norma nº 1/2022

ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
De 24 de março de 2022.
Dispõe sobre a APROVAÇÃO da Prestação
de Contas da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, relativas ao exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP aprova e eu, na
qualidade de seu Presidente, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa Legislativa, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas da administração financeira,
orçamentária e patrimonial da Prefeitura do Município de Pradópolis, SP, constantes do
Processo de Julgamento nº 002/2021 (TC-004902.989.19-3), relativas ao exercício de
2019.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de março de 2022.
A Jose
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br E
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mradópolis
Il - cumprimentos dos compromissos e prazos definidos
para a prestação dos serviços;
IV - quantidade de manifestações e requerimentos de
usuários; e
V - medidas adotadas pela Administração Pública
Municipal para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do
serviço.
5 1º. A avaliação será realizada uma vez ao ano, no
mínimo, mediante pesquisa de satisfação, ou por qualquer outro
meio que garanta significância estatística aos resultados.
8 22. Os resultados estatísticos serão disponibilizados no
portal institucional e de prestação de serviços na internet do
Município de Pradópolis.
& 3º. Os dados obtidos serão utilizados como subsídio
relevante para identificar lacunas e deficiências, bem como,
reorientar e ajustar a prestação dos serviços públicos municipais.
Art. 15. A Ouvidoria do Município elaborará, anualmente,
Relatório de Gestão, que aponte falhas e proponha melhorias na
prestação de serviços públicos com base nas manifestações
apresentadas pelos usuários.
5 12. O Relatório de Gestão referido no caput deste artigo
indicará, ao menos:
|- o número de manifestações recebidas no ano anterior;
Il- as alegações, de forma sucinta, das manifestações;
Ill - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela Administração Pública
Municipal quanto às soluções propostas ou apresentadas.
52º. O Relatório de Gestão será disponibilizado no portal
institucional e de prestação de serviços na internet do Município
de Pradópolis.
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Administração Pública Municipal Indireta poderá
adotar o disposto neste DECRETO quanto à disponibilização de
Guia de Serviços e regulamentação de procedimentos
administrativos relativos à análise de manifestações e ao
atendimento de usuários de seus serviços.
Art. 17. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 18 de março de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
De 24 de março de 2022.
Dispõe sobre a APROVAÇÃO da Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, relativas ao exercício de 2019.
& Diário Oficial
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP
aprova e eu, na qualidade de seu Presidente, usando das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
pelo Regimento Interno da Casa Legislativa, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 12º Ficam APROVADAS as contas da
administração financeira, orçamentária e patrimonial da
Prefeitura do Município de Pradópolis, SP, constantes do Processo
de Julgamento nº 002/2021 (TC-004902.989.19-3), relativas ao
exercício de 2019.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de
março de 2022.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis