norma nº 1789/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNP] 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 27 DE MAR
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.488, DE 01 DE MARÇO DE 2016, QUE "DISPÕE
SOBRE A QUALIFICAÇÃO |DE ENTIDADES COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS", REVOGA OS INCIBOS X, XI E XII E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe Confere o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Muhicipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 26 de março de 2025, APROVOU e ele sanciorja e promulga a seguinte... |
e
Art. 1º. Ficam revogados os incisos|X, Xl e Xlle os parágrafos 1º E
2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.488, de 01 de março de 2016,lque dispõe sobre 4 qualificação
de entidades como organizações sociais no âmbito do Municipio de Pradópolis e dá uitrate
providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de março de 2025.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e públi ado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Municipio.
BRUNO LOUZADA FRANC
Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3941-9900 -e-mail: gabinete a pradopolis.sp.gevibr
|
ANEXO Ill
UADRO DE PESSOAL — EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO
ANEXO IV
EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE D.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS POR GRUPO
FUNCIONAL
GRUPO FUNCIONAL DENOMINAÇÃO
EMPREGO PÚBLICO
Nível Universitário Enfermeiro
LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 27 DE MARÇO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.488, DE 01 DE MARÇO DE 2016, QUE
"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS", REVOGA OS INCISOS X, XI E XIl E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER qug a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 26 de março de 2025, APROVOU e
ele sanciona e promulga k seguinte...
LEI:
Art. 12. Ficam rpvogados os incisos X, Xl e XIl e os
parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.488, de
02 de março de 2016, |que dispõe sobre a qualificação de
entidades como organizações sociais no âmbito do Município
de Pradópolis e dá outras providências.
Art. 2º, Esta Ldi entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as| disposições em contrário.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
prio e publicado no Diário Oficial
nos termos do artigo 88 da Lei
Registrado em livro prh
Eletrônico do Município,
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANÇO
Assessor de Gabinete
TERMO DE RATIFICAÇÃO|DOS ATOS
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PVOS DE PÁSCOA DE CHOCOLATE AO
LEITE COM RECHEIO) DE O1UM) BOMBOM, NÃO
HIDROGENADO E NÃO |FRACIONADO, CONTENDO 22% DE
DERIVADOS DE CACAU, EOM PESO MÍNIMO DE 120GR PARA
SEREM DISTRIBUÍDOS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS — SP
Pelo presente termo, fjuanto à análise da presença de
requisitos exigidos pela|Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo
Decreto Municipal nº 70b/2023, RATIFICO a referida dispensa