norma nº 1702/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.702 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 21 de setembro de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 250.000,00, distribuído na seguinte dotação:
0208 DEPARTAMEMTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
020801 DIVISÃO DE CULTURA
13 Cultura
13 392 Difusão Cultural
13 392 0026 DIFUSÃO CULTURAL ”
13 392 0026 2038 0000 FEIRA DO LIVRO DE PRADÓPOLIS
438 3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO
110.000 GERAL
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 250.000,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 22 de setembro de 2022.
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| BRUNO LOUZADA FRANCO
“Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
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Diário Oficial
concessão de novo parcelamento do saldo devedor, nos termos
previstos nesta lei.
8 2º. A formalização de novo termo de confissão de dívida,
observados os critérios, limites e condições desta lei, consolida o
saldo devedor atualizado na data do requerimento do novo
parcelamento.
Art. 11. Fica condicionada a concessão dos benefícios
fiscais constantes desta Lei Complementar à implementação pelo
Poder Executivo Municipal, dos requisitos previstos no caput e
inciso | do art. 14 da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 12. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 22 de setembro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.702 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de setembro de 2022,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 12, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial na importância de R$ 250.000,00, distribuído na
seguinte dotação:
»
0208 DEPARTAMEMTO MUNICIPAL DE CULTURA
E TURISMO
020801 DIVISÃO DE CULTURA
13 Cultura
13392. Difusão Cultural
13 392 0026 DIFUSÃO CULTURAL
13 392 0026 2038 0000 FEIRA DO LIVRO DE PRADÓPOLIS
438 3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO
110.000 GERAL
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 250.000,00.
Art. 3º, Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei.
Art, 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Pradópolis, 22 de setembro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
PORTARIA Nº 2.757
de 21 de setembro de 2022.
Dispõe sobre as incorporações em folha de pagamento do Abono
Assiduidade e do pagamento de 45 dias de férias regulamentares,
e dá outras providências.
Silvio Martins, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII
e XXX, do artigo 71, da Lei Orgênica do Município,
Considerando a decisão proferida nos autos do Processo
Trabalhista nº 0010640-35.2020.5.15.0029,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica incorporado em folha de pagamento o
direito ao Abono Assiduidade das férias regulamentares de 45
dias, em favor da servidora municipal ERIKA DA SILVA
ALBUQUERQUE MEDEIROS, RG nº 45.811.807-2, ocupante do
emprego público de Professora de Educação Básica |, lotada no
Departamento Municipal de Educação, por decisão judicial
proferida nos autos do Processo Trabalhista nº 0010640-
35.2020.5.15.0029.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a 01/09/2022.
Pradópolis, 21 de setembro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos locais de
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na
mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município,
nos termos do 8 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 2.758
de 22 de setembro de 2022.
Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 2.756 de 21/09/2022 da
servidora municipal Caroline Fernandes Fioresi, e dá outras
providências. -
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
» Art. 1º Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 2,756, de
21/09/2022 que constou como prazo de duração da dobra da
jornada de trabalho, 90 (noventa) dias, quando na verdade
deveria ser de 06/10/2022 até 05/12/2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PRADÓPOLIS, 22 de setembro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos locais de
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na
mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município,
nos termos do 5 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos