norma nº 312/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 312, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
PARA PAGAMENTO DE TÚMULOS E CARNEIRAS
PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 03 DE
OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 26 de outubro de 2022, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 228, de 03 de
outubro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Pradópolis autorizado a
parcelar o pagamento de túmulos e carneiras em até 24 (vinte e quatro) parcelas.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura nicipal de Pradópolis, em 27 de outubro de
2022.
Fam c ó
Ed BRUNO LOUZADA F
E Assessor de Gabine
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetewpradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
Forma de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos
(nomeação efetiva)
Carga horária: 30 horas semanais
Referência Salarial: 8-A
| - Contribuição com o direito à educação, bem como o direito ao
acesso e permanência na escola com a finalidade da formação
dos/as estudantes para o exercício da cidadania, preparação para
o trabalho e sua participação na sociedade; contribuição para a
garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o
pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo
assim para sua formação, como sujeitos de direitos; atuação no
processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as
estudantes na escola; contribuição no fortalecimento da relação
da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de
ampliar a sua participação na escola; contribuição com o processo
de inclusão e permanência dos alunos com necessidades
educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; criação
de estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades
escolares que se apresentam a partir de situações de violência,
uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como
situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o
cotidiano escolar; atuação junto às famílias no enfrentamento das
situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos
e sociais, como a própria educação; fortalecimento e articulação
de parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS,
CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras
instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o
atendimento e acompanhamento integral dos estudantes;
realização de assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como
participar dos espaços coletivos de decisões. Executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Il - Requisitos para preenchimento: Ensino Superior Completo em
Assistência Social com inscrição no CRESS/SP — Conselho Regional
de Serviço Social. |
ANEXO Il
QUADRO DE PESSOAL
Nome do Cargo Criados Carga horária Referência
(vagas) Salarial
8-A |
Instrutor de 3 40 horas
Esportes semanais
Técnico de 2 40 horas 5-A
informática semanais
Analista de 1 40 horas 9-A
recursos semanais
humanos
Assistente social 1 30 horas
educacional semanais
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 312, DE 27 DE OUTUBRO DE
2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS PARA
PAGAMENTO DE TÚMULOS E CARNEIRAS PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 228, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 26 de outubro de 2022, APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 228, de 03
de outubro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
COMPLEMENTAR:
“Art. 1º Fica o Município de Pradópolis autorizado a
parcelar o pagamento de túmulos e carneiras em até 24 (vinte e
quatro) parcelas.”
Art. 2º, Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de outubro de
2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
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PORTARIA Nº 2.779
de 27 de outubro de 2022.
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, da servidora municipal,
Jislene Fernandes Gonçalves, do emprego público de Auxiliar
Odontológico, e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Il e XIII,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as
disposições do artigo 31, inciso Il, c/c Anexo XIll, da Lei
Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1993,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica exonerada, a pedido, a partir de 27/10/2022, a
servidora municipal JISLENE FERNANDES GONÇALVES, RG nº
59.599.919-0, do emprego público de Auxiliar Odontológico, para
a qual foi nomeada pela Portaria nº 2.102, de 21/05/2019.
Artigo 22º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 27 de outubro de 2022.
tário Oficial
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos
locais de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
na mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município,
nos termos do $ 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO
DE CARGOS E/OU EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XIII, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, nos
termos dos artigos 72º ao 92, da Lei Complementar nº 18, de
21/09/1993, observadas as disposições do Regulamento Geral de
Concursos, aprovado pelo Decreto nº 824, de 29/12/1997, com
fundamento nos incisos Il e Il, do art. 37, da CF, com alterações
dadas pela Emenda Constitucional nº 19, de 05/06/1998.
CONVOCA, a candidata CAMILA SILVA DE OLIVEIRA ALVES, RG nº
34.546.577, classificada em 2º lugar para o emprego público de
AUXILIAR ODONTOLÓGICO, no Concurso Público nº 01/2019, para
confirmar ou não, de maneira expressa, o seu interesse pela vaga
oferecida, com vistas a sua nomeação, posse e exercício da função
pública, após realização de exame médico.
Fica fixado o prazo de 3 (três) dias, contados a
partir do recebimento desta convocação para anuência, para que
o(a) candidato(a), confirme ou não o seu interesse pela vaga
oferecida, caso o(a) candidato(a) não atenda a presente
convocação, a sua omissão implicará no reconhecimento de sua
desistência, revertendo o direito de nomeação em favor do
candidato que suceder na ordem geral de classificação.
PRADÓPOLIS, 27 de outubro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal