norma nº 311/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 311, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
EMPREGOS PUBLICOS EFETIVOS QUE ESPECÍFICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2022, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal
Efetivo da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata o Anexo IV da Lei Complementar
nº 236 de 29 de setembro de 2014, com suas alterações posteriores, os seguintes empregos
públicos de provimento efetivo:
a) Instrutor de Esportes - referência 8-A, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais
b) Técnico de informática - referência 5-A, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais;
c) Analista de recursos humanos - referência 9-A,
com jornada de trabalho de 40 horas semanais;
d) Assistente social educacional - referência 8-A,
com jornada de trabalho de 30 horas semanais.
$ 1º. As atribuições dos cargos criados por este artigo
são os constantes do Anexo | desta Lei, da qual é parte integrante.
8 2º. As vagas e carga horária destinadas ao provimento
mediante regular concurso público para cada emprego público criado serão as constantes no
Anexo Il desta lei.
Art. 2º. Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal
Efetivo da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata a Lei Complementar nº 18 de 21
de setembro de 1.993, com suas alterações posteriores, as seguintes vagas para os cargos
abaixo relacionados de provimento efetivo:
a) 05 (cinco) vagas de motorista, emprego público,
referência 5-A, com jornada de 40 horas semanais; (cargo criado pela LC 18/1993 (Anexo |-
quadro de cargos), e modificado pela LC 87/2002 (letra “a”, inciso |, art 1º + letra “f, inciso Il, 7)
art 1º) e LC 174/2009 (letra “h”, inciso |, art 3º)). 3
Vá
IN
SO
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b) 05 (cinco) vagas de escriturário, emprego público,
referência 6-A, com jornada de 40 horas semanais; (cargo criado pela LC nº 18/93 (Anexo |-
quadro de cargos), com alterações dadas pelo Anexo Ill da LC nº 236/14).
c) 01 (uma) vaga de contador |, emprego público,
referência 13-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; (cargo criado pela LC nº
18/93 (Anexo I-quadro de cargos), com alterações dadas pelo Anexo Ill da LC nº 236/14).
d) 02 (duas) vagas de monitor(a) de ônibus,
emprego público, referência 3-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; (cargo criado
pela LC nº 236/14).
e) 02 (duas) vagas de secretário(a) escolar,
emprego público, referência 8-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; (cargo
criado pela LC nº 18/93 (Anexo I-quadro de cargos), com alterações dadas pelo Anexo Ill da
LC nº 236/14).
Art. 3º. Ficam extintos imediatamente ou quando de sua
vacância os seguintes empregos públicos efetivos:
a) 03 empregos públicos de Aux. Téc. Esportivo,
referência 5-A, criados pelo inciso Il do art. 4º da Lei Complementar nº 121, de 17 de novembro
de 2005, sendo 01 de futebol de campo/salão, 01 de atletismo e 01 de natação, basquete e
vôlei e que constam no Anexo IV da LC 236/14;
b) 4 empregos públicos de Professor de Educação
Física, criado pelo inciso | do art. 4º da Lei Complementar nº 121, de 17 de novembro de 2005,
sendo 01 de futebol de campo e salão, 01 de atletismo, 01 de ginástica e musculação e 01 de
natação, basquete e vôlei e que constam no Anexo IV da LC 236/14;
c) 4 empregos públicos de Professor de Educação
Física criados pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993 e que constam no
Anexo IV da LC 236/14;
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
2022.
Registrado em livro io e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei ânica do Município.
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ANEXO |
Cargo: Instrutor de Esportes
Superior Imediato: Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
Forma de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos (nomeação efetiva)
Carga horária: 40 horas semanais
Referência Salarial: 8-A
|- Desenvolver táticas esportivas, em todas as áreas do esporte e da educação física, visando
o aprimoramento dos munícipes pradopolenses, dos atletas e das equipes. Promover,
desenvolve e aprimora conhecimentos e habilidades esportivas dos munícipes e atletas.
Elaborar programas de atividades esportivas e recreativas. Selecionar, preparar e treinar os
munícipes, atletas e equipes para participarem de competições amistosas, regionais,
estaduais e nacionais. Organizar competições esportivas nas mais diversas áreas de
educação física entre as várias equipes, atletas e população do Município de Pradópolis.
Fazer treinamento esportivo de iniciação. Fazer treinamentos esportivos especializados com
competições. Cuidar da elaboração de competições esportivas. Cuidar da elaboração de
treinamentos, programas e planos de fundamentos esportivos. Cuidar da elaboração de
programas recreativos para diversas idades. Manter cadastro de atletas atualizado. Preparar
fisicamente o atleta para as atividades desportivas. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato e ligadas a educação física, esporte, lazer e recreação.
ll — Requisitos para preenchimento: Ensino Superior Completo em Educação Física com
inscrição no CREF — Conselho Regional de Educação Física.
Cargo: Técnico de Informática
Superior Imediato: Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
Forma de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos (nomeação efetiva)
Carga horária: 40 horas semanais
Referência Salarial: 5-A
| - Desenvolver atividades de suporte técnico aos servidores municipais usuários de
microcomputadores, no tocante à utilização de software básico, aplicativos, serviços de
informática e de redes em geral, orientando e executando trabalhos de natureza técnica,
relativos ao planejamento, avaliação e controle de instalações e equipamentos de
telecomunicações; realizar atividades técnicas, envolvendo a avaliação, controle, montagem,
testes, monitoramento, manutenção e operação de equipamentos de laboratório e de
computação, bem como de circuitos e componentes eletrônicos e/ou mecânicos e de linhas e
serviços de transmissão de dados; executar a montagem de aparelhos, circuitos ou
componentes eletrônicos, utilizando técnicas e ferramentas apropriadas, orientando-se por
desenhos e pianos específicos, assim como diagnosticar problemas de hardware e software,
a partir de solicitações recebidas dos servidores municipais usuários, buscando solução para
os mesmos ou solicitando apoio técnico superior; efetuar reparos em sistemas eletrônicos ou
conjuntos mecânicos de equipamentos, conforme solicitações recebidas ou a partir de
problemas detectados, desenvolvendo aplicações baseadas em software, utilizando técnicas
apropriadas, mantendo a documentação dos sistemas e registros de uso dos recursos de
informática; dar suporte técnico em apresentações de aulas, palestras, seminários,
cerimônias, solenidades, reuniões de trabalho etc., que requeiram o uso de equipamentos de
informática; participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver
trabalhos de montagem, simulação e testes de programas, realizando o acompanhamento do
funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando irregularidades ocorridas
durante a operação, e manter-se atualizado em relação às tendências e inovações
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tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades dos departamentos municipais e
seus setores; realizar manutenção, montagem, configurações, testes e inspecionar
computadores e equipamentos tecnológicos de forma a torná-los operacionais. instalar
computadores e softwares de forma a proporcionar o melhor desempenho do sistema:
Verificando a compatibilidade do hardware para a instalação do Sistema operacional;
Instalando e Atualizando Sistema Operacional, Drivers e Aplicativos; Atualizando o firmware
de computadores e periféricos; configurar, gerenciar e manter servidores, desktops,
notebooks, sistemas operacionais, aplicativos, conectividade, segurança, dispositivos móveis
e máquinas virtuais; diagnosticar falhas relativas a computadores e suas conexões, sistemas
operacionais, aplicativos e drivers; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza
dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; efetuar
cópia de segurança e restauração de dados e configuração de sistema (Backup/Restore);
desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor, que lhe forem
designadas pelo superior imediato.
Il — Requisitos para preenchimento: Ensino Médio com cursos técnicos de informática ou de
desenvolvimento de sistemas.
