norma nº 346/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 346, DE 27 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A REALIZAR
DESDOBROS DE LOTES URBANOS COM MEDIDAS
INFERIORES ÀS PREVISTAS NO ARTIGO 63 DA LEI
MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada
no dia 26 de junho de 2024, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 14º. Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir, em
consonância com as normas legais, pedidos de desdobros de lotes urbanos em Pradópolis, com
medidas inferiores às determinadas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979,
em caráter excepcional, a contar da data de publicação desta lei.
8 1º. As medidas dos lotes desdobrados não poderão, em hipótese
nenhuma, ser inferior a 5 (cinco) metros de frente para a via pública, nem possuir área menor de
125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
8 2º. A autorização prevista nesta lei somente se aplica a lotes com
fins residenciais e comerciais, e se destina a regularizar situação de fato preexistente à data de
vigência da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, não prevista por este diploma legal.
Art. 2º. Caberá a cada interessado requerer o desdobro, juntando
planta e memorial descritivo da área a ser desdobrada, com a descrição de medidas dos respectivos
lotes, título de domínio do imóvel, razões do pedido, além da satisfação das demais exigências legais
cabíveis.
Art. 3º. Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal darão,
obrigatoriamente, parecer sobre os pedidos, antes da decisão do Prefeito Municipal, que decidirá por
seu livre convencimento.
Art. 4º. As disposições desta lei se aplicam a imóveis exclusivamente
do centro da cidade, cujo desdobro somente será permitido se o lote já estiver com edificação anterior
à data de publicação desta lei.
Art. 5º. São mantidas em vigor, em plena eficácia, para os demais
casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979, com suas
modificações posteriores.
, Art. 6º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Múnicipal de Pradópolis, em 27 de junho de 2024
ito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinereapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica/ão Município
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete,
)
e e E a O e MA TS TE Tm
Ruu Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gubinctegpradopotis.sp.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 346, DE 27 DE JUNHO DE
2024
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A REALIZAR DESDOBROS
DE LOTES URBANOS COM MEDIDAS INFERIORES ÀS PREVISTAS
NO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgênica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 26 de junho de 2024, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir, em
consonância com as normas legais, pedidos de desdobros de
lotes urbanos em Pradópolis, com medidas inferiores às
determinadas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de
novembro de 1979, em caráter excepcional, a contar da data de
publicação desta lei.
& 12, As medidas dos lotes desdobrados não poderão,
em hipótese nenhuma, ser inferior a 5 (cinco) metros de frente
para a via pública, nem possuir área menor de 125m? (cento e
vinte e cinco metros quadrados).
8 2º. A autorização prevista nesta lei somente se aplica a
lotes com fins residenciais e comerciais, e se destina a
regularizar situação de fato preexistente à data de vigência da
Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, não prevista
por este diploma legal.
Art, 22, Caberá a cada interessado requerer o desdobro,
juntando planta e memorial descritivo da área a ser desdobrada,
com a descrição de medidas dos respectivos lotes, título de
domínio do imóvel, razões do pedido, além da satisfação das
demais exigências legais cabíveis.
Art. 32, Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal darão,
obrigatoriamente, parecer sobre os pedidos, antes da decisão
do Prefeito Municipal, que decidirá por seu livre convencimento.
Art. 48. As disposições desta lei se aplicam a imóveis
exclusivamente do centro da cidade, cujo desdobro somente
será permitido se o lote já estiver com edificação anterior à data
de publicação desta lei.
Art. 5º. São mantidas em vigor, em plena eficácia, para
os demais casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494,
de 29 de novembro de 1979, com suas modificações
posteriores.
Art. 6º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de junho de
2024.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete