norma nº 306/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 306, DE 20 DE JUNHO DE 2022
ESTABELECE RECUO MINIMO NAS ÁREAS DE
PASSEIO PUBLICO DOS LOTES DO DINPRA -
DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
PRADOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 08 de junho de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica estabelecido que o recuo mínimo de
passeios públicos dos lotes constantes na área destinada ao Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis — DINPRA será de 3 (três) metros do inicio das instalações até o alinhamento da via
pública.
8 1º. O recuo de que trata o presente artigo, se aplica a
novas instalações e obras nos lotes do DINPRA.
8 2º. As edificações já existentes poderão se adequar
mediante novo projeto de obra apresentado e aprovado pela Prefeitura Municipal em seu
departamento competente.
Art. 2º. Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se normativas anterior
/
Prefeitufa Munitipal de Pradópolis, em 20 de junho de
2022.
MARTINS
o Municipal
Registrado em livro próprio/e publigádo no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgâni unicípio
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete pradopelis.sp.gos.br
Diário Oficial
Nº 1221- Ano 2022 Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
PODER EXECUTIVO
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 306, DE 20 DE JUNHO DE
2022
BRUNO LOUZADA FRANCO
ESTABELECE RECUO MINIMO NAS ÁREAS DE PASSEIO PÚBLICO Assessor deiGabinçte
DOS LOTES DO DINPRA — DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PODER LEGISLATIVO
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, PORTARIA Nº 024/2022
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, De 20 de junho de 2022.
Dispõe sobre a concessão de férias do Contador, LUCAS PEREIRA
DA SILVA, servidor da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo.
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 08 de junho de 2022, APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte...
FABIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica estabelecido que o recuo mínimo de passeios
públicos dos lotes constantes na área destinada ao Distrito Industrial
e Comercial de Pradópolis — DINPRA será de 3 (três) metros do inicio
das instalações até o alinhamento da via pública.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam concedidas férias ao Contador, Lucas
& 1º. O recuo de que trata o presente artigo, se aplica a Pereira da Silva, servidor da Câmara Municipal de Pradópolis,
novas instalações e obras nos lotes do DINPRA. Estado de São Paulo.
5 2º, As edificações já existentes poderão se adequar
mediante novo projeto de obra apresentado e aprovado pela Art, 2º A concessão das férias dar-se-á da seguinte
Prefeitura Municipal em seu departamento competente. forma:
Art. 2º. Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei. 51º - 15 (quinze) dias em descanso, de 20 (vinte) de
junho a 04 (quatro) de julho de 2022 (período aquisitivo de
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 2021/2022).
revogando-se normativas anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 20 de junho de 82º - 1/3 (um terço) do período, ou seja, 10 (dez) dias
2022. em abono pecuniário nos termos do art.143 da CLT.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
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Pradópolis a 956 - Centro - Pradópolis -SP | | Poder Executivo
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro | Poder Legislativo
de 2014 E
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete
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