norma nº 334/2023

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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Diário Oficial
N⁰ 1523- Ano 2023 Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 333, DE 16 DE OUTUBRO DE 
2023 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 166, DE 27 DE JUNHO DE 2008, EM RAZÃO DA 
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECRETADA PELO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS AUTOS DO 
PROCESSO – ADIN Nº 2054365-04.2022.8.26.0000 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 11 de outubro de 2023, APROVOU e ele sanciona 
e promulga a seguinte...
L E I C O M P L E M E N T A R: 
 Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 
166, de 27 de junho de 2008, que “Cria o abono de assiduidade 
aos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Pradópolis, e dá outras providencias”, em razão da 
inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo nos autos do processo – ADIN nº 
2054365-04.2022.8.26.0000.
 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 16 de outubro de 2023. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 334, DE 16 DE OUTUBRO DE 
2023 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 8º DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 284, DE 16 DE DEZEMBRO DE 
2019, EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA 
DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO NOS AUTOS DO PROCESSO – ADIN Nº 2276347-
90.2022.8.26.0000 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 11 de outubro de 2023, APROVOU e ele sanciona 
e promulga a seguinte...
L E I C O M P L E M E N T A R: 
 Art. 1º. Fica revogado o inciso VII, do art. 8º da lei 
complementar municipal nº 284, de 16 de dezembro de 2019 que 
“dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores 
públicos do poder executivo municipal de Pradópolis, e da outras 
providências”, em razão da inconstitucionalidade da norma 
decretada pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo nos 
autos do processo – adin nº 2276347-90.2022.8.26.0000.
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 16 de outubro de 2023. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete