norma nº 1501/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL | POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de fevereiro de 2017, APROVOU e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a custear a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para o Departamento de Saúde, com as
seguintes classificações:
179 — 10.301.0055.1012.0001 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERM. P/A SAUDE 250.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. 00500
05 Transferências de Recursos E Convênios Federais Vinculados
300 012 CONVÊNIOS
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura dos
créditos abertos pelo art. 1º, o excesso de arrecadação resultantes dos repasses
no exercício, através de Convênio com o Governo Federal.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data dé sua
publicação.
Gio
SS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 06 de
fevereiro de 2017.
Prefeito icipal de Pradópolis
Registrado próprio e publicado no Diário
— Oficial Eletrônico do Município, nos terfhos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
DD
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