Cargo: Analista de Recursos Humanos
Superior Imediato: Chefe do Setor de Recursos Humanos
Forma de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos (nomeação efetiva)
Carga horária: 40 horas semanais
Referência Salarial: 9-A
| - Participar diretamente do processo de trabalho, identificando as ações no tempo para
alcançar os resultados desejados com a execução de atividades pertinentes à contribuição,
na administração dos subsistemas da área de Recursos Humanos, envolvendo: departamento
de pessoal; recrutamento e seleção; treinamento e desenvolvimento e administração de
benefícios; prestar atendimento aos servidores municipais para esclarecimento de dúvidas,
visando ao cumprimento da legislação trabalhista vigente, demais normas pertinentes e
procedimentos administrativos internos; efetuar o apontamento de horas, através das
marcações de ponto eletrônico, registrando atestados, abonadas e demais faltas justificadas
por lei, tratar divergências identificadas, e gerir banco de horas, com a finalidade de garantir
a veracidade dos dados integrantes à folha de pagamento dos servidores; desenvolver
atividades inerentes à rotina trabalhista e relações trabalhistas, tais como: folha de
pagamento, férias, rescisão contratual, cálculo de encargos trabalhistas e administração de
estagiários, visando o pleno atendimento às exigências e formalidades legais; planejar e
organizar a seleção de pessoal, por meio de Concursos Públicos ou Processos Seletivos,
como também, acompanhar as sessões de atribuições dos diferentes processo de seleção de
pessoal, promover a integração de novos servidores municipais em departamentos
específicos, preparando os documentos necessários para admissão e fornecendo
orientações inerentes às políticas de recursos humanos e procedimentos internos, a fim de
garantir a integração deles no ambiente de trabalho; administrar benefícios concedidos pela
Prefeitura aos servidores, providenciando e levantando informações necessárias para
manutenção (inclusões, alterações e exclusões), com a finalidade de assegurar o pagamento,
efetuar o levantamento de informações para composição dos indicadores de recursos
humanos, como também elaborar relatórios gerenciais, a fim de subsidiar as tomadas de
decisão da Administração e seus departamentos; representar a Prefeitura e prestar
atendimento e suporte aos servidores municipais, fornecendo informações e orientações aos A
assuntos relacionados à folha de pagamento, procedimentos e normas internas, bem como |///
planejar, organizar e promover treinamentos e seminários que propiciem o aprimoramento e [7
o aperfeiçoamento do conhecimento da área de atuação, objetivando a melhoria contínua da
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capacitação profissional e pessoal; conhecer, aperfeiçoar e criar políticas de recursos
humanos, com o objetivo de atender às normas, instruções, procedimentos internos e sistema
de gestão integrada, garantindo a qualidade, segurança do trabalho, meio ambiente e
medicina preventiva, de forma a contribuir para a valorização das pessoas, aperfeiçoamento
dos processos, desenvolvimento sustentável e melhor atendimento à Municipalidade; cumprir
e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores competentes, bem como
desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pelo superior imediato.
Il — Requisitos para preenchimento: Ensino Superior Completo em Gestão de Recursos
Humanos, Administração, Engenharia de Produção, Ciências Contábeis, Psicologia ou
Direito.
Cargo: Assistente Social Educacional
Superior Imediato: Diretor do Departamento de Educação
Forma de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos (nomeação efetiva)
Carga horária: 30 horas semanais
Referência Salarial: 8-A
| - Contribuição com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na
escola com a finalidade da formação dos/as estudantes para o exercício da cidadania,
preparação para o trabalho e sua participação na sociedade; contribuição para a garantia da
qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do
adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos; atuação no
processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as estudantes na escola;
contribuição no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na
perspectiva de ampliar a sua participação na escola; contribuição com o processo de inclusão
e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da
inclusão escolar, criação de estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades
escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas,
gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que
perpassam o cotidiano escolar; atuação junto às famílias no enfrentamento das situações de
ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação;
fortalecimento e articulação de parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS,
CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços
de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes;
realização de assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços
coletivos de decisões. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Il - Requisitos para preenchimento: Ensino Superior Completo em Assistência Social com
inscrição no CRESS/SP — Conselho Regional de Serviço Social.
(=
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WS,
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ANEXO Il
QUADRO DE PESSOAL
Nome do Cargo Criados (vagas) Carga horária Referência
Salarial
Instrutor de Esportes 3 40 horas semanais “BA
Técnico de informática 2 40 horas semanais 5-A
Analista de recursos 1 40 horas semanais “GA
humanos
Assistente social 1 30 horas semanais 8-A
educacional
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& Diário Oficial
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 311, DE 27 DE OUTUBRO DE
2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS
EFETIVOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 26 de outubro de 2022, APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal Efetivo
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata o Anexo IV da
Lei Complementar nº 236 de 29 de setembro de 2014, com suas
alterações posteriores, os seguintes empregos públicos de
provimento efetivo:
a) Instrutor de Esportes - referência 8-A, com jornada de
trabalho de 40 horas semanais
b) Técnico de informática - referência 5-A, com jornada de
trabalho de 40 horas semanais;
c) Analista de recursos humanos - referência 9-A, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais;
d) Assistente social educacional - referência 8-A, com jornada
de trabalho de 30 horas semanais.
& 1º. As atribuições dos
cargos criados por este artigo são os constantes do Anexo | desta
Lei, da qual é parte integrante.
& 2º. As vagas e carga horária destinadas ao provimento
mediante regular concurso público para cada emprego público
criado serão as constantes no Anexo II desta lei.
Art. 2º, Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal Efetivo
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata a Lei
Complementar nº 18 de 21 de setembro de 1.993, com suas
alterações posteriores, as seguintes vagas para os cargos abaixo
relacionados de provimento efetivo:
a) 05 (cinco) vagas de motorista, emprego público,
referência 5-A, com jornada de 40 horas semanais; (cargo criado
pela LC 18/1993 (Anexo I-quadro de cargos), e modificado pela LC
87/2002 (letra “a”, inciso |, art 1º + letra “f”, inciso II, art 12) e LC
174/2009 (letra “h”, inciso |, art 3º).
b) 05 (cinco) vagas de escriturário, emprego público,
referência 6-A, com jornada de 40 horas semanais; (cargo criado
pela LC nº 18/93 (Anexo I-quadro de cargos), com alterações
dadas pelo Anexo Ill da LC nº 236/14).
c) 01 (uma) vaga de contador |, emprego público, referência
13-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; (cargo
criado pela LC nº 18/93 (Anexo I-quadro de cargos), com
alterações dadas pelo Anexo Ill da LC nº 236/14).
d) 02 (duas) vagas de monitor(a) de ônibus, emprego
público, referência 3-A, com jornada de trabalho de 40 horas
semanais; (cargo criado pela LC nº 236/14).
e) 02 (duas) vagas de secretário(a) escolar, emprego público,
referência 8-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais;
(cargo criado pela LC nº 18/93 (Anexo I-quadro de cargos), com
alterações dadas pelo Anexo Ill da LC nº 236/14).
Art, 3º, Ficam extintos imediatamente ou quando de sua
vacância os seguintes empregos públicos efetivos:
a) 03 empregos públicos de Aux. Téc. Esportivo, referência 5-
A, criados pelo inciso Il do art. 4º da Lei Complementar nº 121, de
17 de novembro de 2005, sendo 01 de futebol de campo/salão, 01
de atletismo e 01 de natação, basquete e vôlei e que constam no
Anexo IV da LC 236/14;
b) 4 empregos públicos de Professor de Educação Física,
criado pelo inciso | do art. 4º da Lei Complementar nº 121, de 17
de novembro de 2005, sendo 01 de futebol de campo e salão, 01
& Diário Oficial
de atletismo, 01 de ginástica e musculação e 01 de natação,
basquete e vôlei e que constam no Anexo IV da LC 236/14;
c) 4 empregos públicos de Professor de Educação Física
criados pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993
e que constam no Anexo IV da LC 236/14;
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de outubro de
2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
ANEXO |
Cargo: Instrutor de Esportes
Superior Imediato: Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
Forma de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos
(nomeação efetiva)
Carga horária: 40 horas semanais
Referência Salarial: 8-A
| - Desenvolver táticas esportivas, em todas as áreas do esporte e
da educação física, visando o aprimoramento dos munícipes
pradopolenses, dos atletas e das equipes. Promover, desenvolve e
aprimora conhecimentos e habilidades esportivas dos munícipes e
atletas. Elaborar programas de atividades esportivas e recreativas.
Selecionar, preparar e treinar os munícipes, atletas e equipes para
participarem de competições amistosas, regionais, estaduais e
nacionais. Organizar competições esportivas nas mais diversas
áreas de educação física entre as várias equipes, atletas e
população do Município de Pradópolis. Fazer treinamento
esportivo de iniciação. Fazer treinamentos esportivos
especializados com competições. Cuidar da elaboração de
competições esportivas. Cuidar da elaboração de treinamentos,
programas e planos de fundamentos esportivos. Cuidar da
elaboração de programas recreativos para diversas idades.
Manter cadastro de atletas atualizado. Preparar fisicamente o
atleta para as atividades desportivas. Executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato e ligadas a
educação física, esporte, lazer e recreação.
Il — Requisitos para preenchimento: Ensino Superior Completo em
Educação Física com inscrição no CREF — Conselho Regional de
Educação Física.
Cargo: Técnico de Informática
Superior Imediato: Diretor do Departamento de Tecnologia da
Informação
Forma de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos
(nomeação efetiva)
Carga horária: 40 horas semanais
Referência Salarial: 5-A
| - Desenvolver atividades de suporte técnico aos servidores
municipais usuários de microcomputadores, no tocante à
utilização de software básico, aplicativos, serviços de informática e
de redes em geral, orientando e executando trabalhos de
natureza técnica, relativos ao planejamento, avaliação e controle
de instalações e equipamentos de telecomunicações; realizar
atividades técnicas, envolvendo a avaliação, controle, montagem,
testes, monitoramento, manutenção e operação de equipamentos
de laboratório e de computação, bem como de circuitos e
componentes eletrônicos e/ou mecânicos e de linhas e serviços de
transmissão de dados; executar a montagem de aparelhos,
circuitos ou componentes eletrônicos, utilizando técnicas e
ferramentas apropriadas, orientando-se por desenhos e planos
específicos, assim como diagnosticar problemas de hardware e
software, a partir de solicitações recebidas dos servidores
municipais usuários, buscando solução para os mesmos ou
solicitando apoio técnico superior; efetuar reparos em sistemas
eletrônicos ou conjuntos mecânicos de equipamentos, conforme
solicitações recebidas ou a partir de problemas detectados,
desenvolvendo aplicações baseadas em software, utilizando
técnicas apropriadas, mantendo a documentação dos sistemas e
registros de uso dos recursos de informática; dar suporte técnico
em apresentações de aulas, palestras, seminários, cerimônias,
solenidades, reuniões de trabalho etc., que requeiram o uso de
equipamentos de informática; participar da implantação e
manutenção de sistemas, bem como desenvolver trabalhos de
Diário Oficial
montagem, simulação e testes de programas, realizando o
acompanhamento do funcionamento dos sistemas em
processamento, solucionando irregularidades ocorridas durante a
operação, e manter-se atualizado em relação às tendências e
inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades
dos departamentos municipais e seus setores; realizar
manutenção, montagem, configurações, testes e inspecionar
computadores e equipamentos tecnológicos de forma a torná-los
operacionais. instalar computadores e softwares de forma a
proporcionar o melhor desempenho do sistema: Verificando a
compatibilidade do hardware para a instalação do Sistema
operacional; Instalando e Atualizando Sistema Operacional,
Drivers e Aplicativos; Atualizando o firmware de computadores e
periféricos; configurar, gerenciar e manter servidores, desktops,
notebooks, sistemas operacionais, aplicativos, conectividade,
segurança, dispositivos móveis e máquinas virtuais; diagnosticar
falhas relativas a computadores e suas conexões, sistemas
operacionais, aplicativos e drivers; zelar pela guarda, conservação,
manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e
materiais utilizados, bem como do local de trabalho; efetuar cópia
de segurança e restauração de dados e configuração de sistema
(Backup/Restore); desenvolver outras atividades compatíveis com
as atribuições do setor, que lhe forem designadas pelo superior
imediato.
Il — Requisitos para preenchimento: Ensino Médio com cursos
técnicos de informática ou de desenvolvimento de sistemas.
Cargo: Analista de Recursos Humanos
Superior Imediato: Chefe do Setor de Recursos Humanos
Forma de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos
(nomeação efetiva)
Carga horária: 40 horas semanais
Referência Salarial: 9-A
| - Participar diretamente do processo de trabalho, identificando
as ações no tempo para alcançar os resultados desejados com a
execução de atividades pertinentes à contribuição, na
administração dos subsistemas da área de Recursos Humanos,
envolvendo: departamento de pessoal; recrutamento e seleção;
treinamento e desenvolvimento e administração de benefícios;
prestar atendimento aos servidores municipais para
esclarecimento de dúvidas, visando ao cumprimento da legislação
trabalhista vigente, demais normas pertinentes e procedimentos
administrativos internos; efetuar o apontamento de horas, através
das marcações de ponto eletrônico, registrando atestados,
abonadas e demais faltas justificadas por lei, tratar divergências
identificadas, e gerir banco de horas, com a finalidade de garantir
a veracidade dos dados integrantes à folha de pagamento dos
servidores; desenvolver atividades inerentes à rotina trabalhista e
relações trabalhistas, tais como: folha de pagamento, férias,
rescisão contratual, cálculo de encargos trabalhistas e
administração de estagiários, visando o pleno atendimento às
exigências e formalidades legais; planejar e organizar a seleção de
pessoal, por meio de Concursos Públicos ou Processos Seletivos,
como também, acompanhar as sessões de atribuições dos
diferentes processo de seleção de pessoal, promover a integração
de novos servidores municipais em departamentos específicos,
preparando os documentos necessários para admissão e
fornecendo orientações inerentes às políticas de recursos
humanos e procedimentos internos, a fim de garantir a integração
deles no ambiente de trabalho; administrar benefícios concedidos
pela Prefeitura aos servidores, providenciando e levantando
informações necessárias para manutenção (inclusões, alterações e
exclusões), com a finalidade de assegurar o pagamento, efetuar o
levantamento de informações para composição dos indicadores
de recursos humanos, como também elaborar relatórios
gerenciais, a fim de subsidiar as tomadas de decisão da
Administração e seus departamentos; representar a Prefeitura e
prestar atendimento e suporte aos servidores municipais,
fornecendo informações e orientações aos assuntos relacionados
à folha de pagamento, procedimentos e normas internas, bem
como planejar, organizar e promover treinamentos e seminários
que propiciem o aprimoramento e o aperfeiçoamento do
conhecimento da área de atuação, objetivando a melhoria
contínua da capacitação profissional e pessoal; conhecer,
aperfeiçoar e criar políticas de recursos humanos, com o objetivo
de atender às normas, instruções, procedimentos internos e
sistema de gestão integrada, garantindo a qualidade, segurança
do trabalho, meio ambiente e medicina preventiva, de forma a
contribuir para a valorização das pessoas, aperfeiçoamento dos
processos, desenvolvimento sustentável e melhor atendimento à
Municipalidade; cumprir e fazer cumprir as determinações
emanadas dos superiores competentes, bem como desempenhar
outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pelo
superior imediato.
Il - Requisitos para preenchimento: Ensino Superior Completo em
Gestão de Recursos Humanos, Administração, Engenharia de
Produção, Ciências Contábeis, Psicologia ou Direito.
Diário Oficial
Forma de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos
(nomeação efetiva)
Carga horária: 30 horas semanais
Referência Salarial: 8-A
| - Contribuição com o direito à educação, bem como o direito ao
acesso e permanência na escola com a finalidade da formação
dos/as estudantes para o exercício da cidadania, preparação para
o trabalho e sua participação na sociedade; contribuição para a
garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o
pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo
assim para sua formação, como sujeitos de direitos; atuação no
processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as
estudantes na escola; contribuição no fortalecimento da relação
da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de
ampliar a sua participação na escola; contribuição com o processo
de inclusão e permanência dos alunos com necessidades
educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; criação
de estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades
escolares que se apresentam a partir de situações de violência,
uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como
situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o
cotidiano escolar; atuação junto às famílias no enfrentamento das
situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos
e sociais, como a própria educação; fortalecimento e articulação
de parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS,
CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras
instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o
atendimento e acompanhamento integral dos estudantes;
realização de assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como
participar dos espaços coletivos de decisões. Executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Il - Requisitos para preenchimento: Ensino Superior Completo em
Assistência Social com inscrição no CRESS/SP — Conselho Regional
de Serviço Social.
ANEXO Il
QUADRO DE PESSOAL
Nome do Cargo Criados Carga horária Referência
(vagas) Salarial
Instrutor de 40 horas
Esportes semanais
Técnico de 2 40 horas 5-A
Informática semanais
Analista de 1 40 horas 9-A
recursos semanais
humanos
Assistente social 1 30 horas 8-A
educacional semanais
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 312, DE 27 DE OUTUBRO DE
2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS PARA
PAGAMENTO DE TÚMULOS E CARNEIRAS PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 228, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 26 de outubro de 2022, APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 228, de 03
de outubro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Pradópolis autorizado a
parcelar o pagamento de túmulos e carneiras em até 24 (vinte e
quatro) parcelas.”