norma nº 1684/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 10 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA Com
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de março de 2022, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, órgão colegiado paritário de natureza permanente, com funções
consultiva, normativa, de aconselhamento e assessoramento ao Governo Municipal, e de
formulação e controle das políticas municipais voltadas à inclusão e defesa de direitos das
Pessoas com Deficiência.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência:
| — Incidir e controlar as políticas municipais voltadas à
inclusão da pessoa com deficiência, bem como direitos, deveres e garantias relacionados às
pessoas com deficiência previstos no ordenamento jurídico brasileiro vigente, informando e
apresentando medidas a serem adotadas para a efetiva proteção, inclusive podendo
representar aos órgãos de fiscalização competentes;
Il — Propor estudos e pesquisas para o aprimoramento
das políticas públicas de inclusão e de garantia de direitos das pessoas com deficiência;
Il — Atuar como instância consultiva na formulação,
implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas do município voltadas à
inclusão e defesa de direitos da pessoa com deficiência em acordo com a Lei Federal nº
13.146/2915 (LBI — Lei Brasileira da Inclusão) e na forma prevista na Lei Federal nº
13.019/2014 e conforme critérios estabelecidos em regimento interno pelo Conselho;
Iv — Emitir pareceres, devidamente fundamentados,
sobre assuntos ou questões de sua competência, que lhe sejam enviados pelos demais
órgãos da Administração Municipal, ou de outras esferas da Federação, e por entidades
privadas de direito interno ou internacional;
V — Receber denúncias e reclamações formuladas por
qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa
com deficiência, garantidos e previstos na legislação brasileira ou nos instrumentos
normativos internacionais de proteção à pessoa com deficiência, encaminhando aos órgãos
competentes para adoção de providências de sua alçada nas esferas cível, criminal ou /
administrativa e subsidiar o Ministério Público e a Defensoria Pública sobre fatos e /7
Ao /
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinctea prad
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
circunstâncias que possam constituir objeto de demanda judicial e/ ou procedimento
administrativo;
VI — Acompanhar e orientar, Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os
direitos estabelecidos na legislação brasileira, em assuntos inerentes a pessoa com
deficiência, mantendo registros das mesmas;
VIl — Sugerir modificações nas estruturas públicas do
Município destinadas à inclusão e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI — Acompanhar a elaboração e a execução da
proposta orçamentária Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA) — do Município, indicando as modificações necessárias à
consecução da política formulada visando a inclusão e defesa dos direitos da pessoa com
deficiência, na perspectiva do orçamento participativo (OP), realizando ciclos de discussão
com antecedência de 60 dias dos prazos para elaboração das respectivas propostas,
IX - Gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência,
fixando critérios e prioridades para sua utilização, quando oportunamente criado nos termos
da lei específica;
X — Elaborar seu Plano de Ação, preferencialmente no
primeiro trimestre e o respectivo plano orçamentário, aprovando-os pelo voto de, no mínimo,
dois terços de seus membros, submetendo-os à aprovação da Secretaria Municipal a que
esteja vinculado;
XI — Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo
voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a periodicidade das
reuniões presenciais ou virtuais, definição e modo de constituição de comissões temáticas,
XII — Fomentar e implementar a criação de fóruns e ou
câmaras temáticas, comitês, grupos de trabalho (GT's) e demais formas de organização da
sociedade civil, reconhecendo a legitimidade dessas instâncias por meio de
credenciamento, conforme relevância das articulações locais;
XII - Acompanhar, conjuntamente com os demais
Conselhos Municipais, os projetos, programas, campanhas educativas de sensibilização e
conscientização e ações de prevenção às deficiências, e serviços que envolvam diretamente
às pessoas com deficiência.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência é composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes,
representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil:
| - 04 (quatro) representantes e seus respectivos
suplentes do Poder Público Municipal, assim especificado:
a) 01 (um) representante da Departamento Municipal de
Educação;
=
b) 01 (um) representante da Departamento Municipal de 4
/
Ge
Saúde;
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
c) 01 (um) representante da Departamento de
Assistência e Promoção Social;
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo
Municipal.
Il - 04 (quatro) representantes e seus respectivos
suplentes representativos da sociedade civil, garantindo a representação de pessoas com
deficiência e/ou personalidades engajadas nos assuntos relacionados às pessoas com
deficiência.
