norma nº 1392/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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e eee
Lei nº 1.392
de 20 de junho de 2.012
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
ra o exercício financeiro de 2.013, e dá
para o exercicio financeiro Ge c.uiv, < —
outras providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 71, incisos VI e XV, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 14 de junho de 2.012, e ele promulga a seguinte
e
El:
|
Capítulo |
Das disposições preliminares
Art. 1º. Esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2.013, em cumprimento ao $ 2º, do artigo 123, da
Lei Orgânica do Município, ao S 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, e
ao disposto na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2.000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, compreendendo: -
| - as metas e prioridades da Administração pública
municipal;
Il — as diretrizes gerais para a elaboração e execução do
orçamento do Municipio;
WII — a estrutura e organização da peça orçamentária;
IV - a proposta de alteração da legislação tributária do
Município;
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Sm
V-— a transferência de recursos para outros entes públicos ou
privados;
VI -— as despesas de pessoal do Executivo e do Legislativo;
VI - as disposições gerais.
Parágrafo único. As metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.013, a que se refere o inciso |, deste artigo, são as
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta lei, devendo
ser observadas, dentre outras diretrizes:
|- a melhoria da qualidade de vida da população;
Il — a geração de emprego e renda e a preservação de
recursos naturais; e,
Ill — a promoção dos direitos humanos.
Art. 2º. O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao
exercício de 2.013, será elaborado com observância às diretrizes fixadas
nesta lei, ao plano plurianual de 2.010 a 2.013, à Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1.964, e à Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2.000.
Parágrafo único O projeto de lei orçamentária anual poderá
consignar dotações inferiores àquelas necessárias ao alcance das metas
físicas previstas para 2.013, na ocorrência de estimativas de receita
insuficiente para o seu atendimento.
Art. 3º. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se
pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas às suas diversas etapas.
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8 1º. Para assegurar a transparência e a ampla participação
popular, durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, O
Poder Executivo promoverá audiências públicas, nos termos do artigo 48, da
Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2.000.
& 2º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público:
|- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias,
Il- as prestações de contas e respectivos pareceres prévios;
Ill— o relatório resumido da execução orçamentária;
IV-o relatório de gestão fiscal.
Capítulo Il
Das orientações gerais de
elaboração do orçamento
Art. 4º. A Câmara Municipal de Pradópolis encaminhará ao
Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2.013, para inserção no
projeto de lei orçamentária anual, até o último dia útil do mês de agosto de
2.012, observado o disposto nesta lei.
Art. 5º. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, no valor de até 0,5% (meio por cento) da receita corrente
líquida prevista para o exercício de 2.013, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos-fiscais imprevistos.
Art. 6º. A lei orçamentária não consignará recursos para
início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles
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em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público.
Art. 7º. O projeto de lei orçamentária poderá computar na
receita:
| — operação de crédito autorizada por lei específica, nos
termos do 8 2º, do artigo 7º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, observados o disposto no $ 2º, do artigo 12 e no artigo 32, ambos da
Lei Complementar federal nº 101, de 2.000, no inciso Ill, do “caput”, do artigo
167, da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e
condições fixados pelo Senado Federal;
Il — operações de crédito a serem autorizadas na própria lei
orçamentária anual, observados o disposto no $ 2º, do artigo 12 e no artigo
32, ambos da Lei Complementar federal nº 101, de 2.000, no inciso Ill, do
“caput”, do artigo 167, da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os
limites e condições fixados pelo Senado Federal,
Ill — os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e
de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos | e Il do “caput”
deste artigo, a lei orçamentária anual deverá conter demonstrativo
especificando, por operação de crédito, as dotações de projetos e atividades
a serem financiados por tais recursos.
Art. 8º. As despesas com publicidade de interesse do
Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional,
de investimentos e de serviços públicos, bem como de campanhas de
natureza educativa ou preventiva, com a exclusão das despesas de
publicação de editais e outras legais.
8 1º. Os recursos necessários às despesas referidas no
“caput” deste artigo deverão onerar as seguintes dotações:
| — publicações de intergsse do. Município;
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E
1 - publicações de editais e outras legais.
8 2º. As despesas de que trata este artigo, no tocante à
Câmara Municipal de Pradópolis, onerarão a atividade: “Câmara Municipal —
Comunicação”.
Capítulo Ill
Da estrutura e organização
da lei orçamentária anual
Art. 9º. A proposta orçamentária-do Município de Pradópolis
para 2.013 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, até
30 de setembro de 2.012, contendo:
| - mensagem e projeto de lei orçamentária;
II - anexo com os critérios de projeção da receita;
ll — demonstrativo das medidas de compensação às
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado;
IV — anexos e demonstrativos de que tratam o artigo 10,
desta lei.
Parágrafo único Os projetos e atividades constantes do
programa de trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias deverão, sempre
que possível, ser identificados de maneira individualizada, segundo a sua
localização, dimensão, características principais e custo.
Art. 10. Integrarão a lei orçamentária anual os seguintes
anexos e demonstrativos, relativos ao orçamento consolidado da
Administração municipal e seus fundos:
| - receita e despesa, compreendendo:
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a) receita e despesa por categoria econômica;
b) sumário geral da receita por fontes e da despesa por
funções de governo;
Il — da receita, compreendendo:
a) legislação em vigor;
b) a previsão para 2.013 por categoria econômica;
c) a evolução por categoria econômica, incluindo a receita
arrecadada nos exercícios de 2.009, 2.010 e 2.011, a receita prevista para o
exercício de 2.012, conforme aprovada pela lei orçamentária e a receita
orçada para 2.013;
Ill — da despesa, compreendendo:
a) a despesa fixada por órgão e por unidade orçamentária,
discriminando projetos, atividades e operações especiais,
b) o programa de trabalho de governo, evidenciando os
programas de governo por funções e subfunções, discriminando projetos,
atividades e operações especiais, É
c) a despesa por órgãos e funções;
d) a evolução por órgão, incluindo a despesa realizada no
exercício de 2.011, a despesa fixada conforme aprovado pela lei
orçamentária para 2.012 e a despesa orçada para 2.013;
e) a evolução por grupo de despesa, incluindo a despesa
realizada no exercício de 2.011, a despesa fixada para 2.012, conforme
aprovada pela lei orçamentária e a despesa orçada para 2.013;
f) demonstrativos do cumprimento das disposições legais
relativas à aplicação de recursos em saúde e educação;
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9) demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo com os recursos;
IV — da legislação e atribuições de cada órgão;
V — da dívida pública contendo:
a) demonstrativo da divida pública;
b) demonstrativo de operações de crédito, evidenciando
fontes de recursos e sua aplicação;
c) despesas vinculadas a operações de crédito,
discriminando projetos.
Parágrafo único. O orçamento de cada um dos órgãos da
Administração municipal, e seus fundos, discriminará suas despesas, no
mínimo, com os seguintes níveis de detalhamento:
| — programa de trabalho do órgão;
Il — despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e
modalidade de aplicação;
Ill — despesa por unidade orçamentária, evidenciando as
classificações institucional, funcional e programática, detalhando os
programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e
especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 11. Na elaboração da proposta orçamentária para
2.013, o Poder Executivo utilizará preferencialmente estimativas de
parâmetros econômicos calculadas por fontes externas à Administração
pública municipal, para a estimação da receita do exercício.
Art. 12. As receitas e as despesas serão estimadas
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal, mês a mês, as
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alterações na legislação tributária e a expansão ou diminuição do serviço
público.
$ 1º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso, enquanto que a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao
montante das disponibilidades de Caixa, nos termos previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
8 2º. Os tributos municipais, cujo recolhimento poderá ser
efetuado em parcelas mensais, serão atualizados monetariamente, segundo
a variação acumulada, no período anual, do ÍPCA do IBGE, ou de qualquer
outro indexador oficial adotado na forma da lei.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares, até
determinada importância, mediante edição de decretos do Poder Executivo,
obedecidas às disposições dos artigos 7º, inciso |, e 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964.
8 1º. A abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e
será acompanhado de justificativa, tanto do cancelamento quanto do reforço
das dotações, nos termos previstos pela Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.967.
8 2º. Os créditos suplementares que vierem a ser abertos,
por decreto do Poder Executivo, para suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos
constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de
exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, não
onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.
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Art. 14. A lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura
de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de
receitas específicas e vinculadas à determinada finalidade, desde que seja
demonstrado não ter orçado na época própria, e que tenha ocorrido
efetivamente o ingresso da referida receita, em cumprimento ao parágrafo
único, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Capítulo IV
Da proposta de alteração
da legislação tributária
Art. 15. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder
Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive, na
que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do
equilíbrio das contas públicas, à consecução da Justiça Fiscal, à eficiência e
modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e
ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de
débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 16. Os projetos de lei de concessão de anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, isenção e caráter não geral, alteração
e alíquota ou modificação de base de cálculo, que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no artigo 14,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruídos com demonstrativo
evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e
primário.
Capítulo V
Das orientações relativas às
despesas de pessoal e encargos
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Art. 17. Na elaboração da proposta orçamentária para
2.013, as despesas com pessoal e encargos dos Poderes: Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
& 1º. Observado o disposto neste artigo, os Poderes:
Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei e, no caso do
segundo, deliberar sobre projetos de resolução, visando a:
| - concessão e absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores,
Il = criação e extinção de cargos públicos;
ll — criação, extinção e alteração da estrutura de
carreiras;
IV — provimento de cargos e contratações estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano
de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do
serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento
profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público;
VI - instituição de incentivos à demissão voluntária.
8 2º. A criação ou ampliação de cargos, empregos e funções
deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, de
que trata o artigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a convocação para
prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de
saúde pública ou em situações de extrema
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gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo
Municipal.
Capítulo VI
Das orientações relativas
à execução orçamentária
Art. 19. Na realização das ações de sua competência, o
Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins
lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei
orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual
fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma
e os prazos para prestação de contas.
Art. 20. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de
quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos
de parceria, celebrados com entidades sem fins lucrativos, que deixarem de
prestar contas mensalmente, com informações detalhadas sobre a utilização
de recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos e
convênios, com os respectivos comprovantes.
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos, de que
trata este artigo, abrangem as Organizações Sociais — OS's, Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público —- OSCIP's — e demais associações
civis e organizações assemelhadas.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive
instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município,
desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária
anual, mediante convênio, ajuste ou congênere..
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Art. 22. No caso da ocorrência de despesas resultantes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, que
demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16,
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Para fins do disposto no $ 3º, do artigo 16,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como irrelevantes as
despesas de valor de até R$ 8.000,00, no caso de aquisição de bens e
serviços, e de até R$ 15.000,00, no caso de realização de obras públicas ou
serviços de engenharia.
Art. 23. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária anual, o Executivo deverá fixar a programação financeira e o
cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de
compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das receitas
municipais.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo
único, do artigo 8º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos
legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 24. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta
lei, nos termos do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser
promovida a limitação de empenho e movimentação financeira, nos 30 (trinta)
dias subsequentes.
Capítulo VII
Das disposições gerais
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Art. 25. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o
Autógrafo da lei orçamentária anual, até o início do exercício de 2.013, fica
esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até sua aprovação
e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
Art. 26. As emendas ao projeto de lei orçamentária
obedecerão ao disposto no artigo 125, 88 1º, II, 2º e 4º, da Lei Orgânica do
Município de Pradópolis.
Art. 27. As despesas empenhadas e não pagas até o final
de exercício serão inscritas em Restos a Pagar e terão validade até 31 de
dezembro do ano subsequente, inclusive, para efeito de comprovação dos
limites de aplicação de recursos nas áreas de educação e de saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata este artigo
e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos Restos a
Pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade,
condicionando a existência de disponibilidade financeira para a sua
cobertura.
Art. 28. Para atender ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo deverá tomar as seguintes
providências:
| — estabelecer programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso;
Il — publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, para verificar o alcance das
metas e, se não atingidas, realizar cortes de dotações,
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WII — emitir ao final de cada bimestre, relatório de gestão
fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública,
perante a Câmara de Vereadores;
IV — divulgar, amplamente, inclusive na internet, para ficar à
disposição da comunidade, os planos de governo, a lei de diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual, a prestação de contas e o parecer do
TCE;
V — repassar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês,
sob a forma de duodécimos, os recursos financeiros consignados na lei
orçamentária anual.
Art. 29. O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros
de preços relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter
continuado, visando aprimorar o controle, o acompanhamento e a
permanente avaliação das despesas de custeio realizadas por todas as
unidades administrativas.
Art. 30. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a
recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e
utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de Caixa, respeitado, ainda, o
limite do montante ingressado.
$ 1º. Os recursos vinculados, oriundos de convênios e
operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
8 2º. Os recursos de convênios não previstos no orçamento
da receita, ou seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como
fonte de recursos para abertura de crédit suplementar ou especial.
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Art. 31. Para cumprimento do disposto no artigo 4º, :
e 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, integra esta lei o Anexo de Metas
Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo único. As metas do resultado primário e do
resultado nominal, para o exercício de 2.012, estabelecido na forma do Anexo
de Metas Fiscais, da Lei nº 1.371, de 27 de junho de 2.011, ficam
reprogramadas de acordo com o demonstrativo constante do Anexo de Metas
Fiscais, que integra esta lei.
Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 27 de abril de 2.012.
prio, na mesma data, e
e, nas sedes da Prefeitura e
órgão de imprensa escrita
os termos do artigo 88 da Lei
Registrada em livro
publicada tanto por afixação no local de cog
da Câmara Municipal, como por divulgaçãp e
local ou regional, na data de sua circulação
Orgânica do Município.
Alexandre Rossi
Chefe de Gabinete
15