| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | Institui o Programa "IPTU Premiado" para incentivo do pagamento em dia do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, bem como a criação do cadastro premiado visando a manutenção atualizada dos dados dos cidadãos na Prefeitura Municipal de Pradópolis e dá outras providências. |
| native_id | 4793 |
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