norma nº 1724/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 25 MAIO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI
Nº 1.513, DE 22 DE JUNHO DE 2017, ALTERADA PELA
LEI Nº 1.529, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 24 de maio de 2023, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.513, de 22
de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Torna-se obrigatório ao agente privado, a partir
da aprovação de novos projetos de loteamento, de condomínios residenciais ou de
conjuntos habitacionais no Município de Pradópolis/SP, a inserção e construção de
praças, o calçamento nas áreas verdes e institucionais e a instalação da sinalização de
trânsito horizontal e vertical, incluindo a instalação de placas indicativas dos nomes dos
logradouros e espaços públicos em geral na área loteada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
)
de Pradópolis, em 25 de maio de 2023.
O MARTINS
ito Municipal de Pradópolis
ublicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Assessor de Gabinete
C honntor atira
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
GABINENTE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2023
PROCESSO Nº 078/2023
RATIFICAÇÃO
Silvio Martins, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no
artigo 26 e parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/93, com as
alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.
RATIFICA a inexigibilidade de licitação para contratação de
show artístico com a Dupla Bruno e Marrone, com fundamento no
parecer da Assessoria Jurídica, Controle Interno e no art. 25, inciso
ll, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis
federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.
E autorizo a celebração do contrato administrativo, bem
como do empenho da despesa, no valor total de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), em favor de WBM PRODUTORA
DE EVENTOS LTDA.
Pradópolis, 12 de Maio de 2023.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 25 MAIO DE 2023
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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
1.513, DE 22 DE JUNHO DE 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 1.529, DE
18 DE SETEMBRO DE 2017.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 24 de maio de 2023, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.513, de
22 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Torna-se obrigatório ao agente privado, a partir
da aprovação de novos projetos de loteamento, de condomínios
residenciais ou de conjuntos habitacionais no Município de
Pradópolis/SP, a inserção e construção de praças, o calçamento
nas áreas verdes e institucionais e a instalação da sinalização de
trânsito horizontal e vertical, incluindo a instalação de placas
indicativas dos nomes dos logradouros e espaços públicos em
geral na área loteada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de maio de
2023.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete