norma nº 1741/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.741, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.000,00
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária
realizada no dia 07 de dezembro de 2023, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 95.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020601 DIVISÃO-DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 429 - 08.243.0048.2100.0000 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ....
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
95.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação da seguinte rubrica orçamentária:
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 412 - 08.243.0017.2011.0002 ASSISTÊNCIA AO MENOR..................cseceevsecere000....- 95.000,00
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Préfeéito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro pró e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termôs do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
” BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinéte
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteia pradopolis.sp.gov.br
IV=2 "“5is] Membros da Comissão de Contratação;
VIl= 1 (um) Agente de Contratação;”
Art. 28, Esta lei complementar entra em vigor a partir de
1º de janeiro de 2024
Pradé 7 de dezembro de 2023.
SILVIO +" PTINS
Prefei' “cipal de Pradópolis
»strado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrôr Aunicipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do
BRUM “ADA FRANCO
Assess '= Gabinete
Ex 'CIPAL Nº 1.741, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPO” coNPE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉD IONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.000,00 E DÁ
OUTR SS “rosinÊncIAS,
ILV O MARTI''S, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado e“ o Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
incisc rigo 71 da Lei Orgânica do Município,
caprm que a Câmara Municipal, em sessão
extra vala no dia 07 de dezembro de 2023,
APRO r a e promulga a seguinte...
LEI:
“rio Oficial:
OFICIAIS DO MUNIG
Mur“cípio de
“402 dei31 de Outubro
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial na importância de R$ 95.000,00, distribuído na
seguinte dotação:
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Ficha: 429 - 08.243.0046.2100.0000 PROGRAMA
CRIANÇA
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de anulação da seguinte
rubrica orçamentária:
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Ficha: 412 - 08.243.0017.2011.0002 ASSISTÊNCIA AO
MENOR... ..-95.000,00
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 07 de dezembro de 2023.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete