norma nº 1757/2024

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1657 - Ano 2024 Segunda-feira, 27 de Maio de 2024 Prefeitura Municipal Pradópolis 
complementares de enriquecimento educacional, artístico, 
científico, cultural, desportivo, pedagógico, tecnológico e afins. 
Art. 4º. Serão considerados os seguintes critérios de 
priorização para atendimento de alunos nas Unidades Escolares 
que ofertem o Programa Escola em Tempo Integral, na seguinte 
ordem: 
I - residir na região territorial abrangida pela Unidade Escolar, 
comprovado por meio de comprovante de endereço recente no 
nome dos pais ou responsáveis legais; 
II - possuir irmão frequentando a mesma etapa de ensino da 
respectiva Unidade Escolar, comprovado por relatório gerencial 
da Secretaria Escolar Digital (SED); 
III - encontrar-se em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica, comprovado por cadastramento familiar ativo 
junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal (CadÚnico). 
Art. 5º. Compete a Secretaria de Educação elaborar as 
propostas e matrizes curriculares da Escola em Tempo Integral e 
compete à direção da Unidade Escolar, contemplada com o 
Programa, inserir suas especificidades no Projeto Político 
Pedagógico da instituição. 
Art. 6º. Caberá a Secretaria de Educação acompanhar e 
avaliar a implantação e execução do Programa Escola em Tempo 
Integral, decidindo por sua manutenção, ampliação ou redução. 
Art. 7°. A Secretaria de Educação poderá expedir normas 
complementares necessárias ao cumprimento da presente Lei. 
Art. 8º. Para a execução do Programa Escola em Tempo 
Integral, a Prefeitura do Município de Pradópolis e a Secretaria 
de Educação poderão celebrar convênios, parcerias, contratação 
de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições 
públicas, privadas e do terceiro setor, nacionais e internacionais. 
Art. 9º. Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2024, ficando revogadas as disposições em contrário. 
 
 Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de maio de 
2024.
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 27 DE MAIO DE 2024 
 
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$990.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Extraordinária realizada no dia 27 de maio de 2024, APROVOU e 
ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
 
 Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 990.000,00, 
distribuídos nas seguintes dotações: 
Local: 020801 DIVISÃO DE CULTURA 
Ficha: 309 – 13.392.0026.2006.0006 MANUTENÇÃO DA SEC 
DE CULTURA.................990.000,00 
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA 
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior 
será coberto com recursos provenientes de anulação das 
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1657 - Ano 2024 Segunda-feira, 27 de Maio de 2024 Prefeitura Municipal Pradópolis 
seguintes rubricas orçamentárias: 
Local: 020201 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Ficha: 54 – 99.999.0099.0999.0000 RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA............................-990.000,00 
 9.9.99.99.00 RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos 
necessários, visando a execução desta lei. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de maio de 2024. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 27 DE MAIO DE 2024 
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 648.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
 FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Extraordinária realizada no dia 27 de maio de 2024, APROVOU e 
ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
 Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 648.000,00, 
distribuídos nas seguintes dotações: 
Local: 020201 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Ficha: 47 – 22.661.0042.1042.0000 ABERTURA RUAS, ASF. 
INFRA. DO DISTRITO.......1.000,00 
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Ficha: 48 – 22.661.0042.1042.0000 ABERTURA RUAS, ASF. 
INFRA. DO DISTRITO....348.000,00 
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Local: 020909 TRANSPORTE 
Ficha: 337 – 26.453.0041.1009.0000 ABERTURA, PAVIM. E 
RECUP. DE VIAS..............299.000,00 
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
 
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior 
será coberto com recursos provenientes de anulação das 
seguintes rubricas orçamentárias: 
Local: 020909 TRANSPORTE 
Ficha: 338 – 26.453.0041.1009.0000 DESENVOLVIMENTO 
URBANO............................-648.000,00 
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos 
necessários, visando a execução desta lei. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de maio de 2024.
 SILVIO MARTINS 
 Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete