norma nº 1748/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.748, DE 05 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR
DA BOLSA-AUXILIO DOS ESTAGIÁRIOS DE ENSINO
MÉDIO E SUPERIOR QUE POSSUEM VINCULO COM O
MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS, NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.319, DE 1º DE ABRIL DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de abril de 2024, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte...
LEE
Art. 1º. Para efeito de correção monetária do valor da bolsa-
auxílio de que trata o art. 11 da Lei Municipal nº 1.319, de 1º de abril de 2009, fica o Poder Executivo
autorizado a atualizar em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), o valor nominal destas
bolsas, índice este apurado através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — INPC e
aplicado à revisão geral anual dos servidores públicos.
Art. 2º. Os valores passam a ser os seguintes:
| — R$ 475,26 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e
seis centavos), para 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
jovens adultos;
Il — R$ 712,90 (setecentos e doze reais e noventa centavos),
para 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação
profissional de nível médio e do ensino médio regular,
Hl — R$ 594,08 (quinhentos e noventa e quatro reais e oito
centavos), para 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior;
IV — R$ 950,53 (novecentos e cinquenta reais e cinquenta e
três centavos), para 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior;
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão suplementadas se
necessárias, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lejentra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis,
to Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-060 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado em livro fróprio Je publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica dg Município.
BRUNO LOUZADA FRANGO
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete(a pradopolis.sp.
gov. br
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
aee ri ei a
LEI MUNICIPAL Nº 1.748, DE 05 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA
BOLSA-AUXILIO DOS ESTAGIÁRIOS DE ENSINO MÉDIO E
SUPERIOR QUE POSSUEM VINCULO COM O MUNICIPIO DE
PRADÓPOLIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 1º
DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de abril de 2024, APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º, Para efeito de correção monetária do valor da
bolsa-auxílio de que trata o art. 11 da Lei Municipal nº 1.319,
de 1º de abril de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a
atualizar em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), o
valor nominal destas bolsas, índice este apurado através do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — INPC e
aplicado à revisão geral anual dos servidores públicos.
Art. 2º. Os valores passam a ser os seguintes:
|= R$ 475,26 (quatrocentos e setenta e cinco reais e
vinte e seis centavos), para 04 (quatro) horas diárias e 20
(vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação
especial e dos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educação de jovens adultos;
1 — R$ 712,90 (setecentos e doze reais e noventa
centavos), para 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais, no caso de estudantes da educação profissional de
nível médio e do ensino médio regular;
|| — R$ 594,08 (quinhentos e noventa e quatro reais e
oito centavos), para 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas
semanais, no caso de estudantes do ensino superior;
Iv — R$ 950,53 (novecentos e cinquenta reais e
cinquenta e três centavos), para 06 (seis) horas diárias e 30
(trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior;
Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do
Município, que serão suplementadas se necessárias, na forma
da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 05 de abril de 2024.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
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PORTARIA Nº 3.117
de 04 de abril de 2024.
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, da servidora municipal
Giovanna Cristina da Silva Gonçalves, do emprego público de
Recepcionista, e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Il