norma nº 1825/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.825 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL POR INTERMÉDIO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE
FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE
PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM
PLANOS DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo
71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte...
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às organizações da sociedade civil,
no exercício de 2026, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
e inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 1.819, de
27 de novembro de 2025, que “estima a receita e fixa a despesa do município de Pradópolis para
o exercício de 2026”, a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
ENTIDADE VALOR R$
Fundação Pio XII de Barretos - que mantém reserva de vagas aos R$ 15.000,00
pacientes com câncer, encaminhados ou triados pelos serviços de
saúde local.
Sociedade Asilo São Vicente de Paula de Guariba - que abriga e R$ 75.000,00
asila a toda população idosa e desamparada da cidade.
Associação Patas e Garras - que acolhe e proporciona cuidados R$ 25.000,00
especiais aos animais abandonados nas vias públicas.
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto R$ 20.000,00
- cuja associação acolhe os deficientes visuais de Pradópolis para
vários tipos de tratamento, principalmente, o da recuperação da
autoestima.
| Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto - promove a R$ 15.000,00
cidadania e Inclusão Social, contemplando o desenvolvimento pleno
da pessoa com deficiência intelectual, transtorno do espectro do
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabincteApradopolis.sp.gov.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
autismo, paralisia cerebral e deficiência Múltipla e apoiar suas
famílias.
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba - que R$ 50.000,00
acolhe e proporciona cuidados especiais à crianças que recebem alta
hospitalar, mas não tem condições de se recuperar na sua casa,
funcionando como casa abrigo.
| Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão Preto R$ 60.000,00
— APAE - que recebe todos os excepcionais ou portadores de
necessidades especiais aqui de Pradópolis.
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho — que R$ 85.000,00
acolhe pessoas com dependência química para tratamento e
ressocialização.
Associação de Pais e Amigos de Surdos de Jaboticabal - APÁS R$ 10.000,00
— promover o desenvolvimento global de pessoas com deficiência
auditiva, surdas, múltiplos deficientes sensoriais e surdocegos, a fim
de garantir a estas uma melhor qualidade de vida.
Associação Cultural Jovens Pesquisadores — promover ações e R$ 25.000,00
projetos que contribuam para o avanço e debate das pautas sociais
emergentes, propondo soluções a partir da reflexão e do olhar crítico
para a realidade do entorno, incentivar, promover e gerir projetos
ações de arte, cultura e educação no município de Pradópolis.
reg RR R$ 380.000,00
Parágrafo único. As instituições ou entidades previstas
nesse artigo deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº
13.019/2014, além das demais obrigações legais que estão sujeitas, bem assim não incorrer em
qualquer das vedações descritas no art. 39 da referida norma federal.
Art. 2º. Os pagamentos dar-se-ão através de subvenção
social prevista no inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado
o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuizo da integral
observância das disposições consignadas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal
nº 58 de 16 de março de 2.017.
Art. 3º. O Poder Executivo somenhte firmará parceria com as
organizações da sociedade civil após prévio chamamento público pará seleção das entidades
interessadas (arts. 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014); existência lano de trabalho (art. /
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabirgeapradopolis.sp.gov.
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22 da Lei Federal nº 13.019/2014) e respectivo termo de colaboração (art. 42 da Lei Federal nº
13.019/2014).
$ 1º. Durante toda a execução do termo, o Município
realizará efetivo monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria (arts. 58 a 62
da Lei Federal nº 13.019/2014) e criteriosa prestação de contas dos valores repassados (arts.
63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014).
8 2º. O chamamento público poderá ser declarado
dispensado ou inexigível nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº
13.019/2014 por ato devidamente justificado do administrador público.
8 3º. O Município, nos casos de execução da parceria em
desacordo com o plano de trabalho ou violação das normas legais, observando o contraditório e
a ampla defesa, aplicará sanções à organização da sociedade civil infratora, conforme art. 73 da
Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal e as organizações da
sociedade civil parceira, darão ampla publicidade aos atos e documentos referentes à parceria
firmada, dando cumprimento especial às obrigações consignadas nos arts. 10, 11 e 12, todos da
Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. Ficam submetidas aos termos desta Lei, as
parcerias descritas no art. 1º.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias de cada Departamento responsável pela parceria e
previstas na lei orçamentária anual e poderão ser suplementadas, se necessário, bem como
expedir os atos necessários visando a execução desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de fevereiro de
2026.
SAULO EM À IQUE FILHO
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Ofgânica do Município.
Assessor de Gabinete
DD
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gubinetea pradopolissp.gov.br
& Diário Oficial
E E
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.604.296/0001-71
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL POR INTERMÉDIO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE
FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE
PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM
PLANOS DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo
71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte...
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às organizações da sociedade civil,
no exercício de 2026, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
e inciso L do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 1.819, de
27 de novembro de 2025, que “estima a receita e fixa a despesa do município de Pradópolis para
o exercício de 2026”, a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
ENTIDADE VALOR R$
R$ 15.000,00
Fundação Pio XIl de Barretos - que mantém reserva de vagas aos
pacientes com câncer, encaminhados ou triados pelos serviços de
saúde local.
Sociedade Asilo São Vicente de Paula de Guariba - que abriga e
asila a toda população idosa e desamparada da cidade.
R$ 75.000,00
Associação Patas e Garras - que acolhe e proporciona cuidados
especiais aos animais abandonados nas vias públicas.
R$ 25.000,00
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto
- cuja associação acolhe os deficientes visuais de Pradópolis para
vários tipos de tratamento, principalmente, o da recuperação da
autoestima.
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto - promove a
cidadania e Inclusão Social, contemplando o desenvolvimento pleno
da pessoa com deficiência intelectual, transtorno do espectro do
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP + Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetetpradopolisse gor be
& Diário Oficial
[RES sara e |
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
autismo, paralisia cerebral e deficiência Múltipla e apoiar suas
famílias.
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba - que
acolhe e proporciona cuidados especiais à crianças que recebem alta
hospitalar, mas não tem condições de se recuperar na sua casa,
funcionando como casa abrigo.
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão Preto
— APAE - que recebe todos os excepcionais ou portadores de
necessidades especiais aqui de Pradópolis.
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho — que
acolhe pessoas com dependência química para tratamento e
ressocialização.
Associação de Pais e Amigos de Surdos de Jaboticabal - APS |
- promover o desenvolvimento global de pessoas com deficiência
auditiva, surdas, múltiplos deficientes sensoriais e surdocegos, a fim
de garantir a estas uma melhor qualidade de vida.
faria Cultural Jovens Pesquisadores — promover ações e
projetos que contribuam para o avanço e debate das pautas sociais
emergentes, propondo soluções a partir da reflexão e do olhar crítico
para a realidade do entorno, incentivar, promover e gerir projetos
ações de arte, cultura e educação no município de Pradópolis.
Parágrafo único. As instituições ou entidades previstas
nesse artigo deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº
13.019/2014, além das demais obrigações legais que estão sujeitas, bem assim não incorrer em
qualquer das vedações descritas no art. 39 da referida norma federal.
Art. 2º, Os pagamentos dar-se-ão através de subvenção
social prevista no inciso Ldo 8 3º É 4.320, de 17 de março de 1964, observado
o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, do 4 de maio de 2000, sem prejuízo da integral
observância das disposições consignadas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal
nº 58 de 16 de março de 2.017.
Art. 3º, O Poder Executivo somente firmará parceria com as
organizações da sociedade civil após prévio chamamento público para seleção das entidades
interessadas (arts. 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014); existência de plano de trabalho (art.
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22 da Lei Federal nº 13.019/2014) e respectivo termo de colaboração (art. 42 da Lei Federal nº
13.019/2014).
& 1º. Durante toda a execução do termo, o Município
realizará efetivo monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria (arts. 58 a 62
da Lei Federal nº 13.019/2014) e criteriosa prestação de contas dos valores repassados (arts.
63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014).
$ 2º O chamamento público poderá ser declarado
dispensado ou inexigível nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº
13.019/2014 por ato devidamente justificado do administrador público.
$ 3º, O Município, nos casos de execução da parceria em
desacordo com o plano de trabalho ou violação das normas legais, observando o contraditório e
a ampla defesa, aplicará sanções à organização da sociedade civil infratora, conforme art. 73 da
Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal e as organizações da
sociedade civil parceira, darão ampla publicidade aos atos e documentos referentes à parceria
firmada, dando cumprimento especial às obrigações consignadas nos arts. 10, 11 e 12, todos da
Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5% Ficam submetidas aos termos desta Lel, as
parcerias descritas no art. 1º.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias de cada Departamento responsável pela parceria e
previstas na lei orçamentária anual e poderão ser suplementadas, se necessário, bem como
expedir os atos necessários visando a execução desta lei.
Art. 7º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de fevereiro de
2026.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
eee
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