norma nº 308/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE
REFERENCIA UTILIZADO COMO PISO SALARIAL DO
CARGO DE “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de setembro de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O padrão de referência salarial 91-A, criado através
da Lei Complementar nº 289, de 07 de abril de 2020, passa a ter o valor fixado em R$ 2.424,00
(dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste
artigo visa atender os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 120/2022 que fixou o
novo piso salarial pare o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º. O valor a ser pago referente ao piso fixado pelo art. 1º
desta lei, deve retroagir seus efeitos ao mês de maio de 2022, data de entrada em vigor da E.C. nº
120/2022.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de
pagamento complementar para pagamento de todas as diferenças salariais apuradas decorrentes
desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações próprias e também áàquelas destinadas ao Fundo
Municipais de Saúde, consignadas no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2022, que
poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradó polis, 22,4e setembro de 2022.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp. gov.br
& Diário Oficial
DECRETO MUNICIPAL Nº 599, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
1.702 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do
disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64 e autorização dada pela
Lei nº 1.702, de 22 de setembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial na importância de R$ 250.000,00, distribuído na
seguinte dotação:
0208 DEPARTAMEMTO MUNICIPAL DE CULTURA
E TURISMO
020801 DIVISÃO DE CULTURA
13 Cultura
13392 Difusão Cultural
13 392 0026 DIFUSÃO CULTURAL
13 392 0026 2038 0000 FEIRA DO LIVRO DE PRADÓPOLIS
438 3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO
110.000 GERAL
Art. 28, O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 250.000,00.
Art. 3º, Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de setembro de
2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 308, DE 22 DE SETEMBRO DE
2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA
UTILIZADO COMO PISO SALARIAL DO CARGO DE “AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de. setembro de 2022,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, O padrão de referência salarial 91-A, criado
através da Lei Complementar nº 289, de-07 de abril de 2020,
passa a ter o valor fixado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e
vinte e quatro reais).
& Diário Oficial
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste
artigo visa atender os critérios estabelecidos pela Emenda
Constitucional nº 120/2022 que fixou o novo piso salarial pare o
cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art, 2º. O valor a ser pago referente ao piso fixado pelo art.
12º desta lei, deve retroagir seus efeitos ao mês de maio de 2022,
data de entrada em vigor da E.C. nº 120/2022.
Art. 32. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de
pagamento complementar para pagamento de todas as diferenças
salariais apuradas decorrentes desta lei.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações próprias e também
àquelas destinadas ao Fundo Municipais de Saúde, consignadas no
Orçamento Geral do Município, no exercício de 2022, que
poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 22 de setembro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 309, DE 22 DE SETEMBRO DE
2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS — REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de setembro de 2022,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 18, Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal
* Municipal — REFIS 2022, destinado a promover a regularização dos
créditos de qualquer natureza, sejam de pessoas físicas ou
jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não
em dívida ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas
cobranças, podendo ser pagos parceladamente mediante a
concessão de descontos que incidirão exclusivamente sobre o
valor dos juros e das multas, observadas as condições e requisitos
desta lei.
& 1º, A redução incidirá, exclusivamente, no valor das
multas moratórias e juros, não no débito principal e na atualização
monetária, conforme os limites abaixo fixados:
| - desconto de 100% (cem por cento), para pagamento à
vista em parcela única;
1 - desconto de 80% (oitenta por cento), para pagamento
em até 12 (doze) parcelas;
ll - desconto de 60% (sessenta por cento), para
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
Iv - desconto de 40% (quarenta por cento), para
pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
& 2º, O crédito tributário de que trata este artigo será
atualizado até a data do deferimento do parcelamento.