norma nº 1687/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 06 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO | FIRMAR PARCERIA com
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR
INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PUBLICO, MEDIANTE PROJETOS PREVIAMENTE
ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA
O EXERCÍCIO DE 2022.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de abril de 2022, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às organizações da sociedade
civil, no exercício de 2022, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 e inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº
1681, de 26 de novembro de 2021, que “estima a receita e fixa a despesa do município de
pradópolis para o exercício de 2022”, a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
ENTIDADE VALOR R$
Fundação Pio XII de Barretos - que mantém reserva de vagas aos R$ 30.000,00
pacientes com câncer, encaminhados ou triados pelos serviços de
saúde local.
Sociedade Asilo São Vicente de Paula de Guariba - que abriga e R$ 40.000,00
asila a toda população idosa e desamparada da cidade.
Associação Patas e Garras - que acolhe e proporciona cuidados R$ 25.000,00 |
especiais aos animais abandonados nas vias publicas.
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto R$ 20.000,00
- cuja associação acolhe os deficientes visuais de Pradópolis para
vários tipos de tratamento, principalmente, o da recuperação da auto
estima.
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto - promove a R$ 20.000,00
cidadania e Inclusão Social, contemplando o desenvolvimento pleno
da pessoa com deficiência intelectual, transtorno do espectro do
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteta pradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
autismo, paralisia cerebral e deficiência Múltipla e apoiar suas
famílias.
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba - R$ 37.000,00
que acolhe e proporciona cuidados especiais à crianças que recebem
alta hospitalar, mas não tem condições de se recuperar na sua casa,
funcionando como casa abrigo.
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão Preto R$ 20.000,00
— APAE - que recebe todos os excepcionais ou portadores de
necessidades especiais aqui de Pradópolis.
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho — que R$ 73.000,00
acolhe pessoas com dependência química para tratamento e
ressocialização.
Associação de Pais e Amigos de Surdos de Jaboticabal - APAS — R$ 20.000,00
promover o desenvolvimento global de pessoas com deficiência
auditiva, surdas, múltiplos deficientes sensoriais e surdocegos, a fim
de garantir a estas uma melhor qualidade de vida.
Cantinho do Céu — oferece atendimento a pessoas com sequelas R$ 20.000,00
severas, múltiplas e irreversíveis decorrentes, principalmente, de
Paralisia Cerebral, visando garantir a melhora na qualidade de vida
de tais indivíduos por meio do atendimento especializado e
humanizado em saúde.
Associação Cultural Jovens Pesquisadores — promover ações e R$ 10.000,00
projetos que contribuam para o avanço e debate das pautas sociais
emergentes, propondo soluções a partir da reflexão e do olhar critico
para a realidade do entorno, incentivar, promover e gerir projetos
ações de arte, cultura e educação no município de Pradópolis.
E R$ 315.000,00
Parágrafo único. As instituições ou entidades previstas
nesse artigo deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº
13.019/2014, além das demais obrigações legais que estão sujeitas, bem assim não incorrer
em qualquer das vedações descritas no art. 39 da referida norma federal.
Art. 2º. Os pagamentos dar-se-ão através de subvenção
social prevista no inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº 5 4:320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem
prejuízo da integral observância das disposições consignadas na Lei Federal nº 13.019/2014 7 )
no Decreto Municipal nº 58 de 16 de março de 2.017. / /,
[Pá
DO
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gubinetesipradopolis.sp.gov.br
SG
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 3º. O Poder Executivo somente firmará parceria com
as organizações da sociedade civil após prévio chamamento público para seleção das
entidades interessadas (arts. 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014); existência de plano de
trabalho (art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014) e respectivo termo de cooperação (art. 42 da
Lei Federal nº 13.019/2014).
8 1º. Durante toda a execução do termo, o Município
realizará efetivo monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria (arts. 58 a
62 da Lei Federal nº 13.019/2014) e criteriosa prestação de contas dos valores repassados
(arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014).
$ 2º O chamamento público poderá ser declarado
dispensado ou inexigível nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº
13.019/2014 por ato devidamente justificado do administrador público.
& 3º. O Município, nos casos de execução da parceria em
desacordo com o plano de trabalho ou violação das normas legais, observando o contraditório
e a ampla defesa, aplicará sanções à organização da sociedade civil infratora, conforme art. 73
da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal e a organização da
sociedade civil parceira darão ampla publicidade aos atos e documentos referentes à parceria
firmada, dando cumprimento especial às obrigações consignadas nos arts. 10, 11 e 12, todos
da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. Ficam submetidas aos termos desta Lei, as
parcerias descritas no art. 1º.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual e poderão ser
suplementadas, se necessário, bem como expedir os atos necessários visando a execução
desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
— Serio
BRUNO LOUZADA FRANCO
essor de Gabinet;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteopradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 06 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA com
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR
INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS PREVIAMENTE
ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA
O EXERCÍCIO DE 2022.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe contere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de abril de 2022, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às organizações da sociedade
civil, no exercício de 2022, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 e inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº
1681, de 26 de novembro de 2021, que “estima a receita e fixa a despesa do município de
pradópolis para o exercício de 2022”, a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
ENTIDADE VALOR R$
Fundação Pio XIl de Barretos - que mantém reserva de vagas aos R$ 30.000,00
pacientes com câncer, encaminhados ou triados pelos serviços de
saúde local
Sociedade Asilo São Vicente de Paula de Guariba - que abriga e R$ 40.000,00
asila a toda população idosa e desamparada da cidade.
Associação Patas e Garras - que acolhe e proporciona cuidados R$ 25.000,00
especiais aos animais abandonados nas vias publicas.
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto R$ 20.000,00
- cuja associação acolhe os deficientes visuais de Pradópolis para
vários tipos de tratamento, principalmente, o da recuperação da auto
estima.
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto - promove a R$ 20.000,00
cidadania e Inclusão Social, contemplando o desenvolvimento pleno
da pessoa com deficiência intelectual, transtorno do espectro do
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLAS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteCpradopolis se orar
& Diário Oficial
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
autismo, paralisia cerebral e deficiência Múltipla e apoiar suas
famílias.
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba - R$ 37.000,00
que acolhe e proporciona cuidados especiais à crianças que recebem
alta hospitalar, mas não tem condições de se recuperar na sua casa,
funcionando como casa abrigo.
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão Preto R$ 20.000,00
- APAE - que recebe todos os excepcionais ou portadores de
necessidades especiais aqui de Pradópolis.
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho — que R$ 73.000,00
acolhe pessoas com dependência química para tratamento e
ressocialização.
Associação de Pais e Amigos de Surdos de Jaboticabal - APÁS — R$ 20.000,00
promover o desenvolvimento global de pessoas com deficiência
auditiva, surdas, múltiplos deficientes sensoriais e surdocegos, a fim
de garantir a estas uma melhor qualidade de vida.
Cantinho do Céu — oferece atendimento a pessoas com sequelas R$ 20.000,00
severas, múltiplas e irreversíveis decorrentes, principalmente, de
Paralisia Cerebral, visando garantir a melhora na qualidade de vida
de tais indivíduos por meio do atendimento especializado e
humanizado em saúde.
Associação Cultural Jovens Pesquisadores — promover ações e R$ 10.000,00
projetos que contribuam para o avanço e debate das pautas sociais
emergentes, propondo soluções a partir da reflexão e do olhar critico
para a realidade do entorno, incentivar, promover e gerir projetos
ações de arte, cultura e educação no município de Pradópolis.
TOTAL.
“R$ 315.000,00 |
Parágrafo único. As instituições ou entidades previstas
nesse artigo deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº
13.019/2014, além das demais obrigações legais que estão sujeitas, bem assim não incorrer
em qualquer das vedações descritas no art. 39 da referida norma federal.
Art. 2º. Os pagamentos dar-se-ão através de subvenção
social prevista no inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no an. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem
prejuízo da integral observância das disposições consignadas na Lei Federal nº 13.019/2014 e
no Decreto Municipal nº 58 de 16 de março de 2.017.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLAS — SP - Fone: (16) 3981-9900 «e-mail: gabinete Qpradopotissp gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 3º. O Poder Executivo somente firmará parceria com
as organizações da sociedade civil após prévio chamamento público para seleção das
entidades interessadas (arts. 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014); existência de plano de
trabalho (art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014) e respectivo termo de cooperação (art. 42 da
Lei Federal nº 13.019/2014).
5 1º. Durante toda a execução do termo, o Município
realizará efetivo monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria (arts. 58 a
62 da Lei Federal nº 13.019/2014) e criteriosa prestação de contas dos valores repassados
(arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014).
$ 2º O chamamento público poderá ser declarado
dispensado ou inexigível nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº
13.019/2014 por ato devidamente justificado do administrador público.
5 3º, O Município, nos casos de execução da parceria em
desacordo com o plano de trabalho ou violação das normas legais, observando o contraditório
e a ampla defesa, aplicará sanções à organização da sociedade civil infratora, conforme art. 73
da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º, O Poder Executivo Municipal e a organização da
sociedade civil parceira darão ampla publicidade aos atos e documentos referentes à parceria
firmada, dando cumprimento especial às obrigações consignadas nos arts. 10, 11 e 12, todos
da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. Ficam submetidas aos termos desta Lei, as
parcerias descritas no art. 1º.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual e poderão ser
suplementadas, se necessário, bem como expedir os atos necessários visando a execução
desta lei.
Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 06 de abril de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
—
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 = PRADÓPOLAS — SP « Fone: (16) 3981-9900 «e-mail: gabinete Gpradopolis.sp.gov,br