norma nº 1500/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de fevereiro de 2017, APROVOU e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinados a custear a aquisição de 1 (um) veículo
do tipo ambulância, ao Departamento de Saúde, para o transporte de pacientes,
com as seguintes classificações:
02 17 01 — DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PLANEJAMENTO
Ps 178 — 10.301.0055.1012.0001 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERM. P/A SAUDE 100.000,00
4.4.90,52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. 00200
02 Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente
Aquisição de Ambulância —
300 012 CONVÊNIOS
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura dos
créditos abertos pelo art. 1º, o excesso de arrecadação resultantes dos repasses
no exercício, através de Convênio com o Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de'Sua
publicação.
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura(Dpradopolis.sp. xo. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 06 de
fevereiro de 2017.
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
BRUNO L
- Chefe de Gabinet
a
e
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