norma nº 1502/2017

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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 06 DE MARÇO DE 2.017
DETERMINA A DIVULGAÇÃO | DO
MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA
CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2017, APROVOU e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo do Município de
Pradópolis/SP está autorizado a promover a ampla divulgação do resultado das
analises do monitoramento da qualidade da água consumida no município,
coletadas pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de
Zoonoses, ou outro órgão que vier a desempenhar tal função.
Paragrafo único. Todos os resultados das
analises periódicas e os pareceres técnicos, quando houver, assim como o seu
histórico, deverão ser disponibilizados por meio de cartazes afixados em locais
de fácil acesso e em meios eletrônicos, inclusive no sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal, além de outros meios, a critério do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 06 de
março de 2017.
MARTINS
icipal de Pradópolis
PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiturampradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado em fivro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos [do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Cheferde Cauineto
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(Dpradopolis.sp.gov.br