norma nº 1814/2025

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Assessor de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br
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Diário Oficial
N⁰ 1968 - Ano 2025 Quarta-feira, 23 de Outubro de 2025 Prefeitura Municipal Pradópolis
Local: 021501PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Ficha: 348 - 04.092.0044.2003.0003 APOIO 
ADMINISTRATIVO.............................. -80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Local: 021801ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL
Ficha: 353 - 09.272.0025.2007.0002 APOSENTADORIAS E 
INATIVOS......................... -75.000,00
3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
Local: 021802FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
Ficha: 354 - 09.272.0025.2007.0002 APOSENTADORIAS E 
INATIVOS......................... -55.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA 
REMUNERADA E REFORMAS
Local: 021901FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Ficha: 357 - 08.241.0018.2037.0000 FUNDO MUNICIPAL DO 
IDOSO.......................... -50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 358 - 08.241.0018.2037.0000 FUNDO MUNICIPAL DO 
IDOSO.......................... -15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Ficha: 359 - 08.241.0018.2037.0000 FUNDO MUNICIPAL DO 
IDOSO.......................... -4.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Ficha: 360 - 08.241.0018.2037.0000 FUNDO MUNICIPAL DO 
IDOSO.......................... -5.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos 
necessários, visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 23 de 
outubro de 2025.
 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO 
Prefeito Municipal 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário 
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
LEI MUNICIPAL Nº 1.814 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 780.000,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do 
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei 
Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 22 de outubro de 2025, APROVOU e 
ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI: 
 
 Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 780.000,00, 
distribuído na seguinte dotação:
Local: 020405 ENSINO 
FUNDAMENTAL
Ficha: 394 - 12.361.0014.1005.0000 ENSINO 
FUNDAMENTAL................................ 396.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020702 DIVISÃO DE ESPORTES
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Assessor de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 1968 - Ano 2025 Quarta-feira, 23 de Outubro de 2025 Prefeitura Municipal Pradópolis
Ficha: 392 - 27.813.0020.1092.0000 ESPORTE E 
LAZER................................... 227.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 393 - 27.813.0020.1957.0000 ESPORTE E 
LAZER................................... 157.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior 
será coberto com recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no mesmo valor.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos 
necessários, visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 23 de 
outubro de 2025.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO 
Prefeito Municipal 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário 
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
LEI MUNICIPAL Nº 1.815 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
SAULO 
EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de 
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do 
Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 22 de outubro de 2025, APROVOU e ele 
sanciona e promulga a seguinte...
L E I: 
 
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do 
orçamento do Município, relativo ao exercício de 2026, as 
Diretrizes Gerais, os princípios estabelecidos na Constituição 
Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei nº. 
4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LC nº. 101/2000) e na Lei Orgânica do Município, Plano 
Plurianual PPA 2026/2029 como nas recentes Portarias 
editadas pelo Governo Federal, compreendendo: 
a) Organização e estrutura dos orçamentos, sua 
execução e alteração;
b) Das disposições finais.
 
CAPÍTULO I 
 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, 
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO 
SEÇÃO I 
Da Elaboração do Orçamento 
 
 Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I. Programa: é o instrumento de organização da ação 
governamental, o qual visa à concretização dos objetivos 
pretendidos, mensurados pelos indicadores que são 
estabelecidos no Plano Plurianual - PPA. 
II. Atividade: é o instrumento de programação, o qual visa 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto 
de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo.
III. Projeto: é o instrumento de programação, o qual visa 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto 
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um