norma nº 1696/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.696 DE 24 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI A SEMANA DO PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2022, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de
Pradópolis, a “Semana do Profissional de Educação Física”, a ser realizada, anualmente, na
semana do dia 1º de setembro, de modo a coincidir com o Dia do Profissional de Educação
Física, previsto na Lei Federal nº 11.342, de 18 de agosto de 2006.
Parágrafo Único: A referida semana fica inserida no
Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Pradópolis.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Pradópolis, em Sessão
Solene a se realizar no mês de setembro de cada ano, homenageará preferencialmente
profissional da educação física de caráter ilibado que tenha realizado, em nossa comunidade,
trabalhos importantes relacionados à inclusão e desenvolvimento das práticas esportivas.
& 1º. O homenageado do ano poderá ser indicado por
iniciativa popular, pelos Departamentos Municipais de Educação e Esporte, bem como pelos
nobres edis da Câmara Municipal Pradópolis.
& 2º. Nos casos em que houver mais de um indicado,
competirá à Câmara Municipal a seleção do homenageado.
8 3º. Excepcionalmente, o homenageado a que se refere o
caput poderá ser cidadão que atue de maneira direta na área do esporte, porém sem formação
acadêmica.
Art. 3º. Constituem objetivos principais da “Semana do
Profissional de Educação Física”:
. o Ê Conscientizar a população da fundamental
importância da prática de atividades físicas, de maneira regular, sistematizada e orientada:
. H. Contribuir para a valorização do Profissional de
Educação Física, bem como divulgar o seu importante papel na sociedade como profissional,
responsável pela interligação entre as áreas da saúde, esporte e educação. VA
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
HI, Informar sobre a importância da Educação Física
nas escolas e creches da rede municipal de ensino, bem como realizar parcerias com os
departamentos municipais de saúde, cultura, esportes, enfatizando o desenvolvimento afetivo,
cognitivo, corporal, psíquico e sociocultural dos alunos e seus respectivos responsáveis;
Iv. Difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as
técnicas utilizadas no aprimoramento da Educação Física, do esporte, da recreação e do lazer,
promovendo a realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas,
publicações, reuniões, seminários, simpósios, dentre outros;
Art. 4º. As comemorações da Semana do Profissional de
Educação Física, poderão ser promovidas por meio de eventos desportivos incentivando a
prática de atividades físicas, sistematizadas e orientadas por profissionais habilitados, de
maneira ampla e indiscriminada.
Art. 5º. Para comemorações que não envolvam práticas
desportivas, almejando o disposto no IV, Art. 3º, a Câmara Municipal poderá disponibilizar seu
espaço para exposições e palestras.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por
Decreto no que lhe couber e for necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura” Municipal de Pradópolis, em 24 de junho de
2022.
SR SS SESC 0 O SUS CS SS E STA aa ca aerea cna
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabineteapradopolis.sp.gov.br
no caso de estudantes da educação profissional de nível médio e
do ensino médio regular;
WII — R$ 572,83 (quinhentos e setenta e dois reais e oitenta
e três centavos), para 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas
semanais, no caso de estudantes do ensino superior;
IV— R$ 916,53 (novecentos e dezesseis reais e cinquenta e
três centavos), para 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais, no caso de estudantes do ensino superior;
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do
Município, que serão suplementadas se necessárias, na forma da
legislação em vigor.
Art. 48º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de junho de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.696 DE 24 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI A SEMANA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 22 de junho de 2022, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de
Pradópolis, a “Semana do Profissional de Educação Física”, a ser
realizada, anualmente, na semana do dia 1º de setembro, de
modo a coincidir com o Dia do Profissional de Educação Física,
previsto na Lei Federal nº 11.342, de 18 de agosto de 2006.
Parágrafo Único: A referida semana fica inserida no
Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Pradópolis.
Art. 22. A Câmara Municipal de Pradópolis, em Sessão
Solene a se realizar no mês de setembro de cada ano,
homenageará preferencialmente profissional da educação física
de caráter ilibado que tenha realizado, em nossa comunidade,
trabalhos importantes relacionados à inclusão e desenvolvimento
das práticas esportivas.
& 1º, O homenageado do ano poderá ser indicado por
iniciativa popular, pelos Departamentos Municipais de Educação e
Esporte, bem como pelos nobres edis da Câmara Municipal
Pradópolis.
& 2º. Nos casos em que houver mais de um indicado,
competirá à Câmara Municipal a seleção do homenageado.
$ 3º. Excepcionalmente, o homenageado a que se refere o
caput poderá ser cidadão que atue de maneira direta na área do
esporte, porém sem formação acadêmica.
Art. 32, Constituem objetivos principais da “Semana do
Profissional de Educação Física”:
ip Conscientizar a população da fundamental
importância da prática de atividades físicas, de maneira regular,
sistematizada e orientada;
H. Contribuir para a valorização do Profissional de
Educação Física, bem como divulgar o seu importante papel na
sociedade como profissional, responsável pela interligação entre
as áreas da saúde, esporte e educação.
IR Informar sobre a importância da Educação Fisica
nas escolas e creches da rede municipal de ensino, bem como
realizar parcerias com os d
ntos municipais de saúde,
1224- Ano 2022
cultura, esportes, enfatizando o desenvolvimento afetivo,
cognitivo, corporal, psíquico e sociocultural dos alunos e seus
respectivos responsáveis;
Iv. Difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre
as técnicas utilizadas no aprimoramento da Educação Física, do
esporte, da recreação e do lazer, promovendo a realização de
campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas,
publicações, reuniões, seminários, simpósios, dentre outros;
Art. 4º. As comemorações da Semana do Profissional de
Educação Física, poderão ser promovidas por meio de eventos
desportivos incentivando a prática de atividades físicas,
sistematizadas e orientadas por profissionais habilitados, de
maneira ampla e indiscriminada.
Art. 52. Para comemorações que não envolvam práticas
desportivas, almejando o disposto no IV, Art. 3º, a Câmara
Municipal poderé disponibilizar seu espaço para exposições e
palestras.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por
Decreto no que lhe couber e for necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de junho de
2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
PORTARIA Nº 2.683
de 24 de junho de 2022.
Dispõe sobre a nomeação do candidato, CLEBERSON RODRIGO
GOMES, classificado em 11º lugar, no Concurso Público nº
01/2019, para o emprego público de “Motorista”, e dá outras
providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município e das Instruções
Especiais do Edital de Concurso Público nº 01/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado, a partir do dia 27/06/2022, para
provimento efetivo do emprego público de Motorista, Referência
5/A, 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, e lotação no Departamento
Municipal de Trânsito, Transporte e Serviços Públicos, o candidato
CLEBERSON RODRIGO GOMES, RG nº 46.243.850/SSP-SP,
classificado em 11º lugar, no Concurso Público nº 01/2019.
Art. 22 As despesas com o pessoal e reflexos, decorrentes
do cumprimento da presente Portaria, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PRADÓPOLIS, 24 de junho de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos
locais de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
na mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município,
nos termos do 8 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
E Diário Oficii al
PESdEnRIiE :
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho.
Chefe de Gabinete