UFESP's, por contribuinte, o
valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos
de pequeno valor inscritos como Divida Ativa da Fazenda Pública
Municipal, nestes incluídos as custas processuais e os honorários
de sucumbência, exceto quando provenientes de termo de
confissão de divida realizado em acordo judicial ou
extrajudicial.”
Art. 2º. Esta lei aplicar-se-á aos processos cuja relação jurídica
ainda não tenha sido constituída e naqueles processos extintos
sem resolução de mérito em razão de a execução fiscal possuir
valor considerado ínfimo pelo Poder Judiciário.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de março de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 10 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de março de 2022, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 12, Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, órgão colegiado paritário de natureza permanente,
com funções consultiva, normativa, de aconselhamento e