norma nº 1797/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 26 JUNHO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada
no dia 25 de junho de 2025, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Ficam os órgãos públicos e estabelecimentos privados
localizados no Município de Pradópolis obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas
portadoras de fibromialgia.
Art. 2º. O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo
tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, nos
termos da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 3º. A identificação dos portadores de fibromialgia dar-se-á
mediante a apresentação de laudo ou atestado médico que comprove a condição do portador da
referida enfermidade.
Art. 4º. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na
presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
| - Advertência;
Il - Multa;
HI - A suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento.
$ 1º. A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a
regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida
ampla defesa e contraditório.
$ 2º. O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-
se a legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de e após a devida
regulamentação pelo Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário.
unicipal de Pradópolis, em 26 de junho de 2025.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Registrado em livro pet blicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 4 i
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinerea pradopolis.sp.gov.br
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sempre ficando limitado a O2(dois) salários mínimos, nos
termos da emenda constitucional em vigor.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações próprias e
também àquelas destinadas ao Fundo Municipais de Saúde,
consignadas no Orçamento Geral do Município, no exercício
de 2025, que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de junho de 2025.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 26 JUNHO DE 2025
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP A TRADICIONAL PESCARIA
COMUNITÁRIA NO LAGO MUNICIPAL DURANTE A SEMANA DE
COMEMORAÇÃO DA PÁSCOA.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2025, APROVOU e
ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI;
Art. 1º, Fica instituído no calendário oficial de eventos
do Município de Pradópolis/SP a “Tradicional Pescaria
Comunitária” no lago municipal, a ser celebrado anualmente
nos dias que antecedem a comemoração da Páscoa.
Art. 2º, Os pescadores poderão levar os peixes para
casa, desde que respeitem as regras estabelecidas pelo
Departamento de Esportes e Lazer.
Art. 3º, A pesca é destinada a moradores da cidade e
para a prática é permitido apenas o uso de vara simples ou de
molinete,
$ 1º. É proibido o uso de redes, tarrafas, cevas ou
qualquer tipo de aparato que possibilite a captura em massa
ou a atração prolongada dos peixes.
S$ 2º. O descumprimento dessas regras poderá
acarretar a proibição da atividade para o infrator e a
apreensão do material utilizado.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de junho de 2025.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 26 JUNHO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
& Diário Oficial
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2025, APROVOU e
ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Ficam os órgãos públicos e estabelecimentos
privados localizados no Município de Pradópolis obrigados a
conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de
fibromialgia.
Art. 2º, O atendimento preferencial previsto nesta lei
terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com
deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com
crianças de colo e aos obesos, nos termos da Lei Federal nº
10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 3º. A identificação dos portadores de fibromialgia
dar-se-á mediante a apresentação de laudo ou atestado
médico que comprove a condição do portador da referida
enfermidade.
Art. 42, Os estabelecimentos que descumprirem o
disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
|- Advertência;
Il - Multa;
HW - A suspensão do Alvará de Licenciamento do
estabelecimento.
8 1º. A aplicação das penalidades previstas no
Caput obedecerá a regulamento próprio do Poder Executivo,
mediante procedimento administrativo formal, garantida
ampla defesa e contraditório.
52º. O valor da multa será definido pelo Poder
Executivo, observando-se a legislação especifica e atendendo
aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de e após a devida
regulamentação pelo Poder Executivo, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de junho de 2025.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
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