$ 1º. Os conselheiros titulares e suplentes dos órgãos
públicos serão designados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão
no âmbito do respectivo órgão, preferencialmente serão personalidades engajadas nos
assuntos relacionados às pessoas com deficiência, atuantes e de reconhecida idoneidade.
& 2º. Os conselheiros titulares e suplentes da sociedade
civil serão escolhidos pelos votos dos respectivos segmentos, reunidos em assembleia
convocada mediante edital publicado no site oficial do Município e amplamente divulgada no
Município.
$ 3º. Os conselheiros representantes do Poder Público
e da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-
se uma recondução por igual período.
$ 4º. A nomeação dos membros do Conselho far-se-á
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação formal, obedecidos os critérios de escolha
previstos nesta Lei.
& 5º. As funções de Conselheiro são consideradas como
de serviço público relevantes e não serão remuneradas.
Art. 4º. O Departamento Municipal de Assistência e
Promoção Social dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, que contará também com a colaboração técnica dos
demais órgãos municipais nele representados.
Art. 5º, O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário,
que serão eleitos pelos conselheiros em voto secreto, pela maioria absoluta do colegiado.
Art. 6º. No prazo de 120 dias a partir da posse dos
Conselheiros, a Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência apresentará o Plano de Ação que conterá o plano orçamentário correspondente
ao período da respectiva gestão.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. ”
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Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de março A
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2022.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:cabincica pradopolissp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
feito Municipal
Registrado em livro próprio e icado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgâni do Município.
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BRUNO LOUZADA FRAN
Assessor de Gabinete
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Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabincica proc
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
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LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 10 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 02
DE MAIO DE 2.018 QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR
MÍNIMO PARA O AJUÍZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de março de 2022, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.565, de 02 de
maio de 2.018 que “dispõe sobre a fixação de valor mínimo para
o ajuizamento da ação de execução fiscal da dívida ativa da
fazenda pública municipal, e dá outras providências” passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica fixado em 30 (trinta) UFESP's, por contribuinte, o
valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos
de pequeno valor inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal, nestes incluídos as custas processuais e os honorários
de sucumbência, exceto quando provenientes de termo de
confissão de dívida realizado em acordo judicial ou
extrajudicial.”
Art. 2º. Esta lei aplicar-se-á aos processos cuja relação jurídica
ainda não tenha sido constituída e naqueles processos extintos
sem resolução de mérito em razão de a execução fiscal possuir
valor considerado ínfimo pelo Poder Judiciário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de março de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
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LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 10 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de março de 2022, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, órgão colegiado paritário de natureza permanente,
com funções consultiva, normativa, de aconselhamento e
& Diário Oficial
assessoramento ao Governo Municipal, e de formulação e
controle das políticas municipais voltadas à inclusão e defesa de
direitos das Pessoas com Deficiência.
Art. 28, Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência:
| — Incidir e controlar as políticas municipais voltadas à inclusão
da pessoa com deficiência, bem como direitos, deveres e
garantias relacionados às pessoas com deficiência previstos no
ordenamento jurídico brasileiro vigente, informando e
apresentando medidas a serem adotadas para a efetiva
proteção, inclusive podendo representar aos órgãos de
fiscalização competentes;
Il — Propor estudos e pesquisas para o aprimoramento das
políticas públicas de inclusão e de garantia de direitos das
pessoas com deficiência;
ll — Atuar como instência consultiva na formulação,
implementação, monitoramento e avaliação das políticas
públicas do município voltadas à inclusão e defesa de direitos da
pessoa com deficiência em acordo com a Lei Federal nº
13.146/2915 (LBI — Lei Brasileira da Inclusão) e na forma
prevista na Lei Federal nº 13.019/2014 e conforme critérios
estabelecidos em regimento interno pelo Conselho;
IV — Emitir pareceres, devidamente fundamentados, sobre
assuntos ou questões de sua competência, que lhe sejam
enviados pelos demais órgãos da Administração Municipal, ou
