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norma nº 305/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 305 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaDispõe sobre a reclassificação do padrão de referência do cargo de cozinheira e de coordenador do CRAS, que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 305, DE 28 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO
DE REFERÊNCIA DO CARGO DE COZINHEIRA E DE
COORDENADOR DE CRAS, QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA
a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica reclassificada da Referência 3-A para a
Referência 4-A o vencimento do cargo de Cozinheiro, de que tratam os Anexos Ill e IV da Lei
Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2.014, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015.
Art. 2º. O artigo 2º Lei Complementar Nº 261, de 27 de
Outubro de 2.017 passa a ter a seguinte redação, acrescido do paragrafo único:
“Artigo 2º. Para os servidores que vierem a
assumir as funções descritas no artigo anterior, será devida uma gratificação
mensal de até 30% (trinta por cento) calculada sobre o padrão básico de referencia,
conforme dispõe o $ 8º do artigo 17 e artigo 31, ambos da Lei Complementar
Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, com exceção da função gratificada de
Coordenador de Cras.
Paragrafo único. A função gratificada de
Coordenador de Cras, de natureza gratificada, de livre nomeação dentre os
servidores efetivos, com carga horária semanal de 40 horas, com requisitos para
preenchimento de Ensino Superior + CRAS/CRESS, passa a ter como referência
salarial o nível 13-A da tabela de vencimento de empregos públicos.”
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
2022.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
E O O SS SE O Ss eee
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
EL NTAI IPAL E2
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO
DE REFERÊNCIA DO CARGO DE COZINHEIRA E DE
COORDENADOR DE CRAS, QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA
a seguinte...
LEL COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica reclassificada da Referência 3-A para a
Referência 4-A o vencimento do cargo de Cozinheiro, de que tratam os Anexos Ill e IV da Lei
Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2.014, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015.
Art. 2º. O artigo 2º Lei Complementar Nº 261, de 27 de
Outubro de 2.017 passa a ter a seguinte redação, acrescido do paragrafo único:
“Artigo 2º. Para os servidores que vierem a
assumir as funções descritas no artigo anterior, será devida uma gratificação
mensal de até 30% (trinta por cento) calculada sobre o padrão básico de referencia,
conforme dispõe o $ 8º do artigo 17 e artigo 31, ambos da Lei Complementar
Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, com exceção da função gratificada de
Coordenador de Cras.
Paragrato único. A função gratificada de
Coordenador de Cras, de natureza gratificada, de livre nomeação dentre os
servidores efetivos, com carga horária semanal de 40 horas, com requisitos para
preenchimento de Ensino Superior + CRAS/CRESS, passa a ter como referência
salarial o nível 13-A da tabela de vencimento de empregos públicos.”
Am. 3% As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de abril de
2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
= Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete Bpradopolis sp gov br
Rua Tiradentes, 956 — Centro = CEP 14850-000 — PRADÓPOLAS
& Diário Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centra — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SE - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete Qpradopotis spsgov br

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