norma nº 1683/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 10 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº
1.565, DE 02 DE MAIO DE 2.018 QUE “DISPÕE SOBRE
A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O
AJUÍZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA
DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de março de 2022, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.565, de 02 de maio
de 2.018 que “dispõe sobre a fixação de valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução
fiscal da dívida ativa da fazenda pública municipal, e dá outras providências” passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica fixado em 30 (trinta) UFESP's, por
contribuinte, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos de
pequeno valor inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, nestes
incluídos as custas processuais e os honorários de sucumbência, exceto quando
provenientes de termo de confissão de dívida realizado em acordo judicial ou
extrajudicial.”
Art. 2º. Esta lei aplicar-se-á aos processos cuja relação
jurídica ainda não tenha sido constituída e naqueles processos extintos sem resolução de
mérito em razão de a execução fiscal possuir valor considerado ínfimo pelo Poder Judiciário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
l de Pradópolis, em 10 de março de
2022.
Registrado em livro próprio e cd no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgân “Município.
pa Zica Ho
Pudê BRUNO LOUZADA FRANC
—— Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:
& Diário Oficial
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
mm
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 10 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 02
DE MAIO DE 2.018 QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR
MÍNIMO PARA O AJUÍZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de março de 2022, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI;
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.565, de 02 de
maio de 2.018 que “dispõe sobre a fixação de valor mínimo para
o ajuizamento da ação de execução fiscal da dívida ativa da
fazenda pública municipal, e dá outras providências” passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica fixado em 30 (trinta) UFESP's, por contribuinte, o
valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos
de pequeno valor inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal, nestes incluídos as custas processuais e os honorários
de sucumbência, exceto quando provenientes de termo de
confissão de dívida realizado em acordo judicial ou
extrajudicial.”
Art, 2º. Esta lei aplicar-se-á aos processos cuja relação jurídica
ainda não tenha sido constituída e naqueles processos extintos
sem resolução de mérito em razão de a execução fiscal possuir
valor considerado ínfimo pelo Poder Judiciário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de março de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
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LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 10 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de março de 2022, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, órgão colegiado paritário de natureza permanente,
com funções consultiva, normativa, de aconselhamento e