norma nº 1695/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.695 DE 24 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO
VALOR DA BOLSA-AUXILIO DOS ESTAGIÁRIOS DE
ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE POSSUEM VINCULO
COM O MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS, NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 1º DE ABRIL DE 2009
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2022, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Para efeito de correção monetária do valor da
bolsa-auxilio de que trata o art. 11 da Lei Municipal nº 1.319, de 1º de abril de 2009, fica o
Poder Executivo autorizado a atualizar em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), o valor
nominal destas bolsas, índice este apurado através do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — INPC e aplicado à revisão geral anual dos servidores públicos.
Parágrafo único. A correção monetária de que trata o
caput será concedida a partir de 1º de junho de 2022.
Art. 2º. Os valores passam a ser os seguintes:
| —- R$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte
e seis cáritavos), para 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes de educação especial e dos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educação de jovens adultos;
Il — R$ 687,40 (seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta
centavos). para 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da
educação profissional de nível médio e do ensino médio regular,
HI — R$ 572,83 (quinhentos e setenta e dois reais e oitenta
e três centavos), para 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior;
IV — R$ 916,53 (novecentos e dezesseis reais e cinquenta
e três centavos), para 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior;
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessárias, na forma da legislação em vigor.
9
/
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ip)
a
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil: gabinete pradopotis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
tunicipal de Pradópolis, em 24 de junho de
2022.
Préfeito Municipal
Registrado em livro própio é publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
UA) e À Dá
BRUNO LOUZADA FRANCO
q Assessor de Gabinete 3
= ;
SS E OR OA SCOM EINS DT O OO Or A aee Tema
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinetea pradopotis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 95/2021
PREGÃO ELETRONICO nº 05/2021
PROCESSO nº 60/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
CONTRATADA: SMEDMIX SERVICOS COMBINADOS EM SAUDE
LTDA.
Fica aditivado em 11,30% (onze virgula trinta por cento) do valor
do contrato inicial conforme clausula terceira do contrato
95/2021.
Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato em 90 (noventa)
dias, para vigorar durante o período de 01/06/2022 a 01/09/2022.
Pradópolis, 01 de Junho de 2022.
Silvio Martins.
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 96/2021
PREGÃO ELETRONICO nº 05/2021
PROCESSO nº 60/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
CONTRATADA: AVIVE GESTÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Fica aditivado em 11,30% (onze virgula trinta por cento) do valor
do contrato inicial conforme clausula terceira do contrato
96/2021.
Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato em 90 (noventa)
dias, para vigorar durante o período de 01/06/2022 a 01/09/2022.
Pradópolis, 01 de Junho de 2022.
Silvio Martins.
eee
LEI MUNICIPAL Nº 1.695 DE 24 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA BOLSA-
AUXILIO DOS ESTAGIÁRIOS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE
POSSUEM VINCULO COM O MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS, NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 1º DE ABRIL DE 2009 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 22 de junho de 2022, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Para efeito de correção monetária do valor da
bolsa-auxilio de que trata o art. 11 da Lei Municipal nº 1.319, de
1º de abril de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar
em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), o valor nominal
destas bolsas, índice este apurado através do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — INPC e aplicado à revisão geral
anual dos servidores públicos.
Parágrafo único. A correção monetária de que trata o
caput será concedida a partir de 1º de junho de 2022.
Art. 2º. Os valores passam a ser os seguintes:
| -— R$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e
vinte e seis centavos), para 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte)
horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de
educação de jovens adultos;
W—R$ 687,40 (seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta
centavos), para 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais,
no caso de estudantes da educação profissional de nível médio e
do ensino médio regular;
ll — R$ 572,83 (quinhentos e setenta e dois reais e oitenta
e três centavos), para 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas
semanais, no caso de estudantes do ensino superior;
IV—R$ 916,53 (novecentos e dezesseis reais e cinquenta e
três centavos), para 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais, no caso de estudantes do ensino superior;
Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do
Município, que serão suplementadas se necessárias, na forma da
legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de junho de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.696 DE 24 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI A SEMANA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO
ÂÁMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 22 de junho de 2022, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 12, Fica instituída, no âmbito do Município de
Pradópolis, a “Semana do Profissional de Educação Física”, a ser
realizada, anualmente, na semana do dia 1º de setembro, de
modo a coincidir com o Dia do Profissional de Educação Física,
previsto na Lei Federal nº 11.342, de 18 de agosto de 2006.
Parágrafo Único: A referida semana fica inserida no
Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Pradópolis.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Pradópolis, em Sessão
Solene a se realizar no mês de setembro de cada ano,
homenageará preferencialmente profissional da educação física
de caráter ilibado que tenha realizado, em nossa comunidade,
trabalhos importantes relacionados à inclusão e desenvolvimento
das práticas esportivas.
$ 1º. O homenageado do ano poderá ser indicado por
iniciativa popular, pelos Departamentos Municipais de Educação e
Esporte, bem como pelos nobres edis da Câmara Municipal
Pradópolis.
8 2º. Nos casos em que houver mais de um indicado,
competirá à Câmara Municipal a seleção do homenageado.
$ 3º. Excepcionalmente, o homenageado a que se refere o
caput poderá ser cidadão que atue de maneira direta na área do
esporte, porém sem formação acadêmica.
Art. 32. Constituem objetivos principais da “Semana do
Profissional de Educação Física”:
[R Conscientizar a população da fundamental
importância da prática de atividades físicas, de maneira regular,
sistematizada e orientada;
Il, Contribuir para a valorização do Profissional de
Educação Física, bem como divulgar o seu importante papel na
sociedade como profissional, responsável pela interligação entre
as áreas da saúde, esporte e educação.
IR Informar sobre a importância da Educação Física
nas escolas e creches da rede municipal de ensino, bem como
realizar parcerias com os departamentos municipais de saúde,