| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a reclassificação do padrão de referência do cargo de cozinheira e de coordenador do CRAS, que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 305, DE 28 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO CARGO DE COZINHEIRA E DE COORDENADOR DE CRAS, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica reclassificada da Referência 3-A para a Referência 4-A o vencimento do cargo de Cozinheiro, de que tratam os Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2.014, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015. Art. 2º. O artigo 2º Lei Complementar Nº 261, de 27 de Outubro de 2.017 passa a ter a seguinte redação, acrescido do paragrafo único: “Artigo 2º. Para os servidores que vierem a assumir as funções descritas no artigo anterior, será devida uma gratificação mensal de até 30% (trinta por cento) calculada sobre o padrão básico de referencia, conforme dispõe o $ 8º do artigo 17 e artigo 31, ambos da Lei Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, com exceção da função gratificada de Coordenador de Cras. Paragrafo único. A função gratificada de Coordenador de Cras, de natureza gratificada, de livre nomeação dentre os servidores efetivos, com carga horária semanal de 40 horas, com requisitos para preenchimento de Ensino Superior + CRAS/CRESS, passa a ter como referência salarial o nível 13-A da tabela de vencimento de empregos públicos.” Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2022. Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial E O O SS SE O Ss eee Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71 EL NTAI IPAL E2 DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO CARGO DE COZINHEIRA E DE COORDENADOR DE CRAS, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte... LEL COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica reclassificada da Referência 3-A para a Referência 4-A o vencimento do cargo de Cozinheiro, de que tratam os Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2.014, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015. Art. 2º. O artigo 2º Lei Complementar Nº 261, de 27 de Outubro de 2.017 passa a ter a seguinte redação, acrescido do paragrafo único: “Artigo 2º. Para os servidores que vierem a assumir as funções descritas no artigo anterior, será devida uma gratificação mensal de até 30% (trinta por cento) calculada sobre o padrão básico de referencia, conforme dispõe o $ 8º do artigo 17 e artigo 31, ambos da Lei Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, com exceção da função gratificada de Coordenador de Cras. Paragrato único. A função gratificada de Coordenador de Cras, de natureza gratificada, de livre nomeação dentre os servidores efetivos, com carga horária semanal de 40 horas, com requisitos para preenchimento de Ensino Superior + CRAS/CRESS, passa a ter como referência salarial o nível 13-A da tabela de vencimento de empregos públicos.” Am. 3% As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de abril de 2022. SILVIO MARTINS Prefeito Municipal = Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete Bpradopolis sp gov br Rua Tiradentes, 956 — Centro = CEP 14850-000 — PRADÓPOLAS & Diário Oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. BRUNO LOUZADA FRANCO Assessor de Gabinete Rua Tiradentes, 956 — Centra — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SE - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete Qpradopotis spsgov br