norma nº 343/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 343, DE 05 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
QUADRO DE REFERENCIAS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de abril de 2024, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedida revisão salarial anual a todas as
referências salariais dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, nos
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, no importe de 3,71% (três virgula
setenta e um por cento).
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar o valor
do auxílio alimentação, instituído pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$ 1.130,29
(um mil cento e trinta reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão conforme dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Oraânicado Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete(apradopolis.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 1 de abril de 2024.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 342 DE 05 DE
ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR
NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de abril de 2024, APROVOU
erele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Para efeito de
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar em
3,71% (três virgula setenta e um por cento) o valor nominal
dos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais,
pertencentes a todos os Quadros de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, compreendendo os efetivos,
estáveis, comissionados e contratados temporariamente,
índice este apurado através do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — INPC acumulado entre os meses de
jan/23 a dez/23.
Art. 22. Aplica-se o disposto no art. 1º desta lei, na
mesma base, percentual, data e condições, no que couber aos
membros do Conselho Tutelar, conforme dispõe o 8 1º do
artigo 40 da Lei nº 960 de 4 de março de 1997, aos proventos
dos inativos, pensionistas e proventos de aposentadoria,
pagos pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o
mesmo percentual de 3,71% sobre o valor do auxilio
alimentação, passando o valor do Auxílio Alimentação, criado
pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$ 1.130,29
(um mil, cento e trinta reais e vinte e nove centavos).
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do
Município, que serão suplementadas se necessárias, na forma
da legislação em vigor.
Art. 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pradópolis, 05 de abril de 2024.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 343, DE 05 DE
ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO DE
REFERENCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
& Diário Oficial
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de abril de 2024, APROVOU
e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedida revisão salarial anual a todas as
referências salariais dos funcionários públicos da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal de 1988, no importe de 3,71% (três
virgula setenta e um por cento).
Art, 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar o
valor do auxílio alimentação, instituído pela Lei nº 1.090, de 29
de janeiro de 2002, para R$ 1.130,29 (um mil cento e trinta
reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão conforme dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 42, Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 05 de abril de 2024.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 05 DE ABRIL DE 2024
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 301.827,61 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de abril de 2024, APROVOU
e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial na importância de R$ 301.827,61,
distribuído na seguinte dotação:
Local; 020903 DIVISÃO DE AGUA E
ESGOTO
Ficha: 395 - 17.512.0035.1021.0000 CONST. DE LAGOA DE
TRAT. DE ESGOTOS......301.827,61
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 28, O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação no mesmo valor de R$ 301.827,61.
Art, 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 05 de abril de 2024.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis