materia nº 113/2024

Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Senhoras Vereadoras 
REQUERIMENTO Nº_______
Em posse da prerrogativa atribuída ao Vereador segundo o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Praia Grande, nos artigos 98 e 103, inciso VI, exponho os
fatos descritos neste documento para apreciação em plenário.
Este Vereador foi procurado pelos moradores da Rua Geziael Pereira da Silva, 
Quadra 25 - Lote 5 no Bairro Vila Riomar, com queixas graves de que funcionários da 
Prefeitura estão aplicando multas às residências desta rua alegando que os
proprietários não deveriam construir a entrada da casa para aquele lado, pelo motivo 
de ser os fundos do lote e colado a outro terreno, que atualmente não tem muro, e 
futuramente será construído um empreendimento da Prefeitura de Moradias 
Populares.
Além das multas, eles exigem que os moradores fechem as entradas de suas 
casas, ou seja, fechem a garagem e os portões, porque haverá, futuramente, um muro 
colado as casas que impedirá o trafego de pessoas ou automotivos. 
Em posse da informação gravíssima, fui até o local verificar a situação. Os 
imóveis foram construídos há mais de dez anos. A rua Geziael Pereira da Silva, 
deveria ter fim no terreno da prefeitura, e este terreno deveria ser murado, mas até 
hoje está aberto. E para agravar a situação, a Rua se estendeu para dentro do terreno 
sem que ninguém dos órgãos públicos fosse impedir; e está há mais de dez anos 
como continuação da rua Geziael, inclusive com endereçamento postal. 
Os moradores fizeram as entradas das construções para esta continuação da 
rua, há seis casas que tem acesso por ela. Repito! São construções com mais de dez 
anos e para os moradores nunca houve irregularidades em construir para aquele lado, 
tanto que investiram seus recursos financeiros na habitação. Para eles, o trecho é
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continuação da Rua Geziael e o terreno pertencente a Prefeitura seria separado pela 
própria rua. Mas não. Descobriram recentemente que a rua faz parte do terreno. 
Diante a esta situação não se pode impedir os moradores de terem acesso às 
suas casas sem que haja uma ação judicial para verificar quais os melhores meios de 
solucionar essa questão. Já que temos seis famílias que podem ficar sem ter acesso 
as entradas de suas casas, não deixando alternativas para os moradores entrarem e 
saírem de seus imóveis. 
Diante ao exposto, REQUEIRO à mesa ouvindo-o colendo plenário e satisfeitas 
as formalidades regimentais, seja encaminhado cópia desse requerimento À
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL RAQUEL CHINI e SECRETÁRIO DE 
URBANISMO LUIS FERNANDO FÉLIX DE PAULA com os seguintes 
questionamentos:
1) A Prefeita tem ciência de que os moradores não conseguirão entrar nas suas 
casas se o muro for construído?
2) Se essas pessoas não entrarem nas suas casas, onde elas vão morar?
3) Existe alguma ação judicial ajuizada que determine o fechamento do acesso?
4) Existe a possibilidade de diminuir o projeto livrando um espaço determinado 
que servirá de Servidão de Passagem conforme o artigo 1378 do Código Civil? 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de abril de 2024.
Márcio Castilho
(Marcinho MJ)
Vereador
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