| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. |
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