norma nº 252/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 83, DE 7 DE MAIO DE
2001, PARA ADEQUAÇÃO DE NOVA
JORNADA DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERADO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 222; DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2.012; NOS TERMOS DO
ARTIGO 2º, 84º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738,
DE 16/07/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de fevereiro de 2017, APROVOU e
ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 15 da Lei
Complementar nº 83/2001, alterado pela Lei Complementar nº 222/2012, para
adequação de nova jornada de trabalho para os profissionais do magistério da
educação básica, que desempenham atividades de docência, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A jornada de trabalho para os
profissionais do magistério público da educação básica, que
desempenham as atividades de docência, passa a ser exercida em horas-
aula de 50 (cinquenta) minutos, com observância ao limite máximo de 2/3
(dois terços) da jornada para o desempenho das atividades com alunos e
com paradigma, ou proporcionalidade, na seguinte “Jornada de Trabalhg
Docente”, conforme quadro demonstrativo abaixo: É
$ pas
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturapradopolis.sp.gov:br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
=
HTPC HTPI HTPL
HORÁRIO DE | HORÁRIO DE JORNADA DE
COM ALUNOS | TRABALHO | TRABALHO | HORÁRIO DE | TRABALHO
PEDAGÓGICO | PEDAGÓGICO | TRABALHO | (Aulas50
COLETIVONA | INDIVIDUAL | PEDAGÓGICO | Minutos)
UNIDADE NA UNIDADE LIVRE
ESCOLAR ESCOLAR
30 2 7 6 E
29 2 6 6 ZA
28 2 6 6 FE)
27 2 6 6 TI
26 | 2 6 6 20
25 2 5 6 38
= 2 5 5 36
a 2 5 5 | 35
22 z 5 5 34
21 2 5 4 -=
20 2 5 3 30
19 2 4 4 + 29
18 : 4 4 58
17 5 3 4 E
16 | 2 3 4 E
? 2 2 14
- - 12
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
So
1] /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Artigo 2º. Ficam suprimidos os parágrafos 1º e 2º
do art. 15 da Lei Complementar nº 83/2001, alterado pela Lei Complementar nº
222/2012 e transforma o parágrafo 3º em parágrafo único, com a seguinte
redação:
“Parágrafo único: Para os fins deste artigo, a
jornada de trabalho se realiza através de horas-aula, em jornadas semanais
atribuídas sempre no início do ano letivo, enquanto que as faltas-aula
passarão a ser computadas para caracterizar “falta dia' para os Professores
de Educação Básica — PEB II.”
Artigo 3º. Fica suprimido o parágrafo 4º do art. 19
da Lei Complementar nº 83/2001, alterado pela Lei Complementar nº 222/2012 e
dá nova redação ao parágrafo 5º:
“8 5º. As ausências que caracterizam “faltas-
dia”, nos termos do Parágrafo Único, do art. 15, desta lei, observadas as
disposições do 83º deste artigo, serão computadas de acordo com a
seguinte tabela para os Professores de Educação Básica — PEB Il.”
Artigo 4º - Fica alterado o artigo 52 da
Complementar nº 83/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. O tempo de serviço e os títulos a que
se referem os artigos 47, 48, 49 e 50 desta lei complementar, serão
computados para efeito de atribuição de salas-aulas para os docentes
aposentados pelo regime geral da previdência social, bem assim contados
para igual finalidade em favor dos docentes estabilizados pelo art. 19 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
aposentados ou não aposentados.”
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 7
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 06 de
fevereiro de 2017. g— |
E
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Si
Prefeito cipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos (do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
ESSES
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br