norma nº 1503/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 20 DE MARÇO DE 2.017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
O inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de março de 2017, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
105.732,62 (cento e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e dois
centavos), destinados a custear despesas com obras de pequeno reparo em
creche, com a seguinte classificação: -
ON
02 04 11 — ENSINO INFANTIL
363 — 12.365.0047.1010.0000 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA 105.732.62
3.3.90.39.16 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS FR.O 01 22
01 Recursos Do Tesouro — Exercício Corrente
200 021 APOIO A CRECHES B. CARINHOSO
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura dos
créditos abertos pelo art. 1º, o excesso de arrecadação resultante de /
transferência automática do Governo Federal pelo Programa denominado “Brasil”
Carinhoso”. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 20 de
março de 2017.
am
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo, 88 da Lei Orgânica do
Município.
— sans UZADA FRANCO
Bruno fc de Gabinete
ON
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — | -PRADÓPOLIS- SP - Fone: ao. 3981-9900 -e-mail;; liprefeifurafmpradopolis sp sp.gov.br