| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica do município de Pradópolis ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 310, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Pradópolis, receberá salário-base inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, a partir de 01 de janeiro de 2022. $ 1º. Para atendimento ao disposto no “caput” deste artigo, fica reajustado o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pradópolis, passando para R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). $ 2º. O valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica será aplicado aos docentes com jornada completa de 40 horas semanais e para os que tiverem jornada menor, o salário-base será proporcional, de acordo com a jornada de trabalho/horas trabalhadas. $ 3º. O valor do piso será reajustado na faixa de referência “A”, aplicando todos os benefícios do “Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pradópolis” previstos pela Lei Complementar nº 83, de 7 de maio de 2001. Art. 2º. Para fins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica | (PEB |), Professor de Educação Básica | — Educação Especial e Professor de Educação Básica Il (PEB Il), em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público permanente ou temporário, que ministra aulas em todas as modalidades e níveis educacionais compreendidos no Sistema Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental | e Il. Parágrafo único. Também serão abrangidos pelo piso salarial que dispõe o art. 1º desta lei, os cargos de provimento efetivo de Diretor de Escola, de Coordenador Pedagógico e de Supervisor Educacional, por fazerem parte da carreira do” ) magistério. t Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71 Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente o salário-base do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequando-a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “regulamenta a alínea “e” do inciso Ill do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Parágrafo único.O Poder Executivo editará, anualmente, decreto dispondo do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias especialmente, com recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que poderão ser suplementadas, se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de pagamento complementar, se cabível, nos casos em que se aplica esta lei, tendo em vista o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, que passou a viger a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 6º. Fica garantido à categoria os mesmos índices de correção para efeito de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, quando concedida anualmente a todos os servidores públicos. Art. 7º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aiagnniad ao dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. EG O IS ISS TE DT O SS ee ee rca e iai Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71 LEI P ICIPAL T DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Pradópolis, receberá salário-base inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, a partir de 01 de janeiro de 2022. 5 1º. Para atendimento ao disposto no “caput” deste artigo, fica reajustado o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pradópolis, passando para R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). 82º. O valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica será aplicado aos docentes com jornada completa de 40 horas semanais e para os que tiverem jornada menor, o salário-base será proporcional, de acordo com a jornada de trabalho/horas trabalhadas. 3º. O valor do piso será reajustado na faixa de referência * aplicando todos os beneficios do “Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pradópolis” previstos pela Lei Complementar nº 83, de 7 de maio de 2001 Art. 2º, Para fins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica | (PEB |), Professor de Educação Básica | — Educação Especial e Professor de Educação Básica Il (PEB Il), em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público permanente ou temporário, que ministra aulas em todas as modalidades e níveis educacionais compreendidos no Sistema Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental | e Il. Parágrafo único. Também serão abrangidos pelo piso salarial que dispõe o art. 1º desta lei, os cargos de provimento efetivo de Diretor de Escola. de Coordenador Pedagógico e de Supervisor Educacional, por fazerem parte da carreira do magistério. Rua Tiradentes, 956 - Centro — CER 14850-000 - PRADÓPOLAS — SP « Fone: (16) 3981-9900 e-mail y, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.664.296/0001-71 Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente o salário-base do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequando-a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “regulamenta a alínea “e” do inciso Hi do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Parágrafo único.O Poder Executivo editará, anualmente, decreto dispondo do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias especialmente, com recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que poderão ser suplementadas, se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de pagamento complementar, se cabivel, nos casos em que se aplica esta lei, tendo em vista o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, que passou a viger a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 6º. Fica garantido à categoria os mesmos Índices de correção para efeito de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, quando concedida anualmente a todos os servidores públicos. Art. 7º, Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Pradópolis, 29 de setembro de 2022. SILVIO MARTINS Prefeito Municipal de Pradópolis Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. BRUNO LOUZADA FRANCO Assessor de Gabinete