norma nº 13/2022

Câmara Municipal de PHradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 013
De 27 de outubro de 2022.
“Regulamenta o processo de contratação direta
previsto na Lei nº 14.133/2021 no âmbito do
Poder Legislativo do Município de
Pradópolis/SP”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2022, aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a regulamentação dos processos de contratação direta,
realizados no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, fundamentados nos incisos I e II, do
Art. 75, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 2º Os processos de contratação direta em razão de baixo valor a que se referem esta
Resolução, realizados no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, deverão ser instruídos com
os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda, consistente em requisição de compras ou de
serviços e, se for o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
H - estimativa de despesa;
HI - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preencha requisitos mínimos de habilitação,
mediante a entrega de cópias dos seguintes documentos:
a) - cópia do Comprovante de inscrição no CNPJ;
b) - certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União;
c) - certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de São Paulo”
d) - certidão Negativa de Débitos Municipais do município de Pra Spas:
e) - certidão Negativa de Débitos do FGTS - CRF; Jo
f) - certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CND TZ e- % Ê SN
g) - certidão Consolidada de Idoneidade do nin 4 e do Pest oe St
Paulo
VI - justificativa de preço:
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Pradápulis
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - A estimativa de despesa a que se refere o inciso II, do caput, deste
artigo poderá ser calculada:
I - através de pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores, sendo
considerada aceitável, dentre outras, uma das seguintes justificativas:
a) o fornecedor já tenha prestado serviço ou fornecido mercadoria para Câmara
Municipal de Pradópolis;
b) o fornecedor esteja registrado no cadastro de fornecedores da Câmara Municipal
ou de quaisquer dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de
Pradópolis;
c) o fornecedor seja reconhecido no ramo de atividade pertinente ao objeto da
contratação.
H - através de pesquisa na internet em sítios eletrônicos especializados ou de domínio
amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
HI - por meio da utilização dos demais métodos previstos no art. 23, da Lei Federal 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do
caput do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, considerar-se-á o ano civil, além de serem observados,
cumulativamente:
1- o somatório de todas as despesas realizadas com objetos de mesma natureza, entendidos
como aqueles relativos à contratações no mesmo ramo de atividade, identificado pelo nível
“subclasse” da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE;II — o somatório das
compras e contratações por fornecedor, identificado pelo CPF, caso pessoa física, ou CNPJ, se
pessoa jurídica.
Art. 4º O processo de contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado
no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Pradópolis.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS: IN À: Á
Plenário José de Cayres, ; (PS 5
Pradópolis, 27 de outubro de 2022. 4
FABIO PEREIRA DA COSTA US AT S IX
Presidente Né piora
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS «SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
& Diário Oficial
Pradópolis, 21 de outubro de 2022.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
RUA TIRADENTES, 956 —- CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP
14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete (O pradopolis.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 013
De 27 de outubro de 2022.
“Regulamenta o processo de contratação direta previsto na Lei nº
14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Pradópolis/SP”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 26
de outubro de 2022, aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a regulamentação dos
processos de contratação direta, realizados no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis, fundamentados nos incisos | e Il, do Art.
75, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 2º Os processos de contratação direta em razão de baixo
valor a que se referem esta Resolução, realizados no âmbito da
Câmara Municipal de Pradópolis, deverão ser instruídos com os
seguintes documentos:
| - documento de formalização de demanda, consistente em
requisição de compras ou de serviços e, se for o caso, termo de
referência, projeto básico ou projeto executivo;
Il - estimativa de despesa;
HI - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preencha requisitos
mínimos de habilitação, mediante a entrega de cópias dos
seguintes documentos:
a) - cópia do Comprovante de inscrição no CNPJ;
b) - certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários
Federais e à Dívida Ativa da União;
c) - certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de São Paulo
d) - certidão Negativa de Débitos Municipais do município de
Pradópolis
e) - certidão Negativa de Débitos do FGTS — CRF;
f)- certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT; e
g) - certidão Consolidada de Idoneidade do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo
VI - justificativa de preço;
VII - autorização do ordenador de despesas ou do Presidente
desta Câmara
Parágrafo Único - A estimativa de despesa a que se refere o inciso
Il, do caput, deste artigo poderá ser calculada:
| - através de pesquisa direta com no mínimo 3 (três)
fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que
seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores,
sendo considerada aceitável, dentre outras, uma das seguintes
justificativas:
a) o fornecedor já tenha prestado serviço ou fornecido mercadoria
para Câmara Municipal de Pradópolis;
b) o fornecedor esteja registrado no cadastro de fornecedores da
Câmara Municipal ou de quaisquer dos órgãos da Administração
Direta ou Indireta do Município de Pradópolis;
& Diário Oficial
c) o fornecedor seja reconhecido no ramo de atividade pertinente
ao objeto da contratação.
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
1º Secretário
Il - através de pesquisa na internet em sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e
hora de acesso;
III - por meio da utilização dos demais métodos previstos no art.
23, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites
referidos nos incisos | e Il do caput do artigo 75 da Lei nº
14.133/2021, considerar-se3 o ano civil, além de serem
observados, cumulativamente:
| - o somatório de todas as despesas realizadas com objetos de
mesma natureza, entendidos como aqueles relativos à
contratações no mesmo ramo de atividade, identificado pelo nível
“subclasse” da Classificação Nacional de Atividades Econômicas —
CNAE;II - o somatório das compras e contratações por
fornecedor, identificado pelo CPF, caso pessoa física, ou CNPJ, se
pessoa jurídica.
Art. 4º O processo de contratação direta ou o extrato decorrente
do contrato deverá ser divulgado no sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal de Pradópolis.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres,
Pradópolis, 27 de outubro de 2022.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente