| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 2026 |
| Date | 2026-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais populares destinadas a responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no Município de Pradópolis – SP, e dá outras providências. |
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