de outras esferas da Federação, e por entidades privadas de
direito interno ou internacional;
V— Receber denúncias e reclamações formuladas por qualquer
pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de
direitos da pessoa com deficiência, garantidos e previstos na
legislação brasileira ou nos instrumentos normativos
internacionais de proteção à pessoa com deficiência,
encaminhando aos órgãos competentes para adoção de
providências de sua alçada nas esferas cível, criminal ou
administrativa e subsidiar o Ministério Público e a Defensoria
Pública sobre fatos e circunstâncias que possam constituir
objeto de demanda judicial e/ ou procedimento administrativo;
VI— Acompanhar e orientar, Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público para tornar efetivos os princípios, as diretrizes
e os direitos estabelecidos na legislação brasileira, em assuntos
inerentes a pessoa com deficiência, mantendo registros das
mesmas;
VII — Sugerir modificações nas estruturas públicas do Município
destinadas à inclusão e defesa dos direitos da pessoa com
deficiência;
vill — Acompanhar a elaboração e a execução da proposta
orçamentária Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) - do
Município, indicando as modificações necessárias à consecução
da política formulada visando a inclusão e defesa dos direitos da
pessoa com deficiência, na perspectiva do orçamento
participativo (OP), realizando ciclos de discussão com
antecedência de 60 dias dos prazos para elaboração das
respectivas propostas;
IX - Gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, fixando
critérios e prioridades para sua utilização, quando
oportunamente criado nos termos da lei específica;
X — Elaborar seu Plano de Ação, preferencialmente no primeiro
trimestre e o respectivo plano orçamentário, aprovando-os pelo
voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, submetendo-
os à aprovação da Secretaria Municipal a que esteja vinculado;
XI - Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto
de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a
periodicidade das reuniões presenciais ou virtuais, definição e
modo de constituição de comissões temáticas;
XIl - Fomentar e implementar a criação de fóruns e ou câmaras
temáticas, comitês, grupos de trabalho (GT's) e demais formas
de organização da sociedade civil, reconhecendo a legitimidade
& Diário Oficial
dessas instâncias por meio de credenciamento, conforme
relevância das articulações locais;
XIll - Acompanhar, conjuntamente com os demais Conselhos
Municipais, os projetos, programas, campanhas educativas de
sensibilização e conscientização e ações de prevenção às
deficiências, e serviços que envolvam diretamente às pessoas
com deficiência.
Art. 32. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência é composto por 08 (oito) membros e seus
respectivos suplentes, representantes do Governo Municipal e
da Sociedade Civil:
|- 04 (quatro) representantes e seus respectivos suplentes do
Poder Público Municipal, assim especificado:
a) 01 (um) representante da Departamento Municipal de
Educação;
b) 01 (um) representante da Departamento Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Departamento de Assistência e
Promoção Social;
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
|l = 04 (quatro) representantes e seus respectivos suplentes
representativos da sociedade civil, garantindo a representação
de pessoas com deficiência e/ou personalidades engajadas nos
assuntos relacionados às pessoas com deficiência.
& 1º, Os conselheiros titulares e suplentes dos órgãos públicos
serão designados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com
poderes de decisão no âmbito do respectivo órgão,
preferencialmente serão personalidades engajadas nos assuntos
relacionados às pessoas com deficiência, atuantes e de
reconhecida idoneidade.
& 2º. Os conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil
serão escolhidos pelos votos dos respectivos segmentos,
reunidos em assembleia convocada mediante edital publicado
no site oficial do Município e amplamente divulgada no
Município.
5 3º, Os conselheiros representantes do Poder Público e da
sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 2
(dois) anos, admitindo-se uma recondução por igual período.
5 4º. A nomeação dos membros do Conselho far-se-á pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação formal, obedecidos os
critérios de escolha previstos nesta Lei.
5 5º, As funções de Conselheiro são consideradas como de
serviço público relevantes e não serão remuneradas.
Art. 4º. O Departamento Municipal de Assistência e Promoção
Social dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que contará
também com a colaboração técnica dos demais órgãos
municipais nele representados.
Art. 52. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será coordenado por um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário, que serão eleitos pelos conselheiros
em voto secreto, pela maioria absoluta do colegiado.
Art. 6º. No prazo de 120 dias a partir da posse dos Conselheiros,
a Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência apresentará o Plano de Ação que conterá O
plano orçamentário correspondente ao período da respectiva
gestão.
Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
cial
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de março de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete