materia nº 476/2017

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Q^uwcí/ta/da- Estância ^^aíneárta cie '^i^rauí ^m-ncie
%sle(do cie ç5r/i9 i¥i(uio
Senhor Presidente; t
Senhores Vereadores:
Requerimento n°
476/17
No serviço público o plano de carreira é essencial para
valorização do servidor municipal. Para que o planejamento da carreira faça sentido
primeiro passo é estabelecer metas e colocar prazos para que elas sejam alcançadas.
o
Trata-se, portanto, de um processo que tem início com o estudo
do ambiente funcional, transita pela construção de perfis profissionais e pelas suas
respectivas valorações, conectada com o planejamento estratégico da instituição
pública.
Diante disso, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário,
satisfazendo-se as exigências regimentais, seja criada Comissão Especial de
Vereadores, para no prazo de 180 dias, elaborar relatório acerca do Plano de Carreira
para os servidores municipais em nossa Cidade.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2017.
Ja na Ballaris
sreadora
V
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 184/17
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 01 fls. referentes ao
Requerimento n° 476/17 e uma folha de informação.
Praia Grande. 20 de outubro de 2017.
José de Jeáus^^rreira Gonçalves
Agente Administrativo
PROCESSO N” 184/17
Sr. Presidente,
Encaminho o presente processo a fim de que Vossa
Excelência indique os Senhores Vereadores, que irão junto a autora da propositura,
compor a Comissão.
Praia Grande, 24 de outubro de 2017.
JOS^E JESUS FERREIRA / GONÇALVES
Aqente Administrativo
PROCESSO N" 184/17
Nomeio para compor a Comissão Especial de Vereadores,
juntamente com a autora da propositura, JANAINA BALLARIS, os seguintes
Vereadores;
1. CAi^
2. JLv (3JL
Praia Grande, 24 de outubro de 2017.
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
PROCESSO N® 184/17
Cientes da nomeação.
Praia Grande, 24 de outubro de 2017.
1.
2.
3.
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ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N" 184/17.
As 14:00 horas do dia 31 de outubro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da
Câmara Municipal, presentes a Presidente da Comissão Vereadora Janaina Ballaris e os
Vereadores Hugulino Alves Ribeiro e Eduardo Pádua Soares Jardim, foi instalada a
presente Comissão Especial de Vereadores, decidindo-se que a relatoria do processo
ficará a cargo do Vereador Hugulino Alves Ribeiro. A Presidente da Comissão,
Vereadora Janaina Ballaris oportunamente designará a próxima reunião. Eu José de Jesus
Ferreira Gonçalves, Agente Administrativo, digitei a presente Ata que vai assinada pelos
seus membros.
Jar ^na Ballaris
^residente
:uardo Pádua Soares Jardim
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
REQUERIMENTO N' 141 /18
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada pelo
Requerimento n° 476/17, com o objetivo de elaborar relatório acerca do Plano de Carreira
para os Servidores Municipais em Praia Grande, ainda não concluiu seus trabalhos.
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
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Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 2^de abril de 2018.
JANAÍNA BALLARIS
i Vereadora
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N° 184/17.
Às quinze horas do dia cinco de junho do ano de dois mil e dezoito, na Sala de
Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal,
presentes os Vereadores Presidente Janaina Ballaris, Relator Hugulino Alves Ribeiro e
Membro Eduardo Pádua Soares Jardim, Presentes ainda as senhoras Ivone Carmen de
Souza Moraes e Noemia Caroline de Souza Nunes servidoras do Centro Especializado
em Reabilitação de Praia Grande, deu-se por aberta a presente reunião desta Comissão
Especial de Vereadores, criada pelo Requerimento n° 476/17, que tem o objetivo de
viabilizar a implantação do Plano de Carreira para os Servidores Municipais em Praia
Grande.
A presidente Janaina Ballaris explicou que o objetivo dessa Comissão é ouvir todas
as categorias de servidores municipais, ao final fazer um relatório, comparando com
outras cidades da região, para depois apresentar ao Prefeito, e ver o que é possível fazer.
Disse que os profissionais Terapeutas Ocupacionais e Fonoaudiólogos ainda não possuem
plano de carreira, por isso essa reunião foi marcada para ouvir as reinvindicações dessa
classe de profissionais.
As integrantes da categoria presentes na reunião, explicaram que o motivo de
solicitarem essa reunião, foi para pedir um auxílio da Comissão no sentido de dar uma
orientação de como agir, quais os passos a serem seguidos para viabilizar a criação do
Plano de Carreira da Categoria.
O vereador Hugulino Alves questionou se os servidores que compõem essa
categoria possuem uma comissão, e que seria importante a criação de uma para poderem
discutir as idéias e elaborar um documento contendo todas as demandas da categoria, e
que envie, esse documento, a Comissão de Vereadores. De posse desse documento e dos
das outras categorias, a CEV enviará ofício para a Administração Municipal, solicitando
informações a respeito da existência de estudos para implantação do Plano de Carreira
dos servidores municipais, e a possibilidade de incluir as demandas dos servidores
apresentadas a essa Comissão.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Ficou definido que a CEV realizará novas reuniões com representantes de todas as
categorias dos servidores municipais, ocasião em que será colhido os documentos com as
sugestões, para posteriormente, marcar reunião com a Administração Municipal para a
apresentação destes documentos.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrada a presente reunião. Eu
José de Jesus Ferreira Gonçalves, Agente Administrativo, digitei a presente Ata que vai
assinada pelos seus membros.
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ji/naLARis ^0^VES REIBEIRO
'residente
JAN. HUGU
Relator
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EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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A/c Vereadora Janaina Ballaris e Vereador Hugulino Alves Ribeiro
Assunto:
Nós funcionárias do serviço de Especialidades da Secretaria De Saúde
Pública do Município de Praia Grande das áreas de Assistência Social,
Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacionai lotados no Centro
Especializado em Reabilitação (CER) vimos por meio deste solicitar atenção de
Vossa Senhoria para a necessidade de implementação do Plano de Carreira.
Cargos e Salários que contemplasse os profissionais desta área. O Ministério da
Saúde, 2006 define o Plano de Carreira como conjunto de normas que
disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao
desenvolvimento pessoa! e profissional dos trabalhadores de forma a contribuir
com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições,
constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoa. Neste contexto,
informamos que nós, especificamente, atendemos indivíduos com deficiência e
oferecemos para este público alvo os seguintes serviços:
● Avaliações transdisciplinares e diagnóstico;
» Atendimento em Reabilitação/Habilitação:
® Atendimento individual e em grupo de acordo com as necessidades de
cada usuário e suas dificuldades;
« Orientações aos familiares, cuidadores e acompanhantes;
® Reavaliações periódicas de cada indivíduo;
® Reuniões periódicas em equipe;
« Articulações com os outros pontos de atenção da Rede de Cuidados.
Diante do exposto acima enaltecemos a necessidade da valorização de
nossa atuação, uma vez que necessitamos de atualizações frequentes na nossa
formação, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados para essa
população. Além de nos ser permitido com isso, condições dignas de vida.
Acrescido ao exposto, cabe ressaltar que há um equivoco a respeito da nossa
faixa salarial, o qual está sendo comparado ao nível técnico (grau médio de
instrução), não condizendo com a verdade, pois somos profissionais de nível
universitário, assim como m.édico, veterinário, farmacêutico e dentista. Desde
1995, estamos requisitando a correção salarial sem nenhum sucesso. Esta
situação leva a um quadro de desmotivação, nos levando acreditar que a busca
por capacitação parece não interessar a carreira do servidor público de Praia
Grande. Segue abaixo a tabela atualizada, onde os dados se encontram no
Portai de Transparência da Prefeitura Municipal de Praia Grande, sendo possível
notar a discrepância salarial entre algumas profissões selecionadas de nível
superior em comparação com as profissões citadas neste relatório.
M
ARQUITETO 4.598,18
ENFERMEIRO 5.748,95
DENTISTA 40 HS 7.788,56
DENTISTA 20 HS 3.946,32
FARMACÊUTICO 3939..03
ít
FONOAUDIOlOGO 3m06
FISIOTERAPEUTA 2940,03
!
— psicóioéo:
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 3.386,03
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 2325,75
TÉCNICO DE FARMÁCIA 1912,28
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO 2325,75
TTrr'
TERAPEUTA OCU^ACIONAL 3l05.oa
3865,57
VETERINÁRIO
Os Conselho Federais de Assistência Social, Psicologia e Terapia
Ocupacional apresentam propostas legislativas que preconizam o piso salarial
de R$4,8mil em 30 horas semanais. Solicitamos desta forma, a correção salarial
para nós, assistentes sociais, fonoaudiólogas, psicólogas e terapeutas
ocupacionais, sendo extensivo para as demais categorias da área da Divisão de
Especialidades.
Sugerimos também que a instituição, implantação e gestão do Plano de
Carreira, Cargos e Salários dos profissionais da Especialidade possua os
seguintes aspectos, baseados com o já existente na secretaria da Educação:
« Seja formado por profissionais de nível superior, especialistas em saúde
composto por;
Assistentes Sociais;
Fisioterapeutas:
Fonoaudiólogos;
Nutricionistas:
Psicólogos:
Terapeutas Ocupacionais.
o Todos servidores Públicos, ou seja, pessoa legalmente investida no
quadro dos profissionais da saúde da Prefeitura de Praia Grande.
● As exigências para a habilitação dos cargos de Assistente Social;
Fisioterapeutas; Fonoaudiólogos; Nutricionistas: Psicólogos e Terapeutas
Ocupacionais serão possuir curso Superior com certificado de formação
na área devida e Registro no Conselho Profissional competente.
« O ingresso na carreira de Assistência Social; Fisioterapia;
Fonoaudiologia; Nutrição; Psicologia e Terapia Ocupacional ocorrerá por
nomeação após habilitação em concurso público de provas e títulos.
« A Promoção Horizontal da carreira será constituída pelas faixas e serão
designadas pelas letras de A a G, havendo um interstício de cinco anos
entre as promoções de uma faixa a outra. A promoção horizontal do
profissional da saúde ocorrerá após a avaliação do mesmo que
considerará a assiduidade, o desempenho e a qualificação profissional.
A Promoção Vertical, também denominada de níveis, referem-se à
habilitação do profissional da saúde.
I - Nível Superior
I! - Pós-Graduação
!il - Mestrado
{V - Doutorado
A mudança de nível acontecerá em janeiro de cada ano mediante a
apresentação do requerimento da parte do ingressado ao órgão
responsável, anexado ao título da nova habilitação até dia 30 do mês de
junho do ano anterior para fins de inserção na proposta orçamentária do
exercício subsequente.
A tabela de Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde com os valores:
Progressão Horizontal e Vertical se encontra em anexo.
Desde já, agradecemos à atenção.
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jj(ieí.HOTê5 C. de Souza i Atenciosamente
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Anexos
Piano de Carreira dos Profissionais da Saúde: Progressão
Horizontal e Vertical
C D E F
SUPERIOR R$1108,43 R$1163,85 R$1219,37 R$1.274,69 R$1330.12 R$1385,54 R$1440,96
PÓS￾GRADUAÇÃO
R$1219,00 R$1279,95 R$1340,90 R$1401,85 R$1462,80 R$1523,75 R$1584,70
MESTRADO R$1341,00 R$1408,05 R$1475,10 R$1542,15 R$1609,20 R$1676.25 R$1743,30
DOUTORADO R$1475,00 R$1548,75 R$1622.50 R$1696,25 R$1770.00 R$1843,75 R$1917,50
Referências Bibliográficas
1. Ministério da Saúde, 2006 - PCCS-SUS. Diretrizes Nacionais para a
Instituição de Plano de Carreiras, Cargos e Salários no Âmbito do
Sistema Único de Saúde.
30/07/2018 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=2808&Acao=busca
Decreto N” 4302
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a criação de uma Comissão
especial para a elaboração dc anteprojeto de Lei
Complementar contendo o Plano Geral de
Carreira, cargos e salários dos servidores
municipais’’
Uií
M
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que ihes são conferidas por Lei,
DECRETA:
Da eleição da Comissão
Art. r. Fica criada uma Comissão especial com a finalidade de elaborar anteprojeto de Lei Complementar contendo o Plano Geral de Carreira,
cargos e salários dos ser\'idores municipais.
Art. 2°. A Comissão especial será composta por 90 (noventa) representantes, os quais serão eleitos de forma livre e direta pelos servidores
municipais.
Para participar do processo eleitoral o servidor/candidato deverá ser integrante do quadro permanente da Prefeitura da Estância Balneária de
Praia Grande e ter ultrapassado o período de estágio probatório.
§ 2°. O preenchimento das vagas de representantes, de que trata o caput deste artigo, obedecerá à proporcionalidade em relação ao número de
servidores lotados em cada secretaria na seguinte forma:
a) Secretaria de Educação, quarenta e quatro membros;
b) Secretaria de Saúde Pública, quinze membros;
c) Secretaria de Serviços Urbanos, doze membros.
d) Secretaria de Obras Públicas, um membro;
e) Secretaria de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, um membro;
f) Secretaria de Finanças, dois membro.s;
g) Gabinete do Prefeito, quauo membros;
Secretaria de Assuntos Jurídicos, um membro;
i) Secretaria de Trânsito e Transporte, um membro;
j) Secretaria de Administração, dois membros;
k) Secretaria de Gestão de Pessoal, um membro;
l) Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão, um membro:
m) Secretaria de Turismo, um membro;
n) Secretaria de Cultura e Eventos, um membro;
o) Secretaria de Gestão Patrimonial, mn membro;
p) Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer, um membro;
q) Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande, um membro designado por seu representante legal.
Da designação e compromisso dos eleitos
Art. 3°. Os servidores eleitos serão nomeados por ato do Prefeito.
§ 1®. Os ser\'idores eleitos assumirão o compromisso de:
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=28088Acao=busca 1/3
30/07/2018 www.praiagrand6.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?cx)dLeis=2808&Acao=busca
a) participar de todos os cursos, palestras, semiaérios e demais atividades atinentes a consecução do Plano geral de Carreira, Cargos e Salários;
b) cumprir os prazos estabelecidos pela SEGESP para entrega de quaisquer documentos que lhe forem solicitados;
c) lavrar atas das reuniões que promover no setor de trabalho, consignando as falas dos participantes, identificando-os por nome e registro
funcional;
d) contribuir, por todos os meios, para que o processo de discussão e apresentação de propostas seja célere e transparente;
e) transmitir aos colegas de trabalho todas as decisões tomadas pela Comissão para elaboração do Plano Geral de Carreiras, Cargos e Salários;
tj apresentar, em reunião da Comissão, dúvidas, sugestões, questionamentos e críticas recebidos no setor de trabalho.
g) respeitar as decisões tomadas em colegiado, seja no setor de trabalho ou nas reuniões da Comissão;
h) tratar os demais membros da Comissão com respeito, sendo vedados atos. gestos ou palavras de cunho preconceituoso, vexatório, difamatório
ou caluniador;
i) cumprir e fazer cumprir os termos deste Decreto e a legislação vigente.
§ 2°. As reuniões de que trata a alínea “c” do parágrafo anterior obedecerão o calendário estabelecido pela SEGESP.
An, 4°. O descumprimento por parte dos membros da comissão de qualquer um dos compromissos as,sumidos no ato de sua nomeação ensejará o
u desligamento da Comissão.
§ 1°. Será garantido ao membro que houver sido acusado de desrespeitar o presente Decreto a aimpla defesa e o contraditório.
§ 2®. Comprovado o descumprimento de que trata o caput deste artigo, o desligamento será apro\'ado pela maioria simples dos membros da
Comissão.
Art. 5®. Todas as decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples dos participantes nas reuniões e, em caso de empate, o voto de
desempate será exercido pelo presidente dos trabalhos que sempre será indicado pela SEGESP.
Das atribuições da Secretaria de Gestão de Pessoal
Art. 6°. Para efeito deste Decreto, a SEGESP terá as seguintes atribuições:
a) Presidir através do Secretáiio, ou por pessoa por ele designada, as reuniões;
b) dar suporte técnico para os representantes eleitos;
c) elaborar o calendário das atividades da comissão;
realizar palestras c seminários para orientação dos membros da Comissão;
e) designar substitutos em caso de desligamento ou abandono por parte de algum membro da Comissão;
f) lavrar atas de todas as reuniões da Comissão, que deverão ser subscritas por todos os presentes;
g) decidir sobre os casos omissos.
Art. 7." Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de novembro 2007, ano quadragésimo primeiro da
Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 23 do arcs de novembro de 2007.
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=2808SAcao=busca 2/3
30/07/2018 www.praiagrande.sp.gov. br/Administracao/leisdecretos_vi6w.asp?codLeis=2808&Acao=busca
Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração
Processo n®. 20540/2007
N“ Tipo Ementa
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view asp?codLeis=2808&Acao=busca 3/3
LEI COMPLEMENTAR N°
SUMULA:- Dispõe sobre os Princípios, Definições, Sistema de
Classificação de Cargos, Funções e Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Praia
Grande e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SEU ÂMBITO DE
APLICAÇÃO
Art. 1°. Fica instituído Plano de Carreira Geral dos Servidores
Públicos Municipais de Praia Grande, regido pela presente lei complementar municipal,
buscando a maximização dos recursos, a qualidade na prestação dos serviços à
comunidade, bem como a interação com o conjunto da população.
Art. 2°. O Plano de Carreira tem como princípios básicos:
I - LEGALIDADE: decorrerá da lei todo ato administrativo.
II - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: a relação
administrativa deve visar o interesse público e o bem estar coletivo.
III IMPESSOALIDADE E FINALIDADE: a
administração pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas
determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear seus
procedimentos.
nao
IV - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU DE
VERACIDADE: a administração pública submete-se à lei; presumir-se-á, até prova em
contrário, que todos os atos administrativos são verdadeiros e praticados com ^
observância das normas legais pertinentes.
V - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: todo
ato administrativo deverá conter seus fundamentos e guardar proporção adequada entre
os meios empregados e a finalidade desejada, sendo vedadas quaisquer desproporções.
VI - PUBLICIDADE: é obrigatória a divulgação dos atos
praticados pela administração pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em
lei.
VII - EFICIÊNCIA: impõe a todo servidor público,
independente do grau hierárquico, realizar suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional.
2
VIII - CONTINUIDADE: a prestação do serviço público
por seus agentes, bem como a efetivação de todos os seus objetivos, não podem
paralisar, ressalvadas as normas constitucionais vigentes.
HIERARQUIA: os direitos e obrigações
decorrentes do exercício do cargo de qualquer servidor público, independente do grau
hierárquico, deverão ser estabelecidos em leis e atos normativos específicos.
IX
X - MORALIDADE: deverá nortear a conduta não
somente dos servidores e chefia de qualquer grau, mas também dos munícipes que se
relacionam com o poder público municipal.
XI - SEGURANÇA JURÍDICA: proíbe aplicação de
outra interpretação da presente lei complementar, no âmbito da administração pública
* municipal de Praia Grande.
XII - MOBILIDADE: assegura a progressão do
servidor público na carreira, mediante preenchimento de requisitos legais, disciplinados
na presente lei complementar, que tem como meta a prestação de serviços públicos de
excelência.
XIII - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL -
CO-RESPONSAVEL: assegura trajetória de amplo crescimento profissional na carreira
dos servidores públicos municipais de Praia Grande, mediante concurso interno e
também por outros critérios regidos pela presente lei complementar.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA E DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 3° - Esta lei estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e
Funções do Poder Executivo Municipal, disciplina as normas de ascensão funcional e as
relações de trabalho do servidor com o Poder Público Municipal de Praia Grande.
Parágrafo Único - O Sistema de Classificação e o Plano de Carreira do
Servidor instituídos por esta Lei, têm por objetivos a estruturação do Quadro de Pessoal,
a valorização da função pública, o incentivo ao aperfeiçoamento e o desenvolvimento
profissional do servidor, a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e a
3
continuidade da ação administrativa.
Art. 4° - Para os efeitos desta lei adotam-se as definições abaixo, como
também aquelas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que com
estas não divirjam:
I - Plano de Carreira: é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e
instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos
trabalhadores de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos
órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal.
II - Carreira: é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e semelhante
quanto ao grau de instrução exigido para o exercício das atribuições e nível de
responsabilidade.
III - Servidor Público: é a pessoa legalmente investida em cargo público.
IV - Cargo Público: criado mediante edição de lei específica, em quantidade
definida, com valor do vencimento, exigências para seu provimento, definição de
jornada de trabalho, diária e semanal, contendo expressamente as atribuições a serem
desempenhadas por seus ocupantes, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
V - Servidor público estatutário: é aquele que ocupa cargo público na
administração, com vinculação em caráter permanente, mediante concurso público, ou
transitório, mediante confiança por parte da autoridade.
VI - Cargo Transitório: nomeação mediante ato de confiança de autoridade.
VII - Cargo Permanente: nomeação após aprovação em concurso público.
VIII - Cargos Públicos Isolados: cargos desprovidos de vínculos jurídicos
anteriores com a administração.
IX - Cargo de Provimento Derivado: pressupõe vínculos jurídicos prévios com a
administração para serem preenchidos.
X - Cargo em Comissão: marcado pela confiança da autoridade que nomeou o
servidor, cuja permanência no mesmo dar-se-á enquanto esta perdurar, sendo tanto de
nomeação livre como também de desligamento, independentemente de realização de
concurso público.
4
XI - Empregado Público: é o que trabalha para administração pública, regido
contratualmente pela C.L.T. (art. 37, II Constituição Federal e Emenda Constitucional
n°. 19).
XII - Empregados públicos temporários: são aqueles contratados para atender
necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da
Constituição Federal.
XIII - Emprego Público: é uma unidade de atribuições, distinguindo-se do cargo
público pelo tipo de vínculo jurídico entre o servidor e o Município.
XIV - Agentes Políticos: são os que integram o alto escalão da administração,
estando suas ações submetidas a regras decorrentes da Constituição Federal e nonnas
específicas.
XV - Vencimento: é o salário base, a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício
do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.
XVI - Salário Substituição: é a remuneração do servidor que assumir cargo ou
responder por função em razão do afastamento do seu titular, abrangendo todos direitos
e atribuições.
XVII - Remuneração: é o vencimento somado às demais vantagens pecuniárias; é
o salário bruto.
XVIII - Classe: é o conjunto de cargos quanto à natureza, grau de escolaridade
exigido para o exercício da função, grau de responsabilidade e complexidade de
atribuições.
XIX - Nível: é a posição hierarquizada do cargo.
XX - Quadro de Pessoal: contem a organização funcional e operacional do
Município.
XXI - Referência Numérica: é um símbolo que identifica o valor do vencimento.
XXII - Grau: é o valor do vencimento identificado pela referência numérica.
XXIII - Padrão de Vencimento: é o conjunto formado pela referência numérica.
XXIV - Funções ou Atribuições: constituem-se nos encargos, poderes, deveres e
direitos atribuídos aos cargos, órgãos e agentes políticos.
5
XXV - Função Gratificada: encargos específicos, cujo acesso depende da
conveniência, oportunidade e necessidade da administração.
XXVI - Progressão Vertical: é a movimentação do servidor de uma classe para a
seguinte dentro do mesmo cargo, decorrente de sua melhor qualificação, segundo lei
municipal.
XXVII - Progressão Horizontal: é a movimentação do servidor de uma referência
numérica para a seguinte, observando-se os critérios de antiguidade e avaliação de
desempenho, conforme lei municipal.
XXVIII - Progressão Funcional: proporcionada aos servidores efetivos que ^
tenham ingressado no serviço mediante concurso público após estágio probatório. ^
XXIX - Progressão por Capacitação ou Aperfeiçoamento: ascensão após
capacitação e treinamento na área de atuação do servidor público.
XXX - Progressão por Desempenho: ascensão por merecimento, aferida segundo
critérios legais.
XXXI - Promoção Horizontal: é o acréscimo à remuneração do servidor, com a
alteração de sua referência numérica, sem a modificação do conjunto de suas
atribuições, por antiguidade e merecimento.
XXXII - Promoção Vertical: é a ascensão do servidor a funções de maior
responsabilidade e complexidade, previstas legalmente.
XXXIII - Formulários de Avaliação, Auto Avaliação e avaliação das Chefias: são
os documentos efetivados por meio de preenchimento de formulários próprios, contendo
os seguintes critérios:
a) assiduidade;
b) pontualidade;
c) participação em atividade para aperfeiçoamento profissional;
d) respeito a ética profissional e institucional;
e) conhecimento e comprometimento do trabalho;
f) planejamento, organização e iniciativa;
g) adaptação, flexibilidade e relacionamento interpessoal, capacidade de
trabalho em equipe e cooperação;
h) zelo pelo patrimônio público;
i) relacionamento com usuário do serviço público.
6
Enquadramento: é o deslocamento do servidor para cargo
correlacionado mediante os seguintes requisitos:
XXXIV
a) ultrapassar o estágio probatório;
b) evolução do nível de escolaridade do serviço;
c) realização de concurso público interno de aferição objetiva de
conhecimentos, assegurado direito de recorrer do resultado final.
Art. 5° - A definição das atribuições dos cargos e classes, respectivas
condições de provimento, a habilitação e o grau de escolaridade e de conhecimento
exigidos para o desempenho de atividades do cargo não regulamentados pela presente lei
complementar poderão ser objeto de regulamentação legislativa própria.
Art. 6° - O sistema de classificação de cargos é o constante dos anexos
integrantes desta lei, que define os cargos de cada um dos Grupos Ocupacionais e a sua
forma de provimento, a carga horária, o número de vagas e o nível de vencimento,
seguido dos respectivos Vencimentos.
Parágrafo único; A primeira referência da Tabela de Vencimentos
corresponde ao valor do vencimento inicial da carreira.
Art. 7° - A sistemática de cargos ora instituída atendendo a natureza,
complexidade e dificuldade das atribuições, grau de conhecimento e habilitação
profissional exigida, está estruturada nos distintos Grupos Ocupacionais especificados a
seguir:
I - Assessoria e Coordenação Superior, que compreende os cargos que incluem
^ ocupações de responsabilidades executivas e gerenciais, chefia, supervisão, assessoria,
direção e controle de recursos materiais e humanos. Por exigir tomada de decisões,
implicam em alto grau de responsabilidade. Os ocupantes dos cargos deste grupo são de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Administração, que compreende os cargos cujos ocupantes desempenham
atribuições de cunho administrativo e burocrático relacionadas principalmente ao
controle e registro de atos e fatos, ao atendimento do público e ao suporte das atividades
da administração pública. Os cargos deste grupo requerem habilitação técnica e
conhecimento teórico ou domínio da teoria pela prática e exigem desempenho
intelectual;
III - Operacional, que compreende os cargos cujas atribuições são voltadas ao
7
desempenho de atividades fim da administração pública, voltadas principalmente à
execução de obras e manutenção de serviços públicos de competência do Município.
Caracteriza-se pela exigência de conhecimento preponderantemente prático e exigem
considerável desempenho físico;
IV - Saúde, Educação e Assistência Social, que abrange os cargos cujas ocupações são
voltadas ao atendimento das necessidades da população relacionadas a Saúde, Educação
e a Promoção Social. Caracteriza-se pela exigência de conhecimento teórico e prático, e
além da técnica de relação interpessoal conforme o cargo, habilitação profissional
específica e exige desempenho intelectual.
Art. 8° - Sem prejuízo do desempenho das atividades de cada classe ^
fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas para as pessoas
portadoras de necessidades especiais.
Art. 9° - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Gestão de
Pessoal editará, periodicamente, Manual de Ocupações contendo a descrição das
responsabilidades, atribuições e tarefas de cada cargo ou classe, as condições para o seu
provimento, bem como os requisitos de escolaridade, habilidade e experiência exigidos
para o exercício, a carga horária semanal e a subordinação hierárquica (chefia mediata e
imediata).
Art. 10 - Os cargos regidos por esta lei são preenchidos:
I - pelo enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento
efetivo e em comissão;
II - pela nomeação conseqüente à aprovação em concurso público de
provas ou provas e títulos para os que vierem a ser admitidos para o exercício de cargos
de provimento efetivo;
III - pela nomeação concernente aos cargos de provimento em
comissão que vierem a ser providos;
IV - transitoriamente pela contratação de servidores por prazo
determinado em caráter excepcional, consoante o disposto no inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal.
V - pela livre nomeação de agentes políticos para ocupar os cargos de
provimento em comissão de Secretario Municipal ou cargos que estejam legalmente
equiparados aos cargos de Secretário Municipal.
§ 1° - A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo
decorrente da aprovação em concurso público será efetuada sempre na referência inicial
de cada cargo ou classe.
§ 2° - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo não perderá
esta condição quando designado para ocupar cargo de provimento em comissão, sendo￾lhe assegurada a percepção da vantagem relativa ao Adicional por Tempo de Serviço e a
manutenção do vínculo com Regime Próprio de Previdência do Município.
Art. 11-0 enquadramento mencionado no inciso I do artigo anterior
será efetuado pelo Executivo Municipal, obedecidos aos seguintes princípios:
I - Serão enquadrados automaticamente em cargos de provimento
* efetivo e em comissão todos os servidores ocupantes de tais cargos a partir da aprovação
e produção de efeitos desta Lei.
II - É expressamente vedada a redução do vencimento básico ou do
Adicional por Tempo de Serviço regularmente já concedido por motivo do
enquadramento decorrente desta lei complementar.
III - O servidor poderá solicitar revisão do seu enquadramento até 15
(quinze) dias contados do 1° dia seguinte útil, após a divulgação do mesmo. A não
manifestação do servidor nesse prazo implica na sua adesão ao novo sistema e a
concordância com o enquadramento divulgado.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 12 - Considera-se vencimento a contrapartida em espécie
regularmente paga pelo Poder Público Municipal, com periodicidade mensal, pela
9
efetiva execução dos serviços e atribuições do cargo.
§ 1° - São vedados descontos em percentagem superior a 25% (vinte e
cinco por cento) do total da remuneração do servidor exceto quanto a adiantamento.
§ 2° - O desconto por faltas ao serviço não será incluído no limite
estipulado no parágrafo anterior.
Alt. 13 - Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo é
assegurado o valor correspondente a referência em que está enquadrado, dentro do nível
fixado por lei para o seu cargo ou classe, ou, no caso de ocupante de cargo de
provimento em comissão, o valor fixado correspondente ao cargo para o qual foi
nomeado.
§ 1°: O servidor, pelo efetivo exercício, tem direito ao vencimento
inicial quando de sua investidura e às vantagens previstas nesta Lei Complementar,
LCM 15/92 e legislação pertinente.
§ 2°: Nos impedimentos ou ausências temporárias das chefias, o
substituto fará jus ao recebimento da complementação de vencimentos correspondente à
diferença entre o vencimento de seu cargo em caráter efetivo e a do cargo em comissão
que ocupar interinamente.
Alt. 14 - Os ocupantes de cargo de provimento efetivo de todos os
grupos ocupacionais terão para a respectiva classe um vencimento básico considerado
inicialmente como referência I.
Parágrafo único - A diferença de uma referência para a seguinte
corresponderá a, no mínimo, 3% (três por cento) do vencimento básico inicial.
Art. 15 - Os vencimentos fixados, do inicio ao limite máximo de cada
nível, proporcionam ao servidor, ao longo do tempo, a oportunidade de perceber
aumento real, constituindo a carreira do servidor.
Os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas cujo
desempenho implique em idênticos graus de conhecimento, responsabilidade e volume
de trabalho, terão isonomia de vencimentos.
Art. 16
Fica vedado o desvio de função, incidindo em
responsabilidade a chefia imediata que determinar ou permitir essa prática.
Art. 17
Parágrafo único: Cabem às chefias e à Secretaria de Gestão de Pessoal
zelar para que se cumpram as disposições da presente Lei Complementar.
10
CAPITULO IV
DO PLANO DE CARREIRA
SEÇAO I
DA TRAJETÓRIA DE CARREIRA
Art. 18 - A carreira dos servidores de Praia Grande é constituída de 5
(cinco) classes, de acordo com o nível de ensino exigido para exercício do cargo, nos
seguintes termos:
I - nível fundamental incompleto;
II - nível fundamental;
III - nível médio;
IV - nível médio técnico;
11
SEÇÃO II
DAS FORMAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA
Alt. 21 - A movimentação funcional se dará por:
I - progressão horizontal;
II - progressão vertical.
Art. 22 - A Progressão Horizontal dar-se-á de uma referência para a
outra imediatamente superior a que o servidor ocupe, no mesmo nível da classe a que
pertença, desde que o servidor apresente resultados fixados em programa de avaliação
de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação, de acordo com a
regulamentação da presente lei.
Art. 23 - Poderão concorrer ao Procedimento de Progressão Horizontal
os servidores ativos, ocupantes do Quadro Permanente aprovados no estágio probatório
e os “Extra-Quadro”, desde que preenchidas as seguintes condições:
I- estabilidade (término do estágio probatório);
II- efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta;
III- cumprimento dos deveres funcionais previstos na legislação
municipal, em especial os concernentes às obrigações estabelecidas
na Lei Complementar Municipal 15/92;
IV- não ter se ausentado de suas funções, excetuados os afastamentos em
razão de doenças crônicas, infecto-contagiosas e/ou profissionais.
§ 1° Será considerada a seguinte pontuação, para fins de progressão funcional, sempre
realizada no item assiduidade, no final de cada três anos:
I) 0 faltas - 10 pontos;
II) 1 a 5 faltas - 8 pontos;
III) 6 a 10 faltas - 6 pontos;
IV) 11 a 13 faltas - 4 pontos;
V) 14 ou mais faltas - 0 ponto.
§ 2°. Para o Procedimento de Progressão Horizontal considerar-se-á o resultado do
processo de avaliação de desempenho 360 graus e o resultado de pontuação no item
13
a) mediante inserção em tópico específico de lei de diretrizes orçamentárias, a
quantidade mínima de vagas e de recursos para crescimento horizontal de 100%
do total de servidores estáveis, a cada procedimento;
b) recursos financeiros entre 42 e 45 % sobre a receita corrente líquida para ser
destinado à folha de pagamento dos funcionários, às gratificações e remunerações
decorrentes das progressões deste PCCS, aumentando gradativa e
proporcionalmente também a corrente líquida municipal;
c) dos recursos destinados à folha de pagamento, um montante inicial de 0,1%,
destinado aos programas de capacitação/reciclagem permanente e de incentivo à
qualificação profissional dos servidores da PMPG, sendo que esse valor poderá
alcançar até 0,5%.
Alt. 29-0 primeiro processo de progressão horizontal deverá ocorrer
em 01 de janeiro de 2009.
SEÇAO III
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Alt. 30 - A progressão vertical é a passagem do servidor de um nível
para o outro imediatamente superior realizada por concurso interno, consistindo em
prova objetiva de conhecimentos específicos relacionados ao cargo a que se destina e
avaliação de desempenho profissional na forma de “360 graus” e prova de títulos.
Alt. 31 - Poderão concorrer a progressão vertical os funcionários
^ concursados e estatutários permanentes do quadro de funcionários da PMPG que
preencherem as seguintes condições:
I - ser estável (ter terminado período probatório).
II - estar em efetivo exercício
III- ter cumprido seus deveres funcionais
Alt. 32-0 procedimento de Progressão Vertical se dará em três
etapas:
I - Avaliação de desempenho profissional: denominada 360 graus, assegura ao servidor
o direito de progredir verticalmente desde que: a) seja aprovado em avaliação
15
Alt. 37-0 servidor que obtiver classificação satisfatória para a
progressão vertical passará para o nível imediatamente superior, com ganhos
equivalentes às fiinções exercidas.
Parágrafo único: O primeiro procedimento de progressão vertical
deverá ocorrer a partir de janeiro de 2009.
Alt. 38 - No caso de servidor qualificado e impossibilitado de
concorrer ao processo de avaliação para o crescimento vertical por indisponibilidade de
vagas ou de aproveitamento de profissionais com sua qualificação no quadro de pessoal
do município, fica detemiinado que o servidor em questão poderá, após comprovação da
sua qualificação, receber bonificação sobre seus vencimentos, a título de incentivo, até
que seja possível seu crescimento vertical.
Parágrafo único: Nos casos descritos acima, os servidores que se
encontrarem nesta situação e que recebem a bonificação acima aludida, deverão
comprometer-se por escrito a concorrer no próximo procedimento de progressão vertical
quando do surgimento de vagas.
SEÇAOIV
DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO
Alt. 39 - Os títulos, diplomas e certificados apresentados pelos
servidores que excederem os requisitos mínimos de escolaridade previstos para os
respectivos cargos serão analisados pela Comissão Permanente de Avaliação e por
servidores efetivos nomeados, para fins de aplicação do incentivo à qualificação.
Alt. 40-0 incentivo à qualificação previsto no PCCS terá data de
implantação após identificação dos servidores que fazem jus ao mesmo e do cálculo do
respectivo impacto financeiro, não podendo exceder 60 dias contados a partir da
publicação e vigência da presente lei complementar.
Serão reconhecidas outras formas de qualificação
profissional, que ocon'erao mediante apresentação e validação de documentos de
reconhecimento profissional, nos seguintes parâmetros:
Art. 41
I - tempo de gerenciamento de equipes com designação fonnal
II - participação em Conselhos, Comissões ou órgãos afins instituídos
por legislação municipal, estadual ou federal
17
III - participação em bancas de concursos públicos
IV - participação como docente em programas de capacitação oficiais
promovidos por órgãos competentes e/ou níveis de governo
municipal, estadual ou federal
V - trabalhos publicados
VI - registro de produção junto a órgãos competentes
§ 1°: Os cursos e atividades objetivo de habilitação deverão ser
reconhecidos pelo MEC e/ou entidades oficiais responsáveis pela regulamentação da
área a que se refere o cargo em questão.
§ 2°: As porcentagens objeto da tabela constante do Anexo I desta ^
Lei Complementar se referem a cada certificado de graduação/atuação apresentado pelo
servidor; no entanto, caso o servidor tenha mais de um registro em funções diferentes, os
certificados só poderão ser utilizados para uma delas.
§ 3°: Constituem anexos 1 e 2 da presente lei complementar as
seguintes tabelas; de incentivo à qualificação (Tabela 1) e de percentuais (Tabela 2)
SEÇAO V
DA RECICLAGEM, ATUALIZAÇÃO E CAPACITAÇÃOPROFISSIONAL (RAC)
Alt. 42 - A RAC dos servidores deverá resultar de capacitação
compatível com a natureza e exigências dos respectivos cargos, tendo como objetivos:
I) o desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e atitudes ^
necessárias ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo;
II) o aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de funções
técnicas de assessoramento e de direção/coordenação.
Art. 43 - Para os servidores ocupantes de cargos profissionais
polivalentes será ofertada qualificação específica visando condições de efetivo exercício
do conjunto de atribuições a ele concernentes.
Art. 44-0 servidor que estiver no exercício das atribuições do cargo
em carreira de nível superior poderá requerer, sem prejuízo da remuneração do cargo,
licença e financiamento parcial ou total pela administração municipal, para cursar pós￾graduação, mestrado, doutorado e pós doutorado, desde que assuma o compromisso da
apresentação de monografias de conclusão de curso, ou de defesa de dissertação ou tese
em tema compatível com sua área de atuação na Prefeitura Municipal de Praia Grande.
18
permanente de desempenho; b) haja o intervalo mínimo de um ano para o avanço na
trajetória da carreira.
Apresentação e validação de documentos/certificados reconhecidos por
estabelecimentos de ensino cujos registros tenham sido aprovados pelos órgãos
competentes, comprovando a qualificação do servidor;
II
III - Concurso Interno: obrigatório, consistindo em provas de conhecimentos específicos
de acordo com a progressão a que se está concorrendo.
Art. 33-0 concurso interno objetiva evolução funcionai dos
servidores em seus cargos, ora ocupados por servidores comissionados ou por servidores
estáveis em efetivo exercício, constituindo requisitos para candidatura os seguintes:
a) estabilidade (término do estágio probatório);
b) ter obtido na avaliação acima de 07 pontos no item assiduidade;
c) não ter sido advertido (advertência por escrito) ou suspenso na
Secretaria de sua respectiva lotação;
d) possuir escolaridade ou títulos compatíveis com as exigências
constantes no edital;
e) não ter licença sem vencimentos nos últimos três anos.
Parágrafo único: Caso seja do interesse do servidor concorrer ao
processo de crescimento Vertical, este deverá iniciar o procedimento, preenchendo
formulário de requerimento na Secretaria de Gestão de Pessoal.
Art. 34 - As avaliações permanentes dos servidores que concorram à
progressão vertical deverão ser efetuadas por servidores do quadro efetivo e pelos
membros da Comissão de Avaliação Permanente do Plano de Carreira, Cargos e Salários
da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, criada pela presente Lei
Complementar.
Art. 35 - A abertura de vagas ocorrerá conforme necessidade e
possibilidade administrativa, devendo obedecer a periodicidade exigida, bem como a
demanda.
Art. 36-0 processo para realização da progressão vertical se dará
anualmente e deverá obedecer aos critérios de conveniência, oportunidade e necessidade
da Administração Municipal.
16
assiduidade, realizado no interstício, conforme a regulamentação desta lei.
§ 3°. O servidor em efetivo exercício, que obtiver a classificação acima de 07 pontos na
média obtida no resultado de avaliação de desempenho e assiduidade para a Progressão
Horizontal, avançará 01 (uma) referência a cada procedimento.
§ 4°. O servidor portador de 02 (dois) registros funcionais poderá progredir na carreira
simultaneamente, considerado cada registro funciona! em separado.
§ 5°. O servidor que se enquadrar no §4° acima descrito poderá apresentar a mesma
documentação nos 02 (dois) registros funcionais;
Art. 24-0 marco inicial da carreira do servidor será a data do início
do efetivo exercício, na referência “1” do respectivo nível profissional de cada cargo.
Art. 25 - A primeira progressão horizontal movimentará o servidor
para referência “11”, após aprovação no estágio probatório, e implicará elevação de, no
mínimo, 3% sobre o vencimento base.
Art. 26 - Nas referências seguintes, o adicional será de, no mínimo, 3%
(três por cento) sobre o vencimento imediatamente anterior, ocorrendo a cada triênio,
dentro do mesmo nível, até que o servidor alcance a última referência da classe em que
se encontra e, automaticamente, movimente-se para o nível imediatamente seguinte.
Parágrafo único: Transcorridos 30 anos, o servidor poderá atingir a
última referência do último nível de sua classe.
Art. 27 - Os cargos que compõem a carreira dos servidores estruturam￾se em referências para efeito de progressão horizontal e que dispõem-se do nível “I” até
“XI”.
Parágrafo único: Os servidores efetivos farão jus à gratificação de
100% de seus vencimentos, paga em parcela única, quando completarem 10, 20, 25, e 32
anos de exercício, desde que cumpram, nos períodos acima, seus deveres funcionais
estatutários.
Art. 28 - A Administração deverá garantir:
14
V - nível superior.
Alt. 19 - Cada classe será composta de níveis de acordo com a
respectiva referência, habilitação, grau de instrução, perfil profissional e nível de
qualificação do servidor, conforme segue:
I - A trajetória ílincional dos servidores com formação educacional
fundamental incompleta, fundamental e nível médio obedecerá à seqüência seguinte:
a - ensino médio completo
b - alínea “a” + curso de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação
profissional de, no mínimo, 200 horas
c - alínea “a’’ + curso de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação
profissional de, no mínimo, 280 horas
d - alínea “a” + curso de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação
profissional de, no mínimo, 360 horas
II ~ A trajetória funcional dos servidores efetivos com formação em nível
médio técnico obedecerá à seqüência seguinte:
a - curso técnico completo
b - alínea “a” + curso de aperfeiçoamento atualização e /ou qualificação
profissional, de no mínimo, 200 horas
c - alínea “a” + curso de aperfeiçoamento atualização e /ou qualificação
profissional, de no mínimo, 280 horas
d - alínea “a” + curso de aperfeiçoamento atualização e /ou qualificação
profissional, de no mínimo, 360 horas
III - A trajetória funcional dos servidores efetivos com formação em nível
superior obedecerá à seqüência seguinte:
a - curso superior completo,
b - alínea “a” + curso de Pós graduação,
c - alínea “b” + curso de especialização,
d - Mestrado,
e - Doutorado.
Alt. 20 - Consoante a sistemática de cargos instituída no artigo 7°,
incisos I até IV, as atribuições de cada cargo constante no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários poderão ser pormenorizadamente descritas em legislação específica, observados
os pré-requisitos para o exercício do cargo.
12
Parágrafo Único: Aplicam-se os mesmo direitos constantes do caput
desse artigo aos servidores que queiram graduar-se ou diplomar-se em cursos técnicos.
Art. 45 - Imediatamente após retorno ou conclusão do curso, o
servidor, mediante prévia assinatura de termo de compromisso, deverá, sob pena de
responsabilidade:
I) Permanecer em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, período igual ao do
afastamento ou ao de duração do curso, aplicando-se ali os conhecimentos adquiridos,
com exceção da necessidade de se ausentar por licença médica, licença gestante, nojo ou
gala, devidamente comprovadas por atestados e/ou certidões.
II) Concluir todas as fases, necessárias à conclusão do curso financiado, inclusive
a de dissertação ou tese quando forem necessários à conclusão.
Art. 46 - Na hipótese de descumprimento das condições definidas no
artigo anterior, incidirá sobre o servidor penalidade administrativa disciplinar, constando
registro da mesma no processo de avaliação para o Crescimento Vertical, ficando
impossibilitado de concorrer ao processo de crescimento vertical imediatamente
seguinte à infração, bem como sendo imposto o dever de ressarcimento ao erário público
de 100% do valor investido, corrigido monetariamente, na forma de lei.
Art. 47 - A Administração deverá planejar, organizar e manter
programas constantes e periódicos de reciclagem profissional e atualização para os
servidores, de acordo com sua área de atuação direta, proporcionando cursos ministrados
por profissionais de órgãos competentes e/ ou instituições de ensino de referência em
outras esferas, além da municipal.
Art. 48 - Constituem partes integrantes da presente Lei Complementar:
I) anexos III e IV: formulários de preenchimento e obediência obrigatórios para a
progressão vertical e horizontal;
II) anexo V: formulário de preenchimento obrigatório referentes à avaliação do
servidor 360 graus.
SEÇAO VI
NORMAS GERAIS APLICÁVEIS ÀS PROGRESSÕES FLfNCIONAIS
Art. 49 - Fica criada a Comissão de Avaliação Permanente para
Promoção dos Servidores Públicos Efetivos, com mandato de dois anos, prorrogável por
19
III - cooperação e iniciativa;
IV - conhecimento do trabalho e eficácia;
V - zelo no trato dos bens materiais;.
VI - apresentação de idéias e sugestões;
VII - participação em cursos e treinamentos ofertados pela administração;
VIII - freqüência e conclusão de escolaridade;
IX - dedicação ao serviço;
X - urbanidade no trato com os colegas;
XI - auto-avaliação;
XII - avaliação das chefias imediatas;
XIII - avaliação dos destinatários dos serviços prestados
Art. 55 - A aferição do desempenho dos servidores públicos, para fms
de progressão funcional deverá obrigatoriamente abranger:
I - auto-avaliação do servidor
II - avaliação da chefia imediata do servidor
III - quando possível, avaliação dos destinatários dos serviços públicos
prestados.
Parágrafo único: Todas as avaliações deverão oferecer critérios
objetivos de aferição do desempenho do servidor que a ela se submete, podendo o
mesmo dela recorrer, na forma da presente lei complementar.
Art. 56 - Fica estabelecido que:
I - O servidor, cujo desempenho tenha sido avaliado na média
estipulada ou acima, progredirá uma referência dentro do mesmo nível, até alcançar a
referência máxima do nível;
II - O servidor cujo desempenho tenha sido avaliado abaixo da média
estipulada permanecerá na mesma referência e, em caso de reincidência, submeter-se-á a
treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para
readaptação ou transferência.
Art. 57 - Das conclusões quanto ao Desempenho dos servidores serão
obrigatoriamente cientificadas as chefias imediatas e os servidores avaliados.
Parágrafo único - No caso de avaliação abaixo da média será
obrigatoriamente dado conhecimento ao servidor dos motivos, cabendo ao mesmo o
direito da interposição de recurso em âmbito administrativo endereçado ao Chefe do
Poder Executivo, no prazo de 15 dias, contados do dia seguinte útil à data da intimação
21
poderá ultrapassar 30 dias da data da prova de capacitação, sob pena de invalidação do
procedimento.
Art. 61 - Fica suspensa a progressão funcional e promoção do servidor
durante o período em que for designado para o exercício de cargo em comissão, sendo
nulas de pleno direito as progressões funcionais e as promoções que forem concedidas
em desacordo com a presente lei complementar.
Art. 62 - Compete à Comissão de Avaliação para a Promoção do
Servidor:
I opinar sobre o conceito apurado e propor modificações quando
julgar necessárias;
II - convocar a chefia imediata do servidor candidato à promoção para
* quaisquer esclarecimentos sobre conceito de desempenho apurado;
III ~ receber os recursos interpostos pelos servidores, opinando sobre
o provimento dos mesmos;
IV - encaminhar ao Secretário de Gestão de Pessoal, para fins de
entrega ao chefe do Poder Executivo, os nomes dos servidores que deverão ser
promovidos por merecimento;
§ 1°: Os servidores que discordarem do resultado da apuração terão
direito de interpor recurso fundamentado ao Chefe do Poder Executivo, no prazo
máximo de 15 dias, contados do l*^ dia útil seguinte a divulgação do resultado.
§ 2°: O chefe do Poder Executivo encaminhará o recurso ao Secretário
de Gestão de Pessoal para manifestação da Comissão de Promoção, que terá o mesmo
prazo previsto no parágrafo anterior para opinar, cabendo a decisão final ao Chefe do
Executivo, pelo mesmo prazo, sem embargo do reexame da matéria pelo Poder
Judiciário.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES
23
exclusão dos artigos 109, 110 e 111 da LCM 15/92.
V ~ Licença prêmio: paga consoante exigências dos artigos 134, 135
da LCM 15/92, ficando assegurada ao servidor o direito de contagem em dobro, para
todos os efeitos legais, de períodos de licença-prêmio não gozados, que serão
convertidos em pecúnia. Fica assegurada a contagem em dobro da licença prêmio não
gozada, por ocasião da aposentadoria do servidor. Caso a licença-prêmio seja negada
pela Administração, esta estabelecerá prazo para que o servidor venha a gozar o seu
direito. Havendo disponibilidade orçamentária, a licença prêmio do servidor poderá ser
convertida em moeda corrente, desde que o servidor a requeira na fluência período de
concessão da mesma e comprove:
a) financiamento da casa própria;
b) compra material de construção ou reformas;
c) tratamento de doença com acompanhamento especial de acordo com a inspeção
da perícia medica;
d) Pagamento de IPTU em atraso.
VI - Adicional Noturno: ao servidor convocado para prestação de
serviço noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco)
horas do dia seguinte, será atribuída uma gratificação correspondente a 25% (vinte e
cinco por cento), calculada sobre o valor da hora diurna.
VII - Abono de faltas: as faltas ao serviço, até o máximo de 06 (seis)
por ano, não excedendo a 01 (um) por mês, mediante justificativa deferida por sua chefia
imediata, deverão ser abonadas pelo titular da Secretaria a que estiver subordinado o
servidor. Caso não sejam utilizadas em 05 anos, o servidor fará jus ao recebimento de
vencimento integral, à semelhança de um 14° salário.
VIII - Gratificação de Natal: paga na forma da LCM 15/92, designada
de 13° salário, consistindo em direito de todo servidor, consoante artigos 115, parágrafos
1°, 2°e3° da LCM 15/92.
IX - Licença por motivo de doença na família: na forma dos artigos
125 e 126 da LCM 15/92.
X - Licença por acidente de trabalho e doença profissional: deferida na
forma do artigo 124 parágrafos 1° até 4° da LCM 15/92.
25
XVII - Folga presente em razão do aniversário do servidor: direito do
servidor que estiver em serviço no dia de seu aniversário, sendo-lhe concedida referida
folga mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que
poderá substituí-la por outro dia que não prejudique o bom andamento dos serviços
públicos.
XVIII - Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão: atribuída
ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, mediante critérios de conveniência
e oportunidade da Administração Pública.
XIX - Sexta parte do vencimento: continua sendo devida a todo
servidor que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício, incorporando-se à
remuneração, para todos os efeitos legais, na forma dos artigos 112 e 113 da LCM
15/92.
XX - Adicionais de deslocamento ou diárias: pagos ao servidor que se
deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,
consistindo em verbas de caráter indenizatório das despesas havidas, acrescido do
pagamento até o limite de R$10,00 (dez) por dia, ao servidor municipal ocupante de
cargos que, por necessidade do serviço e determinação superior desloquem-se do
Município ou do Estado.
XXI - Gratificação de Produtividade: no valor de 50% (cinqüenta por
cento) do salário-base, pago no mês de junho que será atribuída por lei específica, desde
que, para efeitos da aferição da carga horária mensal que possa ser utilizada como base
de cálculo da gratificação de produtividade não sejam computadas as horas extras,
concedida mediante avaliação 360°.
XXII - Licença às gestantes e adotantes: licença remunerada à
servidora que der a luz, adotar, obtiver guarda judicial de criança ou abortar, com prazos
legais diferenciados, todos na forma da LCM 15/92, artigos 127 e 128.
XXIII - Licença Paternidade: devida ao servidor que vier a ser pai ou
adotante, com prazo de quinze dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data do
nascimento ou da entrega para adoção do filho do servidor.
XXIV - Folga Mensal: pela presente lei complementar, todos os
servidores que trabalham em regime de 12X36 terão direito a duas folgas mensais,
fixada segundo a menor necessidade do serviço, sem distinção de Secretaria onde
estiverem lotados, sendo vedadas acumulações das mesmas.
27
devidamente comprovada), filhos, pais, irniãos, avós, netos e sogros, contados do dia
seguinte a data do óbito.
XXXIV - Vale-Transporte: custeado pelo beneficiário, na parcela
equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos
quaisquer adicionais ou vantagens. O vale-transporte servirá para deslocamentos do
trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que
melhor se adequar, inclusive para residentes fora do município.
XXXV - Auxílio-reclusão: devido na forma do artigo 45, parágrafos
l°e2° daLCM 15/92.
XXXVI - Auxilio Saúde no valor de R$ 70,00 (setenta) reais, devido a
todo servidor que comprove contribuir regularmente a plano de saúde próprio, e que
receba que até R$2.000,00 reais mensais, reajustáveí anualmente conforme os reajustes
salariais municipais e à semelhança das autorizações da Agencia Nacional de Saúde
Suplementar (ANS).
XXXVII - Licença Gala: devida ao servidor que se casar, consistindo
a mesma em até 8 (oito) dias, contados do dia seguinte útil à data da celebração.
Horário de trabalho para Estudantes: devido aos
servidores, vencido o estágio probatório, que frequentarem regular e comprovadamente
cursos fundamentais, médios, técnicos ou superiores, tendo direito a uma redução de 02
(duas) horas em sua jornada de trabalho, horas essas sujeitas à compensação nas férias
escolares do servidor estudante ou após a conclusão do curso.
XXXVIII
XXXIX - Redução da jornada de trabalho diária de duas horas, para os
servidores ocupantes do cargo, emprego ou função que sejam mães ou tutores/curadores
de deficientes físicos ou mentais, do cônjuge (casamento ou união estável) ou de seus
genitores, consoante o quanto segue:
A - A redução de jornada de trabalho dar-se-á sem prejuízo dos
vencimentos.
B - Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá apresentar
anualmente: certidão de nascimento, casamento ou comprovante de tutela/curatela,
atestado médico ou psiquiátrico comprovando a deficiência e requerimento dirigido ao
Prefeito;
XL - Salário família e salário cônjuge: direito do servidor, na forma
dos artigos 92 até 98 da LCM 15/92, em respeito ao princípio constitucional da
29
ADMINISTRAÇAO E DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Alt. 65 - Fica instituído o treinamento permanente aos servidores,
tendo em vista os objetivos de:
I - capacitar o servidor para obter o desempenho exigido pela
Administração Pública;
II - criar condições para o aperfeiçoamento do servidor estimulando o
seu rendimento.
Alt. 66-0 treinamento será:
I - de integração com o objetivo de integrar o servidor no ambiente de
trabalho através de técnicas de relações inter-pessoais no trabalho;
II - de formação com a finalidade de manter o servidor atualizado,
dotando-o de novas técnicas e maiores conhecimentos com vistas a sua evolução
funcional.
§ 1°: O treinamento terá caráter objetivo e prático e seu conteúdo
programático baseado em levantamento das necessidades.
§ 2°: A Secretaria de Gestão de Pessoal, em colaboração com os
demais órgãos do Município de Praia Grande, elaborará e coordenará os programas de
treinamento definindo o número de servidores de cada Departamento que participar,
assegurada a alternatividade para que todos os interessados possam participar.
§ 3°: A qualificação profissional dos servidores deverá resultar de
programas de capacitação compatíveis com a natureza e as exigências dos respectivos
cargos, tendo por objetivos o desenvolvimento e aperfeiçoamento de competências
necessárias ao desempenho das funções correspondentes.
Alt. 67 - Fica criada a Ouvidoria Municipal, composta de 03
servidores efetivos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 02 anos,
prorrogável por mais 02 anos, com as seguintes atribuições:
I - receber indicações para melhoria relacionadas à Administração
Pública Municipal, para garantir a observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade e publicidade dos atos
administrativos;
31
I - calamidade pública;
II - epidemia ou surto de epidemia;
III - execução de obras e serviços indispensáveis de urgência, ou a
execução de programas de trabalho não permanentes, quando o quadro de servidores for
insuficiente;
IV - Criação de frentes de trabalho constitucionalmente autorizadas.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME JURÍDICO
Art. 69 - Os servidores do Município de Praia Grande serão
subordinados:
I - ao regime Jurídico Estatutário, no que concerne aos ocupantes de
cargos de provimento efetivo, ainda que designados para exercer cargos de provimento
em comissão e os servidores nomeados para o exercício de cargos de provimento em
comissão não integrantes do quadro de provimento efetivo;
II - ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho:
a) os servidores contratados por tempo determinado na forma do
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
33
II - regulamentar por Decreto todo o necessário para assegurar a plena
eficácia da presente lei complementar;
III - estudar e rever, caso necessário, todas as hipóteses de servidores
em desvio de função em razão da necessidade do poder público municipal, e
readaptados, objetivando inserção dos mesmos nos procedimentos de progressão
funcional,
Alt. 75 - Fica instituída a Comissão Permanente de Revisão do Plano
de Carreira dos Servidores Públicos Municipal, cujos integrantes são os signatários do
anteprojeto da presente lei complementar, enquanto estiverem em efetivo exercício no
município de Praia Grande, com mandato de dois anos prorrogável por igual período,
contado da vigência da presente Lei Complementar, cabendo à Secretaria de Gestão de
- Pessoal promover as eleições futuras, que serão regulamentadas por Decreto específico.
Parágrafo único: À Comissão Permanente de Revisão do Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Municipais compete o exame de todos os casos
omissos, com propostas legislativas das inserções a serem encaminhadas ao Sr. Prefeito,
de hipóteses não abrangidas pela presente lei complementar, obedecidos os princípios
regentes.
Art.76 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir do primeiro dia do mês de julho de 2009.
Art.77 - Revogam-se as disposições em contrário.
35
ANEXO I
INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (TABELA I)
TIPO DE QUALIFICAÇÃO PERCENTUAL DE INCENTIVO
Tempo de gerenciamento de equipes,
designação formal
10%
Participação em conselhos,
comissões instituídos por legislação
municipal, estadual ou federal
10%
Participação em comissões instituídas
por decretos de chefes do executivo
municipal
10%
Participação como docente em
programas de capacitação
promovidos por órgãos competentes
e/ou níveis de governo
05%
Trabalhos publicados 03%
Participação em bancadas de
concursos públicos
03%
37
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DA ESTANCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
FORMULÁRIO PARA PROGRESSÃO VERTICAL
NOME: REGISTRO
SECRETARIA: LOTAÇAO
CARGO ATUAL:
ENQUADRAMENTO ATUAL:
de janeiro de 2009, observando o disposto em seu
processo de progressão vertical para o cargo de
Venho, nos termos da lei _
art. 17, dar início ao
(enquadramento almejado):
DOCUMENTOS/CERTIFICADOS COMPROBATORIOS:
1)
2)
3)
4)
DATA: ASSINATURA DO SERVIDOR:
RECEBIDO POR:
ANEXO IV
TABELA DA PORCENTAGEM REFERENTE A PROGRESSÃO HORIZONTAL
NIVEL
Classe I II III IV V VI VII VIII IX X XI
0 3 06 09 12 15 18 21 24 27 30
A
39
□Avalie o seu desempenho. Identifique os aspectos positivos e as dificuldades encontradas, bem como as
alternativas e solução propostas.
□Avalie as condições de trabalho considerando os seguintes aspectos: Coordenação, planejamento e
avaliação do trabalho; aspectos físicos: equipamentos e materiais; higiene; segurança; relações de trabalho;
e outros pontos que julgar pertinentes.
Outras observações
Praia Grande, de de
Registro Funcional:
Servidor(a) Público(a) - Avaliado
Chefe Imediato
2) PREENCHIMENTO EXCLUSIVO PELA CHEFIA IMEDIATA, COM
CIÊNCIA DO SERVIDOR
Período de Avaliação:
De / /
ETAPA
a / /
NOME DO SERVIDOR PUBLICO:
CARGO: MATRICULA: LOTAÇAO:
ATRIBUIÇÕES:
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
AVALIAÇAO
FATOR 1: COMPORTAMENTO
CRITÉRIOS NOTA
□Assiduidade
Pontualidade
Amadurecimento profissional
□Conduta pública compatível com a dignidade do cargo
□ Qualidade do atendimento ao cidadão
□Idoneidade moral
□ Zelo pelo patrimônio da Instituição
□ Relacionamento
□ Cumprimento de ordens e normas
□ Cooperação e participação em trabalhos em equipe
41
□Receptividade às críticas
□Discrição e reserva sobre assunto de interesse exclusivamente interno
TOTAL FATOR 1
FATOR 2: EFICIÊNCIA
CRITÉRIOS NOTA
□ Tomada de decisão e facilidade na resolução de problemas
□Contribuição para o desenvolvimento organizacional
□Qualidade e rendimento do trabalho
□ Conhecimento do trabalho
□Presteza e segurança na atuação profissional
□ Cumprimento dos prazos processuais
□ Comparecimento às audiências e demais atos processuais
□Dedicação e fiel cumprimento às funções inerentes ao cargo
TOTAL FATOR 2
FATOR + FATOR TOTAL
1 2
3) PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA CHEFIA IMEDIATA, COM CIÊNCIA
PARA O SERVIDOR AVALIADO
□Parecer descritivo sobre o desempenho do Servidor Público avaliado:
Conclusão da avaliação da Etapa.
O Servidor Público, até o momento, é considerado:
() Apto: igual ou superior a 40 (quarenta) pontos.
() Inapto: inferior a 40 (quarenta) pontos.
Praia Grande, de de
42
B
C
D
E
Classe A: Ensino Fundamental Incompleto
Classe B: Ensino Fundamental Completo
Classe C: Ensino Médio Completo
Classe D: Ensino Médio Técnico
Classe E: Ensino Superior
Observação: Cada Classe foi dividida em três, atendendo à sistemática de cargos instituída pelo Artigo 7° II. III e IV
ANEXO V
Formulário avaliação 360 Graus
1) AUTO-AVALIAÇÃO: SERVIDOR PREENCHE EXCLUSIVAMENTE
Período de Avaliação:
De / /
ETAPA
a / /
NOME DO SERVIDOR PUBLICO:
LOTAÇÃO: CARGO: MATRICULA:
ATRIBUIÇÕES:
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
AVALIAÇÃO
40
ANEXO II
PERCENTUAIS DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (TABELA II)
NÍVELDE ESCOLARIDADE
SUPERIOR AO PREVISTO
PARA O EXERCÍCIO DO
CARGO (*)
PERCENTUALMÁXIMO DE
INCETIVO EM ÁREA DE
CONHECIMENTO COM
CORRELAÇÃO INDIRETA
AO CARGO
CLASSE
Ensino
completo
A fundamental 5%
Ensino médio 5%
Ensino
profissionalizante ou curso
técnico completo ou título
de educação formal de
maior grau
médio
10%
Curso de especialização 15%
Curso superior 15%
Ensino médio
profissionalizante ou curso
técnico completo ou título
de educação formal de
B
5%
maior grau
Curso de especialização 5%
Curso superior 10%
C Curso de especialização 10%
Curso superior 15%
D Pós graduação 5%
Especialização (residência
ou título de especialização)
10%
Mestrado 15%
Doutorado 20%
Pó-doutorado 25%
ANEXO III
PROGRESSÃO VERTICAL
38
y
índice dos Anexos
Anexo I 42
Incentivo a qualificação (TABELA I)
Anexo II
Percentuais de incentivo a qualificação (TABELA II)
Anexo III
Progressão Vertical
Anexo IV
Tabela da porcentagem referente à Progressão Horizontal
Anexo V (Formulário avaliação 360 Graus)
Auto - Avaliação: preenchimento do servidor
Auto “ Avaliação: preenchimento da chefia imediata
Auto - Avaliação: preenchimento da chefia (conclusão)
Auto - Avaliação: preenchimento da Comissão de Avaliação
Permanente
Auto - Avaliação: preenchimento da chefia imediata e Comissão
de Avaliação Permanente
Formulário de Homologação
Anexo VI
Relação de cargos, níveis, salários, carga horária e fimções
Anexo VII
Relação de cargos destinados a extinção
42
43
43
44
44
45
45
46
46
47
48
49
50
51
52
139
36
b) os que sejam admitidos para ocupar emprego público no caso do
Município instituir mediante lei específica, o respectivo Quadro de Empregos Públicos
regidos pela CLT.
Art. 70-0 servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
designado para o exercício das funções de agentes políticos continuará a perceber o
vencimento do cargo do provimento efetivo que ocupa e sobre este efetivará a sua
contribuição para a previdência municipal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.7I - São integrantes desta lei os anexos enumerados no índice que
tratam respectivamente dos cargos do número de vagas, da carga horária semanal.
Art.72 - Poderá ser permitida a redução ou ampliação da carga horária
prevista para cada classe, a critério do Executivo Municipal, reduzidos ou aumentados,
os vencimentos na mesma proporção.
Fica assegurado o enquadramento na presente lei
complementar dos servidores extra-quadro, bem como a progressão na carreira
conforme a presente Lei Complementar.
Art.73
Art.74 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - anualmente, através de Lei específica, rever os valores dos
vencimentos e vantagens constantes dos Anexos, condicionados à existência dos
respectivos recursos orçamentários e financeiros e respeitados os limites estabelecidos
pela legislação fiscal vigente para as despesas com pessoal do poder público;
34
II - intermediar a relação entre o cidadão e a Administração Pública,
permitindo o registro ou publicidade de sugestões, denúncias ou reclamações contra os
agentes públicos, bem como receber informações sobre cidadania e direitos humanos;
apurar reclamações ou denúncias feitas por servidores,
envolvendo servidores em igual grau hierárquico ou superior, buscando soluções
pacíficas.
III
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 68-0 Poder Executivo Municipal diante da necessidade
temporária e de excepcional interesse público poderá efetivar a contratação por tempo
determinado nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal com o
objetivo de atender necessidades momentâneas e urgentes da comunidade e não
sobrecarregar o quadro normal de servidores.
§ 1° - A contratação de pessoal por tempo determinado dar-se-á nos
seguintes casos:
32
igualdade entre homens e mulheres, também devido ao esposo ou companheiro que
prove referida condição jurídica, desde que não exerça atividade remunerada.
XLI - Outras vantagens constantes da LCM 15/92 e todas as
instituídas por lei, desde que não excluam as demais.
CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO DOS SERVIDORES, DA CONDUTA DA
30
XXV - Gratificações em razão de redução de despesas: concedida uma
vez por ano, como prêmio a todos os servidores de determinadas Secretarias que se
destacarem pela diminuição de despesas naquele exercício, despesas essas consistentes
em (Luz, Telefone, Material de escritório etc.), consistindo a mesma em “Bônus
Mérito”, de acordo com o valor do superávit do orçamento, comparativo despesas do
ano anterior, a ser regulamentado por lei própria.
XXVI - Licença especial à gestante: devida à servidora que
engravidar, no mínimo, após 03 (três) anos de efetivo exercício que não ultrapassar o
número de 06 (seis) ausências injustificadas por ano, consistindo no acréscimo de mais
02 (dois) meses para amamentação de seu filho, (suprimido conforme reunião do Plano
de Can'eira do dia 29/04/2009 - documento enviado ao Senhor Prefeito)
XXVII - Férias: conforme LCM 15/92, artigos 116 até 120.
XXVIII - Doação voluntária de sangue: dispensa do trabalho do dia
em que se fizer doação sangue.
Direito de Defesa: Assegurado a todos os servidores que
forem advertidos ou entenderem ter sofrido prejuízos no exercício de suas funções, por
ordens superiores, consistindo em manifestação das razões do servidor, necessariamente
escrita, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do dia seguinte útil à data do
evento danoso, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Gestão de Pessoal, que
se encarregará da devida distribuição do expediente ao órgão competente para a devida
apuração dos fatos.
XXIX
XXX - Cesta Básica: benefício concedido aos servidores públicos
municipais ativos e inativos, enquadrados nos níveis de vencimento de R$ 2.000,00
(dois mil reais), independentemente da remuneração bruta a que tiver direito.
XXXI - Auxílio Funeral: valor correspondente à remuneração mensal
do servidor ativo ou inativo, devido à família do falecido, que será pago, na falta de
pessoa da família , a quem provar ter custeado o sepultamento, na forma do artigo 14,
parágrafos T e 2° da LCM 15/92.
XXXII - Adiantamento salarial de 50% (cinqüenta por cento) do 13°
no mês do aniversário do servidor através de requerimento no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias que antecederem seu aniversário.
XXXIII - Licença Nojo: direito do servidor de afastar-se do serviço
público por até 08 (oito) dias, por falecimento do cônjuge (casamento ou união estável.
28
XI - Licença para tratamento de saúde: deferida na forma dos artigos
122 e 123 da LCM 15/92.
XII - Licença para serviços obrigatórios por força de lei: paga na
forma dos artigos 129, 130 e 131 da LCM 15/92.
XIII - Licença para tratar de interesses particulares: finalizado o
estágio probatório poderá o servidor requere-la, concedida sem vencimentos ou
remuneração, podendo o servidor se ausentar de suas funções pelo prazo máximo de 01
(um) ano, na forma da LCM 15/92, art. 132 e seus 06 parágrafos, sendo-lhe facultado
contribuir mensalmente ou não para a Previdência Municipal, sendo certo que, caso não
o faça, não estará coberto durante esse período pelo órgão previdenciário municipal, por *
falta de amparo constitucional.
XIV - Licença à servidora casada com servidor público civil ou
militar: paga na forma do art. 133 da LCM 15/92 sendo obrigatória a contribuição com o
IPMPG, a fim de garantir seus direitos durante o período de sua ausência.
XV - Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva: ao
cargo de Provimento Efetivo poderá ser atribuída pelo exercício de atividade em regime
de tempo integral e dedicação exclusiva, gratificação de 10% (dez por cento) sobre o
valor do respectivo vencimento, tendo em vista a essencialidade, complexidade e
responsabilidade decorrentes das atribuições que lhe são exigidas, ressalvado o quanto
segue:
a) A Gratificação pelo exercício de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva é não poderá ser acumulada com a percepção da Gratificação pela Prestação _
de Serviços Extraordinários.
b) O regime do tempo integral e dedicação exclusiva obedecerão à
legislação vigente.
c) Os servidores ocupantes dos cargos de motorista que reduzirem as
despesas com reparos e manutenção dos veículos, além de zelo pelo bem dirigido para
exercício de suas funções, também farão jus a essa gratificação.
XVI - Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança e de
Substituição: atribuída a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
respondendo em substituição, que seja designado para funções de chefia,
assessoramento, supervisão, orientação, direção ou outras atividades especiais, vedado o
acúmulo de gratificação de função ao servidor que exerça cargo em comissão.
26
Art. 63 - Além dos vencimentos básicos, serão atribuídas ao servidor
todas as vantagens previstas na legislação municipal vigente, desde que cumpridos os
requisitos legalmente exigidos.
Art. 64 - Incluindo outras vantagens já previstas na legislação
específica, serão concedidas aos servidores as seguintes:
I - Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança: concedida
sempre no interesse da Administração Pública Municipal a servidor designado para
missão ou estudo fora do Município de Praia Grande, sendo paga na forma de diárias e
percentuais a serem estabelecidos em legislação municipal, dependendo da
complexidade do assunto e distância do local do exercício das funções do servidor *
designado, sendo certo que, quando a hora-extra coincidir com o horário noturno, sobre
ela incidirão cumulativamente as respectivas gratificações.
II - Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários: o servidor
convocado para a prestação de serviço extraordinário perceberá uma gratificação
correspondente ao valor hora/normal, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), de
segunda a sábado e 100% aos domingos e feriados, na forma do artigo 104 e parágrafo
único da LCM 15/92.
III - Adicional pela Execução de Trabalho de Natureza Especial com
risco de Vida à Saúde: atualmente paga na forma da LCM 512/2.008, sendo
consideradas atividades de risco à saúde as que, por sua natureza, condições ou métodos
de trabalho, exponham o funcionário a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados na legislação específica, em razão da natureza e da intensidade do ^
agente, bem como do tempo de exposição aos seus efeitos, com as seguintes ressalvas:
a) O adicional previsto neste inciso continua a ser regido na forma da
legislação municipal vigente, tendo por base a realização de perícias técnicas, com
efeitos a contar da data do respectivo laudo.
b) Na hipótese de reclamação administrativa para a caracterização da
insalubridade ou periculosidade, a Administração terá um prazo de 90 (noventa) dias
para concluir a perícia.
IV - Adicional por Tempo de Serviço: O servidor terá direito, após
cada período de três anos, contínuos ou não, à percepção de adicional de tempo de
serviço, triênio, calculado à razão de 3% (três por cento) sobre o vencimento ou
remuneração, aos quais se incorpora para todos os efeitos legais, sendo devido a partir
do dia imediato àquele em que o servidor tiver completado o período aquisitivo, sem a
24
da decisão da instância superior.
Alt. 58 - Os métodos para avaliação de desempenho, assim como os
concursos para a progressão funcional, poderão ser regulamentados, desde que
assegurem objetividade na aferição dos resultados para consulta do próprio servidor e
interposição de recurso, na forma da presente lei complementar.
Art. 59 - Nas provas de capacitação deverá ser observado o quanto
segue:
I - O Secretário de Gestão de Pessoal nomeará Comissão de Avaliação
para Promoção, composta de 3 (três) servidores efetivos ou mais, sendo necessário, ^
servidores esses que conheçam as aptidões para o exercício do cargo, a fim de elaborar e
aplicar a prova de capacitação;
II - a prova será aplicada a todos os candidatos no mesmo dia, hora e
local, dando-se conhecimento prévio aos pretendentes de sua realização;
III - a matéria a ser estudada para a prova do concurso interno da prova
será divulgada até 30 dias antes da data da mesma;
IV - serão promovidos para a classe superior os pretendentes que
alcançarem a maior nota no intervalo de zero a dez, respeitados os pesos e critérios
constantes desta lei complementar e do edital de cada concurso interno.
V - no caso de empate serão utilizados como critérios de desempate,
sucessivamente, os seguintes:
a) - maior tempo de serviço prestado ao Município;
b) - maior idade;
§ 1*^: A promoção dos servidores ocupantes de cargos regidos por lei
própria será concedida de acordo com os critérios de promoção constantes de legislação
específica, não consistindo atribuição da Comissão de Avaliação para Promoção.
§ T\ A Comissão de Avaliação para Promoção reunir-se-á pelo menos
a cada 06 meses e todas as suas decisões serão tomadas por maioria absoluta.
Art. 60 - A promoção será sempre concedida a partir do primeiro mês
do semestre seguinte àquele em que se publicou a aprovação, cuja divulgação não
22
igual período, que terá como objetivo principal avaliar a prestação de serviços do
servidor público municipal à Praia Grande, com vistas à progressão funcional do
servidor por aperfeiçoamento, capacitação e desempenho.
Alt. 50 - A progressão na carreira será precedida de procedimento
seletivo, prova de capacitação e realizada periodicamente, concorrendo apenas os
servidores ocupantes das classes imediatamente inferiores.
§ 1° - Estão excluídos da progressão os servidores cujas funções
estejam sujeitas aos critérios de promoção constantes de legislação especial do
Município.
§ 2° - As questões relacionadas às normas e procedimentos do
procedimento seletivo ou prova de capacitação constituem partes integrantes da presente
lei complementar, devendo ser rigorosamente observadas, sob pena de nulidade.
Para fins de progressão funcional deverão ser
obrigatoriamente considerados a antiguidade e a prova objetiva de conhecimentos.
Alt. 51
Parágrafo Único: O concurso interno deverá servir de instrumento
obrigatório para preenchimento de cargos e funções de chefias não ordenadoras de
despesas, com prazo não superior a dois anos de exercício, incluindo avaliação semestral
satisfatória, sob pena de substituição.
Art. 52 - A avaliação de desempenho, para fins de progressão
funcional será feita anualmente, sendo contada a partir do enquadramento do servidor ^
em determinada referência, nos tennos do regulamentado pela presente Lei
Complementar ou por Lei específica, atendidos os critérios aqui ditados.
Art. 53 - A avaliação de desempenho permanente terá sempre como
propósito aferir objetivamente o resultado do trabalho dos servidores efetivos, sendo
nulo o resultado para o qual não tenha sido cientificado o servidor avaliado.
Parágrafo único: O servidor será avaliado “360 graus”, mediante
preenchimento de formulários específicos, constantes do Anexo V da presente Lei
Complementar, de observância obrigatória.
Art. 54 - Os formulários anuais de Avaliação 360 Graus de
Desempenho do Servidor Efetivo deverão abranger:
I - assiduidade e disciplina;
II - pontualidade e responsabilidade;
20
□Receptividade às críticas
□ Discrição e reserva sobre assunto de interesse exclusivamente interno
TOTAL FATOR 1
FATOR 2: EFICIÊNCIA
CRITÉRIOS NOTA
□Tomada de decisão e facilidade na resolução de problemas
□ Contribuição para o desenvolvimento organizacional
□Qualidade e rendimento do trabalho
□ Conhecimento do trabalho
□ Presteza e segurança na atuação profissional
□ Cumprimento dos prazos processuais
□ Comparecimento às audiências e demais atos processuais
□Dedicação e fiel cumprimento às funções inerentes ao cargo
TOTAL FATOR 2
TOTAL
3) PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA CHEFIA IMEDIATA, COM CIÊNCIA
PARA O SERVIDOR AVALIADO
FATOR + FATOR
1 2
□Parecer descritivo sobre o desempenho do Servidor Público avaliado:
Conclusão da avaliação da Etapa.
O Servidor Público, até o momento, é considerado:
() Apto: igual ou superior a 40 (quarenta) pontos.
() Inapto: inferior a 40 (quarenta) pontos.
Praia Grande, de de
42
B
C
D
E
Classe A: Ensino Fundamental Incompleto
Classe B: Ensino Fundamental Completo
Classe C: Ensino Médio Completo
Classe D: Ensino Médio Técnico
Classe E: Ensino Superior
Observação: Cada Classe foi dividida em três, atendendo à sistemática de cargos instituída pelo Artigo 7° il, III e IV
ANEXO V
Formulário avaliação 360 Graus
1) AUTO-AVALIAÇÃO: SERVIDOR PREENCHE EXCLUSIVAMENTE
Período de Avaliação:
De / /
ETAPA
a / /
NOME DO SERVIDOR PUBLICO:
MATRICULA: LOTAÇÃO: CARGO:
ATRIBUIÇÕES:
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
AVALIAÇÃO
40
ANEXO II
PERCENTUAIS DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (TABELA II)
NÍVELDE ESCOLARIDADE
SUPERIOR AO PREVISTO
PARA O EXERCÍCIO DO
CARGO (*)
PERCENTUALMÁXIMO DE
INCETIVO EM ÁREA DE
CONHECIMENTO COM
CORRELAÇÃO INDIRETA
AO CARGO
CLASSE
Ensino
completo
A fundamental 5%
Ensino médio 5%
médio
profissionalizante ou curso
técnico completo ou título
de educação formal de
maior grau
Ensino
10%
Curso de especialização 15%
Curso superior 15%
médio
profissionalizante ou curso
técnico completo ou título
de educação formal de
maior grau
B Ensino
5%
Curso de especialização 5%
Curso superior 10%
C Curso de especialização 10%
Curso superior 15%
D Pós graduação 5%
Especialização (residência
ou título de especialização)
10%
Mestrado 15%
Doutorado 20%
Pó-doutorado 25%
ANEXO III
PROGRESSÃO VERTICAL
38
r
índice dos Anexos
Anexo 1 42
Incentivo a qualificação (TABELA I)
Anexo II
Percentuais de incentivo a qualificação (TABELA II)
Anexo III
Progressão Vertical
Anexo IV
Tabela da porcentagem referente à Progressão Horizontal
Anexo V (Formulário avaliação 360 Graus)
Auto - Avaliação: preenchimento do servidor
Auto - Avaliação: preenchimento da chefia imediata
Auto - Avaliação: preenchimento da chefia (conclusão)
Auto - Avaliação: preenchimento da Comissão de Avaliação
Permanente
Auto - Avaliação: preenchimento da chefia imediata e Comissão
de Avaliação Permanente
Formulário de Homologação
Anexo VI
Relação de cargos, níveis, salários, carga horária e funções
Anexo VII
Relação de cargos destinados a extinção
42
43
43
44
44
45
45
46
46
47
48
49
50
51
52
139
36
b) os que sejam admitidos para ocupar emprego público no caso do
Município instituir mediante lei específica, o respectivo Quadro de Empregos Públicos
regidos pela CLT.
Art. 70-0 servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
designado para o exercício das funções de agentes políticos continuará a perceber o
vencimento do cargo do provimento efetivo que ocupa e sobre este efetivará a sua
contribuição para a previdência municipal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.71 - São integrantes desta lei os anexos enumerados no índice que
tratam respectivamente dos cargos do número de vagas, da carga horária semanal.
Art.72 - Poderá ser permitida a redução ou ampliação da carga horária
prevista para cada classe, a critério do Executivo Municipal, reduzidos ou aumentados,
os vencimentos na mesma proporção.
Fica assegurado o enquadramento na presente lei
complementar dos servidores extra-quadro, bem como a progressão na carreira
conforme a presente Lei Complementar.
Art.73
Art.74 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - anualmente, através de Lei específica, rever os valores dos
vencimentos e vantagens constantes dos Anexos, condicionados à existência dos
respectivos recursos orçamentários e financeiros e respeitados os limites estabelecidos
pela legislação fiscal vigente para as despesas com pessoal do poder público;
34
II - intermediar a relação entre o cidadão e a Administração Pública,
permitindo o registro ou publicidade de sugestões, denúncias ou reclamações contra os
agentes públicos, bem como receber informações sobre cidadania e direitos humanos;
apurar reclamações ou denúncias feitas por servidores,
envolvendo servidores em igual grau hierárquico ou superior, buscando soluções
pacíficas.
III
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 68-0 Poder Executivo Municipal diante da necessidade
temporária e de excepcional interesse público poderá efetivar a contratação por tempo
determinado nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal com o
objetivo de atender necessidades momentâneas e urgentes da comunidade e não
sobrecarregar o quadro normal de servidores.
§ 1° - A contratação de pessoal por tempo determinado dar-se-á nos
seguintes casos:
32
igualdade entre homens e mulheres, também devido ao esposo ou companheiro que
prove referida condição jurídica, desde que não exerça atividade remunerada.
XLI - Outras vantagens constantes da LCM 15/92 e todas as
instituídas por lei, desde que não excluam as demais.
CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO DOS SERVIDORES, DA CONDUTA DA
30
XXV - Gratificações em razão de redução de despesas: concedida uma
vez por ano, como prêmio a todos os servidores de determinadas Secretarias que se
destacarem pela diminuição de despesas naquele exercício, despesas essas consistentes
em (Luz, Telefone, Material de escritório etc.), consistindo a mesma em “Bônus
Mérito”, de acordo com o valor do superávit do orçamento, comparativo despesas do
ano anterior, a ser regulamentado por lei própria.
Licença especial à gestante: devida à servidora que
engravidar, no mínimo, após 03 (três) anos de efetivo exercício que não ultrapassar o
número de 06 (seis) ausências injustificadas por ano, consistindo no acréscimo de mais
02 (dois) meses para amamentação de seu filho, (suprimido conforme reunião do Plano
de Can'eira do dia 29/04/2009 ~ documento enviado ao Senhor Prefeito)
XXVI
XXVII - Férias: conforme LCM 15/92, artigos 116 até 120.
XXVIII - Doação voluntária de sangue: dispensa do trabalho do dia
em que se fizer doação sangue.
XXIX - Direito de Defesa: Assegurado a todos os servidores que
forem advertidos ou entenderem ter sofrido prejuízos no exercício de suas funções, por
ordens superiores, consistindo em manifestação das razões do servidor, necessariamente
escrita, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do dia seguinte útil à data do
evento danoso, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Gestão de Pessoal, que
se encarregará da devida distribuição do expediente ao órgão competente para a devida
apuração dos fatos.
XXX - Cesta Básica: benefício concedido aos servidores públicos
municipais ativos e inativos, enquadrados nos níveis de vencimento de R$ 2.000,00
(dois mil reais), independentemente da remuneração bruta a que tiver direito.
XXXI - Auxílio Funeral: valor correspondente à remuneração mensal
do servidor ativo ou inativo, devido à família do falecido, que será pago, na falta de
pessoa da família , a quem provar ter custeado o sepultamento, na forma do artigo 14,
parágrafos 1° e 2° da LCM 15/92.
XXXII - Adiantamento salarial de 50% (cinqüenta por cento) do 13°
no mês do aniversário do servidor através de requerimento no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias que antecederem seu aniversário.
XXXIII - Licença Nojo: direito do servidor de afastar-se do serviço
público por até 08 (oito) dias, por falecimento do cônjuge (casamento ou união estável,
28
XI - Licença para tratamento de saúde: deferida na forma dos artigos
122 e 123 daLCM 15/92.
XII - Licença para serviços obrigatórios por força de lei: paga na
forma dos artigos 129, 130 e 131 da LCM 15/92.
XIII - Licença para tratar de interesses particulares: finalizado o
estágio probatório poderá o servidor requere-la, concedida sem vencimentos ou
remuneração, podendo o servidor se ausentar de suas funções pelo prazo máximo de 01
(um) ano, na forma da LCM 15/92, art. 132 e seus 06 parágrafos, sendo-lhe facultado
contribuir mensalmente ou não para a Previdência Municipal, sendo certo que, caso não
o faça, não estará coberto durante esse período pelo órgão previdenciário municipal, por
falta de amparo constitucional.
XIV - Licença à servidora casada com servidor público civil ou
militar: paga na forma do art. 133 da LCM 15/92 sendo obrigatória a contribuição com o
IPMPG, a fim de garantir seus direitos durante o período de sua ausência.
XV - Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva: ao
cargo de Provimento Efetivo poderá ser atribuída pelo exercício de atividade em regime
de tempo integral e dedicação exclusiva, gratificação de 10% (dez por cento) sobre o
valor do respectivo vencimento, tendo em vista a essencialidade, complexidade e
responsabilidade decorrentes das atribuições que lhe são exigidas, ressalvado o quanto
segue:
a) A Gratificação pelo exercício de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva é não poderá ser acumulada com a percepção da Gratificação pela Prestação _
de Serviços Extraordinários.
b) O regime do tempo integral e dedicação exclusiva obedecerão à
legislação vigente.
c) Os servidores ocupantes dos cargos de motorista que reduzirem as
despesas com reparos e manutenção dos veículos, além de zelo pelo bem dirigido para
exercício de suas funções, também farão jus a essa gratificação.
XVI - Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança e de
Substituição: atribuída a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
respondendo em substituição, que seja designado para funções de chefia,
assessoramento, supervisão, orientação, direção ou outras atividades especiais, vedado o
acúmulo de gratificação de função ao servidor que exerça cargo em comissão.
26
Art. 63 - Além dos vencimentos básicos, serão atribuídas ao servidor
todas as vantagens previstas na legislação municipal vigente, desde que cumpridos os
requisitos legalmente exigidos.
Art. 64 - Incluindo outras vantagens já previstas na legislação
específica, serão concedidas aos servidores as seguintes:
I - Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança: concedida
sempre no interesse da Administração Pública Municipal a servidor designado para
missão ou estudo fora do Município de Praia Grande, sendo paga na forma de diárias e
percentuais a serem estabelecidos em legislação municipal, dependendo da
complexidade do assunto e distância do local do exercício das fimções do servidor *
designado, sendo certo que, quando a hora-extra coincidir com o horário noturno, sobre
ela incidirão cumulativamente as respectivas gratificações.
II - Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários: o servidor
convocado para a prestação de serviço extraordinário perceberá uma gratificação
correspondente ao valor hora/normal, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), de
segunda a sábado e 100% aos domingos e feriados, na forma do artigo 104 e parágrafo
único da LCM 15/92.
III - Adicional pela Execução de Trabalho de Natureza Especial com
risco de Vida à Saúde: atualmente paga na forma da LCM 512/2.008, sendo
consideradas atividades de risco à saúde as que, por sua natureza, condições ou métodos
de trabalho, exponham o funcionário a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados na legislação específica, em razão da natureza e da intensidade do _
agente, bem como do tempo de exposição aos seus efeitos, com as seguintes ressalvas:
a) O adicional previsto neste inciso continua a ser regido na forma da
legislação municipal vigente, tendo por base a realização de perícias técnicas, com
efeitos a contar da data do respectivo laudo.
b) Na hipótese de reclamação administrativa para a caracterização da
insalubridade ou periculosidade, a Administração terá um prazo de 90 (noventa) dias
para concluir a perícia.
IV - Adicional por Tempo de Serviço: O servidor terá direito, após
cada período de três anos, contínuos ou não, à percepção de adicional de tempo de
serviço, triênio, calculado à razão de 3% (três por cento) sobre o vencimento ou
remuneração, aos quais se incorpora para todos os efeitos legais, sendo devido a partir
do dia imediato àquele em que o servidor tiver completado o período aquisitivo, sem a
24
da decisão da instância superior.
Alt. 58 - Os métodos para avaliação de desempenho, assim como os
concursos para a progressão funcional, poderão ser regulamentados, desde que
assegurem objetividade na aferição dos resultados para consulta do próprio servidor e
interposição de recurso, na forma da presente lei complementar.
Alt. 59 - Nas provas de capacitação deverá ser observado o quanto
segue:
I - O Secretário de Gestão de Pessoal nomeará Comissão de Avaliação
para Promoção, composta de 3 (três) servidores efetivos ou mais, sendo necessário, ^
servidores esses que conheçam as aptidões para o exercício do cargo, a fim de elaborar e
aplicar a prova de capacitação;
II - a prova será aplicada a todos os candidatos no mesmo dia, hora e
local, dando-se conhecimento prévio aos pretendentes de sua realização;
III - a matéria a ser estudada para a prova do concurso interno da prova
será divulgada até 30 dias antes da data da mesma;
IV - serão promovidos para a classe superior os pretendentes que
alcançarem a maior nota no intervalo de zero a dez, respeitados os pesos e critérios
constantes desta lei complementar e do edital de cada concurso interno.
V - no caso de empate serão utilizados como critérios de desempate, ^
sucessivamente, os seguintes:
a) - maior tempo de serviço prestado ao Município;
b) - maior idade;
§ 1°: A promoção dos servidores ocupantes de cargos regidos por lei
própria será concedida de acordo com os critérios de promoção constantes de legislação
específica, não consistindo atribuição da Comissão de Avaliação para Promoção.
§ 2°: A Comissão de Avaliação para Promoção reunir-se-á pelo menos
a cada 06 meses e todas as suas decisões serão tomadas por maioria absoluta.
Art. 60 - A promoção será sempre concedida a partir do primeiro mês
do semestre seguinte àquele em que se publicou a aprovação, cuja divulgação não
22
igual período, que terá como objetivo principal avaliar a prestação de serviços do
servidor público municipal à Praia Grande, com vistas à progressão funcional do
servidor por aperfeiçoamento, capacitação e desempenho.
Alt. 50 - A progressão na carreira será precedida de procedimento
seletivo, prova de capacitação e realizada periodicamente, concorrendo apenas os
servidores ocupantes das classes imediatamente inferiores.
§ 1° - Estão excluídos da progressão os servidores cujas funções
estejam sujeitas aos critérios de promoção constantes de legislação especial do
Município.
§ 2° - As questões relacionadas às normas e procedimentos do
procedimento seletivo ou prova de capacitação constituem partes integrantes da presente
lei complementar, devendo ser rigorosamente observadas, sob pena de nulidade.
Para fins de progressão funcional deverão ser
obrigatoriamente considerados a antiguidade e a prova objetiva de conhecimentos.
Alt. 51
Parágrafo Ünico: O concurso interno deverá servir de instrumento
obrigatório para preenchimento de cargos e funções de chefias não ordenadoras de
despesas, com prazo não superior a dois anos de exercício, incluindo avaliação semestral
satisfatória, sob pena de substituição.
Alt. 52 - A avaliação de desempenho, para fins de progressão
funcional será feita anualmente, sendo contada a partir do enquadramento do servidor ^
em determinada referência, nos tennos do regulamentado pela presente Lei
Complementar ou por Lei específica, atendidos os critérios aqui ditados.
Alt. 53 - A avaliação de desempenho permanente terá sempre como
propósito aferir objetivamente o resultado do trabalho dos servidores efetivos, sendo
nulo o resultado para o qual não tenha sido cientificado o servidor avaliado.
Parágrafo único: O servidor será avaliado “360 graus”, mediante
preenchimento de formulários específicos, constantes do Anexo V da presente Lei
Complementar, de observância obrigatória.
Art. 54 - Os formulários anuais de Avaliação 360 Graus de
Desempenho do Servidor Efetivo deverão abranger:
I - assiduidade e disciplina;
II - pontualidade e responsabilidade;
20
Registro Funcional:
Servidor (a) Público(a) - Avaliado
Chefe Imediato
4) PREENCHIMENTO EXCLUSIVO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
^ PERMANENTE DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO
Período de Avaliação:
De / /
ETAPA
/ /
NOME DO SERVIDOR PUBLICO:
a
CARGO: MATRICULA: LOTAÇAO:
ATRIBUIÇÕES:
Relatório Final:
AVALIAÇAO
□No período de avaliação o Servidor Público acima identificado sofreu algum tipo de
punição disciplinar abaixo indicada?
Advertência:( ) Não ( ) Sim Quantas?
Suspensão: ( ) Não ( ) Sim Quantas?
□ O Servidor Público avaliado encontra-se respondendo
Período:
a sindicância
	
ou processo administrativo
disciplinar?
( ) Não
( ) Sim. Motivo:
Praia Grande, de de
43
Ciência e parecer final do Secretário:
6) FORMULÁRIO DE HOMOLOGAÇÃO:
Face 0 resultado apresentado no presente instrumento de avaliação de desempenho, ílca
HOMOLOGADO 0 resultado final obtido pelo Servidor Público
, para o fim de considerá-lo
( ) apto à trajetória funcional ( ) inapto à trajetória funcional
Praia Grande, de de
Chefe Imediato
Secretário
Membro Comissão
2° Membro Comissão
3° Membro Comissão
Ciência do Avaliado
Declaro estar ciente de todos os termos do presente instrumento de avaliação.
Praia Grande, de de
Avaliado (a)
45
R$ 799,59 Enquadrar Assistente
de Administração com
salarial
Ensino Médio 40 h
e Noções de
Informática
Agente
Administrativo semanais
isonomia
(821,09)
Isonomia Salarial
conforme grau de
escolaridade
ATRIBUIÇÕES
Compreende as que se destinam a realizar supervisão imediata e/ou sob supervisão para
executar trabalhos administrativos de rotina. Executam serviços de apoio nas áreas de
recursos humanos, administração, finanças e logística. Executam serviços gerais de
escritório tais como redigir expedientes, protocolar entrada e saída de documentos,
datilografar e/ou digitar textos, relatórios, planilhas e tabelas previamente estabelecidos
e de certa complexidade.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
47
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
Executa tarefas na área de fiscalização, operação e patrulhamento de trânsito. Dar
suporte a eventos esportivos, culturais, obras em geral, às atividades do Conselho
Municipal de Defesa Civil COMDEC e Força Tarefa. Atuar na aplicação de primeiros
socorros e no monitoramento do sistema viário. Dirigir e operar viaturas e
equipamentos de Telecomunicação. Colaborar com a observância do Código de Postura
Municipal e executar demais atividades afins conforme determinação de seus
superiores, assegurada a progressão na carreira mediante critérios de antiguidade,
escolaridade e cursos de aperfeiçoamento (por ex.: primeiro socorros).
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Agente de R$ 627,30
Unidade Social I
Ensino
Fundamental
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
49
das roupas, no caso de moléstias transmissíveis, lavando-as separadamente; Atender a
todas as solicitações não atribuídas anteriormente, pela Direção da Unidade e/ou
chefias; Auxiliar a cozinheira no preparo dos gêneros alimentícios, para a confecção da
refeição, limpando, lavando e cortando-os, conforme instruções recebidas; Participar da
manutenção, limpeza, ordem e controle do material e equipamento da sua área de ação;
Atender individualmente a criança na sua higiene pessoal sempre que necessário e nos
horários estabelecidos pela unidade de atendimento; Levar as crianças para tomar sol
diariamente, levando-se em consideração o tempo adequado para cada faixa etária;
Desenvolver atividades de estimulação, em qualquer contato com as crianças; Promover
de forma tranqüila a hora do repouso; Trocar fraldas, dar banho e zelar do bebê, fazendo
uso de carícias e emprego de voz suave e melodiosa; Dar mamadeiras empregando
posições corretas com o bebê ao colo, obedecendo as orientações estabelecidas;
Administrar papinhas e alimentos sólidos, rigorosamente dentro dos horários
estabelecidos pela unidade de atendimento e sob orientação da nutricionista ou médico
CARGO NÍVEL SALARIO CARGA OBS,:
Ensino R$ 760,20
Fundamental
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Agente de
Unidade Social
II
ATRIBUIÇÕES
Atua preferencialmente nas Unidades de Atendimento Social vinculadas à Secretaria de
Promoção Social executando as seguintes tarefas: Comparecer pontualmente ao
serviço; Registrar diariamente o ponto de entrada e saída; Registrar diariamente em
livro próprio, as ocorrências do plantão; Não se ausentar da unidade em horário de
serviço sem autorização da direção; Comunicar, com antecedência, a falta ao serviço;
Estar sempre devidamente trajado; Tratar com urbanidade crianças, adolescentes,
idosos, colegas e chefias; Aguardar a chegada do plantonista que irá rendê-lo passando
o plantão; Informar a direção sobre a necessidade de consertos e/ou substituição de
materiais, equipamentos e instalações; Participar das reuniões, capacitações e cursos
oferecidos e agendados, justificando por escrito as eventuais faltas; Conservar
51
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 626,43 40 h semanais Cargos antigos:
Trabalhador,
Ajudante de
Serviço Geral e
Servente
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Ensino
Fundamental
Agente
Operacional
ATRIBUIÇÕES
Conservam a limpeza de logradouros públicos por meio de coleta de lixo, varrições,
lavagens, pinturas de guias, aparam gramas etc. Lavam vidros de janelas e fachadas de
edifícios e limpam recintos e acessórios dos mesmos. Executam instalações, reparos de
manutenção e serviços de manutenção em dependências de edificações. Atendem
transeuntes, visitantes e moradores, prestando-lhes informações. Zelam pela segurança
do patrimônio e das pessoas, solicitando meios e tomando providências para a
realização dos serviços.
53
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Arquiteto Curso Superior R$ 2.445,80 40 h semanais
CREA
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
Elaborar, executar e dirigir projetos e obras arquitetônicas, urbanísticas e
complementares em todas as suas etapas, estudando características e preparando
programas e métodos de trabalho. Definir materiais, acabamentos, técnicas,
metodologias, especificando os recursos necessários para permitir a construção,
montagem e manutenção das obras. Analisar projetos. Desenvolver estudos de
viabilidade financeira, econômica, ambiental. Prestar serviços de consultoria e
assessoramento aos órgãos municipais quando necessário.
55
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Assistente R$ 1.598,92 30 h semanais
Social
Ensino
Superior
CRAS
ATRIBUIÇÕES
Prestam serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições
sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e
programas de educação; planejam, coordenam e avaliam planos, programas e projetos
sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, saúde,
trabalho, jurídico, habitação e outras) desempenham tarefas administrativas, elaboram e
analisam relatórios de atendimento, articulam recursos financeiros disponíveis.
Executam as demais atribuições especificas prevista no Código de Ética e Lei do
Exercício Profissional determinados pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais.
CARGO NÍVEL SALARIO CARGA OBS.:
Atendente de R$ 534,62
Educação I
Ensino
Fundamental
Completo
30 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
57
Orientar os pacientes sobre higiene bucal; marcar consultas; preencher e anotar fichas
clínicas; manter em ordem arquivos e fichários; revelar e montar radiografias intra￾orais; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente;
instrumentar o cirurgião dentista e o técnico em higiene bucal junto à cadeira
operatória; promover isolamento do campo operatório; manipular materiais de uso
odontológico; selecionar moldeiras; confeccionar modelos em gesso; aplicar métodos
preventivos para controle de cárie dental; proceder à conservação e à manutenção do
equipamento odontológico; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato; previnem doença bucal participando de Programas de Prevenção e
de projetos educativos e de orientação de higiene oral; e demais atividades afins
específicas definidas em legislação própria ou pelo Conselho de Classe.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS,:
Auxiliar de R$ 738,31
Enfermagem
Ensino Médio
COREN
24 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
59
Executa atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de enfermagem,
cabendo-lhe: preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar,
reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar
tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de
enfermagem tais como: ministrar medicamentos por via oral e parental; realizar
controle hídrico; fazer curativo; aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma,
enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;
efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar
testes e proceder à leitura, para subsídio de diagnósticos; colher material para exames
laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatório; circular em sala de
cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividade de desinfecção e
esterilização. Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua
segurança, inclusive: alinienta-lo ou auxilia-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e
ordem do material, de equipamentos e de dependências da unidade de saúde. Integrar a
equipe de saúde. Participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os
pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e
médicas; auxiliar o enfermeiro e o técnico de enfermagem na execução dos programas
de educação para a saúde. Executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de
pacientes. Participar dos procedimentos pós-morte.	
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Auxiliar de R$921,38
Enfermagem
Pronto socorro
Ensino Médio Regime 12x36 ísonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
CE
COREN
ATRIBUIÇÕES
61
Auxiliar o gráfico na execução de serviços, ter conhecimentos em máquinas OFF-SET,
arte fmal e corte de papel.
CARGO NÍVEL SALARIO CARGA OBS.:
R$ 738,31 30 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Auxiliar de
Laboratório
Ensino
Fundamental
ATRIBUIÇÕES
63
Executa serviços simples de mecânica bem como de limpeza e conservação das
ferramentas e do local de trabalho e outras atividades afins.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Ensino R$ 738,31
Fundamental
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Auxiliar de
Topógrafo
ATRIBUIÇÕES
65
Realizam manutenção de equipamentos, montagem e desmontagem de pneu e
alinhamento. Controlam vida útil e utilização do pneu. Trocam e ressulcam pneus.
Consertam pneus a frio e a quente, reparam câmara de ar e balanceiam conjunto de roda
e pneu. Prestam socorro a veículos e lavam chassi e peças. Trabalham seguindo normas
de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Caixa Ensino Médio R$ 1.042,00 30 h Propor extinção
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
67
Executam atividades relativas à preparação de infra-estrutura para construção,
pavimentação e implantação de vias públicas, praças e jardins e outras atividades afins.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Carpinteiro Ensino R$719,43
Fundamental
Incompleto,
curso
específico e/ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
69
Executa atividades de triagem de material, coloração, leitura e arquivamento de lâminas
de papa-nicolau.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 877,51 40 h semanais Antigo cargo:
Motorista
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Ensino Médio
CNH Letra D
Condutor de
Veículo
Terrestre
ATRIBUIÇÕES
71
Legalizam empresas, elaborando contrato social/estatuto e notificando encerramento
junto aos órgãos competentes; administram os tributos da empresa; registram atos e
fatos contábeis; controlam o ativo permanente; gerenciam custos; administram o
departamento de pessoal; preparam obrigações acessórias, tais como: declarações
acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administra o registro dos
livros nos órgãos apropriados; elaboram demonstrações contábeis; prestam consultoria
e informações gerenciais; realizam auditoria interna e externa; atendem solicitações de
órgãos físcalizadores e realizam perícia.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Dentista Superior R$ 2.057,48 20 h semanais
CRO
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
73
Realizar atendimento odontológico na área de urgência e emergência em
politraumatologia bucomaxilofacial; odontalgias inespecífícas; desempenhar funções da
odontologia preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnósticos,
terapêutica e acompanhamento de pacientes; realizar plantões conforme a necessidade
do serviço; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida
âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e a área de atuação e demais atividades
afins específicas definidas em legislação própria ou pelo Conselho de Classe.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 2.057,48 20 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Dentista
Especialista
Superior /CRO
Certificado
conclusão
especialidade
odontológica na
área
ATRIBUIÇÕES
75
Atua de forma preventiva e curativa com visitação domiciliar e atendimento nas
Unidades de Saúde da Família, dentro das normas previstas pelo Ministério da Saúde e
necessidades da Secretaria de Saúde de Praia Grande e executa demais atividades
especificas definidas em legislação própria ou pelo Conselho de Classe.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Desenhista Ensino Médio R$ 1.339,03
Conhecimento
de CAD
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
77
Civil: Efetua atividades de instalação, manutenção e conservação referentes à parte
elétrica de prédios, jardins, ruas e outras atividades afins.
Auto: Efetua atividades de instalação, manutenção e conservação referentes à parte
elétrica de autos e máquinas do município e outras atividades afins.
Realizam instalação de distribuição de alta e baixa tensão. Montam e reparam
instalações elétricas e equipamentos auxiliares em residências, estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços. Instalam e reparam equipamentos de iluminação
de cenários ou palcos.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$719,43 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Ensino
Fundamental
Curso
específico d ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
Encanador
ATRIBUIÇÕES
79
Prestam assistência ao paciente e/ou cliente em clínicas, hospitais, ambulatórios,
transportes aéreos, navios, postos de saúde e em domicílio, realizando consultas e
procedimentos de maior complexidade e prescrevendo ações; coordenam e auditam
serviços de enfermagem, implementam ações para a promoção da saúde junto à
comunidade. Podem realizar pesquisas
Executa tarefas de coordenação, planejamento e controle de ações relativas ao
atendimento primário, empregando procedimentos de rotina e/ou específicos, bem
como desenvolver programas de saúde pública junto à comunidade
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 1.603,34 Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade.
Enfermeiro
Pronto Socorro
Superior
COREM
12x36
ATRIBUIÇÕES
Elaborar, executar e dirigir projetos e obras de engenharia civil em edificações, infra￾estrutura urbana e complementares, estudando características, preparando planos e
métodos de trabalho, materiais aplicados, editais de obras; fazer levantamento de dados
técnicos, acompanhar e fiscalizar a execução de serviços e obras
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Engenheiro R$ 2.445,80
Telecomunicações
Superior
CREA
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
83
Executa tarefas próprias de sua área de formação, na seção administrativa de
almoxarifados e em laboratório de análises clínicas. Executa demais tarefas afins,
especificadas em legislação própria.
Realizam tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle,
armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como
medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitários e
insumos correlatos. Realizam análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas,
microbiológicas e bromatológicas; participam da elaboração, coordenação e
implementação de políticas de medicamentos; exercem fiscalização sobre
estabelecimentos, produtos, serviços e exercício profissional; orientam sobre uso de
produtos e prestam serviços farmacêuticos. Podem realizar pesquisa sobre os efeitos de
medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres
humanos e dos animais
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
40 h semanais Cargos
Antigos:
Apontador e
Feitor
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Líder R$719,43
Operacional
Ensino
Fundamental
Experiência de
1 ano comprovado
ATRIBUIÇÕES
85
Presta assistência ao homem para a promoção, tratamento e recuperação da sua saúde.
É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterapeuticas
com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente,
respeitando especificidades na legislação própria e Conselho Federal.
Orientar pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis, desenvolver programas de
prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.
O fisioterapeuta pode dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou
particulares e associá-los tecnicamente.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Fonoaudiólogo Superior R$ 1.339,03
Registro no
Conselho da
Classe
30 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
87
Analisam o veículo a ser reparado, realizam o desmonte e providenciam materiais,
equipamentos, ferramentas e condições necessárias para o serviço. Preparam a lataria
do veículo e as peças para os serviços de lantemagem e pintura. Confeccionam peças
simples para pequenos reparos. Pintam e montam o veículo. Trabalham seguindo
normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Gráfico - R$ 946,09
Arte Finalista
Cortador
Bloquista
Maquina
Hamada
Maq. Multilith
ATRIBUIÇÕES
Ensino
Fundamental
01 ano de
experiência
89
Cuidam da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola;
inspecionam o comportamento dos alunos no ambiente escolar. Orientam alunos sobre
regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouvem
reclamações e analisam fatos. Prestam apoio às atividades acadêmicas; controlam as
atividades livres dos alunos, orientando entrada e saída de alunos, fiscalizando espaços
de recreação, definindo limites nas atividades livres. Organizam ambiente escolar e
solicitam providencias para manutenção predial. Executa tarefas simples e rotineiras
voltadas para funções na área da educação,bem como acompanhamento e orientação de
crianças.Exercem vigilância interna para proteção da integridade física e mental dos
alunos.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
20 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Instrutor de R$ 738,31
Dança
EM
Reg. DRT
Exp. 01 ano
ATRIBUIÇÕES
91
Ministrar cursos e oficinas, atuar no ensino da dança em suas mais diversas
manifestações, concebendo e concretizando projetos, realizando o ensaio e a montagem
de obras coreográficas, executar apresentações, preparar os grupos para o
desenvolvimento das habilidades necessárias aos movimentos, gestos e interpretação da
dança. Propiciar o conhecimento da cultura da área, de forma a desenvolver nos alunos
suas potencialidades e estimular a criatividade. Realiza seleção de material didático￾pedagógico e técnico, preparo de aulas e atividades, fundamentadas em conteúdos
teóricos e práticos pertinentes, utilizando recursos disponíveis de dinâmicas de grupo e
demais estratégias pedagógicas adequadas. Desenvolver projetos integrados com as
demais áreas artísticas, vem como participar dos projetos e eventos desenvolvidos pela
Secretaria de Cultura e Eventos.
Concebem e concretizam projeto cênico em dança, realizando montagens de obras
coreográficas; executam apresentações públicas de dança e, para tanto, preparam o
corpo, pesquisam movimentos, gestos, dança, e ensaiam coreografias. Podem ensinar
dança.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Instrutor de
Música
R$ 738.31 20 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
EM
Curso
Extensão área
COM
Diploma
(cordas)
Musicalização,
Cordas,
Percussão,
Teclado ou
Teoria
ATRIBUIÇÕES
92
Executar a confecção de impressos com especialidades de impressora off-set, máquina
Hamada e Máquina Multilith. Cuidar para que os equipamentos e suas instalações
sejam mantidas em boas condições de uso.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Inspetor de R$ 738,31
Alunos
Ensino
Fundamental
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
90
Trata dos distúrbios da comunicação, atuando em pesquisa, prevenção, avaliação e
terapia fonoaudiológicas nas áreas de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem
como em aperfeiçoamento dos padrões de fala e de voz.
A atuação insere-se nas áreas de motricidade oral, hospitalar, estética, escolar,
audiológica, linguagem oral e escrita, voz e Saúde Pública.
Atender pacientes em todas as faixas etárias para prevenção, habilitação e reabilitação
de pessoas utilizando protocolos e procedimentos específicos de Fonoaudiologia.
Efetuas avaliação, diagnostico, orientação a pacientes, familiares, cuidadores e
responsáveis desenvolvendo programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade
de vida, exercendo atividades técnico-administrativa de ensino e pesquisa,
administrando recursos humanos, materiais e financeiros.
Executar as demais atribuições especificas previstas no Código de Ética e Lei do
Exercício Profissional determinado pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia.	
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Funileiro Ensino
Fundamental
Completo,
Curso
específico e/ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
R$ 877,51 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
88
Distribui, orienta e revisa as atividades realizadas pelos subordinados, executa tarefas
próprias da função; fiscaliza os materiais a serem utilizados; requisita, recebe, distribui
e controla os materiais, instrumentos e equipamentos utilizados nos trabalhos a
executar; elabora relatórios e controla ponto, faltas e demais ocorrências dos seus
subordinados; mantem a disciplina entre os subordinados, bem como a ordem no local
de trabalho; faz orçamentos e cálculos das necessidades de tempo e material a serem
empregados; presta contas do material utilizado; zela pela guarda, conservação e
limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais peculiares ao trabalho e outras
atividades afins.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 1.339,03 30 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Fisioterapeuta Ensino
Superior
CREFITO
ATRIBUIÇÕES
86
Executam serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, analisando propostas
técnicas, instalando, configurando e inspecionando sistemas e equipamentos, executando
testes e ensaios. Projetam, planejam e especificam sistemas e equipamentos elétricos,
eletrônicos e de telecomunicações e elaboram sua documentação técnica; coordenam
empreendimentos e estudam processos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 1.988,62 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Farmacêutico Superior e CRP
ATRIBUIÇÕES
84
Prestam assistência de urgência e emergência ao paciente e/ou cliente nas unidades de
pronto socorro, APH, hospitais, ambulatórios, transportes aéreos, navios, postos de
saúde e em domicílio, realizando consultas e procedimentos de maior complexidade e
prescrevendo ações; coordenam e auditam serviços de enfermagem, atividades técnicas
e administrativas, implementam ações para a promoção da saúde junto à comunidade.
Podem realizar pesquisas.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS,:
R$ 2.445,80 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Eng. Civil Superior
CREA
ATRIBUIÇÕES
82
Operacionalizam projetos de instalações hidráulicas; especificam, quantificam e
inspecionam materiais; preparam locais para instalações, realizam pré-montagem e
instalam tubulações. Realizam testes operacionais de pressão de fluidos e testes de
estanqueidade. Protegem instalações e fazem manutenções em equipamentos e
acessórios
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Enfermeiro
Ambulatório
Ens. Superior R$ 1.603,34
COREM
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
80
Desenhar em computador projetos arquitetônicos, complementares e de infra-estrutura.
Executam desenhos de arquitetura e engenharia civil utilizando softwares específicos
para desenho técnico, assim como podem executar plantas, desenhos e detalhamentos
de instalações hidrossanitárias e elétricas e desenhos cartográficos.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Eletricista
Civil/Auto
Ensino R$719,43
Fundamental
Completo,
Curso
específico e/ ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
78
Dentista Endodontista/ Periodontista/ Odontopediatra/ Saúde Coletiva/ Estomatologista/
Protesista/ Ortodontista/ Odontologia para pacientes com necessidades especiais/
Odontologia do Trabalho/ Radiologista/ Implantodontista/ Odontogeriatria:
Atende de forma preventiva e curativa à população, dentro da sua área de formação; e
demais atividades afins específicas definidas em legislação própria ou pelo Conselho de
Classe.
Isonomia
Salarial com
Médico
Generalista
Dentista
Generalista
(Saúde da Família)
Curso Superior
CRO
R$3.982,47 40 h semanais
8 horas diárias
ATRIBUIÇÕES
76
Atende de forma preventiva, curativa e emergencial à população, dentro de sua área de
formação, nas Unidades de Saúde do Município; bem como participação nos Programas
promovidos pela Administração, atua também em Programas de Prevenção nos
procedimentos coletivos e ações de educação em saúde bucal; coordena ações coletivas
voltadas para promoção e prevenção à Saúde Bucal; auditoria em serviços
odontológicos e demais atividades afms específicas definidas em legislação própria ou
pelo Conselho de Classe.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
R$ 2.057,48 20 h semanais Isonomia
Salarial
conforme
grau de
escolaridade
Dentista
Cirurgião
Bucomaxilo
Facial
plantonista
Superior c/Registro
Título de Especialista
ou Residência em
Traumatologia e
Cirurgia Buco Maxilo
Facial, definida pelo
CRO
ATRIBUIÇÕES
74
Dirigir veículos utilizados no transporte municipal, como também, caminhões, ônibus,
guinchos, ambulâncias; prestar auxílio na locomoção de pacientes de ambulâncias até
as dependências hospitalares e residência dos familiares; operar os equipamentos dos
caminhões munch; operar o caminhão guincho efetuando a fixação dos veículos para
remoção; dirigir automóveis, utilitários, caminhões e micro-ônibus, utilizados no
transporte municipal de pessoas e materiais; auxiliar nas atividades de carga e descarga
de materiais ou equipamentos leves no veículo sob sua responsabilidade; zelar pelo
abastecimento, conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade; comunicar
ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a viatura sob sua
responsabilidade;; tratar os passageiros com respeito e urbanidade; manter atualizada
sua carteira de habilitação e executar outras atividades compatíveis com o cargo.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Contador Superior
CRC
R 2.445,80 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
72
Planejam trabalhos de carpintaria, preparam canteiro de obras e montam fôrmas.
Confeccionam fôrmas de madeira e forro de laje (painéis), constroem andaimes e
proteção de madeira e estruturas de madeira para telhado. Escoram lajes de pontes,
viadutos e grandes vãos. Montam portas e esquadrias. Finalizam serviços tais como
desmonte de andaimes, limpeza e lubrificação de fôrmas metálicas, seleção de materiais
reutilizáveis, armazenamento de peças e equipamentos.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Citotécnico Fundamental R$ 877,51
Especia. área
citologia
Exp.Ol ano
25 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
70
Fornecer numerários, emitir e endossar cheques para pagamento, efetuando quitação de
carnes, recibos, juntar documentos, encaminhar processos e outras atividades correlatas.
CARGO NÍVEL SALARIO CARGA OBS.:
Calceteiro Ensino R$719,43 40 h semanais
Fundamental
Completo
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
68
Auxilia nas tarefas de levantamento planialtimétricos cadastrais, nivelamento de
precisão, implantação de rede de marcos e RN’s.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Borracheiro Ensino
Fundamental
Incompleto
R$719,43 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
66
Coletam material biológico, orientando e verificando preparo do paciente para o exame.
Auxiliam os técnicos no preparo de vacinas; aviam fórmulas, sob orientação e
supervisão. Preparam meios de cultura, estabilizantes e hemoderivados. Organizam o
trabalho; recuperam material de trabalho, lavando, secando, separando e embalando.
Trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de biossegurança.
Auxilia na recepção de materiais, limpeza de equipamentos e vidrarias; auxilia o
técnico de laboratório na execução de tarefas diárias. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$719,43 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Auxiliar de
Mecânico
Ensino
Fundamental
Incompleto
ATRIBUIÇÕES
64
Executa atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de enfermagem,
cabendo-lhe: preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar,
reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar
tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de
enfermagem tais como: ministrar medicamentos por via oral e parental; realizar
controle hídrico; fazer curativo; aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma,
enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;
efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar
testes e proceder à leitura, para subsídio de diagnósticos; colher material para exames
laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatório; circular em sala de
cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividade de desinfecção e
esterilização. Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua
segurança, inclusive: alimenta-lo ou auxilia-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e
ordem do material, de equipamentos e de dependências da unidade de saúde. Integrar a
equipe de saúde. Participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os
pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e
médicas; auxiliar o enfermeiro e o técnico de enfermagem na execução dos programas
de educação para a saúde. Executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de
pacientes. Participar dos procedimentos pós-morte;
Executa tarefas de primeiros socorros em pacientes em ambulância, visando
atendimento de vigências e emergências; zelar e conservar os equipamentos e utensílios
de unidade de ambulância.
CARGO NÍVEL SALÁRIO CARGA OBS.:
R$ 629,50 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Ensino
Fundamental
01 ano de
experiência
comprovada
Auxiliar
de
Gráfica
ATRIBUIÇÕES
62
Desempenham atividades técnicas de enfermagem em hospitais, clínicas, pronto
socorro e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios;
atuam em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde
ocupacional e outras áreas; prestam assistência ao paciente, atuando sob supervisão de
enfermeiro; desempenham tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma
adequada o paciente e o instrumental, o qual passa ao cirurgião; organizam ambiente de
trabalho, dão continuidade aos plantões. Trabalham em conformidade às boas práticas,
normas e procedimentos de biossegurança. Realizam registros e elaboram relatórios
técnicos; comunicam-se com pacientes e familiares e com a equipe de saúde
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Auxiliar de R$ 921,38 40 h semanais
Enfermagem
Ambulatório
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
EM
CE
COREM
ATRIBUIÇÕES
60
ATRIBUIÇÕES
Realiza atividades de higiene pessoal dos alunos (banho, troca de fraldas, escovação,
auxilio à utilização do sanitário); atender todos alunos durante as refeições e auxiliando
os que não se alimentam sozinhos; zelar pela segurança e bem estar dos alunos durante
as atividades internas e externas; comparecer às reuniões sempre que solicitado e
atender aos pedidos da Administração quando necessário;
Executar atividades voltadas ao cuidado e formação do educando estando atento à
higiene, segurança e organização do ambiente bem como dos brinquedos e utensílios
utilizados pelo educando; observar condições físicas do aluno diariamente, na entrada e
saída do período, buscando o maior número de informações sobre a sua saúde;
responsabilizar-se na hora do repouso das crianças, providenciando colchonetes,
lençóis, arrumando e higienizando esse material após o uso, informando qualquer
alteração no comportamento do aluno; acompanhar e organizar atividades, pertinentes
ao agrupamento de aluno, em conjunto com o professor e na sua ausência; administrar
medicação somente acompanhada de receituário, quando autorizado, obedecendo a
dosagem e os horários específicos; acompanhar os alunos no transporte escolar
municipal.	
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Auxiliar de R$ 719,43
Consultório
Odontológico
EM 40 h semanais
Curso
Especifico
CRO
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
58
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Assentador de R$719,43 40 h semanais
Tubos
Ensino
Fundamental
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
Executa atividades de implantação e manutenção da rede de água e esgoto, abrindo
valas em ruas, colocando tubos e manilhas, limpando esgotos e bueiros e outras
atividades afins.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
56
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
R$ 946,09 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Almoxarife Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES
Organizar e manter o almoxarifado, executar o recebimento, estocagem, distribuição,
registro e inventários de matérias primas e mercadorias adquiridas e confeccionadas na
Municipalidade e outras atividades correlatas.
54
materiais, bens duráveis e instalações físicas da unidade; Contribuir e empenhar-se para
a integração da equipe; Respeitar sempre o ECA - Estatuto da Criança e do
Adolescente e/ou Estatuto do Idoso; Seguir as rotinas, escalas de trabalho, orientações,
bem como as eventuais mudanças e alterações elaboradas pela direção; Comunicar à
direção a necessidade de aquisição ou reposição de materiais necessários para a garantia
de um bom atendimento; Acolher a criança/adolescente/idoso no ato do abrigamento,
apresentando-lhes o espaço físico, as outras crianças/adolescent es/idosos e educadores e
a rotina da unidade; Preservar a identidade e a história de vida das crianças,
adolescentes e idosos abrigados, respeitando o sigilo; Oferecer vestuário e alimentação
suficiente, seguindo as orientações e cardápio organizados ou elaborados pela direção;
Estimular, acompanhar e orientar nas atividades internas e externas, contribuindo na
higiene pessoal, limpeza e organização dos objetos pessoais e coletivos; Zelar pela
segurança física, higiene e alimentação da criança, adolescente e/ou idoso, sem contudo
forçá-los ou submetê-los a humilhação; Fazer-se presente para as crianças, adolescentes
e idosos através da forma pessoal de abordá-los, transmitindo-lh es o bem estar de que
necessitam; Proporcionar às crianças, adolescentes e idosos, um ambiente repleto de
carinho e atenção, visando compensar suas perdas pessoais, a fim de evitar maiores
danos no seu desenvolvimento físico, emocional e intelectual; Servir ou ajudar servir
refeições às crianças, adolescentes e idosos; Acompanhar as crianças e adolescentes em
suas respectivas refeições, transmitindo noções básicas de respeito e postura à mesa;
Colaborar e/ou auxiliar em outros setores, quando da necessidade e solicitação da
Direção da Unidade e/ou chefias; Manter rigorosa higiene pessoal (cabelos presos com
rendinhas ou lenços, unhas limpas e aparadas); Zelar e participar da manutenção,
limpeza do equipamento de sua área de ação, ordem e controle do material da despensa;
Executar o preparo da alimentação conforme o cardápio semanal; Solicitar e notificar a
Direção da Unidade de atendimento, a falta de algum gênero para a confecção do
cardápio; Armazenar os alimentos e utensílios em local adequado, conforme orientação
da Direção; Higienizar frutas, hortaliças e legumes; Cuidar da própria higiene pessoal
no trato com os alimentos; Receber e conferir os gêneros alimentícios enviados a
Unidade de atendimento, para o preparo das refeições; Verificar o prazo de validade
dos alimentos estocados na despensa; Fazer o controle diário das refeições servidas,
anotando os gêneros utilizados e suas respectivas quantidades; Manter seu local de
trabalho sempre trancado;
52
Atua preferencialmente nas Unidades de Atendimento Social vinculadas à Secretaria de
Promoção Social executando as seguintes tarefas: Comparecer pontualmente ao serviço;
Registrar diariamente o ponto de entrada e saída; Registrar diariamente em livro próprio,
as ocorrências do plantão; Não se ausentar da unidade em horário de serviço sem
autorização da direção; Comunicar, com antecedência, a falta ao serviço; Estar sempre
devidamente trajado; Tratar com urbanidade crianças, adolescentes, idosos, colegas e
chefias; Aguardar a chegada do plantonista que irá rendê-lo passando o plantão;
Informar a direção sobre a necessidade de consertos e/ou substituição de materiais,
equipamentos e instalações; Participar das reuniões, capacitações e cursos oferecidos e
agendados, justificando por escrito as eventuais faltas; Conservar materiais, bens
duráveis e instalações físicas da unidade; Contribuir e empenhar-se para a integração da
equipe; Respeitar sempre o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou Estatuto
do Idoso; Seguir as rotinas, escalas de trabalho, orientações, bem como as eventuais
mudanças e alterações elaboradas pela direção; Comunicar à direção a necessidade de
aquisição ou reposição de materiais necessários para a garantia de um bom atendimento;
Acolher a criança/adolescente/idoso no ato do abrigamento, apresentando-lhes o espaço
físico, as outras crianças/adolescentes/idosos e educadores e a rotina da unidade;
Preservar a identidade e a história de vida das crianças, adolescentes e idosos abrigados
respeitando o sigilo; Oferecer vestuário e alimentação suficiente, seguindo as
orientações e cardápio organizados ou elaborados pela direção; Estimular, acompanhar e
orientar nas atividades internas e externas, contribuindo na higiene pessoal, limpeza e
organização dos objetos pessoais e coletivos; Zelar pela segurança física, higiene e
alimentação da criança, adolescente e/ou idoso, sem contudo forçá-los ou submetê-los a
humilhação; Fazer-se presente para as crianças, adolescentes e idosos através da forma
pessoal de abordá-los, transmitindo-lhes o bem estar de que necessitam; Proporcionar às
crianças, adolescentes e idosos, um ambiente repleto de carinho e atenção, visando
compensar suas perdas pessoais, a fim de evitar maiores danos no seu desenvolvimento
físico, emocional e intelectual; Servir ou ajudar servir refeições às crianças, adolescentes
e idosos; Acompanhar as crianças e adolescentes em suas respectivas refeições,
transmitindo noções básicas de respeito e postura à mesa; Colaborar e/ou auxiliar em
outros setores, quando da necessidade e solicitação da Direção da Unidade e/ou chefias;
Manter rigorosa higiene pessoal (cabelos presos com rendinhas ou lenços, unhas limpas
e aparadas); Zelar e participar da manutenção, limpeza do equipamento de sua área de
ação (lavanderia, salas, quartos e pátio); Acompanhar as crianças, adolescentes e idosos
nas atividades externas como consultas e exames médicos, cursos e projetos sociais,
esporte e lazer; Relatar em prontuário próprio as orientações e prescrições médicas;
Ministrar a medicação conforme prescrição médica, para as crianças, adolescentes e
idosos; Comunicar urgente à direção, quando da necessidade de aquisição de medicação
e/ou outros; Observar e comunicar à direção qualquer alteração de humor, saúde e/ou
comportamento das crianças, adolescentes e idosos; Orientar no uso adequado do
espaço, dos móveis, dos equipamentos, dos materiais escolares, dos brinquedos, dos
objetos pessoais e de outros materiais utilizados no programa; Zelar pelo material lúdico
e de higiene, assim como pelos equipamentos e instalações do programa ou da unidade;
Acompanhar o comportamento/desenvolvimento das crianças e adolescentes a fim de
subsidiar o seu próprio trabalho e da equipe técnica; Auxiliar na organização do banho e
no repouso; Responsabilizar-se pela lavagem de roupas, atentando para os diferentes
processos de limpeza, conforme o tipo de peças, cores e tecidos; Proceder à desinfecção
50
Agente de R$ 870,67
Fiscalização I
Ensino médio 40 h semanais Cargos Antigos:
Fiscal de Tributos
Municipais, Fiscal
de Obras, da
Receita e do
Abastecimento
Isonomia Salarial
conforme grau de
escolaridade
ATRIBUIÇÕES
Fiscalizar; orientar; intimar; notificar; autuar; embargar; interditar; lacrar
estabelecimentos; apreender mercadorias, documentos e papéis necessários para
exame fiscal; proceder a cobrança de tributos municipais; arbitrar o crédito tributário;
fiscalizar, planejar; programar, supervisionar, coordenar , orientar e controlar as
atividades no âmbito da competências tributária municipal; executar auditoria fiscal;
verificar condições de higiene e habitabilidade de edificações residenciais, comerciais
e industriais; verificar irregularidades nos comércios; realizar sindicâncias decorrentes
de requerimentos; controlar as receitas originadas de transferências federais e
estaduais repassadas ao município; realizar medições; elaborar croqui; acompanhar
demolições; elaborar auto de constatação periódica da situação dos imóveis e dos
comércios, logradouros públicos e de preservação ambiental; conter invasões em áreas
e logradouros públicos e de preservação ambiental; monitoramento ambiental;
medições sonoras; calibrar aparelhos sonoros; controle de poluição, orientação,
controle e prevenção de agressões ao meio ambiente; advertir; apreender; intimar;
coletar amostras; arbitramento fiscal; dirigir veículos leves para cumprimento de suas
atribuições; elaborar relatório diário das atuações; elaborar boletins estatísticos de
produção; participar de comandos ou plantões de fiscalização noturnos, de finais de
semana e feriados; fiscalização de serviços de transportes de passageiros e cargas;
fiscalizar e disciplinar o exercício do comércio ambulante; fazer cumprir o poder de
polícia administrativo; proceder quaisquer diligencias exigidas pelo serviço; requisitar
força policial se necessário; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
CARGO NÍVEL SALÁRIO CARGA OBS.:
Agente de R$ 901,09
Trânsito
Ensino médio
Carteira de
Habilitação “A
40 h semanais
Regime de
escala diurna e
noturna e/ou
escala especial
Fazem escala
12/36 mais 3
plantões extras
obrigatórios
(domingo)
Isonomia
Salarial
eB
48
ANEXO VI
Relação de cargos, níveis, salários, carga horária e funções
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Administrador
Público
Superior R$ 1.339,03 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
Executa atividades de planejamento, organização, controle, coordenação e execução
especializada, em grau de maior complexidade, referente a estudos, pesquisas, análise e
projetos inerentes ao campo de Administração de Pessoal, material, patrimônio,
serviços gerais, orçamento, organização e métodos, comunicação e auditoria.
Planejam, organizam, controlam e assessoram as organizações nas áreas de recursos
humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras;
implementam programas e projetos; elaboram planejamento organizacional; promovem
estudos de racionalização e controlam o desempenho organizacional. Prestam
consultoria administrativa a organizações e pessoas
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
46
Registro Funcional;
Servidor(a) Público(a) ~ Avaliado
Membro da Comissão Membro da Comissão Membro da Comissão
5) PREENCHIMENTO EXCLUSIVO PELA CHEFIA IMEDIATA E COMISSÃO
DE AVALIAÇÃO PERMANENTE, COM CIÊNCIA DO SERVIDOR
AVALIADO
NOME DO SERVIDOR PUBLICO:
CARGO: MATRICULA: LOTAÇÃO:
APURAÇAO DOS RESULTADOS
Pontuação obtida nas avaliações semestrais:
U Etapa: Período / / / / ^ pontos a
2^ Etapa: Período / / / / a pontos
/ / / / 3^ Etapa: Período a pontos
/ 4^ Etapa: Período / / a / pontos
5^ Etapa: Período / / a / pontos
/ / 6^ Etapa: Período / / a pontos
Período global / / a / / pontos
Total Geral da Avaliação: pontos.
PARECER Conclusivo
Considerando
demonstrados acima e a pontuação auferida, recomenda-se:
0 desempenho do Servidor Público avaliado, conforme resultados
( ) A sua promoção
( ) A sua permanência no mesmo estágio de progressão funcional
Praia Grande, de de
Membro da Comissão Membro da Comissão Membro da Comissão
44
Teoria e percepção musical; ensino coletivo; teoria musical e percepção rítmica;
definição de música; elementos da música; definição de som; propriedades do som;
fórmulas de compasso; sincopa; contratempo; quiálteras; nome e tessitura das notas;
escalas maiores e suas relativas menores; ciclos das quintas; intervalos
maiores/menores/diminutos/aumentados/justo; conhecimentos gerais sobre os
instrumentos
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
20 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Instrutor de R$ 738,31
Teatro
EM
Reg. DRT
Exp. 01 ano
ATRIBUIÇÕES
93
Executa tarefas operacionais de plantio, poda, fertilização, cultivo de plantas e árvores,
assim como ornamentação, manutenção, conservação, e limpeza de parques, jardins,
praças e ruas do Município.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Laboratorista Médio R$ 806,01
Espec. Patol.
Clinica
25 h semanais Propor opção
para carga
horária igual ao
Técnico de
laboratório com
isonomia
salarial.
ATRIBUIÇÕES
95
Efetua manutenção e consertos em diferentes veículos e motores e outras atividades
afins.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Médico Clínico
de Pronto
Socorro
Superior
CRM
R$ 2.462,05 24 h semanais
(regime de
plantão)
Similar a
Pediatra de
Pronto Socorro
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
97
Atende de forma preventiva e curativa à população, dentro de sua área de formação, nas
unidades de saúde do município, e demais atividades afins específicas definidas em
legislação própria ou pelo Conselho de Classe.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Médico do R$ 2.056,78
Trabalho
Superior e
CRM
Certificado de
conclusão
residência ou
comprovação
20 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
de
especialidade
médica na área
ATRIBUIÇÕES
99
Alergista / Dermaíologista / Endocrinologista / Gastroenterologista / Infeclologista /
Geriatra / Ginecologista / Infectopediatra / Mastologista / Cardiopediaíra /
Neuropediatra / Hebiatra / Pneumologista / Proctologista / Cirurgião Vascular /
Cirurgião Plástico / Cardiologista /
Otorrrinolaringologista / Oncologista / Ortopedista / Nefrologista /Reumatologista /
Psiquiatra / Ginecologista/ Cirurgião Geral / Ultra-sonograifsta / Urologista.
Atende de forma preventiva e curativa à população, dentro de sua área de formação, nas
unidades de especialidades de saúde do município.
Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam pacientes e clientes; implementam
ações para promoção da saúde; coordenam programas e serviços em saúde, efetuam
perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaboram documentos e difundem
conhecimentos da área médica.
Hematologista / Oftalmologista /
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Médico
Generalista
(Saúde da
Família)
Superior CRM R$3.982,47 40 h semanais
8 horas diárias
Isonomia com
Dentista
Generalista
ATRIBUIÇÕES
101
Realizar atendimento de urgência e emergência na área de trauma ortopedia;
desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames,
diagnósticos, terapêutica e acompanhamento de pacientes; preencher prontuário de
pacientes atendidos; realizar plantões conforme a necessidade; executar qualquer outra
atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao
cargo e à área de atuação, e demais atividades afins específicas definidas em legislação
própria ou pelo Conselho de Classe.
CARGO NÍVEL SALÁRIO CARGA OBS.:
Médico R$ 2.462,05
Pediatra
Pronto
Superior CRM
Cert.Conclusão Res.
24 h semanais
Plantão
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ou comprovação que
está cursando/ ou
comprov. de espec.
médica na área de no
mínimo 3 anos
socorro
ATRIBUIÇÕES
103
Executam tarefas suplementares no âmbito do PNAE na merenda escolar.Prestam
assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos); planejam,
organizam, administram e avaliam unidades de alimentação e nutrição; efetuam
controle higiênico-sanitário; participam de programas de educação nutricional; podem
estruturar e gerenciar serviços de atendimento ao consumidor de indústrias de alimentos
e ministrar cursos. Aluam em conformidade ao Manual de Boas Práticas.
Seguir Orientação Técnica e Administrativa dos responsáveis legais pelo setor de
Alimentação Escolar; Elaborar Cardápios de acordo com a faixa etária e respeitando os
hábitos alimentares da localidade; Planejar, orientar e supervisionar as atividades de
seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos; Planejar e
coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto aos alunos, periodicamente;
Estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas
à nutrição; Elaborar Manual de Boas Práticas nas unidades escolares; Desenvolver
projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar; Coordenar os
trabalhos desenvolvidos pelos Técnicos em Nutrição e Dietética; Elaborar escalas de
supervisão para Técnicos em Nutrição e Dietética; Desenvolver relatório mensal das
atividades desenvolvidas; Realizar supervisão às escolas com emissão de relatórios;
Planejar e desenvolver capacitações para Serventes I e Serventes II; Informar os
responsáveis legais, eventuais irregularidades ou falhas que prejudiquem o bom
andamento do serviço
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Operador de
Máquinas
Ensino
Fundamental
R$ 946,09 44 h/sem Retro
Patrol
Poclain
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
105
Operam máquinas manuais e mini trator para execução de serviços de poda, corte de
grama, limpeza e conservação de jardins, zelando pela sua manutenção, conser\'ação e
limpeza das máquinas.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Operador de R$ 654,50
Rádio
Ensino Médio
01 ano de
experiência em
radiocomunicação
e registro do
órgão competente
30 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
107
Executa exames radiológicos, posicionando adequadamente pacientes e acionando o
aparelho de raio-x, para atender às requisições médicas, e outras atividades correlatas.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Pedagogo Superior R$ 1.339,03
Registro
Conselho
30 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
109
Organizam e preparam o local de trabalho na obra; constroem fundações e estruturas de
alvenaria. Aplicam revestimentos e contra-pisos.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Ensino R$719,43
Fundamental
curso
específico e/ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Pintor
ATRIBUIÇÕES
111
Receber, orientar, encaminhar o público e informar sobre localização de pessoas e
serviços da municipalidade; verificar se portas, janelas, portões e outras vias de acesso
estão fechadas e funcionando adequadamente; controlar e fiscalizar a movimentação de
veículos, entrada e saída de volumes, bens moveis e pessoas, impedindo a entrada dos
que não atendam as normas internas da administração; acionar os órgãos e autoridades
competentes, nos casos de invasão, ameaças de desabamento, incêndio, enchentes,
vendavais, atentados a integridade física e contra a vida comunicando os fatos a sua
chefia imediata; relatar as anormalidades verificadas no seu turno de trabalho; efetuar a
verificação de volumes de qualquer natureza, conduzidos pelos pátios internos dos
edifícios municipais ou retirados das instalações, a fim de impedir eventuais lesões ao
patrimônio municipal; executar outras atividades correlatas
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Programador
de Sistemas
Ensino
Superior
Completo
R$ 1.339,03 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
113
Executar serviços voltados à manutenção e desenvolvimento de Sistemas para Web;
manutenção e desenvolvimento de Programas para Web; elaboração de documentação
técnica dos Sistemas para Web; instalação e manutenção de Bancos de Dados (SQL
Server e Access);oferece suporte e treinamento aos usuários; executa demais atividades
afins, especificadas em legislação própria.
Desenvolvem sistemas e aplicações, determinando interface gráfica, critérios
ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de
programas; projetam, implantam e realizam manutenção de sistemas e aplicações;
selecionam recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de
sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento. Planejam
etapas e ações de trabalho.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Psicólogo Superior R$ 1.339,03
CRP
30 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
115
Executa tarefas de atendimento ao público, dando informações, efetuando triagem,
fazendo agendamentos, elaborando arquivos e relatórios.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Sepultador Ensino R$719,43
Fundamental
Incompleto
40 h semanais Nome antigo:
Coveiro
Isonomia Salarial
conforme grau de
escolaridade
ATRIBUIÇÕES
117
Executar tarefas de preparo de alimentos conforme orientação do cozinheiro(a) e do
nutricionista, cuidando da higienização do local de trabalho, recebendo e armazenado
gênero alimentício.
Preparar aves e carnes para cozimento, cortando-os, limpando-os, pesando-os,
separando-os de acordo com porções solicitadas e acondicionando- os.
Auxiliar o(a) cozinheiro(a) no preparo da merenda escolar, lavando, descascando,
escolhendo, picando ou moendo ingredientes, elaborando pratos simples sob orientação,
conforme a necessidade; distribuir a merenda para todos os alunos; zelar pela higiene e
limpeza das instalações, equipamentos e utensílios de cozinha; manter a despensa em
rigorosas condições de higiene; afiar facas e outros instrumentos de corte; executar
abastecimento do local de distribuição da merenda escolar; efetuar carga e descarga de
gêneros não perecíveis e materiais de limpeza; manter livre de contaminação ou de
deterioração os víveres sob sua guarda; operar aparelho ou equipamentos de preparo e
manipulação dos gêneros alimentícios, aparelhos de aquecimento ou refrigeração sob a
orientação do cozinheiro ou nutricionista; executar preparação culinária simples; zelar
pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos apropriados, quando da
execução de serviços; desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos
de biossegurança; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos
equipamentos, instrumentos e materiais utilizados bem como do local de trabalho;
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou critério do seu superior.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 654,72 40 h semanais Propõe
mudança para
Cozinheiro
Escolar I
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Ensino
fundamental
Servente II
(merendeira)
ATRIBUIÇÕES
119
Executar tarefas de primeiros socorros a pacientes em ambulâncias; zelar e conservar os
equipamentos e utensílios médicos: efetuar serviços em turno e noturno
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Técnico em R$ 1.603,34
Contabilidade
Ensino Médio
Nível Técnico
CRC
30 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
121
I - Fazer atendimento de enfermagem;
II - Administrar medicamentos mediante prescrição médica;
III - Participar da vacinação e suas programações;
IV - Fazer coleta de material para exames, quando indicado;
V - Fazer visitas domiciliares e notificações de doenças transmissíveis;
VI - Desenvolver atividades de pré e pós consulta médica;
VII- Participar de atividades de saúde a nível comunitário;
VIII- Fazer a previsão e vistoriar o equipamento de assistência de enfermagem;
IX - Identificar necessidades de enfermagem, a fim de preservar e recuperar a saúde
dos pacientes;
X - Executar diversas atividades correlatas, como coleta e administração do sangue,
controle pressão venosa, monitorização e aplicação de respiratórios artificiais,
prestação de cuidados e socorro aos pacientes;
XI - Executar tarefas complementares ao tratamento médico, preparando o paciente,
o material e o ambiente, para assegurar maior eficiência na realização dos exames e
tratamentos;
XII - Fazer curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos sob a
orientação do médico especializado ou realizar tratamentos de socorro de emergência,
quando necessário;
XIII - Coordenar e supervisionar os trabalhos dos auxiliares de enfermagem.
XIV- Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação e supervisão das
atividades de assistência à enfermagem e atividades administrativas.
XV - Executar outras atividades compatíveis como cargo.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
R$ 946,09 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Técnico Ensino Técnico
Nível Médio e
Reconhecido
em
Farmácia
ATRIBUIÇÕES
123
Executa serviços voltados Assistência técnica preventiva, corretiva e preditiva: ao
software (sistema operacional, utilitários e aplicativos); ao hardware (equipamentos
de processamento, e/s, armazenamento e comunicação de dados); suporte aos usuários
dos equipamentos; executa demais atividades afins, especificadas em legislação
própria.
Acompanhamento de licitação na área tecnológica, conferência dos bens de informática
adquiridos pela municipalidade e acompanhamento de serviços prestados por terceiros.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Técnico em R$ 1.339,03
Laboratório
Ensino Médio
Completo Curso
Profissionalizante
ou Patologia Clínica
Registro Conselho
de Classe
30 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
125
Seguir Orientação Técnica e Administrativa dos responsáveis legais pelo setor de
Alimentação Escolar; Realizar visitas de supervisão nas cozinhas, despensas, lactários e
refeitórios das unidades escolares com emissão de relatórios; Supervisionar as
atividades de produção da alimentação Escolar nas escolas; Colaborar na realização de
testes de aceitabilidade periódicos de produtos utilizados no preparo da alimentação
escolar; Desenvolver e colaborar na realização de treinamento dos funcionários
envolvidos no preparação e distribuição da Alimentação Escolar; Em assistência ao
nutricionista, divulgar conhecimentos sobre alimentação escolar saudável aos alunos e
comunidade; Degustar os alimentos preparados durante as visitas; Acompanhar o bom
relacionamento dos funcionários da cozinha e intervir quando necessário; Elaborar
relatório mensal sobre as atividades desenvolvidas; Informar os responsáveis legais,
eventuais irregularidades ou falhas que prejudiquem o bom andamento do serviço
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Telefonista Ensino R$719,43
Fundamental
30 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
127
opera equipamento telefônico de PABX, registrando e efetuando ligações internas e
externas, anotando e transmitindo recados; atende ao público prestando as informações
necessárias; zela pelos equipamentos utilizados, solicitando a manutenção quando
necessárias; preenche planilha de ligações realizadas e recebidas; executa outras
atividades correlatas e afins.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Ensino
superior para
CRFTO
Terapeuta R$ 1.339,03 30 h semanais
Ocupacional
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
128
Recebem e distribuem material biológico de pacientes. Prepara amostras de material
biológico e realizam exames conforme protocolo. Operam equipamentos analíticos e de
suporte. Executam, checam, calibram e fazem manutenção corretiva dos equipamentos.
Administram e organizam o local de trabalho. Trabalham conforme normas e procedimentos
técnicos de boas práticas, qualidade e biossegurança. Mobilizam capacidades de
comunicação oral e escrita para efetuar registros, dialogar com a equipe de trabalho e
orientar os pacientes quanto à coleta do material biológico
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Técnico
em Nutrição
Curso Técnico R$ 932,45
CRN
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
126
Atuar sob supervisão e orientação de farmacêutico, nas farmácias, farmácias
hospitalares, almoxarifados de medicamentos e correlatos. Controlar estoques, analisar,
armazenar, distribuir, fracionar materiais, medicamentos e correlatos; dispensar e
fornecer as devidas orientações aos pacientes pautados na ética e legislação vigentes.
Operar sistemas de cadastramento de clientes/pacientes e de medicamentos e correlatos.
Desenvolver ações de vigilância em saúde de baixa, média e alta complexidade nas
áreas ambiental, sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador
CARGO NÍVEL SALÁRIO CARGA OBS.:
Técnico em R$ 946,09
Informática
Ensino Médio de
Nível Técnico ou
cursando
Superior na Área
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
124
Organizam documentos e efetuam sua classificação contábil; geram lançamentos
contábeis, auxiliam na apuração dos impostos, conciliam contas e preenchimento de
guias de recolhimento e de solicitações, junto a órgãos do governo. Emitem notas de
venda e de transferência entre outras; realizam o arquivo de documentos.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 1.246,21 40 h semanais 2 folgas
mensais
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Técnico em
Enfermagem
Ensino Técnico
Nível Médio
COREM
ATRIBUIÇÕES
122
Compreende as atribuições que se destinam a seguir a orientação técnica da Divisão de
merenda escolar; preparar a alimentação conforme cardápio estabelecido; manter a
cozinha, utensílios, equipamentos e despensa em rigorosas condições de higiene;
receber e conferir os gêneros alimentícios enviados à Unidade Escolar para o preparo
da merenda; notificar a Direção da Unidade Escolar, a falta de algum gênero
alimentício para confecção do cardápio, para as devidas providências; manter os
alimentos armazenados em condições e locais apropriados; verificar o prazo de
validade dos alimentos estocados na despensa; fazer o controle diário da merenda
servida, anotando os gêneros utilizados e suas respectivas quantidades; auxiliar sempre
que necessário em outros setores da Unidade Escolar; colaborar eventualmente, no
cuidado direto com a criança; comparecer às reuniões sempre que solicitado e
submeter-se a treinamento sempre que convocado; executar demais atividades afins.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Socorrista do
Resgate
Auxiliar de R$ 901,09 40 h semanais
enfermagem
com Reg. no
COREN
Exp. 01 ano na
área de
urgência /
emergência
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
120
Auxiliam nos serviços funerários, constroem, preparam, limpam, abrem e fecham
sepulturas. Realizam sepultamento, exumam e cremam cadáveres, trasladam corpos e
despojos. Conservam cemitérios, máquinas e ferramentas de trabalho. Zelam pela segurança
do cemitério.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Servente I Ensino R$ 628,42 40 h semanais
Fundamental
Propõe
mudança para
Auxiliar de
Cozinha
Escolar
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Auxiliar de
Merendeira
ATRIBUIÇÕES
118
o psicólogo poderá atuar nos serviços de saúde, educação, assistência social, esporte e
lazer, organizacional, de modo preventivo e curativo, respeitando a condição de cada
individuo, bem como favorecendo o desenvolvimento de suas potencialidades,
considerando seu bem-estar físico psico-social.
O trabalho desenvolvido na área da saúde poderá se dar em: Hospitais, Ambulatórios de
Saúde Mental, Programa Municipal de DST/AIDS, recursos humanos, entre outros.
No exercício de suas funções poderá realiza: entrevistas psicológicas; orientações;
visitas domiciliares; psicoterapias breves, individuais ou em grupos; analise, elaboração
e execução de projetos pertinentes à natureza do serviço.
O trabalho desenvolvido na área da educação poderá se dar em: escolas, creches,
centros recreativos e brinquedoteca. No exercício de suas funções poderá realizar:
entrevistas psicológicas com os pais; orientações aos pais, aos educandos, aos
professores e equipe pedagógica; orientação vocacional; desenvolver palestras de temas
transversais.
O trabalho desenvolvido na área da assistência social poderá se dar em: projetos de
proteção ao menor, e programas de combate à violência domestica, bem como
programas voltados às pessoas carentes e à população de rua. No exercício de suas
funções poderá realizar: acompanhamento terapêutico; grupos de geração de renda;
orientações relativas à higiene/saúde; entre outros.
O trabalho desenvolvido na área de esporte e lazer poderá se dar em: centros esportivos,
escolas, unidade de saúde, entre outros.
No exercício de suas funções poderá atuar junto à equipe técnica de modo a assistir os
atletas, bem como os cidadãos comuns em busca de melhor qualidade de vida.
O trabalho desenvolvido na área organizacional poderá se dar: no setor de recursos
humanos e junto à Medicina do Trabalho, visando a saúde ocupacional do servidor
publico e sua reabilitação profissional.
No exercício de suas funções poderá realizar palestras que visem a prevenção e a
promoção de saúde; bem como atividades relacionadas à integração, desenvolvimento e
adaptação do servidor ao trabalho e à organização.
O psicólogo poderá ainda desenvolver pesquisas na área do comportamento humano;
emitir pareceres, relatório e laudos técnicos quando necessários.	
CARGO NÍVEL SALARIO CARGA OBS.:
Recepcionista Ensino
Fundamental
R$ 626,42 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
116
Executa serviços voltados à - Manutenção e desenvolvimento de Sistemas; manutenção
e desenvolvimento de Programas; Elaboração de documentação técnica dos Sistemas;
elaboração de documentação didática e/ou help on line dos Sistemas, para os usuários;
instalação e manutenção de Bancos de Dados (SQL Server e Access);Suporte e
treinamento aos usuários; manutenção e desenvolvimento de Sistemas; executa demais
atividades afins, especificadas em legislação própria.
Desenvolvem sistemas e aplicações, determinando interface gráfica, critérios
ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de
programas; projetam, implantam e realizam manutenção de sistemas e aplicações;
selecionam recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de
sistemas. linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento. Planejam
etapas e ações de trabalho.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 1.339,03 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Ensino
Superior
Completo
Programador
WEB
ATRIBUIÇÕES
114
Analisam e preparam as superfícies a serem pintadas e calculam quantidade de
materiais para pintura. Identificam, preparam e aplicam tintas em superfícies, dão
polimento e retocam superfícies pintadas. Secam superfícies e reparam equipamentos
de pintura.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 629,25 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Porteiro Ensino
Fundamental
ATRIBUIÇÕES
112
Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir plano de
trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem do aluno;
estabelecer e implantar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias; participar de reuniões com os pais, e outras atividades correlatas.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Pedreiro Ensino R$719,43
Fundamental
curso
específico e/ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
ATRIBUIÇÕES
110
Operam equipamentos, atendem, transferem, cadastram e completam chamadas
telefônicas locais, nacionais e internacionais, comunicando-se formalmente em português
e/ou línguas estrangeiras. Auxiliam o cliente, fornecendo informações e prestando
serviços gerais. Podem treinar funcionários e avaliar a qualidade de atendimento do
operador, identificando pontos de melhoria.
Noções básicas das Normas de Rádio Comunicação; Identificação das bandas de
freqüência de rádio comunicação; Códigos de comunicação via rádio; Manuseio e
manutenção de equipamentos
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Operador de
Raio X
Ensino Médio
Curso Técnico
na área
especifica
R$ 901,09 24 h semanais
(plantão)
Aposentadoria
25 anos
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
108
Efetua serviços com a máquina (Patrol, Retro ou Poclain) assim como cuida da
manutenção e consertos da mesma.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Ensino
Fundamental
conhecimento
específico em
máquinas
operatrizes.
R$719,43 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Operador de
Máquinas
Manuais
ATRIBUIÇÕES
106
Atende de forma emergencial e curativa à população infantil, dentro de sua área de
formação, nas unidades de saúde do município.
Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam pacientes e implementam ações
para promoção da saúde; coordenam programas e serviços em saúde, efetuam perícias,
auditorias e sindicâncias médicas; elaboram documentos e difundem conhecimentos da
área médica.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 1.339,03 30 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Nutricionista Superior
CRN
ATRIBUIÇÕES
104
Atua de forma preventiva e curativa com visitação domiciliar e atendimento nas
Unidades de Saúde da Família dentro das normas previstas pelo Ministério da Saúde e
necessidades da Secretaria de Saúde de Praia Grande e demais atividades especificas
definidas em legislação própria ou pelo Conselho de Classe.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 2.462,05 24 h semanais
em regime de
plantão
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Médico
Ortopedista
de Pronto
Socorro
Superior CRM
Residência
reconhecida pelo
MEC ou Soc. da
Especialidade ou
Título Especifico
na área
ATRIBUIÇÕES
102
Atua visando essencialmente à promoção da Saúde e à prevenção da doença,
conhecendo, para tanto, os processos produtivos e o ambiente de trabalho da
municipalidade; avalia as condições de saúde do servidor para determinadas funções
e/ou ambientes, indicando sua alocação para trabalhos compatível com as suas
condições de saúde, orientando-o, se necessário, no processo de adaptação; notifica,
formalmente, o superior competente quando houver suspeita ou comprovação de
transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho, bem como recomenda ao superior a adoção
dos procedimentos cabíveis, independentemente da necessidade de afastar o servidor do
trabalho; exerce suas atividades com total independência profissional e moral com
relação ao servidor público e a municipalidade; conhece os ambientes e condições de
trabalho dos servidores sob seus cuidados, adequando o desempenho de suas funções
nos exames ocupacionais e demais atribuições profissionais; no exame admissional,
compatibiliza a aptidão do candidato do ponto de vista médico com o local de trabalho,
e com as atribuições pertinentes ao cargo; não negligencia, nos exames admissionais,
portadores de afecções ou deficiência física desde que estas não sejam agravadas pela
atividade a ser desempenhada e não exponham o servidor ou a municipalidade a riscos;
efetua visitas hospitalares e domiciliares, quando o servidor estiver impossibilitado de
comparecer a Medicina do Trabalho; orienta o servidor e a municipalidade no tocante à
assistência médica, visando melhor atendimento e demais atividades afins definidas em
legislação própria ou pelo Conselho de Classe.	
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Médico R$ 2.057,48
Especialista
Superior CRM
Certificado de
conclusão
residência ou
comprovação
20 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
de
especialidade
médica na área
ATRIBUIÇÕES
100
Atende de forma emergencial e curativa à população dentro de sua área de formação,
nas unidades de saúde do Município e demais atividades afins definidas em legislação
própria ou pelo Conselho de Classe.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Médico R$ 2.057,48
Clinico para
Ambulatório
Curso Superior
CRM
20 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
98
Realizam operações farmacotécnicas, conferem fórmulas, efetuam manutenção de
rotina em equipamentos, utensílios de laboratório e rótulos das matérias-primas.
Controlam estoques, fazem testes de qualidade de matérias-primas , equipamentos e
ambiente. Documentam atividades e procedimentos da manipulação farmacêutica. As
atividades são desenvolvidas de acordo com as boas práticas de manipulação, sob
supervisão direta do farmacêutico.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 877,51 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Mecânico Ensino
Fundamental
curso
específico e/ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
ATRIBUIÇÕES
96
Ministrar cursos e oficinas de interpretação, coordenar trabalho de desenvolvimento da
expressão corporal, organizar a produção de apresentações teatrais, de modo a
proporcionar ao aluno o desenvolvimento de diversas técnicas de interpretação,
expressão, e conhecimento da cultura teatral, de forma a desenvolver nos alunos suas
potencialidades e estimular a criatividade. Realiza seleção de material didático￾pedagógico e técnico, preparo de aulas e atividades, fundamentos em conteúdos
teóricos e práticos pertinentes, utilizando recursos disponíveis, de dinâmicas de grupo e
demais estratégias pedagógicas adequadas. Desenvolver projetos integrados com as
demais áreas artísticas, bem como participar dos projetos e eventos desenvolvidos pela
Secretaria de Cultura e Eventos
CARGO nível SALÁRJÍÕ CARGA OBS.:
R$ 654,01 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Jardineiro Ensino
Fundamental
ATRIBUIÇÕES
94
Presta assistência ao homem para promoção, tratamento e recuperação da saúde.
É atividade privativa do Terapeuta executar métodos e técnicas terapêuticas com a
finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente,
respeitando especificidades na Legislação própria e Conselho Federal.
Orientar pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis, desenvolver programas de
prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.
O Terapeuta pode dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou
particulares e associá-los tecnicamente, bem como prestar assistência em saúde mental
e tratamentos ortopédicos.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
R$ 1.339,03 40 h semanais Topógrafo ET
CREA
ATRIBUIÇÕES
129
Praticam clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; contribuem para o
bem-estar animal; podem promover saúde pública e defesa do consumidor; exercem
defesa sanitária animal; desenvolvem atividades de pesquisa e extensão; atuam nas
produções industrial e tecnológica e no controle de qualidade de produtos. Fomentam
produção animal; atuam nas áreas comerciais agropecuária, de biotecnologia e de
preservação ambientai; elaboram laudos, pareceres e atestados; assessoram a elaboração
de legislação pertinente
ANEXO VII
Relação de cargos destinados a extinção
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Artesão Ensino R$ 626,03
Fundamental
Incompleto
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
131
Cuida das condições de higiene, saúde e alimentação dos alunos das creches,
atendendo-os em suas necessidades básicas, assim como cuidando da lavagem, limpeza
e desinfecção de brinquedos, utensílios e salas e outras atividades correlatas.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Assessor de R$811,88
Relações
Públicas
Ensino Médio 33 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
133
Dirigir a creche, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo
educacional, alimentar e de higiene das crianças.
Assistir e orientar as atividades das auxiliares e merendeiras.
Promover a integração de todos os funcionários com a comunidade e familiares das
crianças.
Manter os pais informados do dia a dia das crianças.
Coordenar e controlar os serviços administrativos da creche.
Cuidar para que os equipamentos e suas instalações sejam mantidos em boas condições
de uso.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 824,59 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Fundamental
Incompleto
Exp.Ol ano
comprovada
Encarregado de
Eletricista de
Manutenção
ATRIBUIÇÕES
135
Supervisionar a instalação e reparação das instalações elétricas e equipamentos em
máquinas pesadas e veículos automotores em geral; requisitar material; preencher
boletins de controle de material e desempenhar tarefas afins.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Encarregado de
Pintura de
Veículos
Fundamental
Incompleto
Exp. 01 ano
comprovada
R$ 824,59 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
137
Distribuir tarefas próprias da função ou funções que supervisiona; distribuir, orientar e
revisar as atividades exercidas por um grupo de subordinados;físcalizar cargas e
descargas de materiais, assinalando as notas após a sua verificação; requisitar, receber,
distribuir e controlar materiais, instrumentos e equipamentos utilizados nos trabalhos a
executar;elaborar relatórios e preencher boletins de operários, anotando pontos, faltas,
ocorrências e tarefas executadas; manter a disciplina entre os subordinados, bem como
a ordem no local de trabalho, fazer orçamentos e cálculos das necessidades de tempo e
de material a serem empregados; prestar contas do material gasto, zelar pela guarda,
conservação e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais peculiares ao
trabalho e executar tarefas afins.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Instrutor de R$ 864,33 33 h semanais
Fanfarras
Ens. superior
em Educação
Física ou
Educação
Artística
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
139
Executar limpeza e lubrificação de veículos em geral. Atender as solicitações dos
superiores hierárquicos para tarefas ligados à sua função e outras atividades afms.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Lubrificador Fundamental R$688,78
Incompleto
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
141
Efetua manutenção e consertos em máquinas pesadas e motores e outras atividades
afins.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Mecanografo Fundamental R$ 688,78 33 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
143
Executa os serviços técnico-administrativos, e a distribuição das atividades, de acordo
com os programas em andamento, a fim de garantir a manutenção da produtividade,
eficiência e continuidade dos trabalhos. Executa os novos métodos e técnicas de
desenvolvimento das atividades esportivas participando planejamento, organização e
execução das mesmas.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Professor de
Educação
Física
Superior R$ 1.036,63
Licenciatura
Plena em
Educação
Física
20 h Semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
145
Desempenhar trabalhos administrativos, elaborar, registrar e acompanhar, as atividades
da creche, coordenando os registros das freqüências dos servidores; afixar no quadro de
avisos todas as recomendações técnicas e administrativas emanadas da direção superior;
providenciar documentos necessários às matrículas, transferências e emissão dos
demais documentos atinentes às crianças, e executar outras tarefas afins.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Supervisor de R$ 788,59
Máquinas e
Viaturas
Ensino
Fundamental
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
147
Supervisiona a execução dos serviços de manutenção e conservação das vias e
logradouros públicos; coordena e fiscaliza os serviços de implantação e conservação da
vegetação e dos jardins da orla da praia, vias, praças e demais logradouros; coordena e
fiscaliza a execução dos serviços de limpeza urbana ( varrição e capinação ), das vias e
logradouros públicos; garantir serviços públicos adequados às necessidades dos
usuários e outras atividades correlatas.
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Distribui, orienta e revisa as atividades exercidas pelos seus subordinados; executa
tarefas próprias da função ou funções que supervisiona; avalia a necessidade de novos
equipamentos; requisita peça, coordena e fiscaliza os reparos efetuados nas máquinas e
viaturas; coordena a execução das atividades de manutenção e conservação das
mesmas; presta contas e zela pelos materiais utilizados, e outras atividades correlatas.
CARGO NÍVEL SALARIO CARGA OBS.:
Supervisor de R$ 833,59
Serviços
Públicos
Ensino
Fundamentai
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
148
Executa serviços de sua formação específica, voltados à área da Educação Infantil (nas
pré-escolas) e do Ensino Fundamental (nas escolas municipais de 1® a S'' séries),
organizando e promovendo atividades específicas de forma individual e coletiva, de
recreação e nas modalidades olímpicas; participa de atividades visando melhoria da
prática, o aprofundamento dos conhecimentos teóricos contribuindo para a consecução
da Política Educacional do Município; executa demais atividades afins, especificadas
em legislação própria.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Secretário de R$ 738,31
Creche
Ensino
Fundamental
33 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
146
Executa serviços de conserto e manutenção de máquinas de escrever manuais e
elétricas, máquinas de calcular e outras atividades correlatas.
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
33 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Orientador R$719,43
Esportivo
Superior em
Educação
Física
ATRIBUIÇÕES
144
Executa tarefas de lubrificar veículos automotores, completando, injetando ou trocando
óleos ou graxas lubrificantes, utilizando engraxadeiras ou outros equipamentos, para
evitar desgastes anormais e prolongar o funcionamento desses veículos; desempenhar
outras atividades afins.
CARGO NÍVEL SALARIO CARGA OBS.:
R$ 824,59 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Mecânico de Ensino
Fundamental
curso
específico e/ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
maquinas
pesadas
ATRIBUIÇÕES
142
Dirigir ensaios da fanfarra, determinando as peças musicais a serem executadas e a
melhor forma de fazê-lo, orientando os instrumentistas; participar de eventos
promovidos pela municipalidade; orientar as atividades dos integrantes da fanfarra;
efetuar treinamento para a execução de movimentos coreográficos; apresentar-se em
destaque durante a regência ou direção do seu grupo instrumental.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Lavador de R$ 688,78
Veículos
Ensino
Fundamental
Incompleto
40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
140
Distribui, orienta e revisa as atividades exercidas por seus subordinados;
Executa tarefas próprias da função ou funções que supervisiona; fiscaliza cargas e
descargas de materiais a serem utilizados; requisita, recebe, distribui e controla
materiais instrumentos e equipamentos utilizados nos trabalhos a executar, mantém a
disciplina entre os subordinados,bem como a ordem no local de trabalho; presta contas
do material utilizado; zela pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais peculiares ao trabalho e outras atividades afins.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
R$ 824,59 40 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Encarregado
Geral de
Campo
Fundamental
Incompleto
Exp. 01 ano
comprovada
ATRIBUIÇÕES
138
Supervisionar as instalações em prédios públicos; localizar e providenciar reparos e
defeitos em sistemas elétricos; supervisionar a recuperação de aparelhos
eletrodomésticos; distribuir, orientai’ e fiscalizar as tarefas que eventualmente forem
executadas sob seu comando; relacionar e controlar o material necessário aos serviços a
executar e desempenhar tarefas afins.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Encarregado de R$ 824,59 40 h semanais
Eletricista de
Veículos
Fundamental
Incompleto
Exp. 01 ano
comprovada
Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
136
Assessora na execução de campanhas pública, abrangendo desde o estudo da opinião
pública, da auscultação social, do diagnostico, até as terapêuticas do aconselhamento.
Promove pesquisas para elaboração de dados e informações sobre assuntos a serem
divulgados e outras atividades afins.
CARGO NÍVEL SALARIO CARGA OBS.:
Dirigente de R$719,43
Creche
Ensino Médio 33 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
134
Desenvolve e colabora com programas de preservação da memória municipal, promovendo,
assessorando e difundindo todas as formas de produção artísticas e literárias,
propiciando sua expressão tanto no campo de valores estéticos, quanto no campo de
valor utilitário.
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.:
Atendente Ensino R$719, 43 24 h semanais
Fundamental Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
ATRIBUIÇÕES
132
Executam levantamentos geodésicos e topohidrográficos, por meio de levantamentos
altimétricos e planimétricos; implantam, no campo, pontos de projeto, locando obras de
sistemas de transporte, obras civis, industriais e delimitando glebas; planejam trabalhos
em geomática; analisam documentos e informações cartográficas, interpretando fotos
terrestres, fotos aéreas, imagens orbitais, cartas, mapas, plantas, identificando acidentes
geométricos e pontos de apoio para georeferenciamento e amarração, coletando dados
geométricos. Efetuam cálculos e desenhos e elaboram documentos cartográficos,
definindo escalas e cálculos cartográficos, efetuando aerotriangulação, restituindo
fotografias aéreas.
CARGO NÍVEL SALÁRIO CARGA OBS.:
30 h semanais Isonomia
Salarial
conforme grau
de escolaridade
Curso superior R$ 1.998,62
CRMV
Veterinário
ATRIBUIÇÕES
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO 184/17.
Às nove horas do dia sete de agosto do ano de dois mil e dezoito, na Sala de
Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal,
presentes os Vereadores Presidente Janaina Ballaris, Relator Hugulino Alves Ribeiro e
Membro Eduardo Pádua Soares Jardim, deu-se por aberta a presente reunião desta
Comissão Especial de Vereadores, criada pelo Requerimento n° 476/17, que tem o
objetivo contatar as autoridades municipais no sentido de viabilizar a implantação do
Plano de Carreira para os Ser\àdores Municipais em Praia Grande.
É de conhecimento desta Comissão que o Poder Executivo Municipal, a partir do
Decreto n° 4.302, de 23 de novembro de 2007, obedecendo à proporcionalidade em
relação ao número de servidores lotados em cada secretaria, promoveu a eleição secreta
e direta de membros para composição daquele grupo de trabalho.
Esta CEV é sabedora que a comissão de servidores criada pelo Governo Municipal
produziu uma proposta de Plano de Carreira, Cargos e Salários cujo original se encontra
no processo n° 20.540/2007.
Temos notícia de que a proposta elaborada pela comissão de servidores prevê
dispositivos que asseguram evolução funcional, considerando sempre a meritocracia a
partir do desempenho e da formação educacional do servidor, contendo ainda sugestões
que podem colaborar para redução das taxas de absenteísmo que, sabemos, é preocupação
constante do Poder Executivo.
As informações que nos foram trazidas dão conta de que a proposta oriunda do
grupo de trabalho eleito pelos servidores, a partir da edição de norma municipal, contém
várias formas de incentivo à qualificação e pode ser implantada por módulos ou grupos
de servidores considerando os cargos.
Sendo assim, está Comissão deliberou pelo envio de Ofício ao Prefeito Municipal
de Praia Grande, solicitando Certidão de Inteiro Teor do processo administrativo n°
20.540/2007, uma vez que, ao nosso modo de ver, todo esse trabalho pode e deve ser, de
alguma forma, aproveitado tanto para contribuir com a tarefa desta Comissão Especial de
Vereadores, como para criar dispositivos para reter talentos que, lendo real possibilidade
de evolução profissional, permaneçam no serviço público de Praia Grande por se
perceberem mais valorizados e com sentimento de pertencimento em relação à legislação
que trata de tão importante questão. ^
Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrad£ya/pre sente reunião. Eu José de Jesus Ferreira Gonçalves, Agente Administrativo, digitei alpyísentG Ata que vai assinada seus membros. / / /
/
JAWINABALLARIS
Presidente
HUGULÍNOyCliWS REIBEIRO / Relaror
EDUARDO PADUA SOARES J
/ Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov.br
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t^iaída "^jtãnci.a d)Palnearia de ^mèa grande 'A
c.a 7790va c-yí'U-/7nc.f
ditado de (d/ae ddaado
Praia Grande, 07 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
Ofício GPC-L N" 153/2018
Referente: Proposta de Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos
Municipais de Praia Grande
Senhor Prefeito,
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, venho através deste, atendendo a
deliberação da Comissão Especial de Vereadores (CEV), Ata anexa, criada pelo
Requerimento 476/2017, com o objetivo de contatar as autoridades municipais no sentido
de viabilizar a implantação do Plano de Carreira para os Servidores Municipais de Praia
Grande, solicitar seja enviado a esta CEV certidão de inteiro teor do processo n'
20.540/2007 que contém os registros de todos os atos praticados e propostas apresentadas
pela Comissão Especial para elaboração de anteprojeto de Lei Complementar contendo o
Plano Geral de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Municipais, criada pelo
Decreto n° 4.302, de 23 de novembro de 2007.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de estima
e consideração.
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/7 Atenciosamente.
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Ednalçra dos Santos Passos ^ Presidente
RECEBIDO
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: {CXX13) 3476*1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
^-N/Ai:: ri^maraCScarr^araDraiacrande.SD.aov.br
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aprovado
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: ^ESíDEfsrrE
260/18 —
REQUERIMENTO NS
Fui procurada por diversos Técnicos de Enfermagem que possuem
curso superior em Enfermagem e gostariam de agendar uma reunião com a
Administração a fim de verificar a possibilidade da criação um plano de carreira para
esta categoria, nos mesmos moldes da Guarda Civil.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o
douto Plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Alberto Mourão, para que
respondam os seguintes questionamentos:
1) Existe algum estudo para o plano de carreira destes
funcionários?
2) Solicito que seja agendada data para reunião com a categoria
acima.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de agosto de 2018.
IINA READORA BALLRIS JAI
J
I
- CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -
E-MAIL; carnara@cam5rapraiagrande.5p.Qcv.b’'
S?
PRAÇA VEREADOR VITAL MüNIZ. 01 SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
Munitípio da Estância Balneária de Praia Grande
m
1+ Estado de São Paulo
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^ N
Gabinete do Prefeito
●V .
Em 13 de agosto de 2018.
OFÍCIO GP N® 0571/2018
Ref.: Ofício GPC-L n® 153/2018
Proposta de Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos
Servidores Públicos Municipais de Praia Grande
A Sua Excelência o Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE SP
Senhor Presidente,
Em atendimento ao ofício em referência, encaminho
certidão de inteiro teor do Processo Administrativo n° 20.540/2007,
que nos foi enviada pela Secretaria Municipal de Administração.
Sem mais para o momento,
os meus protestos de elevada estima e apreço.
aproveito o ensejo para renovar
Atenciosamente.
r^EREIRA /MOÜRAO
Prefeitcy
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO N." 005/2018
CERTIFICAMOS para os devidos fins, conforme requerido através do Ofício n'\ GPC
L n". 153/2018, fazendo parte da presente Certidão, cópia do Processo iV’. 2()54()/2()07.
Nada mais a certificar, eu ENEIDA CRISTINA NOGUEIRA, Diretora de Divisão dc
de Portarias Certidões, digitei,
líaio. Talãcio /São Francisco dc Assis, Município da
'■M do mês dc agosto do ano dc dois mil e
c a assino
Bxsi c
/
es Estância Baincãria dc Praia Grande, aos 9
dezoito, ano quinquagesimo segundo da Eí^
DE ALCÂNTARA, Secretário Adjunto fjj
conferi, subscrevo-me c dou fc
**********!^!^f:****:t:***!f:***:N*Sfí^'*●*●* *
Subsecreifliiáos
lánÍGipação. E eu RONALDO FERREIRA
ubsccretaria dc Gestão dc Pessoas, a
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ASSUNTO: proposta para comissão de ei CARGOS E SaLARIOS aboracao do plano geral de carreira.
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 16 de outubro de 2007.
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SR. CHEFE
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Solicito autuar e DEVOLVER,
PROPOSTA PARA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO
CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
sob o titulo:
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GERAL DE
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REINALD
j
PROPOSTA DE REGIMENTO E CRONOGRAMA DE TRABALHO PARA A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DA MINUTA DO PLANO GERAL DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS.
Da eleição da Comissão
Artigo - Os servidores elegerão, direta e livremente, 90 repifeseS^tl^^qi^ formarão a comissão para a elaboração de minuta do Plano Geral de Carreira, Cargos e Salários.
§ 1 ° - Para participar do processo eleitoral o servidor/candidato deverá integrante do quadro permanente da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e ter ultrapassado o período de estágio probatório.
§ 2° - O preenchimento das vagas de representantes, de que trata o caput deste artigo, obedecerá a proporcionalidade em relação ao número de servidores lotados em cada secretaria na seguinte forma:
a) Secretaria de Educação, quarenta membros; b) Secretaria da Saúde, quinze membros; c) Secretaria de Serviços Públicos, doze membros, d) Secremria de Obras, um membro; Secretaria de Urbanismo, um membro; Secretaria de Finanças, dois membros, total de quatro membros; e) Gabinete do Prefeito, quatro membros; Secretaria de Assuntos Jurídicos, um membro; Secretaria de Transportes, um membro; total de seis membros;
f) Secretaria de Administração, dois membros; Secretaria de Gestão de Pessoal, um membro; Secretaria de Planejamento Estratégico, um membro; Secretaria de Turismo, um membro; Secretaria de Cultura, um membro; seis membros;
g) Secretaria de Gestão Patrimonial, um membro; Secretaria da Juventude, Esportes e Lazer, um membro, total de dois membros; h) Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande, um membro designado por seu representante legal.
í F L s ■		 pO PROC.
ser
Da designação e compromisso dos eleitos
Artigo - Os servidores eleitos, formando a comissão para a elaboração da minuta do Plano Geral de Carreira, Cargos e Salários serão designados, por ato competente do Poder Executivo.
§ 1° - Os servidores eleitos assumirão o compromisso de:
a) participar de todos os cursos, palestras, seminários e demais atividades
atinentes a consecução do Plano geral de Carreira, Cargos e Salários;
b) cumprir os prazos estabelecidos pela SEGESP para entrega de quaisquer
documentos que lhe forem solicitados;
c) lavrar atas das reuniões que promover no setor de trabalho consignando
as falas dos participantes identificando-os por nome e registro funcional;
d) contribuir por todos os meios para que 0 processo de discussão e
apresentação de propostas seja célere e transparente;
e) transmitir aos colegas de trabalho todas as decisões tomadas pela
Comissão para elaboração do Plano Geral de Carreiras, Cargos e Salários;
f) apresentar, em reunião da Comissão, dúvidas, sugestões,
questionamentos e críticas recebidas no setor de trabalho,
e) respeitar as decisões tomadas em colegiado seja no setor de trabalho ou
nas reuniões da Comissão;
g) tratar os demais membros da Comissão com respeito, sendo vedados
atos, gestos ou palavras de cunho preconceituoso, vexatório, difamatório ou
caluniador;
h) cumprir e fazer cumprir o presente regimento e a legislação vigente;
§ 2° - As reuniões de que trata a alínea “c” do item anterior obedecerão o
calendário estabelecido pela SEGESP.
Artigo - O descumprimento, por parte dos membros da comissão, de
qualquer um dos compromissos assumidos no ato de sua posse ensejará o
seu desligamento da Comissão para elaboração do Plano Geral de
Carreiras, Cargos e Salários;
§ 1° - Será garantido ao membro que houver sido acusado de desrespeitar o
presente regimento a ampla defesa e o contraditório.
§ 2° - Comprovado o descumprimento de que trata o caput deste artigo, o
desligamento será aprovado pela maioria simples dos membros da
Comissão,
Artigo - Todas as decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples
dos participantes nas reuniões e, em caso de empate, o voto de desempate
será exercido pelo presidente dos trabalhos que sempre será indicado pela
SEGESP.
Das atribuições da Secretaria de Gestão de Pessoal
Artigo - Para efeito deste decreto A SEGESP terá as seguintes atribuições:
a) Presidir através do Secretário, ou por pessoa por ele designada, as
reuniões;
b) dar suporte técnico para os representantes eleitos;
c) elaborar o calendário das atividades da comissão;
d) realizar palestras e seminários para orientação dos membros
Comissão;
d) designar substitutos em caso de desligamento ou abandono por parte de
algum membro da Comissão;
e) lavrar atas de todas as reuniões da Comissão, que deverão ser subscritas
por todos os presentes,
f)- decidir sobre os casos omissos;
Proposta de Calendário
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05/09/07 - Reunião com os funcionários da Regional I para^‘a
resposta do questionário. Local: Auditório da SEDUC - Horário 15 horas.
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10/09/07 - Reunião com os funcionários da Regional II para apresentação e
resposta do questionário. Local: Auditório da SEDUC - Horário 15 horas.
11/09/07 - Reunião com os funcionários da Regional III para apresentação
e resposta do questionário. Local: Auditório da SEDUC - Horário 15 horas.
12/09/07 - Reunião com os funcionários da Regional IV e Carpintaria para
apresentação e resposta do questionário. Local: Auditório da SEDUC -
Horário 15 horas.
13/09/07 - Reunião com funcionários da Manutenção (Zé Roberto) e
Elétrica (Jorge) e Garagem para apresentação e resposta do questionário.
Local: Auditório da SEDUC - Horário 15 horas.
08/11/2007 - Seminário: Os Princípios do Direito Administrativo.
A idéia é educar os membros da Comissão ensinando-lhes os princípios que norteiam a administração pública. Aula ministrada pelo Prof. Reinaldo
Moreira Bruno.
17/11/2007 - Seminário: Os limites de gasto com folha de pagamento. A idéia é demonstrar para os membros da comissão que há limites para despesa com pessoal, enfatizando as sanções para quem as descumpre política que a administração mantém em razão das limitações impostas pela Lei 101/00 e o Tribunal de Contas de Estado.
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28/11/2007 - Palestra: Motivando todos para a Qualidade.
A idéia aproveitar o clima de mudança de conceitos com a implantação do
plano de carreira do magistério, a eleição dos membros da comissão para
elaboração da minuta do plano geral de carreira, cargos e salários e a
chegada do final de ano para motivar a todos no sentido de que acreditem e
contribuam para o bom andamento dos projetos.
Natal - Realizar algo em que se possa envolver as famílias dos
funcionários. Uma confraternização com Papai Noel, brinquedos, algodão
doce, refrigerante etc.
09/01/08 - Primeira reunião da Comissão para elaboração da minuta do
Plano Geral de Carreira, Cargos e Salários. Nesse encontro estabelecer
CG
: -‘iX>S^O
metas, cronograma de trabalho, datas para reuniões nos setores e devòlütívà
das atas.
08/02/08 - Segunda reunião da Comissão para elaboração da minuta do
Plano Geral de Carreira, Cargos e Salários. Nesse encontro verificar o
cumprimento das metas estabelecidas na primeira reunião e dar andamento
no processo de recebimento de sugestões para a elaboração da minuta.
15/02/08 - Treinamento das lideranças da Prefeitura. A idéia é treinar os
chefes imediatos, chefes de setor, departamento, divisão com vistas a um
novo conceito de liderança.
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Balneária de Praia Grande Prefeitura da Estância ESTADO DE SAO PAULO
PAPEL DE INFORMAÇÃO RUBRICADO COMO FOLHA DE N“ oF
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A
GP-1
Sr(a). SECRETARIO:
REMETEMOS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
EM 1G / iO /C^
C
.OUZATIMA
t)E PROTQéOLO E ARQUIVO GERAL
FLAVIO
CHEFE DA DIVfôÃÍ
Prefa^tiAr(^da/E^tã^ncía/Balne<^ de/ PrcUcu(^ra/nde/
Estado de São Paulo
Papel para informação, rubricado como folha n°
de io /o-* (a) O oíooMo at-M /
n
1
AO GP.01
SRA. SECRETÁRIA: ç,etí®
Solicito anexar ao presente o Ofício SEGESP n° 066/07 apenso.
Em, 24 de outubro de 2007.
REINALDO MOREIRA BRUNO
SECRETÁRIO GERAL DO GABINETE
Prefeitura da I^sitância Balneária de Praia Grande
Estado de São Panlo
ISecretaria de Gestão de Pessoal
Ofício SEGESP n° 066/2.007
Praia Grande, 02 de outubro de 2.007.
Assunto: minuta de regimento do plano de carreira, cargos e salários.^,^^ j /
Cordiais saudações
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa
Excelência a inclusa proposta de regimento e cronograma de trabalho para a
comissão de elaboração da minuta do plano geral de carreira, cargos e salários.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, colocando-nos
à disposição de Vossa Senhoria para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente.
Matos
Secretário de Gestão de Pessoal
r
Eíiana Maaa-VÍna Ludu^ce Gasparini
Procuradora de Relações do Trabalho
Exmo. Sr.
Dr. Alberto Pereira Mourão
DD. Prefeito Municipal de Praia Grande
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1” Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
PROPOSTA DE REGIMENTO E CRONOGRAMA DE TRABALHO
PARA A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DA MINUTA DO PLANO
GERAL DE CARREIRA, CARGOS E SALÃRIOS.
Da eleição da Comissão
Artigo R- Os servidores elegerão, direta e livremente, 90 representantes
que formarão a comissão para a elaboração de minuta do Plano Geral de
Carreira, Cargos e Salários.
§ 1° Para participar do processo eleitoral o servidor/candidato deverá ser
integrante do quadro permanente da Prefeitura da Estância Balneária de
Praia Grande e ter ultrapassado o período de estágio probatório.
§ 2° - O preenchimento das vagas de representantes, de que trata o caput
deste artigo, obedecerá a proporcionalidade em relação ao número de
servidores lotados em cada secretaria na seguinte forma:
a) Secretaria de Educação, quarenta membros;
b) Secretaria da Saúde, quinze membros;
c) Secretaria de Serviços Públicos, doze membros,
d) Secretaria de Obras, um membro; Secretaria de Urbanismo, um membro;
Secretaria de Finanças, dois membros, total de quatro membros;
e) Gabinete do Prefeito, quatro membros; Secretaria de Assuntos Jurídicos,
um membro; Secretaria de Transportes, um membro; total de seis
membros;^ f) SecrCf^ia de Administração, dois membros; Secretaria de Gestão de
Pessoal, um membro; Secretaria de Planejamento Estratégico, um membro;
Secretaria de Turismo, um membro; Secretaria de Cultura, um membro;
seis membros;
g) Secretaria de Gestão Patrimonial, um membro; Secretaria da Juventude,
Esportes e Lazer, um membro, total de dois membros;
h) Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia
Grande, um membro designado por seu representante legal.
Da designação e compromisso dos eleitos
Artigo - 2° Os servidores eleitos, formando a comissão para a elaboração
da minuta do Plano Geral de Carreira, Cargos e Salários serão designados,
por ato competente do Poder Executivo.
§ 1° - Os servidores eleitos assumirão o compromisso de:
a) participar de todos os cursos, palestras, seminários e demais atividades
atinentes a consecução do Plano geral de Carreira, Cargos e Salários;
b) cumprir os prazos estabelecidos pela SEGESP para entrega de quaisquer
documentos que lhe forem solicitados;
c) lavrar atas das reuniões que promover no setor de trabalho consignando
as falas dos participantes identificando-os por nome e registro funcional;
d) contribuir por todos os meios para que o processo de discussão e
apresentação de propostas seja célere e transparente;
e) transmitir aos colegas de trabalho todas as decisões tomadas pela
Comissão para elaboração do Plano Geral de Carreiras, Cargos e Salários;
f) apresentar, em reunião da Comissão, dúvidas, sugestões,
questionamentos e críticas recebidas no setor de trabalho,
e) respeitar as decisões tomadas em colegiado seja no setor de trabalho ou
nas reuniões da Comissão;
g) tratar os demais membros da Comissão com respeito, sendo vedados
atos, gestos ou palavras de cunho preconceituoso, vexatório, difamatório ou
caluniador;
h) cumprir e fazer cumprir o presente regimento e a legislação vigente;
§2°
calendário estabelecido pela SEGESP.
As reuniões de que trata a alínea “c” do item anterior obedecerão o
Artigo - O descumprimento, por parte dos membros da comissão, de
qualquer um dos compromissos assumidos no ato de sua posse ensejará o
seu desligamento da Comissão para elaboração do Plano Geral de
Carreiras, Cargos e Salários;
§ 1 ° - Será garantido ao membro que houver sido acusado de desrespeitar o
presente regimento a ampla defesa e o contraditório.
§ 2° - Comprovado o descumprimento de que trata o caput deste artigo, o
desligamento será aprovado pela maioria simples dos membros da
Comissão.
Artigo - Todas as decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples
dos participantes nas reuniões e, em caso de empate, o voto de desempate
será exercido pelo presidente dos trabalhos que sempre será indicado pela
SEGESP.
Das atribuições da Secretaria de Gestão de Pessoal
Artigo - Para efeito deste decreto A SEGESP terá as seguintes atribuições:
a) Presidir através do Secretário, ou por pessoa por ele designada, as
reuniões;
b) dar suporte técnico para os representantes eleitos;
c) elaborar o calendário das atividades da comissão;
d) realizar palestras e seminários para orientação dos membros da
Comissão;
d) designar substitutos em caso de desligamento ou abandono por parte de
algum membro da Comissão;
e) lavrar atas de todas as reuniões da Comissão, que deverão ser subscritas
por todos os presentes,
f)- decidir sobre os casos omissos;
Proposta de Calendário
Pr'e^T2<tiu^a/dc{/E^tAY\ci^3al¥\£<^ícud^ProUxA^
Estado de São Paulo
Papel para informação, rubricado como folha n°
de
[) d jy n° (>-05^0 oW / Ao /
AO GP. 1
SR. SECRETÁRIO:
Anexo ao presente como fls. 09//12 Ofício SEGESP n« 066/07 conforme solicitação de Vossa Senhoria.
Em, 24 de outubro de 2007.
ANDREYA LUCIANA SANCHEZ ALARCON GABINETE DO PREDITO - GP-01
AO GP.11
SR. ASSISTENTE:
Para providências.
Em. 20 de novembro de 2007.
REINALDO MOREIRA BRUNO
SECRETÁRIO GERAL DO GP
AO GP.Ol
SRA. SECRETÁRIA:
Solicito anexar ao presente minuta de Decreto apensa.
Em, 2l de novembre-de. '7.
SIDNEY ROBERT0 BONITO
Ass. do Sec. Geral do GP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DECRETO N”
DE DE DE 2007
Dispõe sobre a criação de uma Comissão
especial para a elaboração de anteprojeto de
Lei Complementar contendo o Plano Geral de
Carreira, cargos e salários dos servidores
municipais”
(4
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
DECRETA:
Da eleição da Comissão
Alt. r. Fica criada uma Comissão especial com a
finalidade de elaborar anteprojeto de Lei Complementar contendo o Plano Geral de
Carreira, cargos e salários dos servidores municipais.
Alt. 2®. A Comissão especial será composta por 90 (noventa) representantes, os quais serão eleitos de forma livre e direta pelos servidores municipais.
§ 1®. Para participar do processo eleitoral o
servidor/candidato deverá ser integrante do quadro permanente da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e ter ultrapassado o período de estágio probatório.
§ 2®. O preenchimento das vagas de representantes, de que trata o caput deste artigo, obedecerá à proporcionalidade em relação ao número de servidores lotados em cada secretaria na seguinte forma:
a) Secretaria de Educação, quarenta e quatro membros;
b) Secretaria de Saúde Pública, quinze membros;
c) Secretaria de Serviços Urbanos, doze membros.
d) Secretaria de Obras Públicas, um membro;
e) Secretaria de Habitação, Urbanismo e Meio
Ambiente, um membro;
f) Secretaria de Finanças, dois membros;
g) Gabinete do Prefeito, quatro membros;
h) Secretaria de Assuntos Jurídicos, um membro;
i) Secretaria de Trânsito e Transporte, um membro;
j) Secretaria de Administração, dois membros;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
k) Secretaria de Gestão de Pessoal, um membro;
1) Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão, um
membro;
m) Secretaria de Turismo, um membro;
n) Secretaria de Cultura e Eventos, um membro;
o) Secretaria de Gestão Patrimonial, um membro;
p) Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer, um membro;
q) Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância
Balneária de Praia Grande, um membro designado por seu representante legal.
Da designação e compromisso dos eleitos
Art. 3®. Os servidores eleitos serão nomeados por ato do Prefeito.
§ 1°. Os servidores eleitos assumirão o compromisso de:
a) participar de todos os cursos, palestras, seminários e
demais atividades atinentes a consecução do Plano geral de Carreira, Cargos e Salários;
b) cumprir os prazos estabelecidos pela SEGESP para entrega de quaisquer documentos que lhe forem solicitados;
c) lavrar atas das reuniões que promover no setor de
trabalho, consignando as falas dos participantes, identificando-os por nome e registro íuncional;
d) contribuir, por todos os meios, para que o processo
de discussão e apresentação de propostas seja célere e transparente;
e) transmitir aos colegas de trabalho todas as decisões
tomadas pela Comissão para elaboração do Plano Geral de Carreiras, Cargos e Salários;
f) apresentar, em reunião da Comissão, dúvidas,
sugestões, questionamentos e críticas recebidas no setor de trabalho.
g) respeitar as decisões tomadas em colegiado, seja no
setor de trabalho ou nas reuniões da Comissão;
h) tratar os demais membros da Comissão com respeito,
sendo vedados atos, gestos ou palavras de cunho preconceituoso, vexatório, difamatório
ou caluniador;
Estância Balneãria de Praia Grande
Estado de São Paulo
i) cumprir e fazer cumprir os termos deste Decreto e a
legislação vigente.
§ 2°. As reuniões de que trata a alínea “c” do parágrafo
anterior obedecerão o calendário estabelecido pela SEGESP.
Art. 4®. O descumprimento por parte dos membros da
comissão de qualquer um dos compromissos assumidos no ato de sua nomeação ensejará
o seu desligamento da Comissão.
§ 1°. Será garantido ao membro que houver sido
acusado de desrespeitar o presente Decreto a ampla defesa e o contraditório.
§ 2®. Comprovado o descumprimento de que trata o
caput deste artigo, o desligamento será aprovado pela maioria simples dos membros da
Comissão.
Art. 5®. Todas as decisões da Comissão serão tomadas
por maioria simples dos participantes nas reuniões e, em caso de empate, o voto de
desempate será exercido pelo presidente dos trabalhos que sempre será indicado pela
SEGESP.
Das atribuições da Secretaria de Gestão de Pessoal
Art. 6®. Para efeito deste Decreto, a SEGESP terá as
seguintes atribuições:
a) Presidir através do Secretário, ou por pessoa por ele
designada, as reuniões;
b) dar suporte técnico para os representantes eleitos;
c) elaborar o calendário das atividades da comissão;
d) realizar palestras e seminários para orientação dos
membros da Comissão;
e) designar substitutos em caso de desligamento ou
abandono por parte de algum membro da Comissão;
f) lavrar atas de todas as reuniões da Comissão, que
deverão ser subscritas por todos os presentes;
g) decidir sobre os casos omissos.
Art. 7.® Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande, aos de 2007, ano quadragésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Pref&ítuira/ cio/Eiíimcía/ Balneário/ de/ Vrodou Qrcm£/
Estado de São Paulo
--í l' ^ Papel para informação, rubricado como folha n°
d/< ol05M0 ciOO^ ob? / ●1^ / 0^ (a) n° de
Jlndreya Cuciam SdfidUz JlCircón
Ao GPU
Sr. Assistente:
Anexo como fls. 14//16 minuta de Decreto conforme solicitação de Vossa Senhoria.
Em, 23 de novembro de 2007.
ANDREYA LUCIANA SAIfCHEZ ALARCON
GABINETE DO PREFEIJO-GP-01
Ao GP-1
Sr. Secretário:
Submeto à apreciação de Vossa Senhoria minuta de Decreto às fls. 14//16.
Em, 23 de novembro de 2007.
SIDNEY ROBEKT&tóNlTO
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO GERAL DO GABINETE
AO GP
SENHOR PREFEITO:
Submeto à apreciação e deliberação de V(^
Em, 23 de novenJ
Excelência minuta de Decreto sob fls. 14//16
ie 2007.
\
REINv^LDO MO
SECRET
BRUNO
ERAl/lDO GABINET]
ÁSEAD
SR. SECRETÁRIO:
Aprovo minuta de fls. 14//16. EÍabore-se o Decreto.
Em, 23 de novembro de 2007.
ALBERTO PEREIRA MèURÃO PREFEITO /
pre^eíturtv do/Eitimci^Baineíirúc^ àe/ PrcUo/Qrcmde'
Estado de São Paulo
Papel para informação, rubricado como folha n° Jl
o TjOSMO de . / >)/)
o
À SEAD 32
Sfí’ CHEFE:
Para providências quantoja eiaboração do Decreto.
Em, 23 de novembi
RAMfRO SIMÕES V/El M MALHO
SEAD-3 SECRETÁRIO DE ADM^JISTRAÇÃO
SR. CHEFE:
Para apreciação de Vossa Senhori
Em, 23 de novembro de 2007. z'
icreto n°. 4.302 apenso.
A SEAD Adn^nistíüUvo
SR. SECRETÁRIO:
Para apreciação de Vossa SeniWia o D< ereto n*^. 4.302 apenso. Em, 23 de novembro de 2007. \ .
Morcelo^«hWi Komcíyí CHEFE OOyÓEPTO OE AOMIHISTRAÇAl' ( \ 7
Para apr^iaçâo d\ Vossa Senhoria 9^ecreto n®. 4.30Aapenéo. Em, 23 da.novemb\3 de
Ao GPl
SR. SECRETÁRIO:
17.
RAMIRO SIMÕES VIE
SECRETÁRIO DE ADÍ^
íA Malho
[NISTRAÇÃO
Ao GP
SENHOR PREFEITO:
Para aprepiaçãs
Em, 23/fe novei deyVossa Ex^afência o Decreto n®. 4.302 apenso. nbro de 2b07T
REiNAb,DOMORE(RABRUNC
SECREtÁRlO GERAL DO GABINETE
A SEAD
SR. SECRETÁRIO:
Aprovo o Decreto n.® 4.302, de 23 de novembro de 2007 que “Dispõe sobre a criação de uma Comissão especial para a elaboração de anteprojeto'^ Lei^omplementar contendo o Plano Geral de Carreira, cargos e salários dos servidores municipais” devidamente assinado por mim.
Em, 23 de novembro de 2007,
h
ALBERTO PEREIRAMOURÃO
PREFEITJ3
da ddótâncía Estado d3aineãna de São Paulo de Prala (^randi ara e
Papel para informação, rubricado como folha n°.
0
de ijúO^ 23 /I /]^/ Cc? (a)
A
Sead-32
Sra. Chefe.
Com 0 Decreto Dí
Em 23 de novembro deV007. 2 devidamente assinado, segue para prosseguimento.
Ramíro Simões ra Malho
Secretário de Adm nístração
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo		
N.« 105^0
DO PROC.
2O2L
DECRETO 4.302
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
SEAD:
Dispõe sobre a criação de uma Comissão
especial para a elaboração de anteprojeto de
Lei Complementar contendo o Plano Geral de
Carreira, cargos e salários dos servidores
municipais’^
íi
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
usando das atribuições que lhes sào conferidas por Lei,
DECRETA:
Da eleição da Comissão
Art. 1®. Fica criada uma Comissão especial com a
finalidade de elaborar anteprojeto de Lei Complementar contendo o Plano Geral de
Carreira, cargos e salários dos servidores municipais.
Art. 2®. A Comissão especial será composta por 90
(noventa) representantes, os quais serão eleitos de forma livre e direta pelos servidores
municipais.
§ 1®. Para participar do processo eleitoral 0
servidor/candidato deverá ser integrante do quadro permanente da Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande e ter ultrapassado 0 período de estágio probatório.
§ 2®. O preenchimento das vagas de representantes, de
que trata 0 caput deste artigo, obedecerá à proporcionalidade em relação ao número de
servidores lotados em cada secretaria na seguinte forma:
a) Secretaria de Educação, quarenta e quatro membros;
b) Secretaria de Saúde Pública, quinze membros;
c) Secretaria de Serviços Urbanos, doze membros,
d) Secretaria de Obras Públicas, um membro;
e) Secretaria de Habitação, Urbanismo e Meio
Ambiente, um membro;
f) Secretaria de Finanças, dois membros;
g) Gabinete do Prefeito, quatro membros;
h) Secretaria de Assuntos Jurídicos, um membro;
i) Secretaria de Trânsito e Transporte, um membro;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
r
FLS.^
u^^o-5'Ur) iQol
SEAD:
DO PROC.
j) Secretaria de Administração, dois membros;
k) Secretaria de Gestão de Pessoal, um membro;
1) Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão, um
membro;
m) Secretaria de Turismo, um membro;
n) Secretaria de Cultura e Eventos, um membro;
o) Secretaria de Gestão Patrimonial, um membro;
p) Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer, um
membro;
q) Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância
Balneária de Praia Grande, um membro designado por seu representante legal.
Da designação e compromisso dos eleitos
Alt. 3®. Os servidores eleitos serão nomeados por ato
do Prefeito.
§ 1°. Os servidores eleitos assumirão o compromisso
de:
a) participar de todos os cursos, palestras, seminários e
demais atividades atinentes a consecução do Plano geral de Carreira, Cargos e Salários;
b) cumprir os prazos estabelecidos pela SEGESP para
entrega de quaisquer documentos que lhe forem solicitados;
c) lavrar atas das reuniões que promover no setor de
trabalho, consignando as falas dos participantes, identificando-os por nome e registro
funcional;
d) contribuir, por todos os meios, para que o processo
de discussão e apresentação de propostas seja célere e transparente;
e) transmitir aos colegas de trabalho todas as decisões
tomadas pela Comissão para elaboração do Plano Geral de Carreiras, Cargos e Salários;
f) apresentar, em reunião da Comissão, dúvidas,
sugestões, questionamentos e criticas recebidas no setor de trabalho.
g) respeitar as decisões tomadas em colegiado, seja no
setor de trabalho ou nas reuniões da Comissão;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo r"Fi s. gq DQ pRoc.
SEAD:
h) tratar os demais membros da Comissão com'respcít
sendo vedados atos, gestos ou palavras de cunho preconceituoso, vexatório, difamatór
ou caluniador;
o
i) cumprir e fazer cumprir os termos deste Decreto e a
legislação vigente.
§ 2°. As reuniões de que trata a alínea “c” do parágrafo
anterior obedecerão o calendário estabelecido pela SEGESP.
Art. 4“. O descumprimento por parte dos membros da
comissão de qualquer um dos compromissos assumidos no ato de sua nomeação ensejará
o seu desligamento da Comissão.
§ 1°. Será garantido ao membro que houver sido
acusado de desrespeitar o presente Decreto a ampla defesa e o contraditório.
§ 2°. Comprovado o descumprimento de que trata o
caput deste artigo, o desligamento será aprovado pela maioria simples dos membros da
Comissão.
Art. 5®. Todas as decisões da Comissão serão tomadas
por maioria simples dos participantes nas reuniões e, em caso de empate, o voto de
desempate será exercido pelo presidente dos trabalhos que sempre será indicado pela
SEGESP.
Das atribuições da Secretaria de Gestão de Pessoal
Art. 6®. Para efeito deste Decreto, a SEGESP terá as
seguintes atribuições:
a) Presidir através do Secretário, ou por pessoa por ele
designada, as reuniões;
b) dar suporte técnico para os representantes eleitos;
c) elaborar o calendário das atividades da comissão;
d) realizar palestras e seminários para orientação dos
membros da Comissão;
e) designar substitutos em caso de desligamento ou
abandono por parte de algum membro da Comissão;
f) lavrar atas de todas as reuniões da Comissão, que
deverão ser subscritas por todos os presentes;
g) decidir sobre os casos omissos.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo %LS. 7^ DO PROC.
M. _')nS'^0 2q0^
SEAO:
Art. 7.“ Este Decreto entra em vigor na data publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância
Balneána de Praia Grande, aos 23 de novembro 2007, ano quadragésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÂ'
p;
Reínaldç^oreiDá Bruiu Secretário Geral>áo Gabinete
Registrai ●ublicado na Secretaria de Adininistração, aos 23 do mês de novembro de 2007.
Ramiro Simõ
Secretário de Adibinístração
a Malho
Processo n°. 20540/2007
COMPETENTE E AFIXADO
AVISOS DO PAÇO MUNICI￾681-90
REGISTRADO EM LIVRO.
NO QUADRO GERAL DE
CONFORME artigo 106 DA LEI N“
(LEI ORGANICA da EST. BAUN. DE PRAIA GRANDE)
PAL
durante 03 tTHÊS) DIAS.
AFIXADO
Página 1 de 2
sead32
sead32 [sead32@praiagrande.sp.gov.br]
Enviado em: quarta-feira, 28 de novembro de 2007 17:33
'gp@praiagrande.sp.gov.br’; 'sejel@praiagrande.sp.gov.br';
'seplan@praiagrande.sp.gov.br'; 'sead@praiagrande.sp.gov.br';
'sajur@praiagrande.sp.gov.br'; 'sefin@praiagrande.sp.gov.br';
'sepros@praiagrande.sp.gov.br'; 'seduc@praiagrande.sp.gov.br';
'sesap@praiagrande.sp.gov.br'; 'seurb@praiagrande.sp.gov.br';
'seop@praiagrande.sp.gov.br': 'sesurb@praiagrande.sp.gov.br';
'secult@praiagrande.sp.gov.br'; 'segep@praiagrande.sp.gov.br';
'setransp@praiagrande.sp.gov.br': 'gp14@praiagrande.sp.gov.br';
'gp19@praiagrande.sp.gov.br'; 'gp40@praiagrande.sp.gov.br';
'gp18@praiagrande.sp.gov.br'
'sead3@praiagrande.sp.gov.br'
ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 28/11
De:
Para:
fls._2£í_do
M« . 2QQ?_.
SEADÍ
Cc:
Assunto:
Controle: Destinatário
'gp@praiagrande.sp.gov.br'
'sejel@praiagrande.sp.gov.br'
'seplan@praiagrande.sp.gov.br'
'sead@praiagrande.sp.gov.br'
'sajur@praiagrande.sp.gov.br'
'sefin@praiagrande.sp.gov.br'
'sepros@praiagrande.sp.gov.br'
'seduc@praiagrande.sp.gov.br'
'sesap@praiagrande.sp.gov.br'
'seurb@praiagrande.sp.gov.br'
'seop@praiagrande.sp.gov.br'
'sesurb@praiagrande.sp.gov.br'
'secult@praiagrande.sp.gov.br'
'segep@praiagrande.sp.gov.br'
'setransp@praiagrande.sp.gov.br'
'gpl4@praiagrande.sp.gov.br'
'gpl9@praiagrande.sp.gov.br'
'gp40@praiagrande.sp.gov.br'
■gpl8@praiagrande.sp.gov.br'
'sead3@praiagrande.sp.gov.br'
Ler
Lida; 28/11/2007 18:00
Prezados Senhores,
Informo que foi registrado na Divisão de Expediente Administrativo, da Secretaria de Administração, o Ato
do Executivo abaixo descrito, e que o mesmo encontra-se disponível na intranet e internet para ciência de
todas as Secretarias.
DECRETO 4.302
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
"Dispõe sobre a criação de uma Comissão especial para a elaboração de anteprojeto de Lei
Complementar contendo o Plano Geral de Carreira, cargos e salários dos servidores municipais
Att.
Evandro Ap. do C. Lopes
SEAD-32
28/11/2007
f^re^eítvira da ddátãncía Eaínearia de jd^mla Cjrandi
Estado de São Paulo
e
Papel para informação, rubricado como folha n°. 'Ít^2SÍf^
d g- n°. Iq-d^o de 2^ / âi /O?
3
À
SBAD-3
SR. CHEFE
Seguem anexos sob fis. 20 a 23 o Decreto n°. 4302/07 com a seguinte ementa:
Dispõe sobre a criação de uma Comissão especial para a elaboração de anteprojeto
de Lei Complementar contendo o Plano Geral de Carreira, cargos e salários dos
servidores municipais” que foi devidamente registrado em livro competente e afixado no
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal, e à fls. 24 cópia do e-mail para conhecimento
encaminhado às Secretarias.
Em, 28 de novembro de 2007.
ii
MARIA
Chefe Div. Exp. Administrativo
SEAD-32
TA DE OLIVEIRA
A
SEAD-1
Sr. Secretário
Segue o presente para conhecimento e ulteriores providências.
Outrossim, ratifico que o Decreto n°. 4302/07 encontra-se disponível na intra e
internet, bem como foi devidamente encaminhado e-mai( para ciência dos Secretários,
conforme pode-se observar à fls. 24.
Em, 28 de novembro de 2007. \
MARCELO YOSmNORI KÂMEIYA
Chefe Depto. cie Adm^istra^o 5ÉAD-3 ■ \ \
'1^ ..
EM: 0<{
V
SBCitETÁft
iv
^&e^dminístracão
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PI S QQ PROC.
N.r t.
COMISSÃO ESPECIAL PARA EIABORAÇAO DE
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONTENDO O PLANO GERAL DE
CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
PRAIA GRANDE.
ATA DE POSSE DA
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, ás
11:30 horas no Auditório Jornalista Roberto Marinho da
Secretaria de Educação, sito a Rua José Borges Neto, n° 50,
Vila Mirim, município de Praia Grande, Estado de São Paulo,
foi dado Posse á Comissão de Elaboração de Anteprojeto de Lei
Complementar do Plano Geral de Carreira, Cargos e Salários
dos Servidores Municipais da Estância Balneária de Praia
Grande, criada através do Decreto n° 4302 de 23 de novembro
de 2.007.
[BERTO PERE IRA MOURAO prefeito/
(k ivQ c
1
GETULIO PAULO APARECIDO DE MATOS
SECRETÁRIO DE GESMo PESSOAL
SECRETARIA DE EDUCAÇAO
Mareio Valerio Sanches
Daniel Bernardo da Silva
Carlos Humberto Batista
Carholine Hana da Costa Fernandes
Jose Everton Macedo Santos
Reginaldo Cesario dos Santos
Arnaldo Souza da Silva
Anibal Campo Iglesias Filho
Luciana M® Corrente Fernandes Valente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO			
^ 00 PHO
-, Jâ.
L:;
Josefa Vieira de Almeida C3^.
Virginia Lucia Regis Reginaldo úf
Leandro Bonfim da Silva
Dária Gomes Teixeira
Lucia Helena Brito Cardozo
Herica T. Leme de Oliveira
Claudia Cambui da Silva
Maykon Santos
Luzia da Silva
r Adriano Lemos dos Santos
L.
leda Melo de Oliveira MajlíIO ^ QLy.X>>-vJi,
Renato Pedro de Oliveira O
Josefa de Jesus dos Santos
Marcelo de Souza Bizerra
José Roberto Camillo
Waldelice da Silva Santos
Eva Célia de Oliveira
SECRETARIA DE FINANÇAS
Helena de Lourdes Baptista
Ricardo Carlos A. Andrade
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Suely Orefice
SECRETARIA DE TRANSITO E TRANSPORTE
Nelson Jose dos Santos Junior r
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
s -J! ZÔ-' OQ PRO»-.
SECRETARIA DE TRANSITO E TRANSPORTE
Nelson Jose dos Santos Junior
SECRETARIA DE HABITAÇAO, URBANISMO E
MEIO AMBIENTE
-.k'
Marli Cecilio Branquinho
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
Richard Barbosa Horta
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
Maria Carmen Garcia Nieves
Cecilia de Jesus Lima
Jaqueline Mariano de Souza
Julio Pierre da Cruz
Severina Lopes da Silva
Francisco Atila Araújo Simonetti
Elza Ferreira
Airton Luiz Gomes dos Reis
Carlos Alberto dos Santos Gomes
Vivian Akemi Kamijo
Wilson do Nascimento Amorim
Devanir Alves de Morais
Vania Lungov
Rosana Bernardo da Silva
Rosemeire de Lourdes Sabioni
P5-
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ES TADODESÃO PAULO
M ●
.DQ PflOC.
f--
SECRETARIA DE GESTÃO PATRIMONIAL
Michelly de Paula Pires
4- SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Fabio Ricardo de Lima Nunes
Luiz Carlos dos Santos
Marco Onei Gonzaga
Eduardo Bastos da Silva
Genivaldo Amarante Carvalho
Maria Lucia Soares da Silva
Marcos Sebastião Ribeiro
Aloisio Franco Cesário
mi Claudinei Fiel dos Santos J
Juares Francisco Moro
Rodolfo Mendes
Kerlley Durval Vieira
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Ricardo Koto Seixas
SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
Diogo Vieira de Melo
Ürsula de Almeida
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL
Manoel Aparecido M. Duarte
i?(D#a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 'i ESTADO DE SÃO PAULO Í!
53
dq proc.
ZnS-^-O liCÉÉí
GABINETE DO PREFEITO
Cláudio Rodrigues Cavalcante
SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Oswaldo Leopoldino dos Reis Junior
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
Sandra A. M. de Camargo Chaves
Cláudio Ociran Araújo Leonardo
Às horas, foi encerrada a Cerimônia d» osse da Comissão
de Elaboração de Anteprojeto de Lei Complementar contendo o
Plano Geral de Carreira, Cargos e Salários dos
Municipais da Estância Balneária de Praia Grande.
Grande, 15 de abril de 2.008.
Servidores
Praia
DQ PROC. FLS
N,*
'il^ííinr
Plano de carreira
Material de Apoio a Comissão de Elaboração do Plano de Carreira
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Secretaria de Gestão de Pessoal
srjrf;
, «.f,VJr-_ .*
>SJ»r
●j. i/y.-.- IÍ-.
&
WHMCtfilM 1
SEGESP "mi
1/I/200S
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Prefeitura da Pstâiicia Balneaida de Praia Grande
Eivtado dc (üán Pnnlo
Sewetapift de Cieíítiio dc Pessoal
H’
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0 Msso çraíü
t;n/2008
C 1 q DQ PROC.
ZoS’i'0 / Plano de carreira N».
R
INTR&ÊÊÊ fi r#pç^sdfcíf ?'iv.
'Sra -r
©
primeiro encontro é identificar conceitos
de gestão de pessoas, plano de carreira como modelo
e valorização ao desenvolvimento c
crescimento de resultados. Hoje as grandes
com características c comportamentos
com essas competências. Nós,
municipais, temos que tornar posse do espaço que ocupamos na
esse nosso alvo: melhores oportunidades de
comprometimento na busca de resultados para a boa prestação
objetivo deste nosso
essenciais, como os
de gestão, marcado por incentivos
comprometimento das pessoas no
empresas buscam profissionais
empreendedores, dírelamente relacionados
servidores públicos
máquina administrativa, e é
crescimento e mais
de serviços públicos.
de um grande
coletivamentc,
Propomos que nos vejamos como integrantes
empreendimento empresarial, que é idealizado por pessoas que
criam e expressam suas opiniões, estabelecem normas e estruturas organizacionais
processam recursos e desempenham atividades, na
clima organizacional decorre do astral de seus componentes,
gestores empreendedores nece.ssitam gerenciar sua carreira, refletindo
tentativa de alcançar os fins
desejados, afinal, o
Para isso, os
acerca do necessário estímulo na carreira e da competitividade profissional.
Nas últimas duas décadas, muito tem se estudado sobre os comportamentos
chance de sucesso nas organizações. A noção de
diferenciados que abrangem
refere ás pes.soas, são analisadas
necessários para aumentar a
competência possui cníoqucs as pessoas e os
as competências empreendimentos. Quando se
individuais, o, quanto á organização, sao discutidas as competências essenciais, que
conjunto de habilidades, tecnologias c capacidades presentes
sucesso. Essas competências, por sua vez, estão
na representam um
empresa e que mantêm o seu
relacionadas ás competências individuais.
l -
Prefeitura da Estância Baliicária de Praia Grande
Eftfajdo de 8ão Pnnlo
Stecpctapia de Gestáo dc Pessoal ——
W
f*
ü AossQ froici
*-i-ILÍ££_oo PRatí3-2008
N « / '2êsoi-
,
O íji'ande deí^atio do gestor e proporcionar conaiçweiljpüi'ci iodos
alcancem seus objetivos. Para gerenciar adequadamente o sistema-empresa, os
gestores devem levar em conta que as pessoas tem suas metas individuais e éticas.
Portanto, o sucesso da empresa está associado aos valores culturais e
comporlamentais.
Os mesmos deleitos apontados na administração íederal e na estadual são
CJicontrados no âmbito municipal: ausência de racionalização dos serviços, agi*avada
pela lálta de planejamento e de pessoal técnico para a realização dos
empreendimentos públicos reclamados pela comunidade. Urge uma reformulação
de proíúndidadc na administração municipal brasileira para a modernização dos
étodos, sistemas e técnicas vigentes nas Prefeituras, uma vez que as reformas até
de superfície e dirigidas quase sempre à reestruturação do
m
agora empreendidas sao
quadro de servidores, sem atingir e aperfeiçoar a prestação dos serviços.
i
2 w
Prefeitura da Estância Balneária <le Pfuia
MDF Esta<lodcfiõo Piuilo ●———
U'\¥
2oS¥'0 a Mssa proiíi Secr«târia dc Ge^tâo de Pessoal
m
Administração pública federal, estadual e municipal: conceito e
^'incipios constif ucio7iais comuns a esses três entes públicos 'y:
lafjsj l5fUTO
Ci^wfiss
(sA dministração pública é:
i
a) o conjunto de órgãos constituídos para a consecução dos objetivos do governo;
b) o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral;
c) o desempenho legal e técnico dos serviços próprios do Estado em benefício da
coletividade;
d) o instrumental de que dispõem o poder público para pôr em prática as ações
políticas do governo;
e) dotada de competência executiva, só podendo opinar e decidir sobre assuntos
jurídicos, técnicos, financeiros ou de conveniência e oportunidade.
j
1
}
1
Administrar significa gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens
entregues á guarda e conservação alheias. Se os bens e interesses geridos sao
individuais, realiza-se administração particular; se sao da coletividade, realiza-se
administração pública. Administração pública, portanto, e
interesses qualificados da comunidade no
gundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum.
e a gestão de bens e
âmbito federal, estadual ou municipal,
se
ser definido como o conjunto das
não se
1. O regime jurídico administrativo pode
prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração e que
encontram nas relações entre particulares. Esse conjunto se expressa por
meio de princípios constitucionais administrativos, que são os seguintes:
1
3 w
Preteitura da Ei^itáiieía Balucaria de Praia Grande
Kstatlo d«> Háo PadIo
a wísa frain Keeretaria de Gestão ile Pessoal —
FLS,XlI:l.DÜl»iW(lí^
t^2Ó9-
1. Legalidade; na relaçao administrativa, a vontade da /tSííf
é a que decorre da lei, pois só pode fazer o que a lei permite (já no âmbito
das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da
vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe).
2. Supremacia do Interesse Público: as normas de direito público têm o
objetivo comum de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo, o
que as tornam indisponíveis.
3. Impessoalidade e Finalidade: impõe ao administrador que só pratique o
ato para o seu fim legal, a finalidade pública, vedando a prática de ato
administrativo sem interesse para a administração pública.
4. Presunção de Legitimidade ou de Veracidade: presunção de que
todos os atos administrativos sejam verdadeiros e praticados com observância
das normas legais pertinentes.
5. Razoabilidade: é a proibição do excesso, de modo a evitar abusos da
administração pública.
6. Publicidade: é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e
início de seus efeitos, pois somente assim os atos administrativos adquirem
validade perante as partes e terceiros.
7. Eficiência: exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza,
perfeição e rendimento funcional.
8. Continuidade: o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado
desempenha funções essenciais necessárias á coletividade, não pode parar.
9. Hierarquia: os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal
forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e
outros, cada qual com atribuições definidas em lei.
10.Moralidade: deve ser observada não somente pelo administrador, mas
também pelo particular que se relaciona com a Administração.
ãu Pública
Sem dúvida, o poder administrativo constitui-se em elemento necessário para a
busca do bem comum, sendo atribuído à Administração Pública para remoção de
interesses particulares em oposição ao interesse público. Em atendimento ao
princípio da Legalidade, todos os poderes encontram-se expressos na lei, inclusive
sua forma, exercício e extensão.
4 -
Pvefcitiu-a da Kstâiicia Balneária de Praia Grande
E«íado <ie São Pftiilo
a Aofs-fl Prí3ií2 Secrctapia de Oestâo de Pessoal 	
Dois são os principais deveres dos gestores da coisa públicar^^pQjftidad^?^
prestar contas. O dever de probidade está ligado á legitimidade dos atos do
administrador público, desde os conceitos romanos de “probus”, ou seja, qualidade
de probo, honesto, honrado, íntegro. Positivado por meio do art. 37,§4° da CF, e
também recebendo tratamento no art. 85, V, que estabelece como crime de
sponsabilidade do Presidente da República atos que atentem contra a probidade
administrativa.
w.r
re
como se observa a
A legislação infraconstitucional também trata da probidade
seguir:
8.112/90, estabelece a) Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei n
proibitivas de condutas ímprobas no trato com bens que sao normas
confiados à gestão, responsabilizando seus servidores por dilapidação
emprego de recursos públicos;
b) Lei da Improbidade administrativa, Lei n° 8.249/92, estabelece condutas e
sanções aplicáveis aos casos
classificadas como ações que importam enriquecimento ilícito (art. 9“),
causam prejuízo ao erário (art. 10) e atentam contra os princípios da
e mau
de improbidade administrativa, que sao
administração Pública (art. 11);
c) Lei de Ação Popular, Lei n'
ilegalidade e lesividade ao
povo, desde que demonstre a condição de cidadão, promover a competente
ação de reparação da lesão;
d) Decreto-lei n° 201/67, estabelece os crimes de responsabilidade de Prefeitos
e Vereadores, incluindo, dentre as condutas vedadas, as que afrontem a
probidade administrativa.
’ 4717/65, elenca atos passíveis de anulação por
patrimônio público, permitindo a qualquer do
Os atos eivados de vícios de improbidade poderão sofrer invalidação, quer pela
própria Administração, exercitando a auto-tutela, quer pelo Judiciário, desde que
provocado.
0 '
4 l*i*cfcitura da l^lstâiieia Raliicai-ia de
ENfailo <lc 8õu Pnnio
KcH^retaria de Oc^tâo de Pessoal
r^si A
Q PRÜC.
a Mssa fraia
[ü ..í. §
Conceitos Imprescindíveis à interpretação e elaboração do plano de
i
{
ntes de iniciarmos propriamente os trabalhos, imprescindível o enfoque
de conceitos necessários à elaboraçao de minuta de projeto de lei
complementar municipal do nosso plano de carreira, motivo pelo qual
passamos a esboçar alguns conceitos que entendemos essenciais ao bom
desenvolvimento dessa missão. A lei, como produto da vontade da sociedade,
através de seus representantes, tem caráter geral e não atende a casuísmos, e muitas
vezes seu texto não é claro, impedindo seu cumprimento ou sua observância de
imediato. Sendo assim, toma-se necessária a compreensão de conceitos jurídicos de
Direito Administrativo, inclusive daqueles institutos que não serão abordados no
plano de carreira pois, conhecendo-os, poderemos avaliar a questão da
desnecessidade de abordagem dos mesmos.
t
I
I
1. Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Trnbalhadorps. Auxiliares do Kiilermagom.
t
fc'.
k 2. Cargo público: criado mediante edição de lei específica quantidade
definida, com o valor do vencimento, exigências para seu provimento,
definição de jornada de trabalho, diária e semanal, contendo expressamente
5 em
as atribuições a serem desempenhadas por seus ocupantes, para provimento
em caráter efetivo ou em comissão.
ilx,: Administrativo,
3. Servidor público estatutário: é aquele que ocupa cargo público
Administração, com vinculação em caráter permanente, mediante concurso
público, ou transitório, mediante confiança por parte da autoridade.
na y￾0 ‘ --
à Prefeitura da Estâiieia Balneária de Praia Graiide| f frol
En4(u1o <le ftão Pnalo N.»
Seoretaria de Gc«tào de Pessoal 0 Mssa praia
2. l££2Sm 1
os cariíos em cromissão sao transitórios, já o rar^o de 'I rabalhador o
))ormanonte.
4. Empregado público: é o que trabalha para a Administração Pública regido
contratualmente pela C.L.T. (art. 37, II Constituição Federal, regido pela
Emenda Constitucional n° 19).
Ex,: om [irincípio. nossa propo.sia ntlo abranf^e os senúdores celetistas,
com (*xc(K;ão dos ‘extra-tiuadro". como Agentes Administrativos,
.'^('i'\-ent(?s 1. li. <|ue (istito nossa condicáo,
> ●;
aqueles admitidos para atender
necessidade de excepcional interesse público, nos temos do artigo 3/, IX da
Constituição Federal.
E\.; médicos, professoros, a^í^ntes comunitários, contralados em
caráter emer^enciai. <iue íamixan, em princípio, nao integrarílo o nosso
plano de carreira,
ty. 5. Empregados temporários: sao
unidade de atribuições, distinguindo-se do
o servidor ao Município. O
um vínculo contratual, sob a regência da
t ^ d Emprego público; e uma
Cargo Público pelo tipo de vínculo que liga
ocupante de emprego público tem
C.L.T., enquanto o ocupante de cargo púbbco tem um vínculo estatutário.
Ex.: 0 cargo ‘''Tral.)alhador' pode ter vínculo estatulárío ou celetista.
ít 7. Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo
correspondente ao padrão fixado em lei.
Trabalhador recebe Ii$dí3EGl(salário-base, sem conlar aíx>nos e
demais vantagens pecuniárias).
'./X.: o
Íí 8. Remuneração: é o vencimento mais as vantagens pecuniárias atribuídas em . /
lei.
Ex : o 1’rabalhador recebe KS4bl.()l + abono de 146,86 + outras
vantaiícns pessoais, como < idiciona) de tem])o <le s(’r\úco- hora-extra.
de fe 9. Classe: é o conjunto de cargos iguais quanto à natureza, grau
sponsabilidade e complexidade de atribuição.
Ex.; os
re
Trabalhadores e Agentes Administrativos podem estar lotados
em diver.sas Secreltirias.
7 C
í
i
i PreteitMi-a da Estâiieia Balncária de Praia Graiidq
de 8õo Panio
Scíopetaria de (wC8táo de Pessoal
iW
a APísa prata
10. Nível: é posição hierarquizada do cargo.
No.s.sa inifinçao é implanlar níveis no plano de carreira^ a .'^emelhança
dos r’ror(’ssí)ros Substiíulos, 1. II o lil.
\
j,' M. Carreira: é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e
semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade.
Proiendernos implantar,
f- 12.Quadro de Pessoal: é o que contem a organização funcional e operacional
do Município.
Fixado nas leis complementares municipais, e\. a lei com|)iementar
municipal d8l de Tdejunho de 2.007.
I
l
{
13.Referência Numérica: é um símbolo que identifica o valor do
vencimento.
Não remos nderênedas numéricas; hoje trabalhamos d(í acordo com
os cargos.
i-
■ 14. Grau: é o valor do vencimento identificado pela referência numérica.
Também não temos,
jr- 15.Padrão de Vencimento: é o conjunto formado pela referência numérica e
o seu respectivo grau.
Iguabnenle não tomos.
i
16.Atribuições: constituem-se nos encargos, poderes, deveres e direitos
atribuídos os cargos, órgãos e agentes políticos.
dx)d{)s os cargos lém alribui<;õos.
17.Cargos Públicos Isolados: diferenciam-se dos cargos de carreira, pois não
apresentam a possibilidade de ascensão, ante o disposto no artigo 39, §1” da
v: 0
Constituição Federal.
Os cargos (juc não ionnn coiuomiilados com o plano d<‘ carreira são
isolados.
t
i 18.Função Gratificada: dispensa a criação de um cargo pra seu desempenho,
sendo realizada por agentes que já mantêm vínculo anterior
plus” pecuniário estabelecido em lei.
com o
t
Município, acrescendo um u
8'--
íÀi Prefeitura da Estância Baliicária de Praia Grande
Kstaeiu de São Pnnio
^^eeretaria de Gestão de Pessoal N.» ^OS ●OQ PfiOcJ
a N>sso proip
■m
iOx.: lVfil)M]ha(l()ros (|u(í í’«ncõos d<‘ tdetricislMs. jardin('iroH.
Prores.st)r(;K. coordonadoreH, Su))crvisor(íH.
19. Agentes Políticos: sao os que integram o alto escalão da Administração,
estando suas ações submetidas a regras decorrentes da Constituição Federal e
normas específicas.
Nt) ânihilo rnunkdpa! lemos os Seoreiários. í^’eÍeito e Meo-Froreilo.
20. Agentes Administrativos: são os servidores públicos, empregados
públicos e temporários.
I*ara nós. A^enle Adminislrativooonslilui cargo, e nilo lemos
Icmporários.
í.- .
i ; 21. Provimento: é o preenchimento de cargos, qualquer que seja
natureza, que ocorre mediante a prática de ato administrativo.
()corro }X)r meio de jiortaria. lertno de posse.
a sua
22.Provimento Originário ou Inicial: pressupõe a inexistência de vínculo
anterior do nomeado e do Município.
Ocorre (|umulo o servidor inicia as suas atividades.
i
JB--
i. 23.Cargo de Provimento Efetivo: integra o quadro permanente, exige
prévio concurso público e é regido pelo estatuto.
São iodos os (‘argos cuja admissão deu-se por concurst) i)úbli(!(V
1 24.Cargo de Provimento Derivado: pressupõe vínculo prévio
Administração,
bx.: íimcíws g3:atüi<‘adas
com a
>' 25.Cargo em Comissão: é marcado pela confiança da autoridade que
servidor e a permanência dá-se enquanto esta perdurar, sendo tanto
livre como também o desligamento, independentemente de
nomeou
o
nomeaçao
realização de concurso público.
cargí) dc livro provimenio do Proloilo.
9'-
Prefeitura da Estância Baliieáida de Praia
K«iado de Hão Paulo
Sc^^etaria <le Geíttào de Pessoal
.DQ PROC.
N.r ü f^ísa fcaia
k-'-- 26.Progressão Vertical: é a movimentação do servidor de uma class&^j
seguinte dentro do mesmo cargo, decorrente de sua melhor qualificação,
segundo lei municipal.
.VtualmonK^ só para proCossoros.
|a a
uma referência ír27. Progressão Horizontal: é a movimentação o servidor de
a seguinte, observando-se os critérios de antiguidade,
em lei municipal.
numérica para
avaliação de desempenho, conforme estabelecido
Ai.ualmnnlf sópam irrofessores,
fe- 28.Promoção Horizontal: é o acréscimo à remuneração do servidor, sem
alteração no conjunto de suas atribuições, que poderá acontecer por
antiguidade e por merecimento.
Al uaimfinte só fiara professores.
í- 29.Promoção Vertical: é a ascensão para cargo com maior responsabilidade e
complexidade de funções, vedada pela Constituição Federal (art. 37, II CF).
É regra geral a realização de concursos para ocupar cargos efetivos, porém a CF
estabelece exceção, admitindo a nomeação para os cargos denominados
comissionados, que autorizam ahvre exoneração, conforme o art. 37, I da CF.
Os cargos públicos podem ser de carreira ou isolados a partir da possibilidade
não de ascensão na atividade. São de carreira os que admitem ascensão funcional
vertical, sendo agrupados e escalonados em classes de cargos de mesmas
denominação e referência de vencimento. ]á
acima, não apresentam possibilidade de
CF, que orienta a organização do serviço público
ou
cargos isolados, como definimos os
ascensão, ante o disposto no art. 39,§1° da
em carreiras.
ou derivado, pela autoridade
emprego público se efetiva com
Determinado o provimento do cargo, originário
competente, a investidura do agente no cargo
. Podem ser cometidas funções a servidores já integrantes dos quadros da
ou no
a posse
Administração, sendo que tais tarefas não impõem a necessidade de criação de um
cargo para seu desempenho.
10^ -
I●^cfeit^l^a da Estância Balneária de Praia Grande
KKiado de Hào Pnnlo
Sceretaria cie Gestão cie Pessoal
F L S ■-** OI DQ PRÜc
a nessa praia
/_ n»9jui,i
Assim, todo cargo implica a existência de uma função pública, mas nem toda função
pública implica na criação de um cargo, citando-se, por exemplo, as contratações
para atender excepcional interesse público, autorizadas pelo art, 37,IX da CF, as
quais, ante a necessidade de interesse público, prescindem da criação dos
respectivos cargos.
denominadas funções gratificadas são aquelas atividades existentes na
Administração Pública que dispensam criação de cargo para seu desempenho,
porém seu exercício é imprescindível para a atuação administrativa, sendo realizadas
por agentes que mantêm vínculo anterior com a Administração, acrescendo-se um
“plus” pecuniário - estabelecido em lei - à sua remuneração, a partir do que dispõe
oart. 37,V da CF.
Já as
A iniciativa de leis que criam cargos e funções públicas encontra-se reservada a cada
ente, a cada Poder, a partir do art. 2° da Constituição Federal, que estabelece a
harmonia e independência entre os poderes;
(Prefeitos, Governadores e Presidente da República), a iniciativa é reservada ao
Chefe do Executivo, nos termos do que dispõe o art. 61,§I°,II,”b”, da CF.
no âmbito do Poder Executivo
A regra geral para o provimento originário de cargos públicos é a exigência de
realização de concurso, porém a própria Constituição Federal estabelece exceção
admitindo a nomeação para os cargos comissionados, que autorizam a livre
exoneração, conforme o art. 37,1 da CF.
Por outro lado, o provimento derivado contempla as hipóteses de promoção
carreira por antiguidade e merecimento (promoção horizontal)
maior responsabilidade (promoção vertical).
na
até para cargo de ou
11 '
Prefeitura da F>stâneia Baineária de Praia Grand^Fls*
H.9 Zo'S^O
íW .DQ PROu
t^£x=n￾ò ^
Enfatlo de i^Ão Paulo
Sw*pelai‘ia de Gestão dc Pessoal a /loíTíJ praia
_ jum
A idéia de regime jurídico estatutário é relativa à natureza do vínculo entre o age;
público e a Administração, com o estabelecimento de direitos e deveres. Tanto os
direitos como as obrigações dos servidores encontram-se estabelecidos em lei, não
sofrendo alterações a partir de ajuste de vontades entre a Administração e servidor
eis que se constituem em mandamento de ordem pública.
;e
5
i
\
12
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grandfj f ls^íÍEII .DQ PHO^ Kj\ Kstatlo de São Paiilo 2^y</0
8copetaria tle Gestão de Pessoal
N.®.
0 noíso oraio
TC- í!-:fS4i:^í5í Rcccita
Fiscalização financeira e orçamentária dos atos da Administração.
íL lei de Responsabilidade Fiscal.
A partir do princípio da legalidade, a fixação (inclusive a revisão) dos vencimentos
dá-se mediante lei específica, conforme dispõe o
matéria que sofre uma série de limites com gastos, a partir da CF, como se observa
exemplificativamente nos
Constituição Federai.
art. 37,X da CF. 'Frata-se de
arts. 29, 37, XI,XIII,XI,XV e, ainda, 169, todos da
iOl, de 04 de maio de No campo infraconstitucional, a Lei Complementar n
2.000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece limites e controles para tais
o
despesas, nos artigos 18 a 23. Não obstante esses controles, encontra-se assegurada
a revisão geral anual nos termos do art. 37,X da CF.
A Emenda Constitucional 19/98, impondo nova redação ao art. 39 da CF,
condicionou a fixação da remuneração a alguns requisitos, a saber;
grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos I a natureza, o
componentes de cada carreira;
II — os requisitos para a investidura;
III — as peculiaridades dos cargos.
i
i
13 C
p Pl^l Prefeitura da Estância Balueária de Praia Grande I^IF Emíado dc ftáo Piuilo
^etretaria de Gestão de Pessoal N,« DQ pfioc
ú Mssa praifi
U
Outra norma constitucional que precisa ser observada quando o assunto é criaçao
fixação do valor de espécies remuneratórias é o art. 169,§1°, que impõe
condição formal de validade do ato que concede qualquer vantagem pecuniária ou
aumento de remuneração, qual seja , a prévia verificação de dois elementos, que
são:
uma
1") a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e
2°) a existência de prévia autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2.000) tem como principal e máximo
objetivo limitar o exercício do poder discricionário (conveniência e oportunidade da
Administração Pública) do gestor de recursos públicos, impondo-lhes condutas
previamente detenninadas, sem qualquer possibilidade de optar entre mais que um
caminho no que tange à elaboração e execução orçamentária.
Os Municípios tinham valores despendidos com folha de pagamento bastante
elevados para a capacidade arrecadatória, trazendo enormes prejuízos à comunidade
que representavam e consequentemente prejuízo às
Administração, como saúde, transportes, educação, enfim, prestação de serviços
públicos em geral.
despesas básicas da
Pretendeu o legislador, além desses aspectos elencados, estabelecer-lhes controle
absoluto, impondo efeitos a condutas administrativas, declarando nulidade de atos,
pedindo outras tantas ações que elevem despesas e chegando
criminalizar condutas.
mesmo a
im
Tratando de despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 18) elenca
todas as formas de remuneração de quaisquer espécies pagas pelos cofres públicos,
■ -■
Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande nn pRu<„r
ltaí>À P
Ew<a(Ío de Aáo PaiiIo N.« Z^isro
a KPísa fraía Seti*claria de Gestão de Pt^ssoal 771>lCJO
ou seja, remuneração de gratificações de cjuaisquer espécies, vencimentos,
adicionais de tempo de serviços, de periculosidade e de insalubridade etc.
Dentre os vários aspectos abordados pela lei de Responsabilidade Fiscal
destaque o art. 19, que estabeleceu o limite de 60% da receita corrente líquida para
despesa total com pessoal. Ao gestor público, no caso, impôs-se permanente estado
de alerta e de aferição periódica quanto a estes limites e despesas, tornando
obrigatória a verificação mensal dos valores despendidos
e dos 11 meses imediatamente anteriores, adotado o mês da competência, ou
seja, para fins de cálculo pouco importa o momento do pagamento
período relativo à folha: se de fevereiro e paga em abril, o mês da despesa é o de
fevereiro. Vale acrescentar que, desses 60%, 6% sao destinados as Camaras
Municipais, incluindo-se aqui os recursos destinados aos IVibunais de Contas onde
houver, e 54% ao Executivo.
merece
pessoal, do mês em com
curso
mas sim o
Atos que provoquem aumento de despesa com pessoal deverão atender as
exigências relativas a despesas de caráter continuado e obrigatório estabelecido no
art. 16 e 17, quais sejam:
^ Verificar-se compatibilidade com as leis orçamentárias; que não se prejudicarão
as metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
% A consequente declaração do ordenador da despesa no que tange a estes aspectos
orçamentários;
% O aumento de receita ou
em um período de pelo menos dois anos.
diminuição de despesa para a necessária compensação
Toda administração pública — já o dissemos — fica sujeita a fiscalização hierárquica,
a administração financeira e orçamentária submete-se a maiores irgores de
controle
mas
acompanhamento, tendo a Constituição da Republica determinado
controle externo pelo Congresso Nacional, auxiliado
o
interno pelo Executivo e o
15 C
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pelo Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 75 da CF). No âmbito estaduaíT
municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam
se aos respectivos tribunais e Conselhos de Contas, conforme art. 75 CF.
Com relação aos Municípios, o art. 31 da Constituição prevê o controle externo da
Câmara Municipal, com o auxílio dos tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas, onde houver. Pelo §2°, o
parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito só
deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara municipal. E o
§3° contém uma inovação, ao determinar que as contas dos Municípios ficarão,
durante 60 dias, anualmente, á disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
hipótese de participação popular nas contas da Administração.
termos da lei. É uma
Criou-se assim, para as contas municipais, um sistema misto em que o parecer
prévio do 'Fribunal de Contas ou do órgão equivalente é vinculante para a Câmara
de Vereadores até que a votação contra esse mesmo parecer atinja 2/3 de seus
membros, passando, daí por diante, a ser meramente opinativo e rejeitável pela
maioria qualificada do Plenário. Portanto, o parecer do órgão de contas vale como
decisão enquanto a Câmara não o substituir por seu julgamento qualificado pelo
“quorum” constitucional.
O dever de prestar contas é decorrência natural da administração como encargo de
gestão de bens e interesses alheios. Se o administrar corresponde ao desempenho de
um mandato de zelo e conservação de bens e interesses de outrem, manifesto é que
exerce deverá contas ao proprietário. A regra é universal: quem gere
administra bens ou interesses da comunidade deve contas o
quem o
dinheiro público ou
órgão competente para a fiscalização.
O Município brasileiro é entidade estatal integrante da Federação; constitui peça do
regime federativo, constitucionalmente reconhecida, dotado de autonomia político
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Secretaria de Gestão de Pessoal
DQ PROü.
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a nossa praia
como chefe administrativa. A administração municipal é dirigida pelo Prefeito que
do executivo local, comanda, supervisiona e coordena serviços de peculiar interesse
do Município, auxiliado por Secretários Municipais.
O Prefeito responde por infrações político-administrativas perante a Câmara dos
Vereadores, na forma estabelecida pelas leis orgânicas municipais. As leis municipais
são votadas pela Câmara dos Vereadores, órgão colegiado com função legislativa
precípua para todos os assuntos de peculiar interesse do Município e funções
complementares de fiscalização e controle de conduta político-administrativa do
Prefeito, como o julgamento de suas contas.
Consoante o disposto no art. 29, V e VI da CF, os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, observados os limites
constitucionais, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a
revisão geral e anual, atendido o disposto nos arts. 37, X e XI, 39,§4”, 150,11 e
153,111, e §2°,I da Carta Magna.
É da essência da gestão de bens, direitos e serviços alheios, a prestação de contas; o
prestar contas torna-se para o administrador um encargo, razão pela qual a
utilização de poderes administrativos encontra-se submetida a limites legais
decorrentes da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.
17 C
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4- Direito Administrativo Brasileiro -Hely Lopes Meirelles- Malheiros Editores
■4 Direito Administrativo — Maria Sylvia Zanella Di Prieto — Editora Atlas
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4 Coleção Direito Fácil — Direito Administrativo - Reinaldo Moreira Bruno -
Editora Del Rey
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4 Servidor Público - Doutrina e Jurisprudência - Reinaldo Moreira Bnjno e
Manolo Del Omo — Editora Del Rey
4 Direito Administrativo - Reinaldo Moreira Bruno- Editora Del Rey.
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Para elaboração dessa apostila, que não deve ser
comercializada, prestando-se apenas ao estudo de conceitos
fundamentais para elaboração da minuta do plano de
carreira dos servidores de Praia Grande, foram resumidos
ensinamentos das doutrinas acima referenciadas.
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SEGESP - 5
Sr^. Dr®. Procuradora
Juntei fls. 26/49 conforme solicitado às fls. 25 (verso). Segue em
3d?ÍÇ^VES MONTI SEGESP-01
THIA<
168
SEGESP-01
Sr. Thiago
Solicito juntada no presente dos documentos seguintes.
1) 2“ Apostila (texto apenas, sem legislação);
2) atas já assinadas;
3) minuta já aprovada pela Comissão.
Praia Grande, 21 de Outubro de 2008
Elíífu M*.V. Luduvicc Gssparíní
Procufadofi de Releçóes do Trabalho
RF: 13414
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS
Princípio, como indica a palavra, é o início, o ponto de partida para todos atos administrativos. Como a Constituição Federal é a Lei das Leis,
isto é, todas as leis não podem contrariá-la para não serem consideradas
inconstitucionais, primeiramente iremos entender quais são os princípios
constitucionais que devem ser observados em todos os atos praticados
pela Administração Pública. Art. 37 da Constituição Federal; “A administração Pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”
os
I - MORALIDADE ADMINISTRATIVA
O Poder Constituinte, ao elaborar a Carta de 88 (Constituição Federal),
fez inscrever a moralidade administrativa como princípio norteador da
ação administrativa.
Antiga é a distinção entre moral e direito: licitude e honestidade seriam
os traços distintivos entre o direito e a moral.
Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do Administrador que com ela se relaciona
juridicamente, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de Justiça e de eqüidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade
administrativa.
O fato é que, segundo a moral comum, nem tudo o que é legal é honesto, isso porque a moral é o sentimento unilateral daquilo que é correto e
justo, ao passo que a lei tem como destinatários a sociedade e
determinados grupos e categorias sociais: óbviamente, nem sempre há
coincidência de valores éticos.
O administrador deve levar em conta o aspecto ético e moral para atender
à finalidade da ação da Administração; a moralidade administrativa
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Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grani
Estado de São Paulo
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Secretaria de Gestáo de Pessoal
assegura cumprimento fiel da lei, permitindo o ajuste, o honesto, o
conveniente aos interesses sociais.
A moralidade administrativa constitui-se pressuposto de validade de todo
ato da Administração, porém, alerte-se, não se trata de moral comum,
mas jurídica.
Na atuação discricionária da Administração Pública é que se encontram
mais facilmente atos eivados pelo vício da imoralidade, em razão de
serem pautadas por critérios legalmente admitidos de conveniência e
oportunidade do Administrador Público.
A Constituição Federal estabeleceu instrumentos sancionadores do
descumprimento deste relevante instrumento limitador de ações
administrativas;
A) Ação Popular: estabelecida no artigo 5° LXXIII da C. Federal
(“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular
que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade
de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência”)
B) Ações relativas à improbidade administrativa: artigo 37, par.4°
da Constituição Federal (“Os atos improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível”)
ÍI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Diversamente da autonomia da vontade que rege as relações privadas, no
tocante à Administração Pública, vige a idéia de que o administrador
pode e realiza aquilo que a lei lhe permite.
Secretaria de Gestão dc Pessoal
Paço Municipal — 1® Andar
11704-0 00 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496-2046
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Prefeitura da Estâucia Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
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Encerra a idéia de restrição ao exercício do poder em nome do Poder
Público, condiciando toda a eficácia da atividade administrativa ao
expresso atendimento da lei. Pode-se verificar a necessidade de sua observância a partir de alguns
exemplos;
a) admissão de pessoal implica obrigatoriamente na realização de
concurso público (art. 37, IICF);
b) para a contratação de serviços, obras e produtos deve a
administração necessariamente licitar (art. 37,XXI CF);
c) os gastos públicos estão vinculados às leis orçamentárias (arts. 165
a 169 CF e Lei de Responsabilidade Fiscal).
IV - FINALIDADE E IMPESSOALIDADE
Assegura a busca do bem comum, dos interesses da coletividade
administrada, visando impedir práticas administrativas beneficiando
interesses particulares ou servindo de instrumento de vingança do agente
público.
Visa limitar o Administrador a ações que busquem o interesse comum a
partir do princípio da legalidade, levando-nos à conclusão de que a
finalidade administrativa encontra-se na lei e não na vontade do
Administrador.
Ação administrativa desprovida de finalidade pública é nula de pleno
direito, não ensejando aquisição de direitos por seu beneficiário.
V - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
Objetiva impor ao agente público a necessidade de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento, observada a
produtividade e a adequação técnica para atendimento da finalidade que
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Gra^Se^^ #ÉÍ+'^ £stado de São Paiilo
Secretaria de Gestão de Pessoal y s
cabe à Administração alcançar, ou seja, impõe o dever de uma atuação
que produza resultados favoráveis ao interesse da sociedade.
O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser
considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual
se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr
os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar,
disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de
alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS E
POSITIVADOS NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA
INFRACONSTITUCIONAL
I - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
A expressão “interesse público” é utilizada como sinônimo de interesse
geral, utilidade pública.
Ao se interpretar normas de direito administrativo, deve-se buscar a
compatibilização de interesses da sociedade com os do cidadão.
O artigo 1° da CF expressa a característica básica do Estado brasileiro
como “Democrático de Direito” e tendo como fundamentos dois aspectos
da maior relevância como justificativa para a compatibilização do
interesse público com o privado , ou seja, a “dignidade da pessoa
humana” e a “livre iniciativa”.
II - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU DE VERACIDADE
Esse princípio, que alguns chamam de principio da presunção de
legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a certeza dos fatos; de
outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a administração Pública se
submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos
Secretaria de Gestão de Pessoai
Paço Municipal - 1 “ Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
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Prefeitiira da Estância Balneâria de Praia GraiÉ
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Secretaria de Gestão de Pessoal
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observância das normas legais sejam verdadeiros e praticados com
pertinentes. Trata-se de presunção relativa que, como tal, admite prova contrária, o
efeito de tal presunção é de inverter o ônus da prova. Na verdade, o que se objetiva é oferecer eficácia imediata às ações administrativas, independentemente de quaisquer declarações de
legalidade, pois a administração, ante situações que requerem atuação imediata do Poder Público, não pode submeter-se a eventual falaciosa
argüição de ilegalidade.
III - RAZOABILIDADE (PROPORCIONALIDADE)
Ao decidir, o administrador público deverá dar os fundamentos de fato e
de direito que sustentam sua decisão, levando em conta os fatos
constantes do expediente, guardando proporção adequada entre os meios
que emprega e o fím que a lei deseja alcançar.
Objetiva a compatibilização da ação administrativa aos resultados pretendidos e obtidos, evitando restrições ou abusos desnecessários da
administração Pública e impondo exigência de proporção adequada entre
os meios utilizados e os fins previstos na lei.
Constitui inibidor do excesso na ação administrativa.
Existe desproporcionalidade ou irrazoabilidade quando a ação não possui relação com a finalidade a ser alcançada, como em casos de provas de
aferição de conhecimento em idiomas diversos para a nomeação de
trabalhadores ou de agentes administrativos.
IV - HIERARQUIA
Tem o sentido de relação de subordinação entre os vários agentes e
órgãos executivos, com a distribuição de funções e gradação da
autoridade de cada um.
Secretaria de GcstSo de Pessoal
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11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13) 3496-2046
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Estado de São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
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Trata-se de estruturação da Administração Pública para fms de atuação
buscando assegurar o bem comum. Com hierarquia evita-se concentração de poder nas mãos de apenas um
órgão ou agente público.
Fixando-se competências para a atuação estatal, toma-se a administração Pública um sistema, utilizando este caráter para atender a finalidade
pública.
V - CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
Não se admite paralisação de serviços como; segurança pública, saúde,
transporte, educação, limpeza urbana, entre inúmeros outros.
A atividade realizada pela Administração não precisa ser intermitente,
mas apenas regular; exige-se a regularidade para que se possa falar em
continuidade.
Desse princípio decorrem aspectos importantes, como o da proibição de
greve nos serviços públicos (art. 37, VII CF) e o da necessidade de
institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher
funções públicas temporariamente vagas.
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11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
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Direito Administrativo Brasileiro -Hely Lopes Meirelles- Malheiros Editores ■e-
^ Direito Administrativo — Maria Sylvia Zanella Di Prieto — Editora Atlas
^ Coleção Direito Fácil - Direito Administrativo - Reinaldo Moreira Bruno - Editora
Dei Rey
^ Servidor Público - Doutrina e Jurisprudência - Reinaldo Moreira Bruno e Manolo
Del Omo — Editora Del Rey
^ Direito Administrativo - Reinaldo Moreira Bruno- Editora Del Rey.
Fara elaboração dessa apostila, que não deve ser
comercializada, prestando-se apenas ao est.udo de conceitos
fundamentais para elaboração da minuta do plano de carrcdra
servidores de Praia GT-ande. foram resumidos
(aasirianu-nitüs das doutrinas acima referenciadas.
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Secretaria de Gestão de Pessoal
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11704-000 — Praia Grande - SP
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Gyande í V / DQ PBOU Estado de São Paulo ‘ " - ■ ●
Secretaria de Gestão de Pessoal í«á?Q^- /Qi
Auditório Jorímfetãir Âo segundo dia do mês de julho de dois mil e oito, às 10 horas no
Roberto Marinho da Secretaria de Educação, sito na Rua José Borges Neto, n 50, Vila
Mirim, município de Praia Grande, Estado de São Paulo, foi realizada a segunda
reunião com os integrantes da Comissão de Elaboração de anteprojeto de lei
complementar do plano geral de carreira, cargos e salários dos Servidores Mumcipais da
Estância Balneária de Praia Grande. O Presidente da Comissão, Senhor Getúlio Paulo
Aparecido de Matos, Secretário de Gestão de Pessoal, na condição de Presidente da
Reunião, convidou a mim, Thiago Gonçalves Monti, para secretariar. Em seguida
iniciando os trabalhos, o Presidente da Comissão, propôs manter o horário das reuniões
agendadas das lOh às 12h, podendo se prorrogado por até mais uma hora, sendo que nas
reuniões dos grupos temáticos os grupos terão liberdade para estabelecer o horário
livremente. Informou aos presentes que a Secretaria de Saúde cedeu um espaço para
essas pequenas reuniões e em breve estará equipada com; computador, mesa, cadeiras e
estação de trabalho, sendo que o prazo para disponibilização dos equipamentos é de,
aproximadamente, quinze dias. Indagado, esclareceu que, para utilização do local, basta
procurar a Rosana na própria Secretaria de Saúde. Dando continuidade às atividades, foi
distribuída na entrada uma proposta de formação dos grupos, elaborada pelo Secretário,
servidor Thiago Monti, razão pela qual neste momento o Presidente passou a palavra ao
Senhor Thiago para que explicasse a forma como procedeu nas montagens dos grupos,
que, no primeiro momento, salientou a alteração de sessenta e oito membros para
sessenta e nove, pois por um equívoco de sua parte esqueceu-se de inserir a
representação do Sindicato dos Servidores Públicos de Praia Grande. Formaram-se
cinco grupos, sendo quatro grupos com quatorze membros e um grupo com treze.
Thiago esclareceu: “Conforme ouvimos as propostas na reunião antenor, reparamos que
vocês gostariam que a divisão fosse de uma forma proporcional, por membros,
Secretarias e cargos”. A divisão iniciou pelas Secretarias que tinham o maior número de
membros, mantendo o critério de proporcionalidade dos cargos nos grupos, como por
exemplo: A mesma quantidade de agentes administrativos, a mesma quantidade de
serventes, serventes I ou serventes 11, a mesma quantidade de médicos, enfermeiros,
fisioterapeutas etc. Neste momento o Senhor Thiago Monti encerrou seus comentários e
devolveu a palavra ao Presidente da reunião, sugeriu sortear os temas para cada grupo,
acrescentando que, dessa forma, poderiamos sortear qual grupo cuidaria de determinado
tema. Por exemplo, o grupo um pode ser sorteado para o quinto
estabelecido pelo sorteio e se assim vocês concordarem. O Presente indagou a Comissão
se era a favor dos grupos e do sorteio dos temas. O Presidente explicou que a Comissão!
não seria obrigada a aceitar, mas houve a divisão para que todos não se incumbissem de reunião anterior. O PresidenteV
tema se assim for
tudo ao mesmo tempo, conforme havia explicado na
esclareceu que não é que o membro de um grupo não possa participar das outras
reuniões, mas nao tem o dever, o dever é com o seu grupo e com seu tema. Getúlio
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal —1® Andar
11704-000- Praia Grande-SP
Fone; (13) 3496-2046
Prefeltupa da Estância Bali»cária de Praia Gran% E,üul. de Sã» P»lo ' - Ta 8eci-etaria de Gestão de Pessoal
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salientou a importância da participação de todos. O membro da Comissão Humberto,
de SEDUC perguntou se existe a possibilidade de trabalhar em outro tema, mesmo que
grupo não tenha sido o sorteado para determinado tema. O Presidente respondeu se alguém gostaria de
seu
afírmativamente. O Presidente explicou que teríamos que ver
trocar de grupo. Humberto, de SEDUC, insistiu na questão da possibilidade de troca, e
o Presidente disse que sim, que ninguém seria obrigado a ficar em um grupo, desde que
haja a possibilidade de permuta. Acrescentou que a divisão ocorreu de forma equânime para que cada grupo tenha mais ou menos o mesmo número de pessoas para não
sobrecarregar nenhum grupo. Antes do Presidente iniciar o sorteio, o membro da
Comissão Júlio, de SESAP asseverou que já foram definidos os grupos, e que, dentro
dos grupos, seria favorável ao seguinte; ao invés desse sorteio, antes analisarmos quem
está insatisfeito no seu grupo ou que almeja outro. O Presidente reafirmou a
necessidade de saber qual o grupo de cada um pelo sorteio. Iniciou, sorteando o grupo
responsável pelo primeiro tema. Cecília de Jesus, de SESAP, sorteia o primeiro tema. o
grupo um ficou com o tema um. Francisco Átila Araújo, de SESAP, sorteou o grupo
três para cuidar do segundo tema, Jaqueline M. de Souza sorteia o próximo grupo para
cuidar do terceiro tema, que foi o grupo dois. Rosemeire Sabioni, de SESAP, sorteia o
tema quarto, que ficará a cargo do grupo quatro. Finalmente, ao grupo cinco restou o
tema cinco. Encerrado o sorteio o Presidente pediu que os grupos se unissem da forma
que foram divididos, e quem quisesse trocar deveria se manifestar naquela
oportunidade. O membro da Comissão Marco Onei, de SESURB levantou a questão da
quantidade de servidores que estão faltando na reunião e até mesmo saindo antes do
término da reunião. O Presidente, a título de sugestão, após a divisão dos grupos,
solicitou que seja designado o membro que vai redigir ata das reuniões de cada grupo,
os que vao tomar determinadas providências, a necessidade do controle de ffeqüência. O
Presidente deixou claro que cada grupo é livre para estabelecer sua metodologia de
trabalho só que os resultados vão ter que surgir. O membro da Comissão Mareio da
SEDUC, antes de falar em divisão, externou sua opinião sobre a troca de grupos,
ressaltando a necessidade de muito cuidado para que não se perca a proporcionalidade.
O Presidente indagou à Comissão se, diante das palavras de Mareio, qual seria a
posição do conjunto com relação à mudança de grupo? Sete membros da comissão
manifestaram desejo de mudar de grupo! Ocorre que para a troca será necessário que o
membro interessado em trocar seja da mesma Secretaria. O Presidente esclareceu que o
Secretário Thiago, quando fez essa proposta, obedeceu à proporcionalidade das
Secretarias e dos cargos, para que em todos os grupos tenha pelo menos alguém de
determinado cargo e de determinada Secretaria. Neste momento o Presidente incumbiu
o Sr. Thiago de anotar os nomes das pessoas e tentar operacionalizar as trocas
pretendidas. Ricardo, de SEFEV afirmou que o receio nessa questão não seria \ ^
participar do tema que ele entende ser mais importante, mas sim do salário
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia
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Seci*etajriía de Gestão de Pessoal
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vertical ou horizontal. Em continuação. efetivamente o cargo de carreira na promoção
afirmou entender que, depois de fechados cada tema por grupo, todo o teor do projeto
vai ser discutido pelos membros como um todo, como ocorre nas audiências publicas
Ricardo também esclareceu que poderiamos a partir daí tomarmos decisões sobre um ou
outro ponto controvertido. Disse também que, nesse primeiro momento, estaríamos
apenas esboçando o projeto. 0 Presidente agradeceu a participação do membro da Comissão Ricardo, pois entendia que tudo tinha ficado claro desde o começo, o
Presidente explicou novamente toda a operacionalização dos trabalhos. E perguntou se
houve alguma proposta, algum rascunho ou alguma coisa escrita sobre qualquer tema,
idéias. Neste momento nao houve manifestação. Prosseguiu o Presidente;
esclarecendo que quem tiver pesquisa, ou algum trabalho, deverá apresentar no começo
da reunião para que o material seja disponibilizado a todos, sendo que nenhum membro
da Comissão se opôs a solicitação. Ricardo, de SEPLAN, afirmou que seu grupo era o
três, quanto ao tema, entende que o trabalho deve ser conjunto porque não há como
estabelecer a trajetória da carreira sem ter o cargo e sua respectiva atribuição, porque a
trajetória da carreira muda dependendo do cargo. O Presidente afirmou que entendia
positiva a colocação, mas que o grupo quatro já poderia começar a trabalhar com
relação dos cargos existentes. Afinal, dificilmente vamos criar, como já falamos outro exista na prefeitura. Talvez apareça
redação final. Aconselhou
ou
a
uma dia, algum cargo realmente novo que
situação que nós possamos adequar, se for o caso, mas só ir trabalhando com os cargos existentes, todavia em conjunto,
nao
na
o grupo quatro a
conforme esboçado pelo servidor membro da Comissão Ricardo. Daniel, de SEDUC, com a comissão candidatos a prefeito fossem convidados para reunião
compromisso com a implantação do nosso
sugeriu que os Plano de Carreira. para que assumam
Getúlio explicou que o servidor membro da Comissão Daniel esteve ausente
primeira reunião, informando sobre a reunião passada e sobre a votação do tema. E que
independentemente da ideologia partidária de cada um, a política ficaria daquela porta
para fora e que aqui dentro não deixaríamos a política “contaminar o nosso trabalho”, que o nosso trabalho aqui não é político. E pediu mais uma vez que tenhamos um pouco
mais de paciência uns com os outros, comentando que será assim mesmo, pois uns têm outros conhecimentos práticos, sendo certo
na
conhecimento mais técnico, ao passo que
que as duas participações são de suma importância. Aprenderemos uns cora os outros, exercitando democracia e tolerância, para somente dessa forma unirmos um grupo tão . Humberto de SEDUC, afirmou que nós filtraremos aquilo heterogêneo quanto o nosso que é de melhor, fazendo votações. E que. independente dos grupos, os temas estao^ amarrados um ao outro. Neste momento agradeceu o Presidente da Comissão por todo^ esforço já empreendido. Edinéia, como representante do Sindicato, colocou a
disposição da comissão o auditório do Sindicato para essas reuniões. leda, SEDUC, mostrou preocupação quanto ao horário de término da reunião, e salientou que a mesma^
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Prefcltupa da Estância Balneái-ia de Praia Graj
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Secretaria de Gestão dc Pessoal
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deve terminar após o prazo estimado na convocação. O presidente tranqüilizou os
membros da comissão e informou que caso necessário atestados de horas, SEGESP os
fomeceria. O Secretário Thiago colou-se à disposição no final de todas as reuniões para
atender pedidos de atestado de horas. O Presidente abriu a primeira apostila e informou
que no Capítulo dois existem definições que deverão constar no plano de carreira, pois
são definições que estão hoje na doutrina e na jurisprudência, como as de servidor
público, empregado público, cargo público e carreira. O presidente reiterou a
informação sobre o dia e horário do plantão
horas. Exibindo a segunda apostila, discorreu acerca dos temas de cada grupo. Falou
sobre os princípios do direito administrativo e sobre a cópia do plano de carreira de
Curitiba, explicando que ele pode servir como parâmetro. Em seguida, A Di^. Eliana
fez a leitura da ata da reunião anterior, dia 18/06/2008, Leandro Bonfim, SEDUC:
nao
em SEGESP, ás quartas-feiras, das 10 às 12
Solicitou uma alteração em sua fala na ata lida, no sentido de seu pedido de mudança
das reuniões não por hora, mas sim por data, as quartas-feiras, alteração essa levada a
termo. O Presidente neste momento promoveu votação sobre a alteração da data das
reuniões e a grande maioria decidiu pela permanência das datas pré-estabelecidas.
Houve nova votação quanto ao período, na quarta-feira no período da tarde, sendo que
doze membros da Comissão levantaram a mão, constituindo minoria para a aludida
modificação. A seguir, votou-se sobre quem seria a favor de reunir-se na quarta-feira
das 9h às 12h com a possibilidade de prorrogação se houver necessidade, sendo que
vinte e seis pessoas levantaram a mão, constituindo maioria, restando portando
aprovada dita prorrogação. Suely, de SAJUR sugeriu que, para não ficar voltando
sempre nos mesmos assuntos, gostaria que, nas outras reuniões a ata fosse lida logo no
início dos trabalhos. O Presidente lhe deu razão. Em consenso geral a Comissão
opinou pela leitura da ata sempre na abertura da reunião. O Presidente esclareceu o
seguinte: “Eu acho que o Plano de Carreira vai corrigir uma distorção. Porque nós
temos a seguinte situação hoje; você é trabalhador, tem o salário de trabalhador e, daqui
a vinte anos, você continuará a ter o mesmo salário base do trabalhador que está
começando; o Plano de Carreira terá que corrigir essa questão. Poderia ser a cada ano ou
a cada biênio, ou a cada qüinqüênio, não sei o que nós vamos decidir, mas o salário base
deveria mudar”. O Presidente explicou sobre a progressão horizontal, e que fica a cargo
da comissão elaborar as condições de crescimento, sempre respeitando a Constituição
Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste momento o Presidente defendeu sua
posição de como deve ser a progressão vertical, nos termos seguintes; “Que nós
façamos a progressão vertical por qualificação, por meio de provas objetivas, sern r
interferência das chefias, mediante concurso interno. Que fique bem claro deverá ser
realizado prova objetiva e não prova com critérios subjetivos; desta forma não haverá
interferência de ninguém. Nós precisamos fazer uma proposta de lei complementar que
dure no mínimo vinte anos, onde seja possível a implantação de uma comissão
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y L « DQ PBOC.
A X
permanente, apta a promover alterações conforme as necessidades”. Leandro, de
SEDUC perguntou se não poderia ser providenciado espaço com mesas, porque fica
difícil a comunicação e troca de opiniões. O Presidente explicou que difícil é encontrar
espaço onde setenta pessoas fiquem frente a frente. Explicou que SEDUC que é uma
secretaria que tem quatro mil funcionários, não teni um espaço assim, que o único lugar
que comportaria por ter cadeiras suficientes seria o auditório do Sindicato. Leandro, de
SEDUC explicou que, Independente do lugar, se haveria um local que disponibilizasse
mesas. O Presidente respondeu que no momento não, pois Já tinha sido difícil
conseguir este auditório. Luiz Carlos, de SESÜRB, perguntou sobre as gratificações
do art.99, o Presidente explicou sobre a realidade da SESURB, sobre a função do
cachimbo. Esclareceu que as reuniões do Plano de carreira não são para discussão nesse
sentido de promoção política (cargo de confiança), a discussão aqui é a Carreira do
nosso cargo de origem. Ricardo de SEFDí afirmou que em Santos provavelmente até
Chefe de Seção seria cargo de carreira, externando sua preocupação quanto à questão
orçamentária. O Presidente comentou a questão dos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, e anunciou que o Sr. Nélio Dell Atino seria um dos próximos
palestrantes, afirmando que, com sua aula, teríamos uma radiografia financeira do
município e dos limites legais. Aloisio, de SESURB, Questionou se o número de
funcionários do Município está na proporção correta comparado aos demais. O
Presidente esclareceu que não sabe se existe proporção certa, mas em muitos
municípios diversos serviços são terceirizados, o que acaba prejudicando a comparação.
O presidente citou exemplos de vários municípios e defendeu que sua posição dentro da
Administração é pelo congelamento do número de funcionários, admitindo novos
funcionários apenas no caso de serem abertas novas vagas de trabalho, como por
exemplo, novos hospitais, escolas etc. O Presidente afirmou que devemos prestar
atenção ao elaborar o plano de carreira deixando-o bem claro, com responsabilidades,
para que no futuro continue sendo utilizado com o mesmo propósito, sem prejudicar os
direitos e os interesses de cada servidor, sendo um piano livre de reclamações. Wilson,
de SESAP, quer saber sobre a despesa corrente líquida e se os Secretários vão repassar
para os íuncionários os gastos, arrecadações, tudo discriminado, para que possamos ter
uma base de planejamento, e o Presidente responde que a Administração municipal é
obrigada a publicar os gastos periodicamente na imprensa, e que, no caso de Praia
Grande, é divulgado na imprensa local e fixado
Acrescentou que Todos os interessados têm acesso e que existem dispositivos legais que
obrigam a Prefeitura a publicar e divulgar toda a despesa contabilizada para que
publicações sejam fiscalizadas por todos. Wilson de SESAP esclarece que as despesas
que são publicadas não são simplificadas, gostaria de ter acesso a despesas i
simplificadas e saber onde o dinheiro realmente é gasto, o que foi pago, tudo isso para
que possamos saber se ocorreram gastos indevidos. Como por exemplo, os plantões
no painel de avisos da Prefeitura.
essas
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■HIH FLS bÒ fiQ PBOC.
foram realizados. Wilson manifesta-sT pagos para médicos que, algumas vezes, não
pelo acesso aos gastos discriminados de cada Secretaria, com mais transparência na
Administração. O membro da Comissão Wilson, de SESAP, também desejou
esclarecimentos a respeito de quem julgaria a promoção, uma vez implantada, sendo
que o Presidente respondeu que poderia ser uma fírma terceirizada ou uma Comissão
Criada pelo Plano de Carreira. O Presidente sugeriu conscientização das pessoas a
denunciar, com provas é claro, os pagamentos indevidos, alertando que esse dinheiro é
de todos. Quis deixar bem claro que as horas extras foram limitadas para oitenta
horas/mês para evitar abusos e pagamentos indevidos. Acrescentou que muitos
servidores reclamam dessa diminuição, mas tem certeza que muitos que acompanhavam
abusos estão apoiando a fixação de oitenta horas/mês. Afirmou que quem trabalhava
duzentos e vinte horas normais/mês e fazia trezentos e sessenta horas extras, tinha cinco
horas por dia para outras tarefas como comer e dormir. Wilson afirmou que trabalhou
várias vezes trinta e seis horas sem ir para casa, e prova disso está na folha de
os
pagamento, esforço que fez para não deixar o munícipe de Praia Grande sem
atendimento, para que a Prefeitura não tenha ambulância parada por falta de
funcionário O Presidente indagou Quantas horas Wilson fez e Wilson afirmou que
chegou fazer duzentas e quarenta horas. Wilson acrescentou que as horas que foram
diminuídas foram tiradas dos trabalhadores e não daqueles que nem aparecem para
trabalhar, que os médicos continuam sem fazer plantões e recebendo vinte e oito
plantões extras, enquanto vários funcionários deixaram de receber pelo que realmente
trabalharam, O Presidente esclareceu que muitos não sabem, mas o Ministério do
Trabalho enviou notificação à Prefeitura, obrigando a Prefeitura a tomar medidas para
reduzir o número de horas extras, pois de acordo com a legislação federal só seria
possível duas horas extras por dia, as quais, contabilizadas no final do mês, seriam
sessenta horas exlras. A Prefeitura ainda ousou limitar em oitenta horas, ou seja, acima
do imposto pela legislação. Essa notificação ocorreu porque a Prefeitura tem obrigação
de enviar ao Ministério do Trabalho anualmente documento especificando todos os
gastos que constam nas folhas de pagamento. Atualmente estão ingressando cento e
sessenta pessoas e ainda precisamos de mais cinqüenta, o nosso hospital foi ampliado de
um para cinco pavimentos, e o número de funcionários continua o mesmo porque todos
trabalhavam com recebimento de horas extras. Infelizmente o corte teve que ser feito,
tenciona-se pagar devidamente em folha suplementar. A membro da Comissão Elza, ^ ^
de SESAP, afirmou que realizou duzentas horas de plantões noturnos mas por falta de
funcionários e necessidade da Prefeitura, acabou fazendo mais de duzentas horas extras
trabalhar trinta horas direto, sem período diurno. Acrescentou que Chegou a
condições físicas e psicológicas devido
recusando, perderia o emprego pois seria caracterizado como abandono de plantão e
ainda sofreria outras penalidades junto à Prefeitura e Conselho de Enfermagem. A
no
ao cansaço, que não tem alternativa, pois
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pls.G-M DQ PBOC.;
servidora Elza concorda que as horas extras sejam incorporadas, já que o saláríb^
baixo. Expôs que deveriamos ganhar pelas duzentas horas trabalhadas o que ganhamos
trabalhando quatrocentas horas e que, quando da implantação do ponto eletrônico,
achou que seria uma boa solução, mas observa falhas e uma delas é o caderno de
justificativas, pois há oportunidades dos funcionários cometerem abusos, ressaltando
que alguns funcionários que deveriam bater o ponto e continuar trabalhando, não
permanecem no trabalho, retornando em outro período para bater a saída e no final do
mês estão recebendo normalmente. O Presidente afirmou que iria junto com o chefe
de Gabinete, e em horários alternados, inclusive nos finais de semana, visitar os postos
para constatar esses problemas. Pediu para que a Comissão também ajude a fiscalizar e
denunciar. Dr“. Eliana pede a palavra e diz que nem sempre o Direito e a Lei
caminham juntos e são justos, porque não são feitos para situações individuais e
particulares, mas sim para todos ou para um grupo de pessoas. As leis são postas no
ordenamento jurídico por quem elegemos e isso serve de alerta para a responsabilidade
que cada um tem como cidadão na hora de escolhermos em quem vamos votar.
Acrescentou que precisamos agir com ética e disciplina^ desta forma iremos alcançar
metas. Com paciência, faremos nossas reivindicações e propostas de soluções.
Claudinei, de SESURB, chamou atenção para o fato dos funcionários contratados
publico que muitas vezes ganham sem trabalhar, acrescentando que a
redução de custos podería ser feita com a realização de concursos internos, por meio dos
quais seriam escolhidos os que merecessem o cargo. Assim, diminuiria o número de
contratações desnecessárias e assim reduziríam custos. Acrescentou que os funcionários
públicos podem separar as discussões dos políticos, mas não podem separar-se da
política, afirmando que na eleição passada muitos conseguiram cargos por ajudarem os
ter capacidade nem preparo suficiente para o cargo desta forma
nossas
sem concurso
políticos, sem
conquistado. Quis saber se um ajudante, através de qualificação e concurso público
pode chegar a ser um encarregado, e o Presidente respondeu que até Chefe de Setor
seria possível progressão na carreira, e que essa questão será estudada com a Comissão,
além do que, pessoalmente, gostaria de montar um Plano de Carreira onde todos tenham
oportunidade de progredir. Afirmou ter planos para que o trabalhador que se especializa,
obtendo qualificação, possa receber função gratificada através de concurso interno. E
que para tanto, deverão ser estabelecidas regras. Claudinei, de SESURB, perguntou
como vamos fazer, se esse plano for concretizado, com aqueles fiincionários que já ^
estão nos cargos, e se essas pessoas vão ter que passar por concurso. Nesse momento, o
Presidente esclarece que com a implantação do plano de carreira, o funcionário que
estiver ocupando o cargo terá que realizar a prova do concurso para Praia Grande já tem quatro planos deV
concorrer com
igualdade. O Presidente acrescentou que
carreira, do magistério, dos procuradores, guardas municipais e agentes de fiscalização e
que somente dois são utilizados porque os funcionários discutiram juntos, participaram
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V
●3 +
FLS G5 .DQ PROC.
/Q^
^ N
I<--1 N*.
de sua elaboração. Que o orçamento do ano que vem a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e 0 PPA que regerá a Praia Grande até o ano de dois mil e doze já está sendo
providenciado. Acrescentou que quanto ao plano geral de carreiras as dúvidas que
surgirem serão esclarecidas e resolvidas. Afirmou que a situação da Saúde não foi
analisada mas terá que ser resolvida, mesmo sendo um ano eleitoral. Que Nossa tarefa
no momento é criar o plano de carreira, após a criação serão eleitas algumas prioridades.
Que o Administrador Público que assumir a cidade de Praia Grande vai ter que escolher
entre investir na implantação do plano de carreira ou manter a situação que está. Que
nas reuniões não devemos discutir política, devemos sim discutir as questões técnicas e
administrativas. Marli, de SEURB, perguntou se teremos acesso à folha de pagamento.
Que deveria ser disponibilizado a todos os servidores o acesso à folha de pagamento.
Que esse acesso teria que ser realizado em conjunto com a elaboração do plano de
carreira, para que possamos saber o número real de cargos ocupados, número de
funcionários e os possíveis erros na folha de pagamento. Com essas informações
faríamos plano baseado na realidade, sem erros que possam prejudicar os funcionários
füturamente. O Presidente respondeu que, com a aula do Sr. Nélio, teremos uma
noção mais didática do que já é disponibilizado e publicado. Que o responsável pelo
controle da Receita e Despesa da Prefeitura vai dar uma aula sobre receita corrente
líquida e que, aos poucos, vamos aprendendo, crescendo, caminhando passo a passo.
Que segundo determinação que o Senhor Prefeito nos passou, tudo será feito de forma
transparente. Marli afirmou que muitos servidores não acreditam na elaboração do
plano de carreira, mas que em SEURB já fez uma reunião onde tentou convencer os
servidores a esforçarem-se para não sair da Prefeitura, mas sim para que aqui seja um
local melhor para se trabalhar. Que os servidores estão cansados, não só com os salários
baixos, mas também com as coisas erradas que nunca são corrigidas. Que muitos aqui
não sabiam que através da SEGESP poderiamos fazer denúncias. Que um exemplo é o
do Chefe de Seção que não tem nem o primário, e ganha mais do que a servidora e
ainda tem que justificar o seu ponto, pois o mesmo não aparece na prefeitura. Que
conseguiu seu cargo porque trabalhou muito. Que por isso a folha de pagamento tem
que ser corrigida independente do cargo ser político ou não. O Presidente explicou que
As reuniões servirão para discutir e resolver esses assuntos. Que pode ser que não sejam
resolvidos 100% dos problemas, mas serão discutidos os problemas de forma
organizada e adequada. Virgínia, de SEDUC, afirmou que deveriamos começar a
estruturar, colocar em prática nossas idéias, para somente depois enquadrar as pessoas.
Que devemos elaborar o plano, dar andamento, para depois discutir o que está
acontecendo. Que não adianta ficarmos só reclamando. O Presidente disse que
precisamos ter paciência até para ouvir os desabafos, o mais importante é que o nosso
trabalho ande. Que o importante é que fiituramente saibamos que fizemos um trabalho
legal, que beneficiou quem realmente trabalha. Que vamos enfrentar todos os
2
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__ i PROC.
/.QL￾h -i.:
M.*.
V
problemas, discuti-los juntos. Nós temos que transformar em realidade, discutmdor
debatendo, desabafando. Que o que todos queremos é chegar até setembro/outubro com
documento pronto para entregar, sabendo o que é tecnicamente possivel e
financeiramente viável sem termos envolvimento político partidário. Que assim
estaremos com a consciência tranqüüa de que fizenios o nosso trabalho. Humberto, de
SEDUC, afirmou que sabemos que o Presidente como Secretário está fazendo um belo
trabalho, que se fosse há vinte anos atrás, talvez tivéssemos todas as classes da
Prefeitura em uma situação financeira melhor. Júlio, de SESAP declarou que já
defendeu um colega que sofreu pressão psicológica e tem certeza que, tendo coragem,
existe uma lei para que, se houver perseguição de chefia, o servidor conseguir provar
essa perseguição, e que, dessa forma, o chefe poderá ser incriminado. Que esse plano de
carreira já lhe causou transferência, mas ninguém lhe viu aqui reclamar, que sofreu
ameaça e já está sendo transferido de posto. O Presidente afirmou que se esse fosse o
motivo, iria com Júlio à Secretaria de Saúde e assumiría o compromisso de resolver.
Que Não teria sentido estar ali, que, se assim fosse, entregaria o seu cargo. Júlio
afirmou que determinada enfermeira colocou suas idéias no papel e lhe entregou, mas
essa mesma enfermeira lhe pediu para não mexer mais nisso. Que falou com o
Presidente que estava insatisfeito, e quando chegou ao seu posto foi avisado que seria
transferido. Indagou se isso não seria perseguição. O Presidente pediu para
acompanhá-lo na Secretaria de Saúde. Esclareceu que quando foi decidida a eleição
escolha dos membros da Comissão, fomos criticados, pois não colocamos quem
um
para
estava no estágio probatório; com isso, explicamos os motivos pelos quais não
poderiamos, pois os membros da Comissão devem ser concursados, escolhidos pelos
colegas, para que não tenham medo de eventuais ameaças. Que, além dessa segurança,
uma das atribuições de SEGESP é a de ouvidoria, setor de responsabilidade da Doutora
Eliana, pois a mesma tem a técnica da entrevista. Afirmou que nós aqui em SEGESP já
perdemos a conta do número de Chefes de SESURB que foram convocados para prestar
esclarecimentos por atitudes com determinados funcionários. Como exemplos, Um
funcionário da SESURB teve queda de pressão, o chefe passou e disse que ele estava
bêbado não prestando o socorro. Esse servidor foi socorrido por um munícipe e levado
ao pronto socorro, onde foi atendido e liberado para voltar para casa. O funcionário
ficou ofendido porque o Chefe disse que ele estava bêbado; foi a SEGESP e o Chefe foi
chamado para prestar esclarecimentos; hoje o funcionário trabalha com a companhia de
mais um servidor, pois não pode ficar sozinho, devido aos seus problemas de saúde.
Finalizou dizendo que é possível fazer alguma coisa com ajuda de todos. Lançou um
desafio a todos, que apresentem em SEGESP uma queixa para constatar como
procuramos identificar o que está acontecendo; assim, todos os servidores verão que
têm o suporte que tanto necessitaram. Que tem certeza de que, se qualquer funcionário
for perseguido, tomará as providências para protegê-lo. Que quer poder um dia sair da
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Seci-etaria de Gestão de Pessoal H*.
nos olhos dos colegas sem se envergonhar. As 13h. da Comissão de Elaboração de anteprojeto de
salários dos Servidores
iTr,-toi- Prefeitura e olhar sempre
encerrada a 2^ reunião com os integrantes
lei complementar do plano geral de carreira, cargos e ^ ^
Municipais da Estância Balneária de Praia Grande, 2 de julho de
Thiago Gonçalves Monti
/f (K. hr\c\\
Getúüo Paulo Aparecido de Matos
Secretário dç Gestão de Pessoal
Eliana Maria Verta Luduvice Gasparini
Procuradora de Relações do Trabalho
'\
RF Secretaria Assinatkr IMome
6761 SESAP Maria Carmen Garcia Nieves
Aírton Luiz Gomes dos Reis	
Carlos Alberto dos Santos Gomes
Cecilia de Jesus Lima	
Devanir Alves de Morais	
6712 SESAP
22198 SESAP
19115 SESAP
18487 SESAP ^hLT^
14803 SESAP Elza Ferreira
7942 SESAP Francisco Atila Araújo Simonetti
Jaqueline Marlano de Souza
Julio Pierre da Cruz 	
Rosana Bernardo da Silva
Rosemeire de Lourdes Sabioni
Severina Lopes da Silva	
Vania Lungov
19517 SESAP
21373 SESAP
6041 SESAP
6673 SESAP
6843 SESAP Çb"ALT-A
20162 SESAP
22214 SESAP Vivian Akemi Kamijo Nascimento A^oriitp^ 23006 SESAP Wilson do
23560 SEDUC Adriano Lemos dos Santos
Anibal Campo Iglesias Filho
Arnaldo Souza da Silva
21406 SEDUC
14474 SEDUC
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Prefcitora da Estância Balneária de Praia Grande
Estadk» de São Panio
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f LS.fc ^ M fROC.
RF Secretaria Assinatura Nome
23390 SEDUC Carholine Hana da Costa Fernandes
Carlos Humberto Batista 459 SEDUC c
20873 SEDUC Claudia Cambui da Silva
18246 SEDUC Daniel Bernardo da Silva
Dária Gomes Teixeira 23896 SEDUC t^ALrA ..
Herica T. Leme de Oliveira 17723 SEDUC TO
5960 SEDUC leda Melo de Oliveira
18245 SEDUC Jose Everton Macedo Santos
21674 SEDUC José Roberto Camillo
5892 SEDUC Josefa de Jesus dos Santos
20430 SEDUC Josefa Vieira de Almeida
22139 SEDUC Leandro Bonfim da Silva
23365 SEDUC Lucia Helena Brito Cardozo	
Luciana Maria Corrente F. Valente 18632 SEDUC
6099 SEDUC Luzia da Silva
18495 SEDUC Marcelo de Souza Bizerra
20328 SEDUC Mareio Valerio Sanches
23408 SEDUC Maykon
Reginaldo
Santos
Cesario
	
dos Santos
Renato Pedro de Oliveira
Virginia Lucia Regis Reginaldo
Waldelice da Silva Santos
20941 SEDUC
(" 18018 SEDUC
17672 SEDUC
17647 SEDUC
19961 SEDUC Eva Celia de Oliveira
3490 SEFIN Helena de Lourdes Baptista
Ricardo Carlos A. Andrade
Suely
Nelson
Orefice
Jose dos
	
Santos Junior
Marli CecÜío Branquinho
Richard Barbosa Horta
3340 SEFIN
18299 SAJUR ' PAí-TA
19102 SETRANSP 1
18064 SEURB ^
14022 SEOP
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Prefeitura da Estância Balneária de Pi*aia Grande
Estado de São Panlo
Secretaria de Gestáo de Pessoal
f lS .00 PROC.
M. /_Qk
RF Secretaria Assinatura Nome
Michelly de Paula Pires 17922 SEGESP :^Ai^rA
17753 SESURB Aloisio Franco Cesario
19520 SESURB Gaudinei Fiel dos Santos
/t; 14500 SESURB Eduardo Bastos da Silva
22247 SESURB Fabio Ricardo de Lima Nunes ' /7
20851 SESURB Genivaldo Amarante Carvalho
Juares Francisco Moro 18588 SESURB NtAITA
18091 SESURB Keriley Durval Vieira
18152 SESURB Luiz Carlos dos Santos
Marco Onei Gonzaga 14534 SESURB
14855 SESURB Marcos Sebastião Ribeiro
Maria Lucia Soares da Silva 15458 SESURB Í^AtTÁ
Rodolfo Mendes 14573 SESURB 3
19973 SEPLAN Ricardo Koto Seixas
Diogo Vieira de Melo 22699 SEPROS
17962 SEPROS Ursula de Almeida
15162 SEGEP Manoel Aparecido M. Duarte	
Cláudio Rodrigues Cavalcante	
Cláudio O. Araújo Leandro		
Sandra Ap. Marcondes C. Chaves
Oswaldo Leopoldino dos Reis Junior
18349 GP
20680 SEAD
18082 SEAD
14666 SEJEL
Sindicato Sindicato Sindicato
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PrefeituFa da Estância Balneária de Praia Grande
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Secretaria de Gestão de Pessoal oQ rRoc.
N*.
Auditório Jornalista Roberto Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e oito, às 10 horas no
Marinho da Secretaria de Educação, sito na Rua José Borges Neto, n° 50, Vila Mirim, município de
Praia Grande, Estado de São Paulo, foi realizada a r reunião com os integrantes da Comissão de
Elaboração de anteprojeto de lei complementar do plano geral de carreira, cargos e salarios dos
Servidores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande. Iniciando os trabalhos, que contaram
com a presença do Senhor Secretário Executivo de SEGESP, o Senhor Secretário de Gestão de
Pessoal passou a palavra ao Secretário Geral de Gabinete, Dr. Reinaldo Moreira Bruno, Mestre em
Direito, que passou a tecer comentários sobre aspectos constitucionais imprescindíveis, de
obediência obrigatória, que deverão ser observados pelos integrantes da Comissão, que daqui para
tarefa de grande responsabilidade, Foram objeto de sua aula os seguintes temas. 1-
^ Esclarecimentos sobre a Conjugação de aspectos para Plano de Carreira, Serviço, Formaçao
^ profissional, Remuneração.2- O plano de carreira deverá conter nossas peculiaridades; nossas
características (“nossa cara”, é claro que obedecendo limites). Que limites são esses? Estado:
Ordem jurídica que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado territorio
de Dalmo de Abreu Dallari, livro: Elementos de Teoria Geral do Estado p.l6). Finalidade
frente terão
(conceito
do Estado: Bem comum, atender o interesse público. Isso é Lei no Brasil, esclareceu o Professor
Reinaldo, segundo art. 3°, inciso IV da Constituição. Federal. Como é caracterizado o Estado
Brasileiro: art. 1° da Constituição Federal reza a união indissolúvel dos Estados, Municípios e do
Distrito Federal. Estado: 1-União, 2-Estados Membros e 3-Municípios. Art. 2° A Constituição
Federal prevê independência dos poderes de União de cada Estado, Município. Município -
Executivo - Prefeito. Legislativo - Câmara dos Vereadores, Judiciário - O Município não possui,
âmbito dos Municípios são submetidas ao crivo da Justiça Estadual. Governo:
Estado, Governo “Será que essas expressões são iguais? Não, cada
Administração, Ciovemo. Função política: enquanto atividade superior
Nossas questões no
Utilizamos duas expressões:
uma tem um sentido”,
estabelece metas, objetivos. Coordenação mais ampla das atividades estatais. Estabelecer os fins, as
metas, os objetivos e as diretrizes de atuação estatal. Art. 1° parágrafo único da Constituição
Federal. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos; a participaçao
do Poder Legislativo significa que os povos, através de seus procuradores, expressam sua vontade.
Em continuação refletiu o Professor Reinaldo; Quem é o “cachimbo” dessa história? Somos nós. E
continuou: Estruturas de Atuação do Estado Brasilejro: Administração Pública, organizaçao e
prestação de serviço, bens e utilidades para a sociedade. Ex: Trânsito, escolas, limpeza. Abrange atividade subordinada. Ex.; Varredores etc. Art. 37.da \
acontecer, explicou o professor desde o planejamento, direção, comando e
Constituição Federal Administração Pública _fez a “coisa
Reinaldo: Capítulo VII, artigos 37 a 43, só cuida da. Administração Pública: Direta: é a própria
Prefeitura Indireta: são estruturas criadas para assuntos específicos. Explicou que no Mumcipio^^ Praia Grande só tem uma entidade de Administração Indireta, o IPMPG, sendo que os ouéoT￾serviços são prestados pela própria Prefeitura. Art 18 da Constituição Federá Atuação dos Entes
Secretaria de Gestão de Pessoal %
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado dc São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal DQ PROC.
r N
Estatais, base eminentemente legal, organização político-adminis trativa. Administração compreende
União, Distrito Federal, Estados, todos autônomos entre si. Sentido de autonomia não é de
independência, pois sofre restrições: Limites da atuação estão na própria Constituição Federal,
contendo regras e princípios que estabelecem onde cada ente vai atuar; cada ente vai regulamentar
como irá cuidar de seus assuntos. Ex.: Praia Grande tem como atribuições varrer o lixo, mas nós
podemos optar se vamos contratar agentes públicos ou empresas. Ex.: Transporte Coletivo pode
gerar contratação de empresas de ônibus. Autonomia: Ser autonomo significa estabelecer regras de
comando de seus interesses. Estrutura da Administração; Em face da autonomia constitucional
inexiste legislação administrativa uniforme e aplicável em todo território nacional. Solução: buscar
diversas legislações e fixá-ios como obrigatórios. Onde? Na Ciência do Direito
e na própria Constituição Federal. Na ciência do Direito buscaremos os princípios, que são a base, o
alicerce, as disposições fundamentais que embasam o sistema normativo. Qualquer Ofensa a um
princípio afeta a legalidade. Legalidade: Nao temos vontade enquanto agentes públicos; só fazemos
lei autoriza. Ex.; Licitação. A legalidade é o instrumento de defesa do cidadão. Publicidade;
o que e comum nas
0 que a
para cuidar do interesse de todos a publicidade é essencial, não posso guardá-los na gaveta.
Moralidade: Há situações em que a lei é insuficiente para resolver os problemas. Não basta cumprir
a lei, é necessário cumprir o espírito da lei. Eficiência: Oferecer melhores resultados para a
administração pública. Ex.; Avaliação periódica. Impessoalidade; As ações administrativas não
devem ser utilizadas para atender interesses pessoais. Ex.: Exoneração em razão de nepotismo. AiL
5° XXXV da Constituição Federal; Controle Judicial dos atos administrativos: Todos os conflitos
serão discutidos no Poder Judiciário; trata-se de Direito Constitucional assegurado a todo cidadão.
Probidade Administrativa: art. 37 parágrafo 4° da Constituição Federal. Dever de honestidade na
administração publica. Se violar, sanções: 1 Perda da função publica. 2 Suspensão de direito
político. 3 Ressarcimento ao erário. Lei 8.429/92. Isonomia ou Igualdade: art. 5° caput da
Constituição Federal: Cada cidadão não está na mesma condição para resolver situações diante da
Constituição Federai. Não se trata de igualdade entre cidadão e administração porque a ordem
jurídica é soberana. Idéia de Igualdade; A administração deve oferecer tratamento de igualdade para JOCVmi da Constituição Federal; Razoabilidade._Tentativa de todos indistintamente. Art. 5'
estabelecer bom senso, adequar os meios aos fins. Ex.: Espaço Piaçabuçu tem feira com espaço
adequado; e se amanhã SEFIN resolve colocá-lo na Via Expressa? Seria absurdo, não? Este ato
deve ser anulado. Princípios doutrinários e consagrados: 1 Supremacia do interesse público sobre o
privado. Ex.: Lacraçao, multa, interrupção de atividades.2 Hierarquia (toma a administração um
sistema, se assemelha a uma pirâmide). Conforme vamos subindo na hierarquia, temos
concentração de poderes.3 Motivação.4 Indisponibilidade do interesse público (não posso dispor do ^
interesse público). 5 Continuidade do serviço público (o serviço público não pode parar). Não é qué_.
necessariamente o serviço público seja intermitente, pois cada serviço tem sua natureza podendo ser
contínuo ininterrupto ou contínuo com interrupções.6 Segurança jurídica. A missão do Direito é
1 lA
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Secretaria de Gestáo de Pessoal JQ PROC. 1
r N n.-.^qSíq./-S^
organizar a vida do homem em sociedade, possibilita a anulação de atos administrativos^ecedendo
seus efeitos jurídicos. Ex.' Em 2004, em determinado município, de 19 vereadores, baixou para 13
seu número porque a ação do Ministério Público demorou a tramitar no Poder Judiciário, ocorre que
atos anteriores continuam preservados, em nome da segurança jurídica. Poderes Administratiyi>s_^
Instrumento disponibilizado à Administração, Dever de agir e não faculdade. Tem-se o poder-dever
de agir, A omissão do agente público no exemplo dos poderes administrativos enseja
responsabilização funcional. Uso do Poder — Constituição Federal art. 1°. Estado Democrático de
Direito impõe que a ação do Estado somente pode dar-se nos termos de lei. Abuso do Poder
Excesso de Poder: ultrapassa limites legais. Desvio de finalidade: busca finalidade que não é o
interesse público. Atos assim devem ser retirados do ordenado jurídico. Classificação dos Poderes
Administrativos: 1 Vinculado: mero cumprimento de lei.2 Discricionário; agente público com
* liberdade de escolher caso a caso.3 Auto-tutela: controlar a si próprio.4 Disciplinar, poder de
punição, processos administrativos disciplinares. 5 Regulamentos: poder de editar decretos só o
Prefeito tem, só chefe do executivo.6 Decorrentes de hierarquia: delegar poderes, avocação.7 De
policia. Sanção decorrente do Poder Disciplinar não afasta âmbito penal ( art. 317 do Código Penal
tipifica como crime a Corrupção Passiva); a Impessoalidade deve ser assegurada. Finalizando a
palestra, o Sr, Secretário Geral de Gabinete alertou a Comissão da sua grande responsabilidade.,.
desejando bom trabalho. 1 Wilson perguntou se estão previstas reuniões com candidatos?2 Getúlio
esclareceu à comissão que Plantões serão realizados todas as quartas-feiras das 10.00 às 12.00 horas
com a Dra. Eliana em SEGESP.3 Leandro perguntou sobre a possibilidade de alteração do dia das
reuniões tendo em vista que as reuniões na Câmara são feitas esses dias; Getúlio respondeu que por
ora é inviável.4 Ricardo manifestou-se no sentido da correção do dia porque estávamos em horário
de serviço, e no mesmo não devemos ir à Câmara. 5 Getúlio esclareceu que quando foi criada a
SEGESP, Na Medicina do Trabalho tínhamos mais de 14.000 dias de atestados médicos, onde mais
da metade dos atestados eram de um dia. A partir dessa informação, SEGESP passou a atender
diariamente pessoas com problemas de Ausentismo, foi identificado que mais de 80% precisam de
ajuda e os outros 20% orientação. Com isso os atestados foram reduzidos em 43% sem nenhum
processo disciplinar e com as limitações estruturais da Medicina do Trabalho.6 Getúlio esclareceu
sobre a Serviço de Acupuntura que passou a ser prestado aos servidores públicos. 7 Getúlio
esclareceu que a Insalubridade foi regulamentada por SEGESP em 10 meses; não é favor, mas o
fato é que foi feito, e isso nunca aconteceu. 8 Sr. Genivaldo manifestou sua preocupação em ter
continuidade nos trabalhos da Comissão; Getúlio citou SESURB como tendo processo eleitoral para
a Comissão acirrado, e todos esses fatores vão fazer com que o plano de carreira tenha
continuidade. Getúlio acrescentou que existiu Processo amplo de eleição em razão de lei e decreto
que assegurarão continuação ao trabalho. Esclareceu que a maior segurança quem tem que nos dar somos nós mesmos.9 Elza indagou sobre a Especificação de cargos e o sistema de
avaliação;Getúlio respondeu que iremos decidir na Comissão; Elza esclareceu que não podérSós
os
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Secp^aria de Gestáo de Pessoal
iS 4'v í--.
FLS EI_0O PROC.
r N
anifestou-se acerca do horário, se pòderia ser envolver política; a comissão aplaudiu-a. 10 Wilson
mesclado; Getúlio respondeu que poderá quem sabe ser posteriormente alterado , que será resolvido com
o início dos trabalhos, de acordo com a necessidade.il Carholine questionou se existe limite de bonificação
pré-estabeledda; Getúlio respondeu que 09 limites ainda serão analisados e discutidos. 12 Getúlio com os candidatos às próximas eleições. A
m
pre￾promoveu votaçao para saber se a comissão tería conversas
maioria dos membros da comissão votou em não ter reuniões com
foi encerrada a reunião com os integrantes da Comissão de Elaboração de anteprojeto de lei
complementar do plano geral de carreira, cargos e salários dos Servidores Mumcipais da Estância de Eraia Grande. Praia Grande, 18 de junho de 2008. Thiago Gonçalves Monti
candidatos. Às 13h30min horas,
Balneária .k'Aul
u
Getúlio Paulo Aparecido de Matos
Secretário de Gestão de Pessoal
V
1/
Ecedite^d^^lva Cruz Filho
Seíí^átilo Executivo
Elíana ria Verta Luduvíce Gasparini
Procuradora de Relações do Trabalho
Nome RF Secretaria Assinatura
6761 SESAP Maria Carmen Garcia Nieves
6712 SESAP F/ICTa Aírton Luiz Gomes dos Reis	
Carlos Alberto dos Santos Gomes 22198 SESAP
19115 SESAP Cecilia de Jesus Lima
Devanir Alves de Morais 18487 SESAP
14803 SESAP Elza Ferreira
7942 SESAP Francisco Atila Araújo Simonetti / I
Jaqueline Mariano de Souza 19517 SESAP A
Julio Pierre da Cruz	
Rosana Bernardo da Silva
\,
21373 SESAP
{
6041 SESAP
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Seci*etarla de Gestão de Pessoal _DQ PROc.
N* c^/c:F)<Ur) yCA
Nome RF Secretaria Assinatura
Rosemeire de Lourdes Sabioni 6673 SESAP
6843 SESAP Severina Lopes da Silva
20162 SESAP Vania Lungov
o> 22214 SESAP Vivian Akemi Kamijo o ^
Wilson do Nascimento Amorim 23006 SESAP
Adriano Lemos dos Santos 23560 SEDUC
21406 SEDUC Anibal Campo Iglesias Filho
Arnaldo Souza da Silva 14474 SEDUC í
Carholine Hana da Costa Fernandes 23390 SEDUC
Carlos Humberto Batista 459 SEDUC fjüLTA ííi
Claudia Cambul da Silva 20873 SEDUC
.j
Daniel Bernardo da Silva 18246 SEDUC
23896 SEDUC /
Dária Gomes Teixeira 2
Herica T. Leme de Oliveira 17723 SEDUC
leda Melo de Oliveira 5960 SEDUC o
Jose Everton Macedo Santos 18245 SEDUC M
21674 SEDUC José Roberto Camillo A LTtÜ
,-P^ 5892 SEDUC Josefa de Jesus dos Santos
Josefa Vieira de Almeida
1^
20430 SEDUC
22139 SEDUC \
Leandro Bonfim da Silva
Lucia Helena Brito Cardozo i^jLaJÒüuujUSü^
23365 SEDUC
18632 SEDUC Luciana Maria Corrente F. Valente
6099 SEDUC Luzia da Silva
18495 SEDUC Marcelo de Souza Bizerra
Mareio Valerio Sanches 20328 SEDUC
23408 SEDUC Maykon Santos	
Reginaldo Cesario dos Santos 20941 SEDUC
Secr«rtaria de Gestào de Pessoal
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Elfrtjuio dc Sm Panlo
Scci*etaria dc Gestáo de Pessoal F LS IS PQ PROC.
Nome RF Secretaria A^sm^tura
Renato Pedro de Oliveira 18018 SEDUC
17672 SEDUC Virgínia Lucia Regis Reginaldo
Waldelice da Silva Santos 17647 SEDUC
19961 SEDUC Eva Celia de Oliveira T
3490 SEFIN Helena de Lourdes Baptista
Ricardo Carlos A. Andrade 3340 SEFIN
18299 SAJUR Suely Orefice
19102 SETRANSP Nelson Jose dos Santos Junior
'í
18064 SEURB Marli Cecilio Branquinho
Richard Barbosa Horta 14022 SEOP
17922 SEGESP Michellv de Paula Pires
Aloisio Franco Cesario 17753 SESURB
Claudinei Fiel dos Santos 19520 SESURB
Eduardo Bastos da Silva 14500 SESURB
22247 SESURB Fabio Ricardo de Lima Nunes
Genivaldo Amarante Carvalho 20851 SESURB
18588 SESURB Juares Francisco Moro
18091 SESURB Kerlley Durval Vieira
Luiz Carlos dos Santos 18152 SESURB
14534 SESURB Marco Onei Gonzaga
14855 SESURB Marcos Sebastião Ribeiro
Maria Lucia Soares da Silva 15458 SESURB
14573 SESURB Rodolfo Mendes
19973 SEPLAN Ricardo Koto Seixas
22699 SEPROS Jw Diogo Vieira de Melo
Ursula de Almeida 17962 SEPROS
15162 SEGEP Manoel Aparecido M. Duarte
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Estado dc São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal pQ PROC. F LS
NA
RF Secretaria Assinatura Nome
18349 GP Cláudio Rodrigues Cavalcante	
Cláudio 0. Araújo Leandro	
Sandra Ap. Marcondes C. Chaves
Oswaldo Leopoldino dos Reis junior
20680 SEAD
18082 SEAD
14666 SEJEL
Sindicato Sindicato .i-' Sindicato
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FLS yy DQ PROC.
H*.<00
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ATA-3" REUNIÃO
Ao décimo sexto dia do mês de julho de dois mil e oito, às 9 horas no Auditório Jornalista
Roberto Marinho da Secretaria de Educação, sito na Rua José Borges Neto, n° 50, Vila
Mirim, município de Praia Grande, Estado de São Paulo, foi realizada a terceira reunião
com os integrantes da Comissão de Elaboração de Anteprojeto de Lei Complementar do
Plano Geral de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Municipais da Estância Balneária
de Praia Grande. O Presidente dos trabalhos. Senhor Getúlio Paulo Aparecido de Matos,
Secretário de Gestão de Pessoal, na condição de Presidente da Reunião, convidou a mim,
Thiago Gonçalves Monti, para secretariar. Iniciando, a Dra. Eliana fez a leitura da ata da
reunião anterior 02/07/2008, em seguida passou a palavra ao Presidente que apresentou 0
Secretário Executivo de Finanças Dr. Nélio, que discorreu sobre a importância da
administração de pessoal nos tempos atuais, tendo em vista a vigência da Lei de
Responsabilidade Fiscal controlando limites que são fiscalizados pelo Tribunal de Contas e
Secretaria do Tesouro Nacional. O Dr. Nélio explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal
determina como limite máximo para 0 Executivo 60% da sua receita corrente líquida, e que,
em cima dessa receita corrente líquida é que se desenvolve a administração de pessoal.
Discorreu também sobre a elaboração do PPA, que é feito a cada quatro anos, onde estão
definidos os programas da Administração Municipal, Estadual ou da União. Esclareceu
que, posteriormente, a cada ano elabora-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias em consenso
com 0 que rege o PPA. Explicou que devem ser utilizados no máximo 60% da Receita
Corrente Líquida para encargos com Pessoal, dos quais 6% são destinados à Câmara e 54%
para 0 Executivo. Na elaboração do orçamento projetam-se as receitas e fixam-se as
despesas, mantendo sempre uma reserva de contingência de 3% do orçamento. Através de
monitoramento feito pelo Tribunal de Contas, quando as despesas com Pessoal alcançam
48,6%, a Prefeitura é notificada com um alerta informando que as Despesas atingiram o
limite classificado como prudencial. Por isso, em todas as alterações orçamentárias é
necessário um estudo do impacto financeiro orçamentário. O Dr. Nelio explicou sobre a
importância do Superávit Primário e como proceder com alterações orçamentárias que
acarretem um aumento da despesa. Nessas alterações deverá ficar provado que o Superávit
Primário não será comprometido no decorrer dos próximos anos; caso contrário uma
solução seria aumentar a tributação, outra reduzir as despesas de caráter permanente. O Dr.
Nélio explicou que 0 último ano do mandato de qualquer Prefeito será sempre o mais
complicado devido às restrições impostas pela Lei Eleitoral. Neste momento encerrou-se a
palestra do Dr. Nélio que se colocou à disposição para esclarecimentos. O Presidente
então questionou se existe possibilidade de transformar a despesa da folha de pagamento
em um instrumento mais acessível ao conhecimento dos funcionários. Dr. Nélio respqpdeta
/
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N« e2o^Ao /QV
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Seeretaria de Gestão de Pessoal
r N
que um dos princípios básicos da administração pública é a publicidade dos seus atos, que constitui dever da Administração Pública ser transparente quanto aos custos e despesas.
Assim colocou-se à disposição para atender as necessidades e dúvidas dos membros da comissão. Leandro, de SEDUC, perguntou sobre a possibilidade de disponibilizar o acesso
a esses dados através da Intranet ou qualquer outro mecanismo. O Dr. Nélio afimou que a
Intranet seria o melhor caminho. Leandro, de SEDUC, informou que no decorrer da
semana solicitou ao Sr. Thiago o quadro de pessoal contendo os cargos, as atribuições, os
salário e a quantidade de servidores por cargos. O Dr. Nélio explicou que as informações solicitadas estão definidas em lei. Marli, de SEURB, relatou que muitos servidores da
Prefeitura perdem a vontade de trabalhar, nâo só pelo baixo salário mais também pela falta de incentivos. O Dr. Nélio salientou que hoje a Prefeitura possui uma Secretaria
exclusivamente voltada para melhoria desses assuntos. Marli, de SEURB, relatou que hoje
possui total apoio da Secretaria em que trabalha, e que os servidores têm muita vontade de melhorar o funcionalismo público, contanto que a Prefeitura também se comprometa.
Keriley, de SESURB, questionou sobre fatos que foram vinculados na mídia sobre os Royalties da exploração de petróleo e gás natural, que poderíam ser uma fonte de recmta financiamento das mudanças a serem implantadas pelo Plano de Carreira. O Dr. Royalties. Explicou que a
para o
Nélio explicou que ainda não é momento para se pensar nos
política de distribuição dos royalties está para ser modificada e sequer existe uma precisão de data quanto ao recebimento. Afirmou que seria irresponsável projetar uma política de crescimento do Município, sobre uma receita incerta. Marco, de SESURB, solicita que o
Dr Nélio imagine a dificuldade em trabalhar em uma empresa, onde não se possui plano de saúde, alimentação e o salário são baixos. O Dr. Nélio esclarece que tudo isso passa pela discussão do Plano de Carreira e que não devemos aumentar as despesas sem antes pensar
na racionalização da receita. O Presidente solicita a palavra para esclarecer que na década de 90, na primeira administração do Prefeito Alberto Mourão foi criado o sistema SIAPAb, que era um sistema de atendimento à Previdência e Saúde dos Servidores Municipais que ao término de sua gestão aconteceram diversos problemas financeiros e de irregularidades apontadas por um órgão de auditoria, culminando com a extinção do SIAPAS. O Prefeito na época, com a exrimçâo do SIAPAS. propôs que metade do plano fosse paga pelos servidores e a outra metade pela a Administração; ocorre que a Promotona entrou com processo como representante do Ministério Público proibmdo a Prefeitura de custear Plano de Saúde para seus servidores. A ação foi procedente para o Ministério ^blico e, por ordem judicial, foi proibido o custeamento de Plano de Saude pela Prefeitura servidores. O Presidente informou da existência de estudo para dispombilizaçao do Auxilio Saúde, mas para tanto devemos aguardar uma decisão favoravel ao recurso da^ Prefeitura quanto à decisão anterior. Arnaldo, de SEDUC, sugeriu auditoria internapaj^T
aos
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^ r'rtOC.
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análise do desperdício de mão de obra acumulado em determinadas frentes de trabalho,
evitando contratações desnecessárias. Dr. Nélio respondeu que a auditoria vai nos mostrar
0 problema que já temos conhecimento, que o importante seria a solução, e que esta teria
que vir do desempenho de todos nós. Ewerton, de SEDUC, referindo-se ao início da
palestra no ponto em que o Dr. Nélio discorreu sobre o Plano Plurianual, indagou sobre
como adicionar a despesa que será gerada com o Plano de Carreira ao Plano Plurianual.
Neste momento o Presidente explica aos Membros da Comissão a necessidade de realizar
primeiramente um esqueleto do conteúdo dentro de cada grupo. Enfatizou que a Comissão
tem até Setembro para conclusão dos trabalhos e que, após esse prazo, será feito estudo do
impacto orçamentário e procedidas eventuais alterações, se forem necessárias; em ato
contínuo, será feita a entrega da minuta de lei complementar ao Prefeito. O Dr, Nélio
esclareceu que não devemos nos preocupar com os custos, o importante na elaboração do
Plano Plurianual é o elenco dos programas, depois vamos à elaboração da LDO quantificar
os programas e posteriormente o valor dos mesmos. leda, de SEDUC, informou que a
prefeitura não disponibiliza Auxílio Refeição, mas os servidores que trabalham em escolas
do Município podem alimentar-se da merenda escolar, que entende ser de boa qualidade. O
Presidente informou que o Governo Federal repassa para a Prefeitura, vinte e dois centavos
por refeição nas escolas e o restante do valor é custeado pelo município. Carmen, de
SESAP, manifestou-se sobre o impacto que o excesso de Licenças Médicas gera nas
Secretarias. O Dr. Nélio esclareceu que o impacto não é somente nas Secretarias, mas no
Município como um todo. Airton, de SESAP, disse que no seu entendimento os fatos
começaram a complicar quando algumas unificações de gratificações ocorreram. Citou que
antigamente todos os níveis de conhecimento tinham o mesmo salário, como por exemplo,
nível médio, superior, técnico etc. Hoje há uma distorção quanto a essas íaixas, existem
profissionais de nível superior recebendo o mesmo que profissionais com nível técnico,
indagando ao Dr. Nélio como seria possível iniciar os trabalhos com o Plano de Carreira,
sem antes corrigir essas distorções. O Dr. Nélio respondeu que o problema tem repercussão
financeira, mas não é matéria para a Secretaria de Finanças, e completou dizendo que os
próprios servidores já estão dando as soluções para isso. Externou que o próprio Plano de
Carreira deve levar em conta o grau de conhecimento, de aprimoramento cultural do
funcionário e o tempo que ele está na prefeitura. O Presidente esclarece que pessoalmente
pensa em utilizar critérios para progressão como: tempo de serviço, qualificação e
desempenho do servidor que será avaliado de forma objetiva. Claudinei, de SESURB,
afirmou que a maior dificuldade no trabalho é a falta de motivação dos funcionários, até
mesmo dentro da Chefia, onde os Chefes não reclamam aos seus superiores com medo de
voltar ao cargo de origem. O Dr. Nélio diz não poder responder sobre a questão de
liderança dessas chefias, pois é questão pessoal de cada Chefe. O Presidente salientou qi^
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FLl. DQ fftOC.
N*. Ao5^0
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8ecretaría de G^tão de Pessoal
o momento é de estabelecer os prazos para que em Setembro possamos entregar o Plano de
Carreira ao Senhor Prefeito e conseguir o comprometimento de sua implantação no ano de
dois mil e nove; expressou que um dos propósitos do Plano de Carreira é o de corrigir as
distorções salariais, como por exemplo, a que ocorre com os cargos de Técnico de
Laboratório e Laboratorista. Rose, de SESAP, ressaltou a existência dessas divergências
salariais. O Presidente explicou que cada Secretário é responsável pela sua folha de
pagamento e é na folha da Secretaria da Saúde onde se encontra a maior dificuldade
financeira para encerrar o ano. O Presidente mencionou o caso da Reunião anterior
envolvendo o Membro da Comissão Júlio, de SESAP, informando que o caso foi resolvido,
sendo certo que o Membro da Comissão Julio não será transferido. Daniel, de SEDÜC,
questiona por que a prefeitura não faz como o Governo Estadual, que implantou uma
política de incentivo através do pagamento de bônus para quem não falta e não possui
Licenças Médicas. O presidente esclarece que a Prefeitura não utiliza essa política, pois
não tem disponibilidade orçamentária. O Dr. Nélio ressaltou que existem duas áreas que
jamais sobram recursos. Educação e Saúde, conseqüentemente, os recursos são usados por
prioridades. Acrescentou que, se no Plano de Carreira houver proposta para a política de
bônus, caberá a Secretaria de Finanças analisar o impacto financeiro orçamentário.
Ressaltou que hoje não existe essa possibilidade de implantação imediata, pois
caracterizaria aumento de despesa não contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008.
Márcio, de SEDUC, solícita uma data para que os Membros da Comissão tenliam
conhecimento da estimativa dos cargos e quanto estamos gastando com Despesa Pessoal. O
Presidente informou que entrará no site do Tribunal de Contas e repassará a informação
por e-mail. O Dr. Nélio encerra agradecendo a todos pela oportunidade de dialogar sobre
Finanças e Administração Municipal. Colocou-se novamente à disposição para atendimento
dos Membros da Comissão. O Presidente, assumindo a palavra, solicita que na próxima
reunião cada grupo traga material de elaboração referente ao seu tema de trabalho. Luis
Carlos, de SESURB, indagou se nas reuniões dos grupos temáticos poderá contar com a
presença da Dra. Eliana Verta. O Presidente explica que não pode garantir a participação
da Dra. Eliana em todas as reuniões, especiaimente nas reuniões do período da tarde, mas
que existe a possibilidade desde que seja agendado para o período da manhã. O Presidente
explica que as reuniões poderão acontecer fora do horário de trabalho, mas sugeriu que os
grupos se organizem para fazer no horário de trabalho e que os atestados de horas serão
fornecidos por SEGESP. Richard, de SESAP, pergunta ao presidente se há possibilidade
do mesmo também acompanhar as Reuniões. O Presidente afirma que sim. Encerrando a
Reunião o Presidente ressalta que estamos numa etapa decisiva, e que, por isso, teremos
muito trabalho. RealÍ2» votação com os Membros sugerindo que a partir da próxima
Reunião seja apenas permitida a discussão de temas referente ao Plano de Carreira,
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PQ Phv
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Prefeitura da Pstâueia Balueária de Praia Grande^
Estado de S&o Paiilo
Secretaria de Gestão de Pessoal
sugestão aceita por maioria. Finalmente, informa à Comissão que na próxima Reunião será
apresentada lista com os Membros faltosos, a fim de que a Comissão decida como ficará a
situação desses casos. As 13h30min, foi encerrada a 3^ reunião com os integrantes da
Comissão de Elaboração de anteprojeto de lei complementar do plano geral de carreira,
cargos e salários dos Servidores Municipais da Estância Balneária de -[raja;3Grande. Praia Grande, 16 de julho de 2008. Thiago Gonçalves Monti 	
Getúlio Paulo Aparecido de Matos
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Eliana Maria^erta Luduvice Gasparini
Procuradora de Relações do Trabalho
Nome RF Secretaria Assinatura
Maria Carmen Garcia Nieves 6761 SESAP
Airton Luiz Gomes dos Reis 6712 SESAP
Carlos Alberto dos Santos Gomes 22198 SESAP
Cecilia de Jesus Lima 19115 SESAP
Devanir Alves de Morais 18487 SESAP fKLTA
Elza Ferreira 14803 SESAP
7942 SESAP Francisco Atila Araújo Simonetti
Jaqueline Maria no de Souza 19517 SESAP AlT/
Julio Pierre da Cruz 21373 SESAP
Rosana Bernardo da Silva 6041 SESAP L'
Rosemeire de Lourdes Sabioni 6673 SESAP u
X
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PLX. OQ PRO^
jO\
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Estado de Sfio Paulo
Secretaria de Grestào de Pessoal
Nome RF Secretaria Assinatura
6843 SESAP Severína Lopes da Silva
20162 SESAP Vania Lungov
22214 SESAP Vivian Akemi Kamijo
Wilson do Nascimento Amorim 23006 SESAP
Adriano Lemos dos Santos 23560 SEDUC omi
Anibal Campo Iglesias Filho 21406 SEDUC
Arnaldo Souza da Silva 14474 SEDUC 3
Carholine Hana da Costa Fernandes 23390 SEDUC
Carlos Humberto Batista 3IA 459 SEDUC
Claudia Cambui da Silva 20873 SEDUC 1
Daniel Bernardo da Silva 18246 SEDUC
Dária Gomes Teixeira 23896 SEDUC rALTA
Herica T. Leme de Oliveira 17723 SEDUC f^LTA
leda Melo de Oliveira 5960 SEDUC
Jose Everton Macedo Santos 18245 SEDUC
José Roberto Camillo 21674 SEDUC
Josefa de Jesus dos Santos 5892 SEDUC
Josefa Vieira de Almeida 20430 SEDUC
Leandro Bonfim da Silva 22139 SEDUC
Lucia Helena Brito Cardozo 23365 SEDUC
Luciana Maria Corrente F. Valente 18632 SEDUC £ A
Luzia da Silva 6099 SEDUC
Marcelo de Souza Bizerra 18495 SEDUC
Mareio Valerio Sanches 20328 SEDUC
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Fone: (13) 3496-2046
FLS.^^ __PQ PROC.
H ● o2o^Ao
Prefeitura da ^Estância Balneária de Praia Grande
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Secretaria de G^tão de Pessoal
Nome RF Secretaria Assinatura
Maykon Santos 23408 SEDUC
Reginaldo Cesario dos Santos 20941 SEDUC
Renato Pedro de Oliveira 18018 SEDUC
Virgínia Lucla Regis Reginaldo 17672 SEDUC AAA
Waldelice da Silva Santos 17647 SEDUC V ^rT^
Eva Celia de Oliveira 19961 SEDUC
Helena de Lourdes Baptista 3490 SEFIN
Ricardo Carlos A. Andrade 3340 SEFIN
Suely Orefíce 18299 SAJUR ^ ALT
Nelson Jose dos Santos Junior 19102 SETRANSP
Marli Cecilio Branquinho 18064 SEURB
7771 Richard Barbosa Horta 14022 SEOP
Michelly de Paula Pires 17922 SEGESP
Aloisio Franco Cesario 17753 SESURB
Claudinei Fiel dos Santos 19520 SESURB
Eduardo Bastos da Silva 14500 SESURB
Fabio Ricardo de Lima Nunes 22247 SESURB o -
Genivaldo Amarante Carvalho 20851 SESURB 1" ALJ.A-.
1
Juares Francisco Moro 18588 SESURB
Keriley Durval Vieira 18091 SESy^B^
Luiz Carlos dos Santos 18152 SESURB
Marco Onei Gonzaga 14534 SESURB
Marcos Sebastião Ribeiro 14855 SESURB TALTa
Maria Lucia Soares da Silva 15458 SESURB
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - is Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046 /
/
DQ PBOC.
H.m < OV
FLS
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sào Paulo
Secretaria de G^tão de Pessoal
Nome RF Secretaria Assin
Rodolfo Mendes 14573 SESURB
Ricardo Koto Seixas 19973 SEPLAN
Diogo Vieira de Melo 22699 SEPROS
Ursula de Almeida 17962 SEPROS
Manoel Aparecido M. Duarte 15162 SEGEP
Cláudio Rodrigues Cavalcante 18349 GP
Cláudio O. Araújo Leandro 20680 SEAD
\] Sandra Ap. Marcondes C. Chaves 18082 SEAD
Oswaldo Leopoldino dos Reis Junior 14666 SEJEL ikTA
Sindicato Sindicato Sindicato
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - l» Andar
11704-000 - Praia Grande -SP
Fone; (13) 3496-2046
pQ PROC.
é.é Estância Balneária de Praia Gvand^^^
Estado dc 6ão Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
Prefeitura da ê
ATA - 4“ REUNIÃO
Ao sexto dia do mês de agosto de dois mil e oito, às 9 horas no Auditório
Jornalista Roberto Marinho da Secretaria de Educação, sito na Rua José
Borges Neto, n° 50, Vila Mirim, município de Praia Grande, Estado de São
Paulo, foi realizada a quarta reunião com os integrantes da Comissão de
Elaboração de anteprojeto de lei complementar do plano geral de carreira,
cargos e salários dos Servidores Municipais da Estância Balneária de Praia
Grande. O presidente deu início a reunião informando aos Membros da
Comissão a pauta que seria discutida ao longo do trabalho, a Dra. Eliana fez
a leitura da ata da reunião anterior 16/07/2008, em seguida passou a
palavra ao Presidente que deu continuidade á reunião. O grupo 1 apresentou o
seu trabalho e distribuiu cópias para todos os Membros da Comissão. Ao
término da apresentação o Presidente parabenizou o grupo em razão da
precisão e simplicidade dos conceitos elaborados. A Dra. Eliana sugeriu que os integrantes do grupo 1 passem a integrar ouros grupos. Michael, de
SEDUC, propõe abertura de um e-mail com os temas de cada grupo, para que
todos os Membros possam ter uma melhorar comunicação e
material elaborado. O Presidente sugeriu que todos os Membros informem
seus endereços de e-mail para o Sr. Thiago para repassar informações aos
demais. Adriano, de SEDUC, esclareceu que nos prédios municipais existe a
senha de acesso, fator que dificulta o acesso. Carholine, de SEDUC, sugere a
criação de uma senha única para todos da Comissão. Ricardo, de SEPLAN, explica que a senha única para todos os Membros da Comissão seria
tecnicamente inviável. Wilson, de SESAP, questiona se existe a possibilidade
da criação de um site na página da Prefeitura. O Presidente afirma ser
inviável devido às restrições de segurança, tecendo comentários acerca dos
problemas que vem enfrentando para disponibilizar o Holerite Eletrônico site da Prefeitura. Ednéia, do SINDICATO, disponibiliza novamente a
estrutura do Sindicato Municipal inclusive
Comissão. O Presidente questiona a Sra. Ednéia se existe a possibilidade de \
criado no site do Sindicato um link específico, para que todos tenharj^-T
acesso ao
no
site para todos os Membros da
ser
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Fone: (13) 3496-2046
FLg. PROC.
N.‘
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
m
acesso aos materiais das Reuniões da Comissão. Arnaldo, de SEDUC,
ratifica que através do site do sindicato será feito publicidade a todos os
servidores e não somente aos membros da comissão, o que julga ser muito
importante. Marco Onei, de SESURB, questiona o item sete solicitando que seja feito um adendo com os Equipamentos de Proteção Individual. O
presidente explica que o conceito de eficiência está em sentido amplo. Ednéia, do SINDICATO, explica que o item sete impõe a todos os
funcionários o cumprimento de seus deveres com perfeição e eficiência.
Sandra, de SEAD, sugeriu que se acrescentasse a palavra segurança. A Dra.
Eliana explica que o princípio tem que ter uma interpretação ampla, aplicável
a qualquer situação, em uma linguagem simples e sem restrições para que
beneficie determinadas funções. No tocante aos EPI s, explica que se o
servidor não utilizar por não ter sido fornecido, quem faltou com a eficiência
foi a chefia, mas se ocorreu o fornecimento e o servidor não utilizou, quem
faltou com a eficiência foi o servidor. O Presidente então questiona se algum
dos Membros tem alguma sugestão de como disponibilizarmos o material.
Elza, de SESAP, sugere a divulgação através do jornal do Sindicato. O
Presidente manifesta-se sobre a importância da divulgação dos trabalhos para
interessados. Wilson, de SESAP, posiciona-se contra a divuigação de
material em site ou jornal do Sindicato. Humberto, de SEDUC, diz que a
foi regulamentada por Decreto Municipal, e que todos os presentes
foram eleitos pelos servidores, razão pela qual entende que devemos divulgar
somente quando o Plano de Carreira estiver pronto. Ednéia, do SINDICATO,
explica que o Sindicato faz parte da Comissão e tem o direito de ter um representante conforme a Lei que nomeou a todos da Comissão. Dra Eliana posiciona-se a favor da ampla publicidade tendo em vista que as sugestões poderiam ser aproveitadas na elaboração do Plano de Carreira. Sueli, de SAJUR, acredita que para isso existe a Coordenadoria de Imprensa da Prefeitura. Juarez, de SESURB, afirma que todos os Membros da Comissão
precisam ter acesso às informações e materiais que estão sendo criados pelos demais grupos e a partir disso devemos decidir como iremos fazer essa divulgação, mas antes devemos decidir como será nossa comunicação intenia<
nao
os
comissão
Secretaria de Gestão de Pessoa!
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11704-000-Praia Grande-SP
Fone: (13) 3496-2046
F L« .OQ PROc.
H.»o20f>MO
Prefeitura da Estâucia Balneária de Praia Grande
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Secretaria de Gestão de Pessoal
O Presidente realiza votação para saber quem é a favor da comunicação por
e-mail através de Segespl, aprovada por maioria. Jaqueline, de SESAP,
informa que seu grupo fará um glossário para que todos os servidores tenham
acesso às informações. Sandra, de SEAD, informa que o trabalho do seu
grupo é relacionar os cargos e respectivas atribuições e que os integrantes
estão estudando a possibilidade de mudança de detenninadas nomenclaturas.
Francisco, de SESAP, acrescenta que existem também os cargos de Dentista
Clínico, Dentista Especialista, Dentista Generalista, Médico Clínico, Médico
Especialista, Cirurgião Dentista Buco Maxilo Facial, Médico do Trabalho,
Médico Generalista, Médico Ortopedista de Pronto Socorro, Médico Clínico
de Pronto Socorro, Médico Pediatra de Pronto Socorro, Enfermeiro de
Ambulatório, Enfermeiro de Pronto Socorro, Auxiliar de Enfermagem de
Pronto Socorro, Auxiliar de Enfermagem de Ambulatório. Aloísio, de
SESURB, questiona o fato de cargos de sua Secretaria não terem sido citados.
Michele, de SEGESP, relata que em dois mil e um, no Concurso Público para
Agente Administrativo, era exigido o nível médio para quem fosse realizar a
prova, já no último concurso o mesmo cargo exigiu o nível fundamental.
Questionado como deveremos lidar com essas mudanças, o Presidente
respondeu que provavelmente o que aconteceu foi um erro, pois difícilmente
um concursado com nível fundamental terá o conhecimento de informática
exigido no Concurso Público. O Presidente esclarece que vamos fazer um
Plano de Carreira sem esquecer nenhum cargo e que nossa meta será valorizar
quem se esforça e tem bom desempenho. Na progressão horizontal vamos
crescer à medida que os anos passarem, ou à medida que alcançarmos os
critérios legais. Carmen, de SESAP, sugere que seja modificada a forma de
avaliação dos servidores que estão em estágio probatório. O Presidente
esclarece que está preparando para
Metas de SEGESP, e nesse plano iremos propor uma mudança radical na
forma de avaliação, implantando a avaliação 360 graus e a avaliação das
chefias. Luis Carlos, de SESURB, pergunta se existe a possibilidade de
mudança de nomenclatura do cargo de trabalhador. O Presidente afirma que, Jk com a implantação do Plano de Carreira, poderemos beneficiar os servid^es^
próximos quatro anos um Plano de os
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Paço Municipal - Andar
11704*000 - Praia Grande - SP
Fone; (13) 3496-2046
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Prefeitura da f^stância Balneária de Praia Grande
Estado de Sfto Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
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que, na oportunidade do enquadramento dos celetistas para estatutários, ainda
não tinham cinco anos completos de efetivo exercício e foram enquadrados
como extra-quadro”. Sueli, de SAJUR, pergunta se SEGESP tem como
informar o nível de escolaridade de todos os servidores. Segundo O
Presidente, no momento esta informação não está atualizada nos prontuários
funcionais. Sueli, de SAJUR, sugeriu que os novos servidores passem pelo
menos uma semana aprendendo todo o funcionamento da Prefeitura e da
Secretaria onde irão trabalhar. O Presidente respondeu que deseja implantar
um “Comitê de Recepção’’ e que SEGESP estudará seu funcionamento. Elza,
de SESAP, informou sobre a existência de livro do Ministério do Trabalho
que se chama Código Brasileiro de Ocupações que poderá ajudar muito nas
defmições. Eva, de SEDUC, relatou que existe Projeto de Lei em votação
que tomará todos os profissionais da cozinha “Técnicos em Nutrição”;
acrescentou que os cursos realizados anualmente por SEDUC são superficiais,
pois cuidam apenas de manipulação de alimentos e, com isso, servidores mais
experientes não aproveitam esses cursos. O Presidente compromete-se
conversar com a Prof Maura e sugerir análise para que o Município ofereça
CUI‘SOS para especializá-los em Técnicos em Nutrição. Em ato contínuo, o
Presidente expõe aos Membros da Comissão matéria que foi publicada no
jornal A Tribuna no dia 24 de abril de 2008; segundo o texto o plano de
carreira acabaria com gratificações por tempo de serviço dos servidores de
Santos. Com isso, o Presidente destaca a importância do funcionalismo
envolver-se na construção do Plano de Carreira, para que fatos como esse não
ocorram. Em seguida, explica para os Membros da Comissão como acessar no
Site do Município as prestações de contas. Logo após, o Presidente adverte a
respeito dos faltosos, especificamente um funcionário de SESAP que não compareceu a nenhuma das reuniões. O Presidente também informa aos Membros da Comissão sobre o pedido de desligamento feito pelo servidor
Reginaldo Cesário dos Santos, questionando como devemos proceder com os casos mencionados. Por maioria, os Membros da Comissão decidem não
suplentes para as vagas aberta a fim de não retardar o processo. ,
existe problema do grupo 1 unir-se ap^ ^
nomear
Maykon, de SEDUC, pergunta se
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Paço Municipal -Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
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Prefeitupa da Pstância Balneária de Praia Graiicte
GstAdo de S&o Puilo
Secretaria de C»estão de Pessoal
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grupo 5, não havendo manifestação em sentido contrário. As 13h30min, foi
encerrada a 4^ reunião com os integrantes da Comissão de Elaboração de
anteprojeto de lei complementar do plano geral de carreira, cargos e salários
dos Servidores
Grande,
Municipais da Estância Balneária de Praia Grande. Praia
,agosto de 2008. Thiago Gonçalves Monti
Getúlio Paulo Aparecido de Matos
Secretário de Gestão de Pessoal
Eliana Maria Verta Luduvice Gasparini
Procuradora de Relações do Trabalho
Nome RF Secretaria Assinatura
Maria Carmen Garcia Nieves 6761 SESAP
Airton Luiz Gomes dos Reis 6712 SESAP
Carlos Alberto dos Santos Gomes 22198 SESAP
Cecilia de Jesus Lima 19115 SESAP
Devanir Alves de Morais 18487 SESAP
Elza Ferreira 14803 SESAP
7942 SESAP Francisco Atila Araújo Simonetti
Jaqueline Mariano de Souza
Julio
Rosana
Pierre
Bernardo
da Cruz
da
	
Silva
19517 SESAP IJJ,
21373 SESAP mm
6041 SESAP ,
Rosemeire de Lourdes Sabioni 6673 SESAP
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -12 Andar
11704-000-Praia Grande-SP
Fone: (13) 3496-2046
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
RF Secretaria AssWiuri Nome
6843 SESAP Severina Lopes da Silva	
Vania Lungov		
Vivian Akemi Kami]o	
Wilson do Nascimento Amorim
20162 SESAP
22214 SESAP
23006 SESAP
23560 SEDUC Adriano Lemos dos Santos	
Anibal Campo Iglesias Filho	
Arnaldo
Carholine
Souza
Hana
da
da
Silva
Costa
	
Fernandes
Carlos Humberto Batista 	
Claudia Cambui da Silva	
Daniel Bernardo da Silva	
Dária Gomes Teixeira 	
21406 SEDUC FAZ-TA
14474 SEDUC
SEDUC
SEDUC
23390
459
20873 SEDUC
18246 SEDUC
23896 SEDUC
Flerica T. Leme de Oliveira 17723 SEDUC wo
leda Melo de Oliveira 	
5960 SEDUC
18245 SEDUC TAltA Jose Everton Macedo Santos	
José
Josefa
Roberto
de Jesus
Camillo
dos Santos
	
	
Josefa Vieira de Almeida	
Leandro Bonfim da Silva	
Lücia Helena Brito Cardozo
Luciana Maria Corrente F. Valente
Luzia da Silva
21674 SEDUC
5892 SEDUC
20430 SEDUC
22139 SEDUC
23365 SEDUC
18632 SEDUC
6099 SEDUC
18495 SEDUC Marcelo de Souza Bizerra
Mareio Valerio Sanches 20328 SEDUC
Secretaria de Gestão de Pessoa!
Paço Municipal -12 Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
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RF Secretaria Assinatura Nome
23408 SEDUC Maykon
Reginaldo
Santos
Cesario
	
dos Santos
Renato Pedro de Oliveira	
Virginia Lucia Regis Reginaldo
Waldelice da Silva Santos
20941 SEDUC ltA
18018 SEDUC
17672 SEDUC C
17647 SEDUC
Eva Celia de Oliveira 19961 SEDUC
Helena de Lourdes Baptista 3490 SEFIN
4 Ricardo Carlos A. Andrade
Nelson
Suely Orefke
Jose dos
	
Santos Junior
3340 SEFIN
18299 SAJUR fmf￾19102 SETRANSP
Marli Cecilio Branquinho 18064 SEURB
Richard Barbosa Horta 14022 SEOP
17922 SEGESP Michelly de Paula Pires
Aloisio Franco Cesario 17753 SESURB
Claudinei Fiel dos Santos 19520 SESURB aíTA
Eduardo Bastos da Silva	
Fabio Ricardo de Lima Nunes
Genivaldo Amarante Carvalho
14500 SESURB
22247 SESURB ‘7 O *
20851 SESURB
Juares Francisco Moro 18588 SESURB
18091 SESURB Kerlley Durval Vieira
Luiz Carlos dos Santos 18152 SESURB A
14534 SESURB Marco Onei Gonzaga
Marcos Sebastião Ribeiro 14855 SESURB
Maria Lucia Soares da Silva 15458 SESURB
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -1- Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia GraMê '
Estado de São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
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Nome RF Secretaria Assjílatura
Rodolfo Mendes 14573 SESURB
Ricardo Koto Seixas 19973 SEPLAN
22699 SEPROS C: .'JfNj A Diogo Vieira de Melo
Ursula de Almeida
—
17962 SEPROS
SEGEP fAtri 15162 Manoel Aparecido M. Duarte	
Cláudio Rodrigues Cavalcante	
Cláudio O. Araújo Leandro	
Sandra Ap. Marcondes C. Chaves
Oswaldo Leopoldino dos Reis Junior
Sindicato
18349 GP
20680 SEAD
18082 SEAD
14666 SEJEL ALT^
Sindicato Sindicato
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - is Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
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Prefeitura da Pstâiicía Baliieáría de Praia Grande
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ATA - 5° Reunião
Ao vigésimo dia do mês de agosto de dois mil e oito, às 9 horas no
Auditório Jornalista Roberto Marinho da Secretaria de Educação, sito na
Rua José Borges Neto, n*^. 50, Vila Mirim, município de Praia Grande,
Estado de São Paulo, foi realizada a quinta reunião com os integrantes da
Comissão de Elaboração de anteprojeto de lei complementar do plano geral
de carreira, cargos e salários dos Servidores Municipais da Estância
Balneária de Praia Grande. O Presidente dos trabalhos, Senhor Getúlio
Paulo Aparecido de Matos, Secretário de Gestão de Pessoal, na condição de
Presidente da Reunião inicia a reunião convidando a Dra. Eliana para
realizar a leitura da ata da reunião anterior 06/08/2008. Após a leitura da
Ata o Presidente informa que é necessário fixar datas para os grupos
apresentarem seus trabalhos, para que possamos em Setembro, realizar o
estudo do Impacto Orçamentário. Alerta ao grupo encarregado pelo
enquadramento dos servidores que tomem bastante cuidado na elaboração
do tema para que não soífamos questionamentos lá na frente. Elogia o
trabalho que a Dra. Vivian está realizando e reafirma seu compromisso
com a Comissão para entrega do Plano de Carreira ao Sr. Prefeito dentro do
menor tempo possível. O Presidente propõe a realização de uma Reunião
Extraordinária, que é aprovada pela comissão e definida paiu o dia
27/08/2008. O Presidente passa a palavra ao Membro da Comissão
Jaqueline, de SESAP, para que apresente o trabalho do seu grupo. Kerlley,
de SESURB, contesta a explicação do gmpo, firmando entendimento
segundo o qual, via Plano de Carreira, o servidor poderá prestar Concurso
Interno para provimento de vagas do quadro permanente em outro cargo. O
Presidente explica que a Constituição Federal veda alteração de cargo por
meio de Concurso Interno. Explica que através do Concurso Interno o
servidor que tiver qualificação poderá progredir dentro do seu cargo para
outra função que exija maior qualificação. A Constituição Federal
prescreve que, para acessar determinado cargo público, é necessário prestar
Concurso Externo, mas ela não veda o exercício de função diferenciada por
progressão vertical. Juarez, de SESURB, pergunta se existe a possibilidade
do cargo de ajudante de serviço geral ser regulamentado para que os
servidores que executam hoje serviços administrativos permaneçam nessas .
funções. O Presidente informa que existe uma legislação municipal que V
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
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Ppefeitupa da Estância Baliieária de Ppaia Gpaade
lÒKtiuIo «Ic Sfu> l'uiiIo
Sccpctaria <le Gestão dc Pessoal
proíbe o desvio de função e que desconhece o fato do servidor ocupante do
cargo de Serviços Gerais poder trabalhar na área administrativa; afirmou
que não apresentará minuta de Lei Complementar para ratificar o desvio de
função. Juarez, de SESURB, reitera sua preocupação com os servidores do
cargo de Serviços Gerais que estão exercendo funções na área
administrativa e questiona a possibilidade de regularizar a situação. O
Presidente declara que a Comissão não está fazendo um plano de carreira
para resolver situações específicas, mas sim um plano geral de carreira.
Juarez, de SESURB, informou que seu grupo está realizando pesquisa no
ambiente de trabalho, tendo constatado a realidade e os desvios de função.
Aloísio, de SESURB, pergunta quais critérios seriam usados para
desempate no concurso externo. O Presidente explica que os critérios de
desempate sao estabelecidos pela Justiça, que Praia Grande utilizava
critério de desempate o fato do candidato residir no município, mas a
promotoria pública entrou com uma ação contra a administração,
proibindo-o. Esclareceu que é possível, no concurso interno, criar critérios
de desempate como, por exemplo; tempo de serviço, idade e estado civil.
Arnaldo, de SEDUC, Informa que nos casos de desvios de função a
Prefeitura poderá pagar uma indenização e reintegrá-los no cargo e funções
de origem. O Presidente questiona que a matéria é polêmica e deve ser
debatida na Reunião Extraordinária. Leandro Bonfim, de SEDUC, ressalta
a importância de o servidor progredir até um cargo de chefia através de
Concurso Interno. O Presidente afirmou ser a favor desse modelo de
progressão. Jaqueline, de SESAP, afirma que temos que ter esperança e que
devemos acreditar na mudança para assim corrigirmos o que existe de
errado, tendo sido aplaudida pela Comissão. Eva, de SEDUC, pergunta
qual forma de progressão é vetada pela Constituição Federal. Jaqueline, de
SESAP, responde que a Constituição Federal veta a realização de concurso
interno para mudança de cargo. O Presidente parabeniza o ginpo. Em ato
contínuo informa que o Sr. Thiago realizou uma pesquisa no Instituto Data
Folha com referência aos valores de salários praticados no mês de julho de
2008 nas empresas privadas, e este material será entregue a Comissão para
que possam existir parâmetros de comparação. O Presidente solicita à Sra.
Sandra que disponibilize o seu trabalho para SEGESP ~ 1, objetivando ser
encaminhado a todos os Membros da Comissão. Rosana, de SESAP,
informou que os materiais adquiridos para a sala de reunião chegaram,
faltando apenas a instalação. O Presidente alertou para que todos qs￾como
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - le Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13) 3496-2046
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Kstutlo dc Suo Psuilo
Secretaria de Gestão de Pessoal
Membros da Comissão não se esqueçam de assinar as Atas das reuniões,
pois através desses registros nossa participação ficará eternizada. Às
10h40min, foi encerrada a 5"^ reunião com os integrantes da Comissão de
Elaboração de anteprojeto de lei complementar do plano geral de carreira,
cargos e salários dps Servidores Municipais da Estância Balneária de Praia ^áê^^Ü^Se agosto de 2008. Thiago Gonçalves Monti Grande. Praia Gr;
Getúlio Paulo Aparecido de Matos
Secretário de Gestão de Pessoal
Eliana Maria Verta Luduvice Gasparini
Procuradora de Relações do Trabalho
Nome RF Secretaria Assinatura
Maria Carmen Garcia Nieves 6761 SESAP
Airton Luiz Gomes dos Reis SESAP
Carlos Alberto dos Santos Gomes 22198 SESAP tALT^
Cecilia de Jesus Lima 19115 SESAP
Devanir Alves de Morais 18487 SESAP valtA
Elza Ferreira 14803 SESAP
Francisco Atila Araújo Simonetti 7942 SESAP
Jaqueline Mariano de Souza 19517 SESAP
Julio Pierre da Cruz 21373 SESAP
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Rosemeire de Lourdes Sabioni 6673 SESAP "A
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
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Prefeitura da Pstâiicia Balneáría de Praia Grande
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Secretaria de Gestão de Pessoal
Nome RF Secretaria Assina
Severina Lopes da Silva 6843 SESAP 3
Vania Lungov 20162 SESAP
Vivian Akemi Kamijo 22214 SESAP
Wilson do Nascimento Amorim 23006 SESAP
Adriano Lemos dos Santos 23560 SEDUC
Anibal Campo Iglesias Filho 21406 SEDUC
Arnaldo Souza da Silva 14474 SEDUC
Carholine Hana da Costa Fernandes 23390 SEDUC
Carlos Humberto Batista 459 SEDUC
Claudia Cambui da Silva 20873 SEDUC
Daniel Bernardo da Silva 18246 SEDUC
Dária Gomes Teixeira 23896 SEDUC
Herica T. Leme de Oliveira 17723 SEDUC
21 leda Melo de Oliveira 5960 SEDUC
Jose Everton Macedio Santos 18245 SEDUC
José Roberto Camillo 21674 SEDUC
Josefa de Jesus dos Santos 5892 SEDUC FAltA
Josefa Vieira de Almeida 20430 SEDUC
Leandro Bontim da Silva 22139 SEDUC
Lucia Helena Brito Cardozo 23365 SEDUC
Luciana Maria Corrente F. Valente 18632 SEDUC
Luzia da Silva 6099 SEDUC
Marcelo de Souza Bizerra 18495 SEDUC
Mareio Valerio Sanches 20328 SEDUC
Maykon Santos 23408 SEDUC
Reginaldo Cesario dos Santos 20941 SEDUC
Renato Pedro de Oliveira 18018 SEDUC
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - l® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
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Prefeitura da Estância Baliieária de Praia Grande
Estiulo (Ic ;Sho I':iiiIo
Secretaria de Gestão de Pessoal
Nome RF Secretaria Assinatura
Virgínia Lucia Regis Reginaldo 17672 SEDUC
Waldelice da Silva Santos 17647 SEDUC
Eva Celia de Oliveira 19961 SEDUC
V
Helena de Lourdes Baptista 3490 SEFIN
Ricardo Carlos A. Andrade 3340 SEFIN
Suely Orefíce 18299 SAJUR
Nelson Jose dos Santos Junior 19102 SETRANSP ftm
Marli Cecilio Branquinho 18064 SEURB YAcrk
Richard Barbosa Horta 14022 SEOP
Michelly de Paula Pires 17922 SEGESP V)
Aloisio Franco Cesario 17753 SESURB
Claudinei Fiel dos Santos . 19520 SESURB TAistk
Eduardo Bastos da Silva 14500 SESURB
Fabio Ricardo de Lima Nunes 22247 SESURB
Genivaldo Amarante Carvalho 20851 SESURB
Juares Francisco Moro 18588 SESURB 's
Kerlley Durval Vieira 18091 SES
Luiz Carlos dos Santos 18152 SESURB^ m:
Marco Onei Gonzaga 14534 SESURB
Marcos Sebastião Ribeiro 14855 SESURB
Maria Lucia Soares da Silva 15458 SESURB
Rodolfo Mendes 14573 SESURB <<
Ricardo Koto Seixas 19973 SEPLAN
Diogo Vieira de Melo 22699 SEPROS
Ursula de Almeida 17962 SEPROS
Manoel Aparecido M. Duarte 15162 SEGEP
Cláudio Rodrigues Cavalcante 18349 GP
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
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Prefeitura da Estância Baliieária de Praia Grande
Estado de São Faiilo
Secretaria de Gestão de Pessoal
Nome RF Secretaria Assinatura
Cláudio
Sandra Ap.
O, Araújo
Marcondes
Leandro
C. Chaves
	
Oswaldo Leopoldino dos Reis Junior
20680 SEAD
18082 SEAD
14666 SEJEL PkiTA
Sindicato Sindicato Sindicato
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
FLS DQ PROC.
Preteitupa da Estância Balneária de Praia Grand^
Estado de São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
ví'.
sF
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ATA - r REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Ao vigésimo sétimo dia do mês de agosto de dois mil e oito, as 9 horas no Auditório Jornalista
Roberto Marinho da Secretaria de Educação, sito na Rua José Borges Neto, n°. 50,Vila Mirim,
município de Praia Grande, Estado de São Paulo, foi reali2ada a quarta reunião com os
integrantes da Comissão de Elaboração de anteprojeto de lei complementar do plano geral de
carreira, cargos e salários dos Servidores Mumcipais da Estância Balneária de Praia Grande. O
Presidente dos trabalhos. Senhor Getúlio Paulo Aparecido de Matos, Secretário de Gestão de
Pessoal, na condição de Presidente da Reunião inicia informando que a pauta do dia será a
respeito da regulamentação dos desvios de função. Em seguida, passa a palavra a Dra. Eliana
para que seja feita a leitura da ata da reunião anterior. O Presidente em ato contínuo esclarece
■ '^que quando um Trabalhador migra do setor onde prestou concurso e vai trabalhar na área
administrativa, ele acaba retirando a vaga de um Agente Administrativo e por conseqüência
acaba sobrecarregando os outros Trabalhadores. Existem instrumentos que poderão ser criados
para regulamentar esta situação de forma que os servidores que estão prestando o serviço com
qualidade possam continuar. Arnaldo, de SEDUC, indaga se existe a possibilidade de
enquadrar os servidores em desvio de íunção de forma que possam ter acesso aos benefícios de
progressão do Plano de Carreira. O Presidente explica que a ocupação de um cargo público
depende de aprovação em concurso público externo, ou através do provimento de vagas dos
cargos em comissão. A Constituição FedemI veda a realização de concurso interno para
mudança de cargo, sendo assim, a natureza do cargo efetivo, nasce do concurso externo, e a
natureza do cargo em comissão, nasce da confiança que o Administrador Público tem no titular,
seja, se extinguir a confiança, o titular não ocupará mais o cargo em comissão. O cargo em
comissão não seria o ideal para essas pessoas, pois como explicado, sua natureza jurídica é a
própria confiança. Porém, como foi dito na reunião anterior, podemos beneficiá-los com a
função gratificada, que já é utilizada em SESURB. Existem servidores do cargo de trabalhador
estão exercendo outra função e estão recebendo uma remtmeração condizente. A alternativa
ou
que
que possibilita a solução de todos esses desvios, inclusive os que acontecem na Secretana de
Saúde, seria estipular uma malha de funções gratificadas, com atribuições específicas onde o
servidor pudesse atuar recebendo uma remuneração condizente com a função atribuída, sendo de
acesso mediante a prova de qualificação interna. Sandra, de SEAD, diz que as atribuições de
cada cargo constituem a maior preocupação de seu grupo, por isso estão fazendo uma relação
minuciosa do que efetivamente o funcionário executa. Sendo assim, solicita o auxílio dos
demais representantes para que o trabalho possa ficar o mais completo possível. O Presidente expõe que existem grupos com trabalhos findos que podem auxiliar. Luis Carlos, de SESURB, indaga se, instituído o Plano de Carreira, o servidor que estiver no período de estágio probatório poderá exercer uma função gratificada. O Pr^idente expõe que não podemos defender que um servidor passe a executar uma função gratificada, sem ao menos ter completado seu período de
estágio probatório, pois para seu acesso ao beneficio antes esse servidor deve comprovar que
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^ cf. > JQ
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fTT f -i.
:e-ií5
está tecnicamente, psicologicamente e fisicamente apto a desenvolver o cargo de origem. A Dra. Eliana comenta que no início da reunião um Membro da Comissão questionou a possibilidade
de servidor readaptado ser contemplado com a progressão na carreira, esclarecendo que prevalece o entendimento no sentido do servidor readaptado não concorrer à progressão funcional, além disso, havendo readaptação no estágio probatório, este fica suspenso enquanto o
servidor não regressar ao cargo de origem. Arnaldo, de SEDUC, comenta sobre os servidores que ingressaram na Prefeitura em 1999 e estão em desvio de função, e que tiveram diversas oportunidades de prestar concurso público para mudança de cargo e não o fizeram, sugere que os servidores que ficaram nesses cargos em desvio de função, sejam indenizados pelos serviços
públicos prestados e reintegrados ao cargo de origem. O Presidente expõe que a proposta do
Arnaldo, de SEDUC, objetiva indenizar os servidores que estão era desvio de função, ' ^reintegrando-os ao cargo de origem, e outra proposta sugere criação da função gratificada.
Genivaldo, de SESURB, erssalta que esses servidores em desvio de função foram necessários
para a Municipalidade e por isso não devemos descarta-los pagando apenas uma indenização. Sugiro que esses servidores possam receber função gratificada e tenham conhecimentos dos seus
limites de progressão, tudo mediante concurso interno. Elza, de SESAP, afirma que no
momento devemos nos preocupar em findar o Plano Geral e posteriormente devemos enquadrar
os casos que não foram contemplados, fazendo um estudo caso a caso. Não devemos criar um
Plano Geral e corrigir ao mesmo tempo as distorções. Que essas distorções são previsíveis em
qualquer situação tanto na empresa pública, quanto na empresa privada, mas devem ser
enquadrados em ato continuo posterior ao término do Plano Geral. O membro da comissão
também cita os casos de servidores de SESAP que estão em desvio de função há mais de vinte
anos e afirma que tais servidores não podem ser dispensados. O Presidente afirma que a
mudança de cargo é impossível. O pré-requisito para ocupar cargo público é ter a qualificação
exigida e ser aprovado em concurso público externo. Esclarece que o problema na SESAP são
de Serventes que fazem serviços de Auxiliares de Enfermagem, de Recepcionistas e de
Agentes Administrativos. Explica que em SESURB os casos existentes são de Auxiliar de
Serviço Geral que realizam o trabalho de Agentes Administrativos dentro do escritório da
SESURB, e que para esses casos poderiamos criar funções gratificadas. Com isso,
servidores passariam a ganhar a diferença salarial existente e estariam assegurados mediante
concurso interno. Sueli, de SAJUR, afirma existir lei que veda os desvios de funções, inclusive
pune as chefias que permitem. Que, além disso, esses servidores ao se aposentarem
provavelmente irão ingressar na Justiça. O Presidente reafirma a necessidade da Comissão
decidir o que será feito com esses servidores que há anos desenvolvem seus trabalhos, prestando
serviços de qualidade e, no entanto, permanecem em situação irregular. Sueli, de SAJUR, entende que esses servidores que estão em desvio de função por mais de vinte anos tiveram ao
longo desse tempo diversas oportunidades de prestar concurso público para mudança de cargo, e u
fizeram. Francisco, de SESAP, entende que deva ser criada exceção aos servidores i ^
readaptados, para que tenham direito à progressão funcional; relata que existem dentistas quo^d^
os casos
esses
nao o
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PLS DQ PROC.
N.*í
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m Secretaria de Gestão de T*essoal
X N>
atribuições do cargo. O
estão readaptados, mas continuam de alguma forma executando v, ■ ~ i
Presidente responde que se o servidor está executando serviços que são de suas atnbuiçoes, ele não está readaptado. Leandro, de SEDUC, diz que no Plano de Carreira de Curitiba para os servidores que estavam em desvio de função concorrer à progressão na carreira foi fixada data para que retomassem ao cargo de origem, sugerindo que façamos o mesmo. Marcos, de SESURB, acrescenta ser favorável ao estabelecimento de prazo para aqueles servidores que estão fora do cargo de origem ali continuem. Sandra, de SEAD, sugeriu que os servidores Membros da Comissão detectem as discrepâncias existentes dentro de sua Secretana e relatem.
Eva, de SEDUC, alerta que a Comissão não pode ser paternalista na redação do Plano de Carreira. Marco, de SESURB, afirma que iremos criar um Plano de Carreira para
^aproximadamente nove iml servidores, e que, por isso, devemos transmitir credibilidade. Luis ^Carlos, de SESURB, relata que os servidores que hoje recebem função gratificada são descontados pelo IPMPG, sendo que este valor não incorpora para fins de aposentadona. Kerlley, de SESURB, acrescenta que em meados do ano de 1999 foi realizado concurso público para o cargo de ajudante de serviço geral, sendo que o trabalho executado era o de varrição. Ocorre que, no ano de 2001, devido ao fato de cerca de três mü servidores terem sido demitidos, determinados servidores que ocupavam o cargo de ajudante de serviço geral passou a ocupar assinalados devem continuar como estão, recebendo
as
cargo administrativo. Opina que os casos esses servidores a função gratificada, sem ter o beneficio da progressão. O Presidente esclarece
que a percepção da fiaição gratificada será exclusivamente para quem passar por uma avaliação objetiva e por escrito, tudo para afastar possíveis influências de chefias. Sueli, de SAJUR, concorda com o enquadramento dos servidores dependendo do período que ele ocupa a função.
Sandra, de SEAD, sugeriu que os servidores em desvio de função em razão da oportuna
necessidade do Poder Público sejam enquadrados no topo salanal de seu cargo de origem. O
Presidente explica que a Comissão terá que resolver todas as situações relacionadas a desvio de função, pois não haverá tempo para retomada do assunto. Afirma que no Plano de Carreira da Universidade Federal da Bahia, foi determinado um prazo para que os servidores optassem por
Plano de Carreira. Além disso, foi confeccionada uma cartilha explicativa para ingressar no .
todos. O Presidente inicia votação das propostas para solução da postura da Comissão diante
do desvio de fimção. A primeira proposta é do Kerlley, de SESURB, pela criação da função
gratificada, sem oportunidade de progressão, sendo seu acesso somente mediante a aplicação de avaliação objetiva por escrito. A segunda proposta é de Arnaldo, de SEDUC, consistmdo a
mesma em pagamento de indenização, com imediato regresso ao cargo de origem. A terceira proposta da Sandra, de SEAD, na qual o servidor seria enquadrado como exceção, recebendo^a remuneração máxima do seu cargo de origem. José Roberto, de SEDUC, pergunta se nao direito adquirido. O Presidente responde que existe aquisição quando há o direito, caso haja irregularidade no exercício inexiste o direito, tampouco o direito adquirido. Concluída a
votação. Vinte e um Membros da Comissão, votam na pnmeira proposta, seis Membros votam segunda proposta e quatorze Membros votam na terceira proposta. Sendo assim, com vmte^
existe o
na
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ÍT
OQ PROC- f- J^tK* FLS r»
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um votos, define-se a instituição da primeira proposta, ou seja, função gratifica^”para?aqueies
que estiverem em desvio de função, sem progressão na carreira, sendo seu acesso somente mediante avaliação por escrito e objetiva, não havendo manifestação em sentido contrário. As
12h40min, foi encerrada a primeira Reunião Extraordinária com os integrantes da Comissão de
Elaboração de anteprojeto de lei complementar do plano geral de carreira, cargos e salános dos ande. Praia Grande, 27 de agosto de Servidores Municipais da Estância BalneáriJ da^im
2008. Thiago Gonçalves Monti
Getúlio Paulo Aparecido de Matos
Secretário de Gestão de Pessoal
Eliana Maria Verta Luduvice Gasparini
Procuradora de Relações do Trabalho
Nome RF Secretaria Assinatura
Maria Carmen Garcia Nieves 6761 SESAP
Airton 6712 SESAP i Luiz Gomes dos Reis
22198 SESAP c Carlos Alberto dos Santos Gomes
19115 SESAP Cecilia de Jesus Lima
Devdriir Alves de Muidis 18487- SESAP
14803 SESAP Elza Ferreira
7942 SESAP Francisco Atila Araújo Simonetti
Jaqueline Mariano de Souza 19517 SESAP
21373 SESAP Julio Pierre da Cruz	
Rosana Bernardo da Silva 6041 SESAP
6673 SESAP Rosemeire de Lourdes Sabioni
Secretaria de Gestão de Pessoal
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Fone: (13) 3496-2046
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Ejstnilo de São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
mm P lS _DQ PBOC.
3o'ÕMO,QV
^'N N.»
RF Secretaria Assinatura Nome
6843 SESAP Severina Lopes da Siiva
20162 SESAP Vania Lungov
22214 SESAP Vivian Akemi Kamijo
Wilson do Nascimento Amorim 23006 SESAP -n
Adriano Lemos dos Santos 23560 SEDUC
21406 SEDUC Anibal Campo tglesias Filho
Arnaldo Souza da Silva 14474 SEDUC
Carholine Hana da Costa Fernandes 23390 SEDUC
Carlos Humberto Batista 459 SEDUC
Claudia Cambuí da Silva 20873 SEDUC
Daniel Bernardo da Silva 18246 SEDUC
Dária Gomes Teixeira 23896 SEDUC
Herica T. Leme de Oliveira 17723 SEDUC
leda Melo de Oliveira 5960 SEDUC
Jose Everton Macedo Santos 18245 SEDUC
José Roberto Camillo 21674 SEDUC
Josefa de Jesus dos Santos 5892 SEDUC
Josefa Vieira de Almeida 20430 SEDUC
Leandro Bonfim da Silva 22139 SEDUC
23365 SEDUC \. Lucia Helena Brito Cardozo
Luciana Maria Corrente F. Valente 18632 SEDUC
Luzia da Silva 6099 SEDUC
Marcelo de Souza Bizerra SEDUC r¥.\^
Mareio Valerio Sanches 20328 SEDUC ÍM(U^
23408 SEDUC Maykon Santos
i094t—Sí-Dtde Reginaldo Cesario dos Santos^
/
Renato Pedro de Oliveira 18018 SEDUC
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - le Andar
11704-000-Praia Grande-SP
Fone: (13) 3496-2046
Prefeitura da Estâneia Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Secretsiria de Gestão de Pessoal
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M.r^OÕ^IO /-Qi
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RF Secretaria Assinatura Nome
17672 SEDUC Virginia Lucia Regis Reginaldo
Waidelice da Silva Santos 17647 SEDUC
19961 SEDUC Eva Celia de Oliveira ^
Helena de Lourdes Baptista
Ricardo Carlos A. Andrade
Suely Orefice		
^ J^elson Jose dos Santos Junior
Marli Cecilio Branquinho
3490 SEFIN
3340 SEFIN
18299 SAJUR
19102 SETRANSP C-f-x
18064 SEURB
14022 SEOP Richard Barbosa Horta
17922 SEGESP Michelly de Paula Pires
17753 SESURB Aloisio Franco Cesario
Claudinei Fiel dos Santos 19520 SESURB
14500 SESURB Eduardo Bastos da Silva
22247 SESURB Fabio Ricardo de Lima Nunes
20851 SESURB Genivaldo Amarante Carvalho
Juares Francisco Moro	
Kerlley Durval Vieira		
Luiz Carlos dos Santos	
Marco Onei Gonzaga		
Marcos Sebastião Ribeiro
18588 SESURB
18091 SESURB .■f
18152 SESURB
14534 SESURB
14855 SESURB
15458 SESURB Maria Lucia Soares da Silva 2.
14573 SESURB Rodolfo Mendes
19973 SEPLAN Ricardo Koto Seixas
Diogo Vieira de Melo
Ursula de Almeida
22699 SEPROS 2
17962 SEPROS
15162 SEGEP Manoel Aparecido M. Duarte
Cláudio Rodrigues Cavalcante 18349 GP
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -Andar
11704-000-Praia Grande-SP
Fone: (13) 3496-2046
Ppcfeitupa da Estancia Balnearia de Praia Grande
Estado dc São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
F LS W.5 .DQ PHul.
N.» c.
^ N
Nome RF Secretaria Assinat
20680 SEAD Cláudio O. Araújo Leandro t7
18082 SEAD Sandra Ap. Marcondes C. Chaves
14666 SEJEL Oswaldo Leopoidíno dos Reis Junior
Sindicato Sindicato Sindicato
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -19 Andar
11704-000-Praia Grande-SP
Fone: (13) 3496-2046
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
£iKüido dc São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal F LS sã:
^ N
N.« /.Q^
«=t ATA-6“ REUNIÃO
Ao quarto dia do mês de setembro de dois mil e oito, às 9 horas no Auditório
Jornalista Roberto Marinho da Secretaria de Educação, sito na Rua José Borges
Neto, n°. 50,Vila Mirim, município de Praia Grande, Estado de São Paulo, foi
realizada a sexta reunião com os integrantes da Comissão de Elaboração de
anteprojeto de lei complementar do plano geral de carreira, cargos e salários dos
Servidores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande. O Presidente dos
trabalhos, Senhor Getúlio Paulo Aparecido de Matos, Secretário de Gestão de
Pessoal, na condição de Presidente da Reunião inicia a reunião, passando a palavra r
para Ursula, de Sepros, que descreve o conteúdo elaborado por seu grupo. Dália,
de SEDUC, indaga a respeito da proposta de subsidio municipal para cursos de
extensão universitária, como será feito o controle de contrapartida. Elza, de SESAP,
relata que alem do compromisso moral haverá um contrato. Leandro, de SEDUC,
relata que no Plano de Carreira de Curitiba o servidor que não cumpre a
contrapartida com a municipalidade fica obrigado em ressarcir os cofres públicos em
dobro do valor investido pelo município. O Presidente relata que o Grupo quatro
criou uma espinha dorsal e cabe a Comissão aprovar ou não aprovar. Márcio, de
SEDUC, relata que a SEDUC investiu em Pedagogia para Professores e, para as
Atendentes de Educação está oferecendo cursos de Magistério, sendo que os
servidores formados prestaram concursos públicos em outros municípios e deixaram
Praia Grande, Ricardo, de SEPLAN, relata que devemos ter quadros de progressão
escalonados para cada nível de formação. Caroline, de SEDUC, indaga se a
Progressão Horizontal apresentada pelo Grupo 4 irá substituir o qüinqüênio. Elza,
de SESAP, responde que não. O Presidente explica que irá fazer um estudo do
impacto financeiro para constatar disponibilidade orçamentária para conciliar os
benefícios. Maykon, de SEDUC, pergunta se, caso não seja aprovado o qüinqüênio
mais o triênio, como ficará a proposta. O Presidente explica que se for possível
aprovar o qüinqüênio já concedido pela LCM 15/92 sem a retirada do triênio será
ótimo, dentro da possibilidade orçamentária. Humberto, de SEDUC, indaga se a
concessão da licença prêmio está amarrada ao qümqüênio, supondo que fiquemos
apenas com o triênio, a licença prêmio será concedida a cada três anos. O
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Estado de São Paiilo
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DQ^ PROC.
r2jQSü:Q.
P L8
■.<c^ H*. ✓ N.
Presidente esclarece que nesse caso será proposto que a licença prêmio seja
mantida em emeo anos. Claudinei, de SESURB, manifesta-se contra a perda de
benefícios anteriormente conquistados. O Presidente explica que caso não exista a
possibilidade de conceder os dois benefícios, a Comissão Permanente irá se reunir
até que as definições possíveis de progressão sejam finalizadas. O Presidente relata
que será disponibilizado por e-mail o formulário de avaliação 360 graus, que será
uma ferramenta ftmdamental no aprimoramento das avaliações. Elza, de SESAP,
sugere que seja feita uma votação a respeito do número máximo de faltas que o
servidor poderá ter para que tenha direito de receber o benefício do triênio. O
Presidente comenta que também podemos escalonar as porcentagens de aumento
com o decorrer dos anos, confonne o aumento da receita corrente liquida.
Francisco, de SESAP, q-uestiona caso o servidor apresente um problema
degenerativo, ou até mesmo perca algum membro de seu corpo, ele ficará impedido
de progredir. O Presidente responde que nesses casos o servidor será aposentado.
Francisco, de SESAP, explica que não são todos dos casos que são contemplados
aposentadoria. O Presidente explica novamente que se o servidor estiver
readaptado, por consequência, estará fora de seu cargo de origem, estando nessas
condições não terá direito a progressão vertical. Francisco, de SESAP, rebate
argumentando que no Plano de Carreira do Magisténo os servidores readaptados são
contemplados. O Presidente reforça suas explicações anteriores e propõem que caso
Membro da Comissão tenha alguma forma jurídica que o apresente ao término da
reunião. Carholine, de SEDUC, inicia a apresentação do trabalho de seu grupo, que
é sobre os direitos e as vantagens. Elza, de SESAP, não concorda com a licença
paternidade de quinze dias e solicita alteração para no máximo cinco dias úteis.
Sandra, de SEAD, sugere pagamento de metade do 13° salário no mês de
aniversário do servidor e também pagamento de gratificação por dia dirigido aos
servidores em deslocamento. Carholine, de SEDUC, relata que a sugestão dos
servidores em deslocamento foi contemplada no trabalho de seu grupo. O
Presidente informa que a próxima etapa, findado o plano de carreira, será da
consolidação da Legislação dos Servidores Públicos em uma única Lei. Leandro, de
SEDUC, relata que não podemos discriminar o direito dos dias de paternidade dos
com a
o
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11704-000 - Praia Grande-SP
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Estado de São Patilo
Secretaria de Gestão de Pessoal
FLtJ .DQ PROC.
H.» ctoÓMQ / Q3r -V
servidores. O Presidente informa que umas das idéias em desenvolvimento para o
ano de 2009 é a criação de instrumentos que ajudem no desenvolvimento dos
servidores e das chefias, onde cada um tenha a consciência do seu papel. Em ato
continuo, o Presidente pede a atenção de todos os Membros da Comissão, pois
instituiremos Lei que deverá ser implantada no ano seguinte. Encerrando a Reunião
o Presidente convoca todos os Membros a participar, no dia 16/09/2008 às 10 horas
da apresentação do Orçamento Municipal para os servidores públicos. As 12h40min,
foi encerrada a 6® reunião com os integrantes da Comissão de Elaboração de
anteprojeto de lei complementar do plano geral de carreira, cargos e salários dos
Servidores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande. Praia Grande, 4 de
setembro de 2008. Thiago Gonçalves Monti
Getúlio Paulo Aparecido de Matos
Secretário de Gestão de Pessoal
Eliana Maria Verta Luduvice Gasparlni
Procuradora de Relações do Trabalho
Nome RF Secretaria Assinatura
Maria Carmen Garcia Nieves 6761 SESAP
Aírton Luiz Gomes dos Reis 6712 SESAP
Caríos Alberto dos Santos Gomes 22198 SESAP fALTÍX
Cecília de Jesus Lima 19115 SESAP
Dovanir AJves-de-Morais— 18487
Elza Ferreira 14803 SESAP
7942 SESAP Francisco Atila Araújo Simonetti
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13) 3496-2046
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
fjstado de São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
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Nome RF Secretaria Assinatura
19517 SESAP Jaqueíine Maria no de Souza
Julio Pierre da Cruz 21373 SESAP Ymxhf
Rosana Bernardo da Silva 6041 SESAP
7
Rosemeire de Lourdes Sabioní 6673 SESAP / y<-'
SESAP Severina Lopes da Silva 6843 3w^
20162 SESAP Vania Lungov
Vivian Akemi Kamijo 22214 SESAP fkLXk
Wilson do Nascimento Amorím 23006 SESAP
Adriano Lemos dos Santos 23560 SEDUC 2
Anibal Campo Iglesias Filho 21406 SEDUC FALT^
Arnaldo Souza da Silva 14474 SEDUC AtT -A
Carholine Hana da Costa Fernandes 23390 SEDUC
Carlos Humberto Batista 459 SEDUQ￾Claudia Cambui da Silva 20873 SEDUC Z
Daniel Bernardo da Silva 18246 SEDUC
Dária Gomes Teixeira 23896 SEDUC
i Herica T. Leme de Oliveira 17723 SEDUC
leda Melo de Oliveira 5960 SEDUC
Jose Everton Macedo Santos 18245 SEDUC
José Roberto Camillo 21674 SEDUC
Josefa de Jesus dos Santos 5892 SEDUC AlTA
Josefa Vieira de Almeida 20430 SEDUC
Leandro Bonfim da Silva 22139 SEDUC
o
Lucía Helena Brito Cardozo 23365 SEDUC
Luciana Maria Corrente F. Valente 18632 SEDUC
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -12 Andar
11704-000 - Praia Grande ~ SP
Fone: (13) 3496-2046
Prefeitui*a da Estância Balneária de Praia Grande
Estado dc S&o Paulo Wã Secretaria de Gestão de Pessoal AÁ n QQ PROC. í- 4.»
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Nome RF Secretaria AssinatuT§"
Luzia da Silva 6099 SEDUC
Marcelo de Scroza-Btzerra- 18495 SEDUC
Mareio Valerio Sanches 20328 SEDUC
23408 SEDUC Maykon Santos
20941 SEDUe Regínaldo Cesario dos Santos￾Renato Pedro de Oliveira 18018 SEDUC
V ,/v^. 17672 SEDUC Virgínia Lucia Regis Reginaldo
Waldelice da Silva Santos 17647 SEDUC
Eva Celia de Oliveira 19961 SEDUC
3490 SEFIN Helena de Lourdes Baptista
Ricardo Carlos A. Andrade 3340 SEFIN A
í) 18299 SAJUR Suely Orefice
Nelson Jose dos Santos Junior 19102 SETRANSP
18064 SEURB Marli Cecilio Branquinho
Richard Barbosa Horta 14022 SEOP
17922 SEGESP Michelly de Paula Pires
Aioisio Franco Cesario 17753 SESURB F lTA
Claudinei Fiel dos Santos 19520 SESURB
14500 SESURB Eduardo Bastos da Silva
22247 SESURB Fabio Ricardo de Lima Nunes
Genivaldo Amarante Carvalho 20851 SESURB
18588 SESURB Juares Francisco Moro
18091 SESURB Kerlley Durval Vieira
18152 SESURB Luiz Carlos dos Santos
14534 SESURB Marco Onei Gonzaga
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -12 Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
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Preteitupa da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Pauio
Secretaria de Gestão de Pessoal 2*:
Nome RF Secretaria Assinatura
Marcos Sebastião Ribeiro 14855 SESURB
Maria Lucia Soares da Silva 15458 SESURB
Rodolfo Mendes 14573 SESURB
Ricardo Koto Seixas 19973 SEPLAN
Diogo Vieira de Melo 22699 SEPROS
Ursula de Almeida 17962 SEPROS
Manoel Aparecido M. Duarte 15162 SEGEP 'Falta
Cláudio Rodrigues Cavalcante 18349 GP LTA
Cláudio 0. Araújo Leandro 20680 SEAD
Sandra Ap. Marcondes C. Chaves 18082 SEAD
Oswaldo Leopoldino dos Reis Junior 14666 SEJEL Falta
Sindicato Sindicato Sindicato
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - is Andar
11704-000-Praia Grande-SP
Fone: (13) 3496-2046
Preíeitura cia Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
m iSecretaria dc Gestão de Pessoal F LS TO Í)Q PROC.
i,'.v-vV-S='
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ATA - 2" REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA =TÍ
Ao décimo quinto dia do mês de setembro de dois mil e oito, às 9 horas no
Auditório Jornalista Roberto Marinho da Secretaria de Educação, sito na
Rua José Borges Neto, n°. 50, Vila Mirim, município de Praia Grande,
Estado de São Paulo, foi realizada a 2^ reunião extraordinária com os
integrantes da Comissão de Elaboração de anteprojeto de lei complementar
do plano geral de carreira, cargos e salários dos Servidores Municipais da
Estância Balneária de Praia Grande. O Presidente dos trabalhos. Senhor
Getúlio Paulo Aparecido de Matos, Secretário de Gestão de Pessoal, na
condição de Presidente da Reunião iniciou a reunião informando a pauta do
dia. Em seguida passa a palavra para a Dra. Eliana para que seja feita a
leitura a ata da reunião anterior. Leandro, de SEDUC, questiona se pode
haver prorrogação do prazo de entrega dos trabalhos. O Presidente
responde que sim, mas o certo seria entregar antes da votação do orçamento
na Câmara Mimicipal. Leandro, de SEDUC, insiste para que seja feito um
trabalho minucioso antes da entrega. O Presidente esclarece que a
comissão não se extingue, e não vislumbra motivos para tal prorrogação.
Luís Carlos, de SESURB, questiona quais serão os critérios para
concorrer a vagas no concurso interno. O Presidente responde que o
primeiro critério para ele estar apto é ser estável, ou seja, ter passado pelo
estágio probatório. Elza, de SESAP, relata os problemas enfrentados com
os servidores readaptados no mesmo setor de trabalho, e sugere que nestes
casos os servidores sejam direcionados para outras Secretárias, e sejam
treinados para realizarem esta nova função. O Presidente discorre acerca
Comissão do decreto que cria a Comissão de Readaptação que deverá ser
colocada em prática na Prefeitura. Em seguida explica os motivos que
levaram o IPMPG a ampliar de três para cinco anos a aposentadoria de
servidores de licença médica. Em ato contínuo, explica todos os processos
de análise de impacto orçamentário, falando sobre os valores adicionais que
serão onerados na folha, caso seja aprovado o qüinqüênio ou o triênio.
Juarez, de SESURB, questiona sobre estágios remunerados na Prefeitura.
O Presidente relata que para o servidor ter acesso a progressão vertical,
obrigatoriamente terá que ter alguma formação. Caberá à Prefeitura e ao
Governo ajudar os servidores a crescerem profissionalmente, nosso Plano
de Carreira não pode tratar de estágio, isso deverá fazer parte de política
pública do governo para incentivo a qualificação. Em seguida, o
Presidente encerra a reunião agradecendo a todos. Às 12h40min, foÍTO
encerrada a 2^ reunião extraordinária com os integrantes da Comissão de^ ^
Secretaria de Gestão de Pessoa]
Paço Municipal - I" .í^ndar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
Ppefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
4'-'- nV'
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anteprojeto de lei complementar do plano geral de carreira, cargos e
salários dos Serv^ores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande.
Praia Grande, 1 de :tembro de 2008. Thiago Gonçalves Monti
GeitjlioPauloAparecidode Matos
Secretário de Gestão de Pessoal
Eliana Maria Verta Luduvice Gasparini
Procuradora de Relações do Trabalho
Nome RF Secretaria Assinatura
Maria Cannen Garcia Nieves 6761 SESAP
Airton Luiz Gomes dos Reis 6712 SESAP
Carlos Alberto dos Santos Gomes 22198 SESAP
Cecilia de Jesus Lima 19115 SESAP
Devanir Alves de Morais 18487 SESAP 'FAlTA
Elza Ferreira 14803 SESAP
Francisco Atila Araújo Simonetti 7942 SESAP
19517 SESAP Jaqueline Mariano de Souza
Julio Pierre da Cruz 21373 SESAP %
1'7 Rosana Bernardo da Silva 6041 SESAP
Rosemeire de Lourdes Sabioni 6673 SESAP
Severina Lopes da Silva 6843 SESAP LrA
Vania Lungov 20162 SESAP TAlTP^
22214 SESAP Vivian Akemi Kamijo
Wilson do Nascimento Amorim 23006 SESAP
Adriano Lemos dos Santos 23560 SEDUC T“ Ai. L A
Anibal Campo Iglesias Filho 21406 SEDUC
Arnaldo Souza da Silva 14474 SEDUC
Carholine Hana da Costa Fernandes 23390 SEDUC
Carlos Humberto Batista 459 SEDUC
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
Prefeitura da Estâuela Balneária de Praia ftrande
Estado de São Panlo
Secretaria de Gestão de Pessoal
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Claudia Cambui da Silva 20873 SEDUC
Daniel Bernardo da Silva 18246 SEDUC A
Dária Gomes Teixeira 23896 SEDUC a
Herica T. Leme de Oliveira 17723 SEDUC
leda Melo de Oliveira 5960 SEDUC T AcTA
f^ALT-A Jose Everton Macedo Santos 18245 SEDUC
José Roberto Camillo 21674 SEDUC
Josefa de Jesus dos Santos 5892 SEDUC
Josefa Vieira de Almeida 20430 SEDUC
Leandro Bonfim da Silva 22139 SEDUC
Lucia Helena Brito Cardozo 23365 SEDUC
Luciana Maria Corrente F. Valente 18632 SEDUC
Luzia da Silva 6099 SEDUC
Marcelo de Souza Bizerra 18495 SEDUC
Mareio Valerio Sanches 20328 SEDUC
Maykon Santos 23408 SEDUC
Reginaldo Cesario dos Santos
Renato Pedro de Oliveira
20941 SEDUC
18018 SEDUC
Virgínia Lucia Regis Reginaldo 17672 SEDUC
Waldelice da Silva Santos 17647 SEDUC
Eva Celia de Oliveira 19961 SEDUC
Helena de Lourdes Baptista 3490 SEFIN
Ricardo Carlos A. Andrade 3340 SEFIN
Suely Orefice 18299 SAJUR
Nelson Jose dos Santos Junior 19102 SETRANSP
Marli Cecilio Branquinho
Richard Barbosa Horta
18064 SEURB
A 4. 14022 SEOP
^4 17922 SEGESP Michelly de Paula Pires
Aloísio Franco Cesario 17753 SESURB
Claudinei Fiel dos Santos 19520 SESURB T a/-TA
Eduardo Bastos da Silva 14500 SESURB
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
l*refeitupa da Instância Balneáría de Praia Grajidâ
Estado de Sâo Paiilo
ScK^retaria de Gestão de Pessoal
FLS .00 PROc.
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Fabio Ricardo de Lima Nunes 22247 SESURB ^ C
Genivaldo Amarante Carvalho 20851 SESURB
Juares Francisco Moro 18588 SESURB ^AuTA
Kerlley Diirval Vieira 18091 SESURB i" Al' 1 h
Luiz Carlos dos Santos 18152 SESURB
Marco Onei Gonzaga 14534 SESURB
Marcos Sebastião Ribeiro 14855 SESURB
Maria Lucia Soares da Silva 15458 SESURB
Rodolfo Mendes 14573 SESURB
Ricardo Koto Seixas 19973 SEPLAN f Alt.^
Diogo Vieira de Melo 22699 SEPROS
Ursula de Almeida 17962 SEPROS
Manoel Aparecido M. Duarte 15162 SEGEP '^ALT-A.
Cláudio Rodrigues Cavalcante
Cláudio O. Araújo Leandro
Sandra Ap. Marcondes C. Chaves
18349 GP YA'/-X a
20680 SEAD
18082 SEAD
Qswaldo Leopoldino dos Reis Junior 14666 SEJEL
Sindicato Sindicato Sindicato
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Gríf^S^
Gi«tado dc São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
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ATA — 3* Reunião Exíraordinária
Ao décimo nono dia do mês de setembro de dois mil e oito, às 9 horas no Auditório Jornalista
Roberto Marinho da Secretaria de Educação, sito na Rua José Borges Neto, n° 50, Vila Mirim,,
município de Praia Grande, Estado de São Paulo, foi realizada a 3* reunião extraordinária com os
integrantes da Comissão de Elaboração de anteprojeto de lei complementar do plano geral de
carreira, cargos e salários dos Servidores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande. O
Senhor Getúlio Paulo Aparecido de Matos, Secretário de Gestão de Pessoal, na condição de
Presidente da Reunião passa a palavra a Dra. Eliana para que seja feita a leitura da ata da
reunião anterior. A Dra. Eliana, em ato contínuo, inicia a leitura da Minuta da Lei
^ Complementar do Plano de Carreira. Findo a leitura do conteúdo por completo, abre-se espaço
para os questionamentos da comissão. Wilson, de SESAP, pleiteia junto à Comissão duas folgas
mensais aos servidores que trabalham na escala 12 x 36, alegando que esses servidores trabalham
por ano algo em torno de cento e oitenta horas a mais. Também pleiteia o pagamento de vale
transporte aos servidores que laboram no final de semana. O Presidente pede para que esteja
incluso horas extras e plantões extras. O Presidente inicia votação para aprovat^o da proposta
formulada pelo Membro da Comissão Wilson, referente à concessão de duas folgas mensais aos
servidores que trabalham na escala 12 x 36, sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Dra.
Eliana solicita empenho da Comissão para que todas as divergências sejam votadas e decididas
nesta reunião. Daniel, de SEDUC, informa que no conteúdo da minuta, falta o material enviado
por seu grupo, que pormenorizava os cargos que os servidores efetivos poderiam pleitear através
de Concurso Interno. O Presidente esclarece que o material não foi entregue em SEGESP, e
solicita novo envio para que o conteúdo seja acrescido. Dra, Eliana relata que
determinado grupo apresentou a proposta da licença maternidade “especial”, que
contemplaria com mais dois meses de licença maternidade as servidoras que não "" engravidassem ao longo do estágio probatório e nem ultrapassassem o limite de 6
_,^-*^usênciast^ O Presidente inicia a votação da proposta de licença maternidade
' “especial”, aprovada com trinta e sete votos. Nelson, de SETRANSP, relata que os
motoristas estão sujeitos a eventuais colisões, em decorrência do exercício de suas funções,
consequentemente, são abertas Sindicância para análise de eventual responsabilidade. O
Presidente explica que enquanto estiver sendo julgado o servidor em Sindicância, a progressão
ficará apenas suspensa. Arnaldo, de SEDUC, questiona se, findo o julgamento, o servidor for
configurado inocente, o mesmo terá direito à retroatividade. O Presidente esclarece que _
retroage à data inicial da suspensão. Juarez, de SESURB, solicita que seja incluso mecanisn^^
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
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Prefeitiira da Eistâucia Balueápia de Praia Qrande
£st«lo dc São Paiilo
Secretaria de Gestão dc Pessoa]
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para que os servidores que necessitam de ^tágio possam fazê-lo intemamente na prefeitura e que
recebam remuneração pelos serviços prestados. Rose, de SESAP, informa que no laboratóno são
aceitos estagiários não remunerados. Leandro, de SEDUC, relata que será necessário qualificar
0 servidor, até mesmo para a progressão vertical, sendo favorável a criação de vagas de estágio
para os estudantes, dentro da sua área de estudos. Claudínei, de SESÜRB, relata
amigo, íuncionário público, foi impedido de fazer estágio remunerado. O Presidente realiza
votação referente ao solicitado pelo Membro da Comissão Juarez, que por maioria de votos tem
sua proposta recusada. Em seguida, informa que a minuta completa do plano de
alterações votadas pela Comissão serão encaminhadas por e-maii pelo Sr Thiago. Às 12h35min,
encerra a 3^ reunião extraordinária com os integrantes da Comissão de Elaboração de
anteprojeto de lei complementar do plano geral de cheira, cargos e salários dos
Servidores Municipais da Estância Babieária de Praia
setembro de 2008. Thiago Gonçalves Monti 	
que seu
carreira com as
'raia Grande, 19 de ande
Getúlio Paulo Aparecido de Matos
Secretário de Gestão de Pessoal
Eííana Maria Verta Luduvice Gasparini
Procuradora de Relações do Trabalho
Nome RF Secretaria Assinatura
Maria Carmen Garcia Nieves 6761 SESAP
Aírton Luiz Gomes dos Reis 6712 SESAP
Carlos Alberto dos Santos Gomes 22198 SESAP
Cecilia de Jesus Lima 19115 SESAP
Dgvanlr Alves üe Morais ■18487 SESAP
Elza Ferreira 14803 SESAP
Francisco Atila Araújo Símonetti 7942 SESAP
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal — Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 349&-2046
FLS. WT) -Jü Pno>.
N. lOJl
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
i
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Nome RF Secretaria Assinatura
Jaqueline Mariano de Souza 19517 SESAP
Julio Pierre da Cruz 21373 SESAP 7?'ifX
Rosana Bernardo da Silva 6041 SESAP
Rosemeíre de Lourdes Sabioní 6673 SESAP
Severina Lopes da Silva 6843 SESAP F A6 ív
Vania Lungov 20162 SESAP
Vivian Akemi Kamijo 22214 SESAP
Wilson do Nascimento Amorim 23006 SESAP
Adriano Lemos dos Santos 23560 SEDUC
Anibaí Campo Igiesias Filho 21406 SEDUC OALTry
Arnaldo Souza da Silva 14474 SEDUC PA LT»
Carholine Hana da Costa Fernandes 23390 SEDUC
Carlos Humberto Batista 459 SEDUC
Claudia Cambuí da Silva 20873 SEDUC
Daniel Bernardo da Silva 18246 SEDUC
Dária Gomes Teixeira 23896 SEDUC 7
Herica T. Leme de Oliveira 17723 SEDUC
leda Melo de Oliveira 5960 SEDUC r A itx
Jose Everton Macedo Santos 18245 SEDUC p-A^-TA ^
José Roberto Camiílo 21674 SEDUC
Josefa de Jesus dos Santos 5892 SEDUC
Josefa Vieira de Almeida 20430 SEDUC
Leandro Bonfim da Silva 22139 SEDUC
Lucia Helena Brito Cardozo 23365 SEDUC
Luciana Maria Corrente F. Valente 18632 SEDUC
Luzia da Silva 6099 SEDUC
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 12 Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Esfiido dc São Paulo
Secretaria de Gestão de Pessoal
A
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Mareio Valerio Sanches 20328 SEDUC
23408 SEDUC Maykon Santos
SEDUC Reglnaídü Cesario dos SdntDy 20941
Renato Pedro de Oliveira 18018 SEDUC cs:^
Virgínia Lucia Regis Reginaldo 17672 SEDUC
Waldelice da Silva Santos 17647 SEDUC rAi
Eva Celía de Oliveira 19961 SEDUC
Helena de Lourdes Baptista 3490 SEFIN
Ricardo Carlos A. Andrade 3340 SEFIN Pa LiTtó^
Suely Orefice 18299 SAJUR
Nelson Jose dos Santos Junior 19102 SETRANSP Fa t
Marli Cecilio Branquinho 18064 SEURB &
Richard Barbosa Horta 14022 SEOP
Micheily de Paula Pires 17922 SEGESP
Aloísio Franco Cesario 17753 SESURB
Claudinei Fiel dos Santos 19520 SESURB
Eduardo Bastos da Silva 14500 SESURB
Fabio Ricardo de Lima Nunes 22247 SESURB
Genivaldo Amarante Carvalho 20851 SESURB
Juares Francisco Moro 18588 SESURB
Kerííey Durval Vieira 18091 SESURB
Luiz Carlos dos Santos 18152 SESURB
Marco Onei Gonzaga 14534 SESURB
Marcos Sebastião Ribeiro 14855 SESURB
Maria Lucia Soares da Silva 15458 SESURB
Rodolfo Mendes 14573 SESURB
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
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Prefeitura da Estância Bedneária de Praia Grande
Estado de São Paulo lí-il Secretaria de Gestão de Pessoal
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Ricardo Koto Seixas 19973 SEPLAN r A c-ro￾22699 SEPROS Diogo Vieira de Meio
Ursula de Almeida 17962 SEPROS
15162 SEGEP Manoel Aparecido M. Duarte
Cláudio Rodrigues Cavalcante
Cláudio O. Araújo Leandro
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18349 GP
20680 SEAD
18082 SEAD Sandra Ap. Marcondes C. Chaves ● fi Ct»-
14666 SEJEL Oswaldo Leopoidino dos Reis Junior FA
Sindicato Sindicato Sindicato FA lTa
Secretaria de (SestSo de Pessoaí
Paço Municipal - 12 Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13) 3496-2046
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
de $áo Paiilo
Secretaria de Gestão de Pessoal
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pob no_/^ ^ N FUS
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ATA - 7° Reunião
Ao vigésimo quarto dia do mês de setembro de dois mil e oito, às 9 horas no Auditório
Jornalista Roberto Marinho da Secretaria de Educação, sito na Rua José Borges Neto, rf. 50,
Vila Mirim, município de Praia Grande, Estado de São Paulo, foi realizada a sétima reunião
com os integrantes da Comissão de Elaboração de anteprojeto de lei complementar do piano
geral de carreira, cargos e salários dos Servidores Municipais da Estância Balneária de Praia
Grande. A Dra. Eliana inicia a reunião discorrendo sobre os pedidos de alterações que foram
enviados por c-mail. Wilson, de SESAP, questiona a Comissão para que os cargos de chefia
contemplados com a progressão vertical não sejam vitalícios, e os chefes possam manter ou perder
seus cargos conforme forem avaliados em termos dc desempenho. Juarez, de SESURB, ressalta que
a constituição assegura o direito do poder público escolher os titulares dos cargos de confiança,
considerados estratégicos, portanto devemos nos preocupar com a progressão funcional como um
todo, e não somente com as chefias. A Dra. Eliana esclarece que a progressão funcionai está
garantida na redação da Minuta do Plano de Carreira, e que o enquadramento, bem como as regras
específicas, poderão ser legislados oportunamente, com o trabalho da Comissão Pemianentc. Juarez,
de SESURB, pergunta se avaliando e podendo destituir titulares de cargos em comissão não estamos
indo contra o que determina a constituição. A Dra. Eliana esclarece que os ordenadores de despesas
devem ser de cargos comissionados, mas quanto aos demais não há obrigatoriedade. Aírton, de ».
SESAP, relata que por muitos anos o funcionalismo público pleiteiqf esses cargos de chefias, e
devem servir de estímulo para que o funcionalismo continue investindo no seu aperfeiçoamento C(oto
trabalhador. Sueli, de SAJUR, esclarece que a proposta original visa o preenchimento dos cargos em
comissão por nomeação de funcionários efetivos. Dra. Eliana esclarece que até a nomeação no
concurso interno, os chefes continuariam nos seus cargos, caso alguns cargos de chefia fossem
preenchidos por concursos internos. Posteriormente, o candidato aprovado tomaria posse no cargo,
cuja natureza jurídica é provisória. Assume compromisso moral, de colega servidora, a somente
transcrever a vontade da comissão para a Minuta. Carholine, de SEDUC, manifesta-se contrária à
rotatividade nos cargos de chefia, argumentando que este não é objetivo da progressão funcional ou
do Plano de Carreira. A Dra. Eliana ressalta a existência de duas propostas referentes ao assunto.
Carholine, de SEDUC, relata a preocupação excessiva da Comissão com os cargos de chefia, sendo,
que ainda sequer foi definida a progressão vertical dos cargos existentes. A Dra. Eliana esclarece
que a lei é geral e os artigos estão amarrados juridicamente. A Dra. Eliana faz a leitura da primeira
proposta, sendo que o concurso interno deverá servir de instrumento obrigatório para preenchimento
de cargos e funções de chefias não ordenadoras de despesas com prazo não superior a dois anos de
exercício, incluindo avaliação semestral satisfatória, sob pena de substituição. E a segunda proposta,
visa o preenchimento dos cargos e funções de chefias não ordenadoras de despesas, através de
nomeação de funcionários efetivos. A primeira proposta vence com dezessete votos, contra quinze
votos da segunda proposta. Em ato contínuo, a Dra. Eliana inicia nova votação para definição de
prazo de exercício de chefia. A primeira proposta consiste cm prazo não superior a dois anos de
exercício, incluindo avaliação semestral satisfatória, sob pena de substituição; a segunda proposta
consiste no seguinte: findo o prazo de dois anos, com avaliação satisfatória da chefia, o servidoí^
Secretaria de Gestão de Pessoaí
Paço Municipal -I2 Andar
11704-000- Praia Grande-SP
Fone; (13) 3496-2046
Prefeitura da f^stâncla Balnearia de Praia Graode
EküuIo dc São Ponlo
Secretaria de Gestão de Pessoal
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toraa-se efetivo no cargo. A primeira proposta foi aprovada com 34 votos. Sandra,de SESAP,
referente ao artigo 45, solicita que seja incluso o quanto segue: após a conclusão do curso financiado
pela municipalidade o servidor seja obrigado a aplicar o conhecimento adquirido. A Dra. Eliana
realiza a votação conforme solicitação do Membro da Comissão Sandra, aprovada por unanimidade a
inclusão do acréscimo do texto no artigo 45. Carmem, de SESAP, pergunta se os servidores extra￾quadro irão aposentar-se pelo ÍPMPG ou pelo INSS. O Presi^te esclarece que não podemos mudar
o regime jurídico, por isso, será pelo INSS. Sandra, defeESAíjí, solicita acréscimo de curso^jç.
graduação no artigo 44. Wilson, de SESAP, solicita o acréscimo também de cursos técnicos. A Dra.
Eliana realiza votação para as solicitações dos Membros da Comissão. Sandra, de SEAD e Wilson, de
SESAP, que são aprovados por maioria. Keriley, de SESURB, solicita alteração no critério da
progressão horizontal, que estabelece o limite de ausências anuais. A Dra. Eliana informa que este
tema já foi votado e definido por esta Comissão. E em ato contínuo, promove a votação da aprovação
do texto da Minuta do Plano dc Carreira com as alterações votadas e decididas por esta Comissão
nesta data. A Minuta do Plano de Carreira é aprovada com quarenta e dois votos a favor, sendo dois
votos contra. Em seguida, a Dra. Eliana realiza a leitura de carta destinada ao Senhor Prefeito, para
encaminhamento e leitura juntamente com o Plano de Carreira. A Comissão aprova o conteúdo da
carta e elege o Membro da Comissão Humberto, de SEDUC, para que íaça a leitura oficial na
solenidade de entrega. Sendo assim, o Presidente encerra a reunião agradecendo a todos os Membros
participantes. Às 12h30min, foi encerrada a T reunião com os integrantes da Comissão de
Elaboração de anteprojeto de lei complementar do plano geral de carreira, cargos e salários
dos Servidores Municipais da Estância Balneária de ‘áia Grande, 24 de Prai^ Gran^
Setembro de 2008, Thiago Gonçalves Monti f'
Getúlío Paulo Aparecido de Matos
Secretário de Gestão de Pessoal
Eliana Maria Verta Luduvice Gasparini
Procuradora de Relações do Trabalho
Nome RF Secretaria Assinatura
Maria Carmen Garcia Nieves 6761 SESAP A
Airton Luiz Gomes dos Reis 6712 SESAP
Carlos Aiberto dos Santos Gomes 22198 SESAP fALr<>
Cecília de Jesus Lima 19115 SESAP y
Devanir Alves de Morais 5ÊSAP￾Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal —18 Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estudo dc i^áo Pmüo
Secretaria de G^táo dc Pessoal
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Jk^ r N
Elza Ferreira 14803 SESAP
7942 SESAP Francisco AtÜa Araújo Simonetti
19517 SESAP Jaqueline Maríano de Souza
Julio Pierre da Cruz 21373 SESAP
Rosana Bernardo da Silva 6041 SESAP
T
Rosemeire de Lourdes Sabioni 6673 SESAP
6843 SESAP Severina Lopes da Silva
20162 SESAP Vania Lungov
22214 SESAP Vivian Akemi Kamijo LTf>
Wilson do Nascimento Amorim 23006 SESAP
Adriano Lemos dos Santos 23560 SEDUC
21406 SEDUC Anibal Campo Iglesias Filho LTVv
Arnaldo Souza da Silva 14474 SEDUC
Carholine Hana da Costa Fernandes 23390 SEDUC
Carlos Humberto Batista 459 SEDUC
Claudia Cambui da Silva 20873 SEDUC
Daniel Bernardo da Silva 18246 SEDUC
Dária Gomes Teixeira 23896 SEDUC
Herica T. Leme de Oliveira 17723 SEDUC i-p©-
leda Melo de Oliveira 5960 SEDUC
Jose Everton Macedo Santos 18245 SEDUC
José Roberto Camillo 21674 SEDUC
Josefa de Jesus dos Santos 5892 SEDUC ,CA
Josefa Vieira de Almeida 20430 SEDUC
Leandro Bonfim da Silva 22139 SEDUC P CTa.
Lucia Helena Brito Cardozo 23365 SEDUC
Luciana Maria Corrente F. Valente 18632 SEDUC
Luzia da Silva 6099 SEDUC
Marcelo de Souza Bizeria 18495 SEDUC
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -12 Andar
11704-000 — Praia Grande —SP
Fone; (13) 3496-2046
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Secretaida de Gestão de Pessoal
A %
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Mareio Valerio Sanches 20328 SEDUC
23408 SEDUC Maykon
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dos Sarrms
Renato Pedro de Oliveira
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20941 SEDUC
18018 SEDUC
17672 SEDUC Virginia Lucia Regis Reginaldo
Waldelice da Silva Santos 17647 SEDUC Lr»;
Eva Celia de Oliveira 19961 SEDUC FA tT>:>
3490 SEFIN Helena de Lourdes Baptista
Ricardo Carlos A. Andrade 3340 SEFIN L rvs
Suely Orefice 18299 SAJUR r
4
Nelson Jose dos Santos Junior 19102 SETRANSP
18064 SEURB Marli Cecilio Branquinho
Richard Barbosa Horta 14022 SEOP trAÇro^
17922 SEGESP Michelly de Paula Pires
Aloisío Franco Cesario 17753 SESURB
Claudinei Fiel dos Santos 19520 SESURB
Eduardo Bastos da Silva 14500 SESURB
Fabio Ricardo de Lima Nunes 22247 SESURB
Genivaído Amarante Carvalho 20851 SESURB
Juares Francisco Moro 18588 SESURB
18091 SESURB Keriley Durval Vieira
Luiz Carlos dos Santos 18152 SESURB
14534 SESURB Marco Onei Gonzaga
Marcos Sebastião Ribeiro 14855 SESURB
Maria Lucia Soares da Silva 15458 SESURB
Rodolfo Mendes 14573 SESURB
Ricardo Koto Seixas 19973 SEPLAN
22699 SEPROS Diogo Vieira de Melo
Ursula de Almeida 17962 SEPROS
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal Andar
11704-000 - Praia Grande — SP
Fone: (13) 3496-2046
Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande
Estado dc São Paalo
Secretaria de Ciestão de Pessoal
Z5S DQ tSÍÍ FLS
i N.» írS- N
15162 SEGEP Manoei Aparecido M. Duarte
GP Cláudio Rodrigues Cavalcante 18349 T>í».
20680 SEAD Cláudio 0. Araújo Leandro
18082 SEAD Sandra Ap. Marcondes C. Chaves
Oswaldo Leopoldino dos Reis Junior 14666 SEJEL Z
Sindicato Sindicato Sindicato
f
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal —1® Andar
11704-000 — Praia Grande —SP
Fone: (13) 3496-2046
F L S. QQ PHÜC.
J.-
N.r
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNQA BALNEÁRU DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIQPAL
LEI COMPLEMENTAR
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SUMULA:- Dispòe sobre os Princípios, Definições, Sistema de
Classificação de Cargos, Funções e Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Praia
Grande e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar
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SecreUría de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SEU ÂMBITO DE
APLICAÇÃO
Alt. 1°. Fica instituído Plano de Carreira Geral dos Servidores
* Públicos Municipais de Praia Grande, regido pela presente lei complementar mimicipal, |
buscando a maximização dos recursos, a qualidade na prestação dos serviços à
comunidade, bem como a interação com o conjunto da população.
Art. 2°. O Plano de Carreira tem como princípios básicos: ]
I - LEGALIDADE: decorrerá da lei todo ato administrativo.
II - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: a relação
administrativa deve visar o interesse público e o bem estar coletivo.
III - IMPESSOALIDADE E FINALIDADE: a administração
não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que
é sempre o interesse público que deve nortear seus procedimentos.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU DE
VERACIDADE: a administração pública submete-se à lei; presumir-se-á, até prova em
contrário, que todos os atos administrativos são verdadeiros e praticados com
observância das normas legais pertinentes.
IV
V - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: todo
ato administrativo deverá conter seus fundamentos e guardar proporção adequada entre
os meios empregados e a finalidade desejada, sendo vedadas quaisquer desproporções.
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Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
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F LS m.00 PROC.
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VI - PUBLICIDADE: é obrigatória a divulgação dos atos
praticados pela administração pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em
lei.
^
VII - EFICIÊNCIA: impõe a todo servidor público,
independente do grau hierárquico, realizar suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional.
VIII - CONTINUIDADE: a prestação do serviço público
por seus agentes, bem como a efetivação de todos os seus objetivos, não podem
^ paralisar, ressalvadas as normas constitucionais vigentes.
IX - HIERARQUIA: os direitos e obrigações decorrentes
do exercício do cargo de qualquer servidor público, independente do grau hierárquico,
deverão ser estabelecidos em leis e atos normativos específicos.
X - MORALIDADE: deverá nortear a conduta não
somente dos servidores e chefia de qualquer grau, mas também dos munícipes que se
relacionam com o poder público municipal.
XI - SEGURANÇA JURÍDICA: proíbe aplicação de
outra interpretação da presente lei complementar, no âmbito da administração pública
mimicipal de Praia Grande.
XII - MOBILIDADE: assegura a progressão do servidor
-- público na carreira, mediante preenchimento de requisitos legais, disciplinados na
presente lei complementar, que tem como meta a prestação de serviços públicos de
excelência.
XIII - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL - CO￾RESPONSÁVEL: assegura trajetória de amplo crescimento profissional na carreira dos
servidores públicos municipais de Praia Grande, mediante concurso interno e também
por outros critérios regidos pela presente lei complementar.
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Secs-etaría de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - I** Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
DQ PROC.
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CAPÍTULO II
DA CARREIRA E DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 3° - Esta leiWstabelece o Sistema de Classificação de Cargos e
Funções do Poder Executivo Municipal, disciplina as normas de ascensão funcional e as
relações de trabalho do servidor com o Poder Público Mimicipal de Praia Grande.
Parágrafo Único .3 O Sistema de Classificação e o Plano de Carreira do ^ Servidor instituídos por esta Lei\ têm por objetivos a estruturação do Quadro de Pessoal,
a valorização da função pública, o incentivo ao aperfeiçoamento e o desenvolvimento
profissional do servidor, a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e a
continuidade da ação administrativa.
Art. 4° - Para os efeitos desta lei adotam-se as definições abaixo, como
também aquelas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Mimicipais que com
estas não divirjam:
I - Plano de Carreira: é o conjimto de normas que disciplinam o ingresso e
instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos
trabalhadores de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos
órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal.
II - Carreira: é 0 conjunto de çlasses/da mesma natureza funcional e semelhante
quanto ao grau de instrução exigido para o exercício das atribuições e nível de
responsabilidade.
III - Servidor Público: é a pessoa legalmente investida em cargo público.
IV - Cargo Público: criado mediante edição de lei específica, em quantidade
definida, com valor do vencimento, exigências para seu provimento, definição de
jornada de trabalho, diária e semanal, contendo expressamente as atribuições a serem
desempenhadas por seus ocupantes, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Secretaria de Gestão d« Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
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FL3. 1^0 DQ PROC.
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V “ Servidor público estatutário: é aquele que ocupa cargo público
administração, com vinculaçào em caráter permanente, mediante concurso público, ou
transitório, mediante confiança por parte da autoridade.
VI - Cargo Transitório: nomeação mediante ato de confiança de autoridade.
VII - Cargo Permanente: nomeação após aprovação em concurso público.
VIII - Cargos Públicos Isolados: cargos desprovidos de vínculos jurídicos
anteriores com a administração.
na
V.
IX - Cargo de Provimento Derivado: pressupõe vínculos jurídicos prévios com a
administração para serem preenchidos.
X - Cargo em Comissão: marcado pela confiança da autoridade que nomeou o
servidor, cuja permanência no mesmo dar-se*á enquanto esta perdurar, sendo tanto de
nomeação livre como também de desligamento, independentemente de realização de
concurso público.
XI - Empregado Público; é o que trabalha para administração pública, regido ^
contratualmente pela C.L.T. (art. 37, II Constituição Federal e Emenda Constitucional
n°. 19).
XII - Empregados públicos temporários: são aqueles contratados para atender
necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da
^ Constituição Federal.
XIII - Emprego Público: é uma unidade de atribuições, distinguindo-se do cargo
público pelo tipo de vínculo jurídico entre o servidor e o Município.
XIV - Agentes Políticos; são os que integram o alto escalão da administração,
estando suas açÕes submetidas a regras decorrentes da Constituição Federal e normas
específicas.
XV - Vencimento: é o salário base, a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício
do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.
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Seo-etaria de QestBo dc Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
i 1704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
FL«. OQ rftoc.
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XVI “ Salário Substituição: é a renmneração do servidor que assumir cargo ou
responder por função em razão do afastamento do seu titular, abrangendo todos direitos
e atribuições.
XVII - Remuneração: é o vencimento somado ás demais vantagens pecuniárias; é
0 salário bruto.
XVIII - Classe: é o conjunto de cargos quanto à natureza, grau de escolaridade
exigido para o exercício da fimçâo, grau de responsabilidade e complexidade de
atribuições.
XIX - Nível: é a posição hierarquizada do cargo.
XX - Quadro de Pessoal: contem a organização funcional e operacional do
Município.
XXI - Referência Numérica: é um símbolo que identifica o valor do vencimento.
XIXII - Grau: é o valor do vencimento identificado pela referência numérica.
XXIII - Padrão de Vencimento: é o conjunto formado pela referência numérica.
XXIV - Funções ou Atribuições: constituem-se nos encargos, poderes, deveres e
direitos atribuídos aos cargos, órgãos e agentes políticos.
XXV - Função Gratificada: encargos específicos, cujo acesso depende da
conveniência, oportunidade e necessidade da administração.
XXVI - Progressão Vertical: é a movimentação do servidor de uma classe para a
seguinte dentro do mesmo cargo, decorrente de sua melhor qualificação, segundo lei
municipal.
XXVII - Progressão Horizontal: é a movimentação do servidor de uma referência
numérica para a seguinte, observando-se os critérios de antiguidade e avaliação de
desempenho, conforme lei municipal.
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.00 PflOC.
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XXVIII - Progressão Funcional: proporcionada aos servidores efetivos que
tenham ingressado no serviço mediante concurso público após estágio probatório.
XXIX - Progressão por Capacitação ou Aperfeiçoamento; ascensão após
capacitação e treinamento na área de atuação do servidor público.
XXX - Progressão por Desempenho: ascensão por merecimento, aferida segundo
critérios legais.
XXXI - Promoção Horizontal: é o acréscimo à remuneração do servidor, com a
^ alteração de sua referência numérica, sem a modificação do conjunto de suas
atribuições, por antiguidade e merecimento.
XXXII - Promoção Vertical: é a ascensão do servidor a funções de maior
responsabilidade e complexidade, previstas legalmente.
XXXIII - Formulários de Avaliação, Auto Avaliação e avaliação das Chefias: são
os documentos efetivados por meio de preenchimento de formulários próprios, contendo
os seguintes critérios:
a) assiduidade;
b) pontualidade;
c) participação em atividade para aperfeiçoamento profissional;
d) respeito a ética profissional e institucional;
e) conhecimento e comprometimento do trabalho;
f) planejamento, organização e iniciativa;
g) adaptação, flexibilidade e relacionamento interpessoal, capacidade de
trabalho em equipe e cooperação;
h) zelo pelo patrimônio público;
i) relacionamento com usuário do serviço público.
Enquadramento: é o deslocamento do servidor para cargo
correlacionado mediante os seguintes requisitos:
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a) ultrapassar o estágio probatório;
b) evolução do nível de escolaridade do serviço;
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860*618148 de Gestão de Pessoal
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FLt. /^3dQ PROC,
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c) realização de conciffso público interno de aferição objetiva de
conhecimentos, assegurado direito de recorrer do resultado fmal.
Alt. 5° - A definição das atribuições dos cargos e classes, respectivas
condições de provimento, a habilitação e o grau de escolaridade e de conhecimento
exigidos para o desempenho de atividades do cargo não regulamentados pela presente lei
complementar poderão ser objeto de regulamentação legislativa própria.
Art. 6° - O sistema de classificação de cargos é o constante dos anexos
integrantes desta lei, que define os cargos de cadá um dos Grupos Ocupacionais e a sua
_ forma de provimento, a carga horária, o número de vagas e o nível de vencimento,
seguido dos respectivos Vencimentos.
Parágrafo único: A primeira referência da Tabela de Vencimentos
corresponde ao valor do vencimento inicial da carreira.
Art. 7° - A sistemática de cargos ora instituída atendendo a natureza, ^T' complexidade e dificuldade das atribuições, grau de conhecimento e habilitação ^
profissional exigida, está estruturada nos distintos Grupos Ocupacionais especificados a
seguir:
I - Assessoria e Coordenação Superior, que compreende os cargos que incluem
ocupações de responsabilidades executivas e gerenciais, chefia, supervisão, assessoria,
direção e controle de recursos materiais e humanos. Por exigir tomada de decisões,
implicam em alto grau de responsabilidade. Os ocupantes dos cargos deste grupo são de
— livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Administração, que compreende os cargos cujos ocupantes desempenham
atribuições de cunho administrativo e burocrático relacionadas principalmente ao
controle e registro de atos e fatos, ao atendimento do público e ao suporte das atividades
da administração pública. Os cargos deste grupo requerem habihtação técnica e
conhecimento teórico ou domínio da teoria pela prática e exigem desempenho
intelectual;
III - Operacional, que compreende os cargos cujas atribuições são voltadas ao
desempenho de atividades fim da administração pública, voltadas principalmente à
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Se«votaría de OestSo de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
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Fone; (13) 3496-2046
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MUINIOPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE PREFEITURA MUNIOPAL
execução de obras e m^utenção de serviços públicos de competência do Município. Caractenza-se pela exigência de conhecimento preponderantemente prático e exieem considerável desempenho físico;
~ Educação e Assistência Social, que abrange os cargos cujas ocupações são voltadas ao atendimento das necessidades da população relacionadas a Saúde, Educação e a Promoção Social. Caracteriza-se pela exigência de conhecimento teórico e prático, e
além da técnica de relação interpessoal conforme
específica e exige desempenho intelectual.
Alt. 8° - Sem prejuízo do desempenho das atividades de cada classe fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total das portadoras de necessidades especiais.
Alt. 9° - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoal editará, periodicamente, Manual de Ocupações contendo a descrição das responsabilidades, atribuições e tarefas de cada cargo ou classe, as condições para o
provimento, bem como os requisitos de escolaridade, habilidade e experiência exigidos para o exercício, a carga horária semanal e a subordinação hierárquica (chefia mediata e
imediata).
cargo, habilitação profissional
vagas para as pessoas
seu
Alt. 10 - Os cargos regidos por esta lei são preenchidos:
I - pelo enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;
II - pela nomeação conseqüente à aprovação em concurso público de
provas ou provas e títulos para os que vierem a ser admitidos para o exercício de cargos de provimento efetivo;
III - pela nomeação concernente aos cargos de provimento
comissão que vierem a ser providos;
em
IV - transitoriamente pela contratação de servidores por prazo !
determinado em caráter excepcional, consoante o disposto no inciso IX do artigo 37 da í
Constituição Federal.
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Secretaria de GesUEo de Pessoal
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Fone: (13)3496-2046
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V - pela livre nomeação de agentes políticos para ocupar os careos de provnnento em comissão de Secretario Municipal equiparados aos cargos de Secretário Municipal.
Parágrafo primeiro - A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo decorrente da aprovação em concurso público será efetuada sempre na referência inicial de cada cargo ou classe.
Parágrafo segundo - O servidor ocupante de cargo de provimento _ efetivo não perderá esta condição quando designado para ocupar cargo de provimento em comissão, sendo-lhe assegurada a percepção da vantagem relativa ao Adicional por Tempo de Serviço e a manutenção do vínculo com Regime Próprio de Previdência do Município.
cargos que estejam legalmente ou
Alt. 11-0 enquadramento mencionado no inciso I do artigo anterior será efetuado pelo Executivo Mumcipal, obedecidos aos seguintes princípios:
- Serão enquadrados automaticamente em cargos de provimento efetivo e em comissão todos os servidores ocupantes de tais cargos a partir da aprovação e produção de efeitos desta Lei.
I
II ■ É expressamente vedada a redução do vencimento básico ou do Adicional por Tempo de Serviço regularmente já concedido por motivo do enquadramento decorrente desta lei complementar.
III - O servidor poderá solicitar revisão do seu enquadramento até 15 (quinze) dias contados do 1® dia seguinte útil, após a divulgação do mesmo. A não manifestação do servidor nesse prazo implica na sua adesão ao novo sistema
concordância com o enquadramento divulgado.
e a
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Secretaria de Oestíío de Pessoal
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11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: C13) 3496-2046
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isFP
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 12 - Considera-se vencimento a contrapartida em espécie regularmente paga pelo Poder Público Municipal, com periodicidade mensal, pela efetiva execução dos serviços e atribuições do cargo.
Parágrafo primeiro - São vedados descontos em percentagem superior ^ a 25% (vinte e cinco por cento) do total da remuneração do servidor exceto quanto adiantamento. a
Parágrafo segundo - O desconto por faltas ao serviço não será incluído no limite estipulado no parágrafo anterior.
Art. 13 - Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo é
assegurado o valor correspondente a referência em que está enquadrado, dentro do nível fixado por lei para o seu cargo ou classe, ou, no caso de ocupante de cargo de provimento em comissão, o valor fixado correspondente ao cargo para o qual foi nomeado.
Parágrafo primeiro: O servidor, pelo efetivo exercício, tem direito ao vencimento inicial quando de sua investidura e às vantagens previstas nesta Lei Complementar, LCM 15/92 e legislação pertinente.
Parágrafo segundo: Nos impedimentos ou ausências temporárias das chefias, o substituto fará jus ao recebimento da complementação de vencimentos
correspondente à diferença entre o vencimento de seu cargo em caráter efetivo e a do
cargo em comissão que ocupar interinamente.
Art. 14 - Os ocupantes de cargo de provimento efetivo de todos
grupos ocupacionais terão para a respectiva classe um vencimento básico considerado
inicialmente como referência I.
os
Parágrafo úmco - A diferença de uma referência para a seguinte corresponderá a, no mínimo, 3% (três por cento) do vencimento básico inicial.
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Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -1“ Andar
11704-000 — Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
FLJ DQ PPnT
M.*
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PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 15 - Os vencimentos fixados, do início ao limite máximo de cada
nível, proporcionam ao servidor, ao longo do tempo, a oportimidade de perceber aumento real, constituindo a carreira do servidor.
Art. 16 - Os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas cujo desempenho implique em idênticos graus de conhecimento, responsabilidade e volume de trabalho, terão isonomia de vencimentos.
Art. 17 - Fica vedado o desvio de função, incidindo responsabilidade a chefia imediata que determinar ou permitir essa prática.
Parágrafo único: Cabem às chefias e à Secretaria de Gestão de Pessoal zelar para que se cumpram as disposições da presente Lei Complementar.
em
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Secretaria de GestSo de Pessoal
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PREFEITURA MUNiaPAL
A
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA
SEÇÃO I
DA TRAJETÓRIA DE CARREIRA
Art. 18 - A carreira dos servidores de Praia Grande é constituída de 5
* (cinco) classes, de acordo com o nível de ensino exigido para exercício do cargo, seguintes termosT “ ^
nos
I - nível fundamental incompleto;
II - nível fundamental;
III - nível médio;
IV - nível médio técnico;
V - nível superior.
Art. 19 - Cada classe será composta de níveis de acordo com a
respectiva referência, habilitação, grau de instrução, perfil profissional e nível de qualificação do servidor, conforme segue;
1 - A trajetória funcional dos servidores com formação educacional fundamental incompleta, fundamental e nível médio obedecerá à seqüência seguinte:
a - ensino médio completo
b - alínea “a” + curso de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação
profissional de, no mínimo, 200 horas
c - alínea “a” + curso de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação
profissional de, no mínimo, 280 horas
d - alínea “a” + curso de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação
profissional de, no mínimo, 360 horas
II - A trajetória funcionai dos servidores efetivos com formação em nível
médio técnico obedecerá à seqüência seguinte:
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Secretaria de Geatfio de Pessoal
Paço Munioipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
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PREFEITURA MUNiaPAL
a - curso técnico completo
b - alínea a + curso de aperfeiçoamento atualização e /ou qualificação profissional, de no mínimo^ 200 horas
c - alínea “a” + curso de aperfeiçoamento atualização e /ou qualificação profissional, de no mínimo, 280 horas
d - alínea “a” + curso de aperfeiçoamento atualização e /ou qualificação profissional, de no mínimo, 360 horas
III A trajetória funcional dos servidores efetivos com formação em nível superior obedecerá à seqüência seguinte:
a - curso superior completo,
b - alínea “a” + curso de Pós graduação,
c — alínea “b” + curso de especialização,
d - Mestrado,
e - Doutorado.
Alt. 20 - Consoante a sistemática de cargos instituída no artigo 7°, incisos I até IV, as atribuições de cada cargo constante no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários poderão ser pormenorizadamente descritas em legislação específica, observados os pré-requisitos para o exercício do cargo.
SEÇAO II
DAS FORMAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA
Alt. 21 - A movimentação funcional se dará por:
I - progressão horizontal;
II - progressão vertical.
Alt. 22 - A Progressão Horizontal dar-se-á de uma referência para a
outra imediatamente superior a que o servidor ocupe, no mesmo nível da classe a que
pertença, desde que o servidor apresente resultados fixados em programa de avaliação
de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação, de acordo
regulamentação da presente lei.
com a
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Secretaria de OegüLo de I^soal
Paço Municipal - 1° Andar
11704^00 - Praia Grande - SP
Fmie: (13)3496-2046
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PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 23 - Poderão concorrer ao Procedimento de Progressão Horizontal os servidores ativos, ocupantes do Quadro Permanente aprovados no estágio probatório e os Extra-Quadro”, desde que preenchidas as seguintes condições:
I- estabilidade (término do estágio probatório);
II- efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta;
III- cumprimento dos deveres funcionais previstos na legislação
municipal, em especial os concernentes às obrigações estabelecidas
na Lei Complementar Municipal 15/92;
IV- não ter se ausentado de suas funções, excetuados os afastamentos em
razao de doenças crônicas, infecto-contagiosas e/ou profissionais.
§ 1 Será considerada a seguinte pontuação, para fins de progressão funcional, sempre realizada no item assiduidade, no final de cada três anos:
I) 0 faltas - 10 pontos;
II) 1 a 5 faltas - 8 pontos;
III) 6 a 10 faltas - 6 pontos;
IV) 11 a 13 faltas ~ 4 pontos;
V) 14 ou mais faltas - 0 ponto.
§ 2°. Para o Procedimento de Progressão Horizontal considerar-se-á o resultado do
_ processo de avaliação de desempenho J60 j^aus e o resultado de pontuação no item assiduidade, realizado
§ 3° O servidor em efetivo exercício, que obtiver a classificação acima de 07 pontos média obtida no resultado de avaliação de desempenho e assiduidade para a Progressão Horizontal, avançará 01 (uma) referência a cada procedimento.
§ 4°. O servidor portador de 02 (dois) registros funcionais poderá progredir simultaneamente, considerado cada registro funcional em separado.
no interstício, conforme a regulamentação desta lei.
na
na carreira
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Setfetaría de GesUo de Pessoal
Paço Municipal - Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
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* n
ESTAJX> DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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§ 5°. O servidor que se enquadrar no §4° acima descrito poderá apresentar documentação nos 02 (dois) registros funcionais;
a mesma
Art. 24-0 marco inicial da carreira do servidor será a data do início
do efetivo exercício, na referência “1” do respectivo nível profissional de cada cargo.
Art. 25 - A primeira progressão horizontal movimentará o servidor
para referência “II”, após aprovação no estágio probatório, e implicará elevação de mínimo, 3% sobre o vencimento base.
, no
Art. 26 - Nas referências seguintes, o adicional será de, no mínimo, 3%
(três por cento) sobre o vencimento imedíatamente anterior, ocorrendo a cada triênio,
dentro do mesmo nível, até que o servidor alcance a última referência da classe
se encontra e, automaticamente, movimente-se para o nível imediatamente seguinte.
Parágrafo único: Transcorridos 30 anos, o servidor poderá atingir a
última referência do último nível de sua classe.
em que
Art. 27 - Os cargos que compõem a carreira dos servidores estruturam￾se em referências para efeito de progressão horizontal e que dispÕem-se do nível “I” até
“XI”.
Parágrafo único: Os servidores efetivos farão jus à gratificação de
100% de seus vencimentos, paga em parcela única, quando completarem 10, 20,25, e 32
anos de exercício, desde que cumpram, nos períodos acima, seus deveres funcionais
estatutários.
Alt. 28 - A Administração deverá garantir:
a) mediante inserção em tópico específico de lei de diretrizes orçamentárias, a
quantidade mínima de vagas e de recursos para crescimento horizontal de 100%
do total de servidores estáveis, a cada procedimento;
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Secretaria de Gestão de Pessoal
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F LS M .DQ fROC.
N. lãru
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prefeitura MUNiaPAL
b) recursos financeiros entre 42 e 45 % sobre a receita corrente líquida para destinado à folha de pagamento dos funcionários, às gratificações e remunerações decorrentes das progressões deste PCCS,
proporcionalmente também a corrente líquida municipal;
c) dos recursos destinados à folha de pagamento, um montante inicial de 0,1%, destinado aos programas de capacitação/reciclagem permanente e de incentivo à
qualificação profissional dos servidores da PMPG, sendo que esse valor poderá alcançar até 0,5%.
ser
aumentando gradativa e
- A
Alt. 29-0 primeiro processo de progressão horizontal deverá ocorrer
^ em 01 de janeiro de 2009.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 30 - A progressão vertical é a passagem do servidor de um nível para o outro imediatamente superior realizada por concurso interno, consistindo em prova objetiva de conhecimentos específicos relacionados ao cargo á que se destina e
avaliação de desempenho profissional na forma de ‘‘360 graus” e prova de títulos.
Art. 31 - Poderão concorrer a progressão vertical os flmcionários
concursados e estatutários permanentes do quadro de funcionários da PMPG que preencherem as seguintes condições:
I - ser estável (ter terminado período probatório).
II - estar em efetivo exercício
III- ter cumprido seus deveres funcionais
Art. 32-0 procedimento de Progressão Vertical se dará em três
etapas:
I - Avaliação de desempenho profissional: denominada 360 graus, assegura ao servidor o direito de progredir verticalmente desde que: a) seja aprovado em avaliação
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permanente de desempenho; b) haja o intervalo mínimo de nm ano para o avanço na
trajetória da carreira.
Apresentação e validação de documentos/certifícados reconhecidos por
estabelecimentos de ensino cujos registros tenham sido aprovados pelos órgãos
competentes, comprovando a qualificação do servidor;
II
III - Concurso Interno: obrigatório, consistindo em provas de conhecimentos específicos
de acordo com a progressão a que se está concorrendo.
Alt. 33-0 concurso interno objetiva evolução funcional dos
servidores em seus cargos, ora ocupados por servidores comissionados ou por servidores ,
estáveis em efetivo exercício, constituindo requisitos para candidatura os seguintes: I
J
a) estabilidade (término do estágio probatório);
b) ter obtido na avaliação acima de 07 pontos no item assiduidade;
c) não ter sido advertido (advertência por escrito) ou suspenso na
Secretaria de sua respectiva lotação;
d) possuir escolaridade ou títulos compatíveis com as exigências
constantes no edital;
e) não ter licença sem vencimentos nos últimos três anos.
Parágrafo único: Caso seja do interesse do servidor concorrer ao
processo de crescimento Vertical, este deverá iniciar o procedimento, preenchendo
formulário de requerimento na Secretaria de Gestão de Pessoal.
Art. 34 - As avaliações permanentes dos servidores que concorram à
progressão vertical deverão ser efetuadas por servidores do quadro efetivo e pelos
membros da Comissão de Avaliação Permanente do Plano de Carreira, Cargos e Salários
da Prefeitura Municipal da Estância Bahieária de Praia Grande, criada pela presente Lei
Complementar.
Art. 35 - A abertura de vagas ocorrerá conforme necessidade e
possibilidade administrativa, devendo obedecer a periodicidade exigida, bem como a
demanda.
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Alt. 36-0 processo para realização da progressão vertical se dará mualmente e deverá obedecer aos critérios de conveniência, oportunidade e necessidade da Administração Municipal.
Alt. 37 “ ^ servidor que obtiver classificação satisfatória pro^essão vertical passará para o nível imediatamente equivalentes às flmções exercidas.
para a
superior, com ganhos
Parágrafo único: O primeiro procedimento de progressão vertical devera ocorrer a partir de janeiro de 2009.
Alt. 38 - No caso de servidor qualificado e impossibilitado de concorrer ao processo de avaliação para õ Crescimentò vertical por indisponibüidade de vagas ou de aproveitamento de profissionais com sua qualificação no quadro de pessoal do município, fica determinado que o servidor em questão poderá, após comprovação da sua qualifíca^ção, receber bonificação sobre seus vencimentos, a título de incentivo, até que seja possível seucfêscimento vertical.
Parágrafo úmco: Nos casos descritos acima, os servidores que se encontrarem nesta situação e que recebem a bonificação acima aludida, deverão comprometer-se por escrito a concorrer no próximo procedimento de progressão vertical quando do surgimento de vagas.
SEÇÃO IV
DO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO
Alt. 39 - Os títulos, diplomas e certificados apresentados pelos servidores que excederem os requisitos mínimos de escolaridade previstos para respectivos cargos serão analisados pela Comissão Permanente de Avaliação servidores efetivos nomeados, para fins de aplicação do incentivo à qualificação.
os
e por
Alt. 40-0 incentivo à qualificação previsto no PCCS terá data de implantação após identificação dos servidores que fazem jus ao mesmo e do cálculo do
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respectivo impacto financeiro, não podendo exceder 60 dias contados a partir da
publicação e vigência da presente lei complementar.
Alt. 41 - Serão reconhecidas outras formas de qualificação
profissional, que ocorrerão mediante apresentação e validação de documentos de
reconhecimento profissional, nos seguintes parâmetros:
I) tempo de gerenciamento de equipes com designação formal
II) participação em Conselhos, Comissões ou órgãos afins instituídos
por legislação municipal, estadual ou federal
III) participação em bancas de conciu^os públicos
IV) participação como docente em programas de capacitação oficiais
promovidos por órgãos competentes e/ou níveis de governo
municipal, estadual ou federal
V) trabalhos publicados
VI) registro de produção junto a órgãos competentes
Parágrafo primeiro: Os cursos e atividades objetivo de habilitação
deverão ser reconhecidos pelo MEC e/ou entidades oficiais responsáveis pela
regulamentação da área a que se refere o cargo em questão.
Parágrafo segundo: As porcentagens objeto da tabela constante do
Anexo I desta Lei Complementar se referem a cada certificado de graduação/atuação
apresentado pelo servidor; no entanto, caso o servidor tenha mais de um registro em
funções diferentes, os certificados só poderão ser utilizados para uma delas.
Parágrafo terceiro: Constituem anexos 1 e 2 da presente lei
complementar as seguintes tabelas: de incentivo à qualificação (Tabela l) e de
percentuais (Tabela 2)
SEÇAO V
DA RECICLAGEM, ATUALIZAÇÃO E CAPACITAÇÀOPROFISSIONAL (RAC)
Alt. 42 - A RAC dos servidores deverá resultar de capacitação
compatível com a natureza e exigências dos respectivos cargos, tendo como objetivos:
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I) O desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e atitudes
necessárias ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo;
II) o aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de funções técnicas de assessoramento e de direção/coordenação.
Alt. 43 - Para os servidores ocupantes de cargos profissionais polivalentes será ofertada qualificação específica visando condições de efetivo exercicio do conjunto de atribuições a ele concernentes.
Alt. 44 - O servidor que estiver no exercício das atribuições do cargo ^ em carreira de nível superior poderá requerer, sem prejuízo da remuneração do cargo, licença e financiamento parcial ou total pela administração municipal, para cursar pós- graduação, mestrado, doutorado e pós doutorado, desde que assuma o compromisso da
apresentação de monografias de conclusão de curso, ou de defesa de dissertação ou tese
em tema compatível com sua área de atuação na Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Parágrafo Único; Aplicam-se os mesmo direitos constantes do caput desse artigo aos servidores que queiram graduar-se ou diplomar-se em cursos técnicos.
Alt. 45 - Imediatamente após retomo ou conclusão do curso, o
servidor, mediante prévia assinatura de termo de compromisso, deverá, sob pena de
responsabilidade:
I) Permanecer em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, período igual ao do
afastamento ou ao de duração do curso, aplicando-se ali os conhecimentos adquiridos,
com exceção da necessidade de se ausentar por licença médica, licença gestante, nojo
gala, devidamente comprovadas por atestados e/ou certidões.
ou
II) Concluir todas as fases, necessárias à conclusão do curso financiado, inclusive
a de dissertação ou tese quando forem necessários à conclusão.
Alt. 46 - Na hipótese de descumprimento das condições definidas no
artigo anterior, incidirá sobre o servidor penalidade administrativa disciplinar, constando
registro da mesma no processo de avaliação para o Crescimento Vertical, ficando
impossibilitado de concorrer ao processo de crescimento vertical imediatamente
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FLS ThT ,DQ fROC.
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seguinte à infração, bem como sendo imposto o dever de ressarcimento ao erário público
de 100% do valor investido, corrigido monetariamente, na forma de lei.
Alt. 47 - A Administração deverá planejar, organizar e manter
programas constantes e periódicos de reciclagem profissional e atualização para os
servidores, de acordo com sua área de atuação direta, proporcionando cursos ministrados
por profissionais de órgãos competentes e/ ou instituições de ensino de referência em
outras esferas, além da municipal.
Alt. 48 - Constituem partes integrantes da presente Lei Complementar:
I) anexos III e IV: formulários de preenchimento e obediência obrigatórios para a
progressão vertical e horizontal;
II) anexo V: formulário de preenchimento obrigatório referentes à avaliação do
servidor 360 graus.
SEÇÃO VI
NORMAS GERAIS APLICÁVEIS ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS
Alt. 49 - Fica criada a Comissão de Avahação Permanente para
Promoção dos Servidores Públicos Efetivos, com mandato de dois anos, prorrogável por
igual período, que terá como objetivo principal avaliar a prestação de serviços do
servidor público municipal à Praia Grande, com vistas à progressão funcional do
servidor por aperfeiçoamento, capacitação e desempenho.
Alt. 50 - A progressão na carreira será precedida de procedimento
seletivo, prova de capacitação e realizada periodicamente, concorrendo apenas os
servidores ocupantes das classes imediatamente inferiores.
Parágrafo primeiro - Estão excluídos da progressão os servidores cujas
funções estejam sujeitas aos critérios de promoção constantes de legislação especial do
Município.
As questões relacionadas às normas e
procedimentos do procedimento seletivo ou prova de capacitação constituem partes
Parágrafo segundo
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integrantes da presente lei complementar, devendo ser rigorosamente observadas, sob
pena de nulidade.
Para fíns de progressão funcional deverão ser
obrigatoriamente considerados a antiguidade e a prova objetiva de conhecimentos.
Parágrafo Único; O concurso interno deverá servir de instrumento
obrigatório para preenchimento de cargos e fiinçÕes de chefias não ordenadoras de
despesas, com prazo não superior a dois anos de exercício, incluindo avaliação semestral
satisfatória, sob pena de substituição.
Alt. 51
Art. 52 - A avaliação de desempenho, para fíns de progressão
funcional será feita anualmente, sendo contada a partir do enquadramento do servidor
em determinada referência, nos termos do regulamentado pela presente Lei
Complementar ou por Lei específica, atendidos os critérios aqui ditados.
Art. 53 - A avaliação de desempenho permanente terá sempre como
propósito aferir objetivamente o resultado do trabalho dos servidores efetivos, sendo
nulo o resultado para o qual não tenha sido cientificado o servidor avaliado.
Parágrafo único: O servidor será avaliado “360 .graus”, mediante
preenchimento de formulários específicos, constantes do Anexo V da presente Lei
Complementar, de observância obrigatória.
Art. 54 - Os formulários anuais de Avaliação 360 Graus de
Desempenho do Servidor Efetivo deverão abranger;
I - assiduidade e disciplina;
II - pontualidade e responsabihdade;
III - cooperação e iniciativa;
IV - conhecimento do trabalho e eficácia;
V - zelo no trato dos bens materiais;.
VI - apresentação de idéias e sugestões;
VII - participação em cursos e treinamentos ofertados pela administração;
VIII - fireqüência e conclusão de escolaridade;
IX - dedicação ao serviço;
X - urbanidade no trato com os colegas;
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ESTADO DE SÂO PAULO I —
MUNiaPIO DA ESTÂNOA BALNEÁRIA DE PRAU GRANDE PREFEITURA MUNIOPAT,
XI - auto-avaliaçâo;
XII - avaliação das chefias imediatas; XIII - avaliação dos destinatários dos serviços prestados
Alt. 55 - A aferição do desempenho dos servidores públicos, para fins de progressão funcional deverá obrigatoriamente abranger:
I — auto-avaliação do servidor
II - avaliação da chefia imediata do servidor
III — quando possível, avahação dos destinatários dos serviços públicos
Parágrafo úmco. Todas as avaliações deverão oferecer critérios objetivos de aferição do desempenho do servidor que a ela se submete, podendo o
mesmo dela recorrer, na forma da presente lei complementar.
Art. 56 - Fica estabelecido que:
I - O servidor, cujo desempenho tenha sido avaliado na média estipulada ou acima, progredirá uma referência dentro do mesmo nível, até alcançar referência máxima do nível;
prestados.
a
II - O servidor cujo desempenho tenha sido avaliado abaixo da média estipulada permanecerá na mesma referência e, em caso de reincidência, submeter-se-á a
treinamento e/ou testes psicológicos, ficando á disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência.
Art. 57 - Das conclusões quanto ao Desempenho dos servidores serão obrigatoriamente cientificadas as chefias imediatas e os servidores avaliados.
Parágrafo úmco - No caso de avaliação abaixo da média será obrigatoriamente dado conhecimento ao servidor dos motivos, cabendo ao mesmo o
direito da interposição de recurso em âmbito administrativo endereçado ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 dias, contados do dia seguinte útil à data da intimação da decisão da instância superior.
Art. 58 - Os métodos para avaliação de desempenho, assim como os
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PREFEITURA MUNiaPAL
concursos para a progressão funcional, poderão ser regulamentados, desde que ^segurem objetividade na aferição dos resultados para consulta do próprio servidor e
interposição de recurso, na forma da presente lei complementar.
- Nas provas de capacitação deverá ser observado o quanto Alt. 59
segue:
I - O Secretáno de Gestão de Pessoal nomeará Comissão de Avaliação para Promoção, composta de 3 (três) servidores efetivos ou mais, sendo necessário, servidores esses que conheçam as aptidões para o exercício do cargo, a fim de elaborar e
aplicar a prova de capacitação;
II - a prova será aplicada a todos os candidatos no mesmo dia, hora e
local, dando-se conhecimento prévio aos pretendentes de sua realização;
III - a matéria a ser estudada para a prova do concurso interno da prova será divulgada até 30 dias antes da data da mesma;
IV - serão promovidos para a classe superior os pretendentes que alcançarem a maior nota no intervalo de zero a dez, respeitados os pesos e critérios
constantes desta lei complementar e do edital de cada concurso interno.
V - no caso de empate serão utilizados como critérios de desempate.
sucessivamente, os seguintes:
a) - maior tempo de serviço prestado ao Município;
b) - maior idade;
Parágrafo primeiro: A promoção dos servidores ocupantes de cargos
regidos por lei própria será concedida de acordo com os critérios de promoção
constantes de legislação específica, não consistindo atribuição da Comissão de
Avaliação para Promoção.
Parágrafo segundo: A Comissão de Avaliação para Promoção reunir￾se-á pelo menos a cada 06 meses e todas as suas decisões serão tomadas por maioria
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absoluta.
Alt. 60 - A promoção será sempre concedida a partir do primeiro mês
do semestre seguinte àquele em que se publicou a aprovação, cuja divulgação não
poderá ultrapassar 30 dias da data da prova de capacitação, sob pena de invalidação do
procedimento.
Art. 61 - Fica suspensa a progressão funcionai e promoção do servidor
durante o período em que for designado para o exercício de cargo em comissão, sendo
nulas de pleno direito as progressões funcionais e as promoções que forem concedidas
em desacordo com a presente lei complementar.
Art. 62 - Compete à Comissão de Avaliação para a Promoção do
Servidor:
I opinar sobre o conceito apurado e propor modificações quando
julgar necessárias;
II - convocar a chefia imediata do servidor candidato à promoção para
quaisquer esclarecimentos sobre conceito de desempenho apurado;
III - receber os recursos interpostos pelos servidores, opinando sobre
o provimento dos mesmos;
IV - encaminhar ao Secretário de Gestão de Pessoal, para fins de
entrega ao chefe do Poder Executivo, os nomes dos servidores que deverão ser
promovidos por merecimento;
Parágrafo primeiro: Os servidores que discordarem do resultado da
apuração terão direito de interpor recurso fundamentado ao Chefe do Poder Executivo,
no prazo máximo de 15 dias, contados do 1° dia útil seguinte a divulgação do resultado.
Parágrafo segundo: O chefe do Poder Executivo encaminhará o
recurso ao Secretário de Gestão de Pessoal para manifestação da Comissão de
Promoção, que terá o mesmo prazo previsto no parágrafo anterior para opinar, cabendo a
decisão final ao Chefe do Executivo, pelo mesmo prazo, sem embargo do reexame da
matéria pelo Poder Judiciário.
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PREFEITURA MUNiaPAL
■è CAPÍTULO V
f.. : A-'-
V. ■
DOS DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES
Art. 63 - Além dos vencimentos básicos, serão atribuídas ao servidor
todas as vantagens previstas na legislação municipal vigente, desde que cumpridos
requisitos legalmente exigidos.
os
Art. 64 - Incluindo outras vantagens já previstas na legislação
* específica, serão concedidas aos servidores as seguintes:
I - Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança; concedida
sempre no interesse da Administração Pública Municipal a servidor designado para missão ou estudo fora do Município de Praia Grande, sendo paga na forma de diárias e
percentuais a serem estabelecidos em legislação municipal, dependendo da
complexidade do assunto e distância do local do exercício das funções do servidor
designado, sendo certo que, quando a hora-extra coincidir com o horário noturno, sobre
ela incidirão cumulativamente as respectivas gratificações.
II - Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários: o servidor
convocado para a prestação de serviço extraordinário perceberá uma gratificação
correspondente ao valor hora/normal, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), de
segunda a sábado e 100% aos domingos e feriados, na forma do artigo 104 e parágrafo
único da LCM 15/92.
III - Adicional pela Execução de Trabalho de Natureza Especial com
risco de Vida à Saúde: atualmente paga na forma da LCM 512/2.008, sendo
consideradas atividades de irsco à saúde as que, por sua natureza, condições ou métodos
de trabalho, exponham o funcionário a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados na legislação específica, em razão da natureza e da intensidade do
agente, bem como do tempo de exposição aos seus efeitos, com as seguintes ressalvas:
A-) O adicional previsto neste inciso continua a ser regido na forma da
legislação municipal vigente, tendo por base a realização de perícias técnicas, com
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ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRU DE PRAU GRANDE
PREFEITURA MUNiaPAL
efeitos a contar da data do respectivo laudo.
B-) Na hipótese de reclamação administrativa para a caracterização da insalubridade ou periculosidade, a Administração terá um prazo de 90 (noventa) dias para concluir a perícia.
IV - Adicional por Tempo de Serviço: O servidor terá direito, após cada período de três anos, contínuos ou não, à percepção de adicional de tempo de serviço, triênio, calculado à razão de 3% (três por cento) sobre o vencimento ou
remuneração, aos quais se incorpora para todos os efeitos legais, sendo devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor tiver completado o período aquisitivo * exclusão dos artigos 109,110 e 111 da LCM 15/92.
V - Licença prêmio: paga consoante exigências dos artigos 134, 135 da LCM 15/92, ficando assegurada ao servidor o direito de contagem em dobro, para todos os efeitos legais, de períodos de licença-prêmio não gozados, que serão convertidos em pecúnia. Fica assegurada a contagem em dobro da licença prêmio não gozada, por ocasião da aposentadoria do servidor. Caso a licença-prêmio seja negada pela Administração, esta estabelecerá prazo para que o servidor venha a gozar o seu direito. Havendo disponibilidade orçamentária, a licença prêmio do servidor poderá convertida em moeda corrente, desde que o servidor a requeira na fluência período de concessão da mesma e comprove:
A- financiamento da casa própria;
B- compra material de construção ou reformas;
C- tratamento de doença com acompanhamento especial de acordo com a inspeção
da perícia medica;
D- Pagamento de IPTU em atraso,
VI - Adicional Noturno: ao servidor convocado para prestação de
serviço noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco)
horas do dia seguinte, será atribuída uma gratificação correspondente a 25% (vinte e
cinco por cento), calculada sobre o valor da hora diurna.
, sem a
ser
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N.r
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VII Abono de faltas: as faltas ao serviço, até o máximo de 06 (seis) por ano, não excedendo a 01 (um) por mês, mediante justificativa deferida por sua chefia imediata, deverão ser abonadas pelo titular da Secretaria a que estiver subordinado o
servidor. Caso não sejam utilizadas em 05 anos, o servidor fará jus ao recebimento de vencimento integral, à semelhança de um 14° salário.
Vm - Gratificação de Natal: paga na forma da LCM 15/92, designada de 13° salário, consistindo em direito de todo servidor, consoante artigos 115 parágrafos 1^ 2° e 3° da LCM 15/92. © e
IX Licença por motivo de doença na família: na forma dos artigos - 125 e 126 da LCM 15/92.
X Licença por acidente de trabalho e doença profissional: deferida forma do artigo 124 parágrafos 1° até 4° da LCM 15/92. na
XI - Licença para tratamento de saúde: deferida na forma dos artigos 122 e 123 da LCM 15/92.
XII - Licença para serviços obrigatórios por força de lei: paga na forma dos artigos 129, 130 e 131 da LCM 15/92.
XIII ~ Licença para tratar de interesses particulares: finalizado estágio probatório poderá o servidor requere-la, concedida
remuneração, podendo o servidor se ausentar de suas fimções pelo prazo máximo de 01 (um) ano, na forma da LCM 15/92, art. 132 e seus 06 parágrafos, sendo-lhe facultado
contribuir mensalmente ou não para a Previdência Municipal, sendo certo que, caso não o faça, não estará coberto durante esse período pelo órgão previdenciário municipal, por falta de amparo constitucional.
o
sem vencimentos ou
XIV " Licença à servidora casada com servidor público civil militar: paga na forma do art. 133 da LCM 15/92 sendo obrigatória a contribuição IPMPG, a fim de garantir seus direitos durante o período de sua ausência.
XV - Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva: ao
cargo de Provimento Efetivo poderá ser atribuída pelo exercício de atividade em regime
ou
com o
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Seiretaia de GestSo de Pessoal
Paço Munioip^ - 1® Andar
11704*000 “ Praia Grande - SP
Fons: (i3) 3496-2046
7% DO PROC.
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de tempo integral e dedicação exclusiva, gratificação de 10% (dez por cento) sobre o
valor do respectivo vencimento, tendo em vista a essencialidade, complexidade e
responsabilidade decorrentes das atribuições que lhe são exigidas, ressalvado o quanto
segue:
A - A Gratificação pelo exercício de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva é não poderá ser acumulada com a percepção da Gratificação pela Prestação
de Serviços Extraordinários.
B - O regime do tempo integral e dedicação exclusiva obedecerão à
legislação vigente.
C - Os servidores ocupantes dos cargos de motorista que reduzirem
as despesas com reparos e manutenção dos veículos, além de zelo pelo bem dirigido
para exercício de suas funções, também farão jus a essa gratificação.
XVI - Gratificação pelo Exercício de Fimção de Confiança e de
Substituição: atribuída a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
respondendo em substituição, que seja designado para funções de chefia,
assessoramento, supervisão, orientação, direção ou outras atividades especiais, vedado o
acúmulo de gratificação de função ao servidor que exerça cargo em comissão.
XVII - Folga presente em razão do aniversário do servidor: direito do
servidor que estiver era serviço no dia de seu aniversário, sendo-lhe concedida referida
folga mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que
poderá substituí-la por outro dia que não prejudique o bom andamento dos serviços
públicos.
XVIII - Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão: atribuída
ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, mediante critérios de conveniência
e oportunidade da Administração Pública.
XIX - Sexta parte do vencimento: continua sendo devida a todo
servidor que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício, incorporando-se à
remuneração, para todos os efeitos legais, na forma dos artigos 112 e 113 da LCM
15/92.
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XX - Adicionais de deslocamento ou diárias; pagos ao servidor que deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, consistindo em verbas de caráter indenizatório das despesas havidas, acrescido do
pagamento até o limite de R$10,00 (dez) por dia, ao servidor mimicipal ocupante de
cargos que, por necessidade do serviço e determinação siq>erior desloquem-se do
Município ou do Estado.
se
XXI - Gratificação de Produtividade: no valor de 50% (cinqüenta por
cento) do salário-base, pago no mês de junho que será atribuída por lei específica, desde
que, para efeitos da aferição da carga horária mensal que possa ser utilizada como base
de cálculo da gratificação de produtividade não sejam computadas as horas extras, * concedida mediante avaliação 360°.
XXII — Licença às gestantes e adotantes: licença remimerada à
servidora que der a luz, adotar, obtiver guarda judicial de criança ou abortar, com prazos
legais diferenciados, todos na forma da LCM 15/92, artigos 127 e 128.
XXIII — Licença Paternidade: devida ao servidor que vier a ser pai ou
adotante, com prazo de quinze dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data do
nascimento ou da entrega para adoção do filho do servidor.
Folga Mensal: pela presente lei complementar, todos os
servidores que trabalham em regime de 12X36 terão direito a duas folgas mensais,
fixada segundo a menor necessidade do serviço, sem distinção de Secretaria onde
estiverem lotados, sendo vedadas acumulações das mesmas.
XXIV
XXV - Gratificações em razão de redução de despesas: concedida uma
vez por ano, como prêmio a todos os servidores de determinadas Secretarias que se
destacarem pela diminuição de despesas naquele exercício, despesas essas consistentes
em (Luz, Telefone, Material de escritório etc.), consistindo a mesma em “Bônus
Mérito”, de acordo com o valor do superávit do orçamento, comparativo despesas do
ano mterior, a ser regulamentado por lei própria.
XXVI - Licença especial à gestante: devida à servidora que
engravidar, no mínimo, após 03 (três) anos de efetivo exercício que não ultrapassar o
número de 06 (seis) ausências injustificadas por ano, consistindo no acréscimo de mais
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Seoretaría de Gestão de Pessoal
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mg PROp￾ESTADO DE SÃO PAULO ^
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PREFEITURA MUNIOPAL
02 (dois) meses para amamentação de seu filho.
XXVII - Férias: conforme LCM 15/92, artigos 116 até 120.
XXVIII - Doação voluntária de sangue: dispensa do trabalho do dia
em que se fízer doação sangue.
XXIX - Direito de Defesa: Assegurado a todos os servidores que
forem advertidos ou entenderem ter sofrido prejuízos no exercício de suas funções, por
ordens superiores, consistindo em manifestação das razões do servidor, necessariamente
^ escrita, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do dia seguinte útil à data do
evento danoso, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Gestão de Pessoal, que
se encarregará da devida distribuição do expediente ao órgão competente para a devida
apuração dos fatos.
XXX ~ Cesta Básica: benefício concedido aos servidores públicos
municipais ativos e inativos, enquadrados nos níveis de vencimento de R$ 2.000,00
(dois mil reais), independentemente da remimeração bruta a que tiver direito.
XXXI “ Auxílio Funeral: valor correspondente à remuneração mensal
do servidor ativo ou inativo, devido à família dp falecido, que será pago, na falta de
pessoa da família , a quem provar ter custeado o sepultamento, na forma do artigo 14,
parágrafos 1° e 2° da LCM 15/92.
XXXII ~ Adiantamento salarial de 50% (cinqüenta por cento) do 13°
no mês do aniversário do servidor através de requerimento no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias que antecederem seu aniversário.
XXXIII - Licença Nojo: direito do servidor de afastar-se do serviço
público por até 08 (oito) dias, por falecimento do cônjuge (casamento ou união estável,
devidamente comprovada), filhos, pais, irmãos, avós, netos e sogros, contados do dia
seguinte a data do óbito.
XXXIV - Vale-Transporte: custeado pelo beneficiário, na parcela
equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos
quaisquer adicionais ou vantagens. O vale-transporte servirá para deslocamentos do
32
Seorctaría de Gestio de Pessoal
Paço Monicipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (!3) 3496-2046
SE.DQ PROC.
/i2
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNQA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNiaPAL
trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que
melhor se adequar, inclusive para residentes fora do município.
XXXV - Auxílio-reclusão: devido na forma do artigo 45, parágrafos
re2°da LCM 15/92.
XXXVI - Auxilio Saúde no valor de R$ 70,00 (setenta) reais, devido a
todo servidor que comprove contribuir regularmente a plano de saúde próprio, e que receba que receba até R$2.000,00 reais mensais, reajustável anualmente conforme
^ reajustes salariais mxmicipais e à semelhança das autorizações da Agencia Nacional de
Saúde Suplementar (ANS).
os
XXXVII - Licença Gala: devida ao servidor que se casar, consistindo
a mesma em até 8 (oito) dias, contados do dia seguinte útil à data da celebração.
XXXVIII - Horário de trabalho para Estudantes: devido aos
servidores, vencido o estágio probatório, que freqüentarem regular e comprovadamente
cursos fundamentais, médios, técnicos ou superiores, tendo direito a uma redução de 02 (duas) horas em sua jornada de trabalho, horas essas sujeitas à compensação nas férias
escolares do servidor estudante ou após a conclusão do curso.
XXXIX “ Redução da jornada de trabalho diária de duas horas, para servidores ocupantes do cargo, emprego ou função que sejam mães ou tutores/curadores
de deficientes físicos ou mentais, do cônjuge (casamento ou união estável) ou de seus
genitores, consoante o quanto segue:
os
A - A redução de jornada de trabalho dar-se-á sem prejuízo dos
B - Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá apresentar
anualmente: certidão de nascimento, casamento ou comprovante de tutela/curatela,
atestado médico ou psiquiátrico comprovando a deficiência e requerimento dirigido
Prefeito;
vencimentos.
ao
XL — Salário família e salário cônjuge: direito do servidor, na forma
dos artigos 92 até 98 da LCM 15/92, em respeito ao princípio constitucional da
igualdade entre homens e mulheres, também devido ao esposo ou companheiro que
33
Secretaria de Oestão de Pascal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496-2046
.DQ pnoc.
^hHO ilQ￾F LS
N.«
ESTADO DE SÃO PAULO W=
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRU DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
prove referida condição jurídica, desde que não exerça atividade remunerada.
XLI - Outras vantagens constantes da LCM 15/92 e todas as
instituídas por lei, desde que não excluam as demais.
34
Seo-etaría de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
FL$ lEô DQ PROC. ‘●^-â=üípO/_oV
ESTADO DE SÃO PAULO MUMOPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRU DE PRAU GRANDE
P^FEITURA MUNiaPAL
CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO DOS SERVIDORES, ADMINISTRAÇÃO E DA OUVIDORIA MUNICIPAL DA CONDUTA DA
Art. 65 - Fica instituído o treinamento permanente aos servidores. tendo em vista os objetivos de:
I - capacitar o servidor para obter o desempenho exigido pela
II - criar condições para o aperfeiçoamento do servidor estimulando
^ Administração Pública;
o
seu rendimento.
Alt. 66-0 treinamento será:
I - de integração com o objetivo de integrar o servidor no ambiente de
trabalho através de técnicas de relações inter-pessoais no trabalho;
II - de formação com a finalidade de manter o servidor atualizado, dotando-o de novas técnicas e maiores conhecimentos com vistas a sua evolução funcional.
Parágrafo primeiro: O treinamento terá caráter objetivo e prático e seu
^ conteúdo programático baseado em levantamento das necessidades.
Parágrafo segundo: A Secretaria de Gestão de Pessoal, em colaboração
com os demais órgãos do Município de Praia Grande, elaborará e coordenará os
programas de treinamento definindo o número de servidores de cada Departamento que
participar, assegurada a altematividade para que todos os interessados possam participar.
Parágrafo terceiro: A qualificação profissional dos servidores deverá
resultar de programas de capacitação compatíveis com a natureza e as exigências dos
respectivos cargos, tendo por objetivos o desenvolvimento e aperfeiçoamento de
competências necessárias ao desempenho das funções correspondentes.
35
Seo^taria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
^0 PflOC ^£2
ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNiaPAL
Alt. 67 - Fica criada a Ouvidoria Municipal, composta de 03 servidores efetivos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 02 anos, prorrogável por mais 02 anos, com as seguintes atribuições:
I - receber indicações para melhoria relacionadas à Administração Pública Municipal, para garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade e publicidade dos atos administrativos;
II - intermediar a relação entre o cidadão e a Administração Pública, permitindo o registro ou publicidade de sugestões, denúncias ou reclamações contra os * agentes públicos, bem como receber informações sobre cidadania e direitos humanos;
- apurar reclamações ou deniuicias feitas por servidores, envolvendo servidores em igual grau hierárquico ou superior, buscando soluções pacíficas.
III
36
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal — 1“ Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
● - _ÍÍ22i-'J ●'hoc.
N.r I nl'..
ESTADO DE SÃO PAULO		
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PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Alt. 68-0 Poder Executivo Municipal diante da necessidade
temporária e de excepcional interesse público poderá efetivar a contratação por tempo determinado nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal
objetivo de atender necessidades momentâneas e urgentes da comunidade e não
sobrecarregar o quadro normal de servidores.
com o
Parágrafo primeiro - A contratação de pessoal por tempo determinado dar-se-ános seguintes casos:
I - calamidade pública;
II - epidemia ou surto de epidemia;
III - execução de obras e serviços indispensáveis de urgência, execução de programas de trabalho não permanentes, quando o quadro de servidores for insuficiente;
ou a
IV - Criação de frentes de trabalho constitucionalmente autorizadas.
37
Secretaria de GestSo de Pessoal
Paço Municipal - l® Andar
11704^00 — Praia Grande-SP
Fone; (13)3496-2046
. ^ _0Q PROC.
ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO VIII
♦V
DO REGIME JURÍDICO
Alt. 69 - Os servidores do Município de Praia Grande serão
subordinados:
I - ao regime Jurídico Estatutário, no que concerne aos ocupantes de
cargos de provimento efetivo, ainda que designados para exercer cargos de provimento
* em comissão e os servidores nomeados para o exercício de cargos de provimento em
comissão não integrantes do quadro de provimento efetivo;
II - ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho:
a) os servidores contratados por tempo determinado na forma do
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
b) os que sejam admitidos para ocupar emprego público no caso do
Mimicípio instituir mediante lei específica, o respectivo Quadro de Empregos Públicos
regidos pela CLT.
Alt. 70-0 servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
designado para o exercício das fimçôes de agentes políticos continuará a perceber o
vencimento do cargo do provimento efetivo que ocupa e sobre este efetivará a sua
contribuição para a previdência municipal.
38
Sccretaría de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
FL« DQ pRQc. 2:^íW/_cã N.»
ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO IX
V. ●'
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.71 - São integrantes desta lei os anexos enumerados no índice que
tratam respectivamente dos cargos do número de vagas, da carga horária semanal.
Art.72 - Poderá ser permitida a redução ou ampliação da carga horária
prevista para cada classe, a critério do Executivo Municipal, reduzidos ou aumentados,
os vencimentos na mesma proporção.
Fica assegurado o enquadramento na presente lei
complementar dos servidores extra-quadro, bem como a progressão
conforme a presente Lei Complementar.
Art.73
na carrena
Art.74 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - anualmente, através de Lei específica, rever os valores dos
vencimentos e vantagens constantes dos Anexos, condicionados à existência dos
respectivos recursos orçamentários e financeiros e respeitados os limites estabelecidos
pela legislação fiscal vigente para as despesas com pessoal do poder público;
II - regulamentar por Decreto todo o necessário para assegurar a plena eficácia da presente lei complementar;
III - estudar e rever, caso necessário, todas as hipóteses de servidores
em desvio de fimção em razão da necessidade do poder público municipal, e
readaptados, objetivando inserção dos mesmos nos procedimentos de progressão
funcionai.
Art. 75 - Fica instituída a Comissão Permanente de Revisão do Plano
de Carreira dos Servidores Públicos Municipal, cujos integrantes são os signatários do
anteprojeto da presente lei complementar, enquanto estiverem em efetivo exercício no
município de Praia Grande, com mandato de dois anos prorrogável por igual período,
contado da vigência da presente Lei Complementar, cabendo à Secretaria de Gestão de
Pessoal promover as eleições fijturas, que serão regulamentadas por Decreto específico.
39
Secretaria de Gestão de Pessoal
Pago Municipal - l** Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: <13)3496-2046
~ 1 Qpb DQ PRQC.
ri^O^Hn / OT￾FLS
N*.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUISICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo único; À Comissão Permanente de Revisão do Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Municipais compete o exame de todos os casos
omissos, com propostas legislativas das inserções a serem encaminhadas ao Sr. Prefeito, de hipóteses não abrangidas pela presente lei complementar, obedecidos os principios
regentes.
Art.76 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês de julho de 2009.
Art.77 - Revogam-se as disposições em contrário.
40
Sctxetaría de Gestão de Pessoal
Pàço Municipal - V Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
(\(çiú OQ PRÔC. B-O^isã. FLS
N.r
ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL	
índice dos Anexos
42 Anexo I
Incentivo a qualificação (TABELA I)
Anexo II
Percentuais de incentivo a qualificação (TABELA II)
Anexo III
Progressão Vertical
“Anexo IV Tabela da porcentagem referente à Progressão Horizontal Anexo V (Formulário avaliação 360 Graus) Auto - Avaliação; preenchimento do servidor Auto - Avaliação; preenchimento da chefia imediata Auto — Avaliação; preenchimento da chefia (conclusão) Auto - Avaliação; preenchimento da Comissão de Avaliação
Permanente ^ „
Auto — Avaliação; preenchimento da chefia imediata e Comissão
de Avaliação Permanente
Formulário de Homologação
Anexo VI , . ^ _
_ Relação de cargos, níveis, salários, carga horaria e tunçoes
Anexo VII
Relação de cargos destinados a extinção
42
43
43
44
44
45
45
46
46
47
48
49
50
51
52
139
41
Secretaria de Gestio de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar 11704-000 -PraiaGrande-SP
Fone: (13) 3496-2046
—OQ PROC.
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ANEXO I
INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (TABELA I)
TIPO DE QUALIFICAÇAO PERCENTUAL DE INCENTIVO
Tempo de gerenciamento de equipes,
designação formal
10%
Participação em conselhos,
comissões instituídos por legislação
municipal, estadual ou federal
10%
Participação em comissões instituídas
por decretos de chefes do executivo
municipal
10%
Participação como docente em
programas de capacitação
promovidos por órgãos competentes
e/ou níveis de governo
05%
Trabalhos publicados 03%
Participação em bancadas de
concursos públicos
03%
42
Secretaria de Gestlo de Peasoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 — Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
Tb^.OQ fROC.
âQ5í±L/j2L N.«
ESTADO DE SÂO PAXJLO
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PREFEITURA MUNIOPAL
ANEXO n
PERCENTUAIS DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (TABELA II)
PERCENTUAL MÁXIMO DE
INCETIVO EM ÁREA DE
CONHECIMENTO COM
CORRELAÇÃO INDIRETA
AO CARGO
NtVELDE ESCOLARIDADE
SUPERIOR AO PREVISTO
PARA O EXERCÍCIO DO
CARGO (*)
CLASSE
Ensino
completo
A fundamental 5%
Ensino médio 5%
Ensino
profissionalizante ou curso
técnico completo ou título
de educação formal de
maior grau
médio
10%
Curso de especialização 15%
Curso superior 15%
Ensino médio
profissionalizante ou curso
técnico completo ou título
de educação formal de
maior grau
B
5%
Curso de especialização 5%
Curso superior 10%
C Curso de especialização 10%
Curso superior 15%
D Pós graduação 5%
Especialização (residência
ou título de especialização)
10%
Mestrado 15%
Doutorado 20%
Pórdoutorado 25%
43
Secretsia de GeatSo de Pessoal
Paço Municipal - Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
PHUC.
ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNIOPAL
ANEXO III
PROGRESSÃO VERTICAL
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DA ESTANCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
FORMULÁRIO PARA PROGRESSÃO VERTICAL
NOME: REGISTRO
SECRETARIA: LOTAÇÃO
CARGO ATUAL:
ENQUADRAMENTO ATUAL:
Venho, nos termos da lei
art. 17, dar início
de janeiro de 2009, observando o disposto em seu
ao processo de progressão vertical para o cargo de
(enquadramento almejado):
DOCUMENTOS/CERTIFICADOS COMPROBATORIOS:
1)
2)
3)
4)
DATA: ASSINATURA DO SERVIDOR:
RECEBIDO POR:
44
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Aiidar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496-2046
IS ^0 ffloc.
N.«
“^9
ESTADO DE SÂO PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO IV
TABELA DA PORCENTAGEM REFERENTE À PROGRESSÃO HORIZONTAL
NÍVEL
Classe I n ni IV V VI vn vin IX X XI
0 3 06 09 12 15 18 21 24 27 30
A
B
C
D
E
^ Classe A: Ensino Fundamental Incompleto
Classe B: Ensino Fimdamental Completo
Classe C: Ensino Médio Completo
Classe D: Ensino Médio Técnico
Classe E: Ensino Superior
ObsCTvação: Cada Classe foi dividida em três, atendendo à sistemática de cargos instituida pelo Artigo 7° II, III e IV
45
Secretaria de OestSo de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
! 1704-000 - Praia Grande — SP
Fone: (13)3496-2046
- - - {^J JQ PROC. ,._ãe5itD/-£l ^ i- a.
ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNIQPAL
ANEXO V
Formulário avaliação 360 Graus 1) AUTO-AVALIAÇÂO; SERVIDOR PREENCHE EXCLUSIVAMENTE
Período de Avaliação: ETAPA De / a / /
NOME DO SERVIDOR PUBLICO:
CARGO: MATRICULA: LOTAÇÃO:
ATRIBUIÇÕES:
‘ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
AVALIAÇAO
Avalie o seu desempenho. Identifique os aspectos positivos e as dificuldades encontradas, bem como alternativas e solução propostas. as
Avalie as condições de trabalho considerando os seguintes aspectos: Coordenação, planejamento e
avaliação do trabalho; aspectos fisicos; equipamentos e materiais; higiene; segurança; relações de trabalho; e outros pontos que julgar pertinentes.
^Outras observações
Praia Grande, de de
Registro Funcional:
Servidor(a) Público(a) - Avaliado
Chefe Imediato
46
Secretaria de GestSo de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13) 3496-2046
_ ^HOC.
N.*
ESTADO DE SÃO PAULO		
MUISICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
2) PREENCHIMENTO EXCLUSIVO PELA CHEFIA IMEDIATA, COM CIÊNCIA DO SERVIDOR
Período de Avaliação:
De / /
ETAPA
a / /
NOME DO SERVIDOR PUBLICO;
CARGO; MATRICULA: LOTAÇAO;
ATRIBUIÇÕES:
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
AVALIAÇAO
FATOR 1; COMPORTAMENTO
CRITÉRIOS NOTA
Assiduidade
Pontualidade
Amadurecimento profissional
Conduta pública compatível com a dignidade do cargo
Qualidade do atendimento ao cidadão
Idoneidade moral
Zelo pelo patrimônio da Instituição
Relacionamento
Cumprimento de ordens e normas
Cooperação e participação em trabalhos em equipe
Receptividade às críticas
Discrição e reserva sobre assunto de interesse exclusívamente interno
TOTAL FATOR 1
FATOR 2: EFICIÊNCIA
CRITÉRIOS NOTA
Tomada de decisão e facilidade na resolução de problemas
Contribuição para o desenvolvimento organizacional
Qualidade e rendimento do trabalho
Conhecimento do trabalho
Presteza e segurança na atuação profissional
Cumprimento dos prazos processuais
Comparecimento às audiências e demais atos processuais
Dedicação e fiel cumprimento às funções inerentes ao cargo
TOTAL FATOR 2
FATOR + FATOR TOTAL
1 2
47
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
fls._Jl3ÍÍL^í^
n*. OOMO/Hl
ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCU BALNEÁRIA DE PRAIA GRAJNDE
PREFEITURA MUNiaPAL
3) PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA CHEFIA IMEDIATA, COM CIÊNCIA PARA O SERVIDOR AVALIADO
Parecer descritivo sobre o desempenho do Servidor Público avaliado:
Conclusão da avaliação da
O Servidor Público, até o momento, é considerado:
() Apto; igual ou superior a 40 (quarenta) pontos.
( ) Inapto: inferior a 40 (quarenta) pontos.
Etapa.
Praia Grande, de de
Registro Funcional;
Servidor (a) Público(a) - Avaliado
Chefe Imediato
48
SecT^aia de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704*000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
PBOC.
ESTADO DE SÃO PAULO ^
MUNICÍPIO DA ESTÂNOA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNiaPAL
4) PREENCHIMENTO EXCLUSIVO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
PERMANENTE DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO
Período de Avaliação:
De / /	
ETAPA
I i
NOME DO SERVIDOR PÜBLICO:
a
CARGO: MATRICULA: LOTAÇAO:
ATRIBUIÇÕES:
Relatório Final:
AVALlAÇAO
No período de avaliação o Servidor Público acima identificado sofi-eu algum tipo de
pimição disciplinar abaixo indicada?
Advertência:( ) Não ( ) Sim Quantas?
Suspensão: ( )Não ( ) Sim Quantas?
O Servidor Público avaliado encontra-se respondendo
Período:
a sindicância
	
ou processo administrativo
disciplinar?
( ) Não
( ) Sim. Motivo:
Praia Grande, de de
Registro Funcional:
Servidor(a) Público(a) - Avaliado
Membro da Comissão Membro da Comissão Membro da Comissão
49
Secretaria de GeatSo de Pessoal
I^ço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Oraode - SP
Fone: (13) 3496-2046
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
5) PREENCHIMENTO EXCLUSIVO PELA CHEFIA IMEDIATA E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERMANENTE, COM CIÊNCIA DO SERVIDOR
AVALIADO
NOME DO SERVIDOR PUBLICO:
CARGO: MATRICULA: LOTAÇAO:
APURAÇÃO DOS RESULTADOS
Pontuação obtida nas avaliações semestrais:
1® Etapa: Período / / a / / pontos
2® Etapa: Período / / / / pontos a
3® Etapa: Período / / / / pontos a
4* Etapa: Período / / / / pontos a
5® Etapa: Período / / / / pontos a
6® Etapa: Período / / / / pontos a
Período global / / / / pontos a
Total Geral da Avaliação: pontos.
PARECERConclusivo
Considerando o desempenho do Servidor Público avaliado, conforme resultados
demonstrados acima e a pontuação auferida, recomenda-se:
( ) A sua promoção
( ) A sua permanência no mesmo estágio de progressão funcional
Praia Grande, de de
Membro da Comissão Membro da Comissão Membro da Comissão
Ciência e parecer final do Secretário:.
50
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
PLS. PROC.
a^AQ-d3: N .●
ESTADO DE SÂO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNOA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
6) FORMULÁRIO DE HOMOLOGAÇÃO:
Face o resultado apresentado no presente instrumento de avaliação de desempenho, fíca
HOMOLOGADO resultado fínal obtido pelo
, para o fim de considerá-lo
o Servidor Público
( ) apto à trajetória funcional ( ) inapto à trajetória funcional
Praia Grande, de de
Chefe Imediato
Secretário
1° Membro Comissão
2® Membro Comissão
3® Membro Comissão
Ciência do Avaliado
Declaro estar ciente de todos os termos do presente instrumento de avaliação.
Praia Grande, de de
Avaliado (a)
51
Secretaria de Oeatão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
:—mja fBQ?
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALIVEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VI
Relação de cargos» níveis» salários» carga horária e funções
CARGO NIVEL SALARIO CARGA OBS.;
Administrador R$ 1.339,03 40 h semanais
Público
Superior
ATRIBUIÇÕES
Executa atividades de planejamento, organização, controle, coordenação e execução
especializada, em grau de maior complexidade, referente a estudos, pesquisas, análise e
projetos inerentes ao campo de Administração de Pessoal, material, patrimônio,
serviços gerais, orçamento, organização e métodos, comunicação e auditoria.
Planejam, organizam, controlam e assessoram as organizações nas áreas de recursos
humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras;
implementam programas e projetos; elaboram planejamento organizacional; promovem
estudos de racionalização e controlam o desempenho organizacional. Prestam
consultoria administrativa a organizações e pessoas
52
SecrcAaría de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1** Andar
11704*000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
■- . , J KHUs./
N. (X&hHOiJÜ:
2
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRU DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Enquadrar Assistente
de Administração com
salarial
Ensino Médio 40 h
e Noções de
Informática
Agente R$ 799,59
Administrativo semanais
isonomia
(821,09)
ATRIBUIÇÕES
Compreende as que se destinam a realizar supervisão imediata e/ou sob supervisão para
executar trabalhos administrativos de rotina. Executam serviços de apoio nas áreas de
recursos humanos, administração, finanças e logística. Executam serviços gerais de
escritório tais como redigir expedientes, protocolar entrada e saída de documentos,
datilografar e/ou digitar textos, relatórios, planilhas e tabelas previamente estabelecidos
e de certa complexidade.
53
Seoretaria do Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
r-4-^ 00
arhiiüiSÜí. FUS
H*.
:i ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
nível SALARIO CARGA OBS.; CARGO
Cargos Antigos;
Fiscal de Tributos
Municipais, Fiscal
de Obras, da
Receita e do
Abastecimento
Ensino médio R$ 870,67 40 h semanais Agente de
Fiscalização I
ATRIBUIÇÕES
Fiscalizar; orientar; intimar; notificar; autuar; embargar; interditar; lacrar
estabelecimentos; apreender mercadorias, documentos e papéis necessários para
fiscal; proceder a cobrança de tributos municipais; arbitrar o crédito tributário;
fiscalizar, planejar; programar, supervisionar, coordenar , orientar e controlar as
atividades no âmbito da competâicias tributária municipal; executar auditoria fiscal;
verificar condições de higiene e habitabilidade de edificações residenciais, comerciais
e industriais; verificar irregularidades nos comércios; realizar sindicâncias decorrentes
de requerimentos; controlar as receitas originadas de transferências federais e
estaduais repassadas ao município; realizar medições; elaborar croqui; acompanhar
demolições; elaborar auto de constatação periódica da situação dos imóveis e dos
comércios, logradouros públicos e de preservação ambiental; conter invasões em áreas
e logradouros públicos e de preservação ambiental; monitoramento ambiental;
medições sonoras; calibrar aparelhos sonoros; controle de poluição, orientação,
controle e prevenção de agressões ao meio ambiente; advertir; apreender; intimar;
coletar amostras; arbitramento fiscal; dirigir veículos leves para cumprimento de suas
atribuições; elaborar relatório diário das atuações; elaborar boletins estatísticos de
produção; participar de comandos ou plantões de fiscalização noturnos, de finais de
semana e feriados; fiscalização de serviços de transportes de passageiros e cargas;
fiscalizar e disciplinar o exercício do comércio ambulante; fazer cumprir o poder de
polícia administrativo; proceder quaisquer diligencias exigidas pelo serviço; requisitar
força policial se necessário; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
exame
54
Secretaria de Qestâo de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 — Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
i *^000 FLS PROC.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNaA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
[ffn®
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Agente de
Trânsito
Ensino médio
Carteira de
Habilitação “A
R$ 901,09 40 h semanais
Regime de
escala diurna e
noturna e/ou
escala especial
Fazem escala
12/36 mais 3
plantões extras
obrigatórios
(domingo)
>9 eB
ATRIBUIÇÕES
Executa tarefes na área de fiscalização, operação e patrulhamento de trânsito. Dar
suporte a eventos esportivos, culturais, obras em geral, às atividades do Conselho
Municipal de Defesa Civil COMDEC e Força Tarefe. Atuar na aplicação de primeiros
socorros e no monitoramento do sistema viário. Dirigir e operar viaturas e
equipamentos de Telecomunicação. Colaborar com a observância do Código de Postura
Municipal e executar demais atividades afins conforme determinação de seus
superiores, assegurada a progressão na carreira mediante critérios de antiguidade,
escolaridade e cursos de aperfeiçoamento (por ex.: primeiro socorros).
55
Secretaria de Gesüio de Pessoa]
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
- iftL DQ FROC. . g-OÒ^O./_g> FLS
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNOA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL		
CARGA OBS.; CARGO nível SALARIO
R$ 40 h semanais Ensino 627,30
Fundamental
Agente de
Unidade Social I
ATRIBXnÇOES
Atua preferencialmente nas Unidades de Atendimento Social vinculadas à Secretaria de Promoção Social executando as seguintes tarefas: Comparecer pontualmente ao sewi^. Registrar diariamente o ponto de entrada e saída; Registrar diariamente em livro próprio, ocorrências do plantão; Não se ausentar da unidade em horário de serviço sem
autorização da direção; Comunicar, com antecedência, a falta ao serviço. Estar sempre
devidamente trajado; Tratar com urbanidade crianças, adolescentfô, idosos, colegas e
chefias; Aguardar a chegada do plantonista que irá rendê-lo passando o plantão;
Informar a direção sobre a necessidade de consertos e/ou substituição de materiais,
equipamentos e instalações; Participar das reuniões, capacitações e cursos oferecidos e
agendados, justificando por escrito as eventuais faltas; Conservar materiais, bens
duráveis e instalações físicas da unidade; Contribuir e empenhar-se para a integração da
equipe; Respeitar sempre o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou Estatuto do Idoso; Seguir as rotinas, escalas de trabalho, orientações, bem como as eventuais
mudanças e alterações elaboradas pela direção; Comunicar à direção a necessidade de
aquisição ou reposição de materiais necessários para a garantia de um bom atendimento;
Acolher a criança/adolescente/idoso no ato do abrigamento, apresentando-lhes o espaço
físico, as outras crianças/adolescentes/idosos e educadores e a rotina da unidade;
Preservar a identidade e a história de vida das crianças, adolescentes e idosos abrigados
respeitando o sigilo; Oferecer vestuário e alimentação suficiente, seguindo as
orientações e cardápio organizados ou elaborados pela direção; Estimular, acompanhar e
orientar nas atividades internas e externas, contribuindo na higiene pessoal, limpeza e
organização dos objetos pessoais e coletivos; Zelar pela segurança física, higiene e
alimentação da criança, adolescente e/ou idoso, sem contudo forçá-los ou submetê-los a
humilhação; Fazer-se presente para as crianças, adolescentes e idosos através da forma
pessoal de abordá-los, transmitindo-lhes o bem estar de que necessitam; Proporcionar às crianças, adolescentes e idosos, um ambiente repleto de carinho e atenção, visando
compensar suas perdas pessoais, a fim de evitar maiores danos no seu desenvolvimento físico, emocional e intelectual; Servir ou ajudar servir refeições às crianças, adolescentes
e idosos; Acompanhar as crianças e adolescentes em suas respectivas refeições,
transmitindo noções básicas de respeito e postura à mesa; Colaborar e/ou auxiliar em
outros setores, quando da necessidade e solicitação da Direção da Unidade e/ou chefias.
Manter irgorosa higiene pessoal (cabelos presos com rendinhas ou lenços, unhas limpas e aparadas); Zelar e participar da manutenção, limpeza do equipamento de sua área de ação (lavanderia, salas, quartos e pátio); Acompanhar as crianças, adolescentes e idosos
as
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Sea‘etaría de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
FLS Ã^>DQ PROC.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
nas atividades externas como consultas e exames médicos, cursos e projetos sociais,
esporte e lazer; Relatar em prontuário próprio as orientações e prescrições médicas; Ministrar a medicação conforme prescrição médica, para as crianças, adolescentes e
idosos; Comunicar urgente à direção, quando da necessidade de aquisição de medicação e/ou outros; Observar e comunicar à direção qualquer alteração de humor, saúde e/ou
comportamento das crianças, adolescentes e idosos; Orientar no uso adequado do espaço, dos móveis, dos equipamentos, dos materiais escolares, dos brinquedos, dos objetos pessoais e de outros materiais utilizados no programa; Zelar pelo material lúdico e de higiene, assim como pelos equipamentos e instalações do programa ou da unidade. Acompanhar o comportamento/desenvolvimento das crianças e adolescentes a fim de subsidiar o seu próprio trabalho e da equipe técnica; Auxiliar na organização do banho e
no repouso; Responsabilizar-se pela lavagem de roupas, atentando para os diferentes
processos de limpeza, conforme o tipo de peças, cores e tecidos; Proceder à desinfecção das roupas, no caso de moléstias transmissíveis, lavando-as separadamente; Atender a
todas as solicitações não atribuídas anteriormente, pela Direção da Unidade e/ou
chefias; Auxiliar a cozinheira no preparo dos generos alimentícios, para a confecção da
refeição, limpando, lavando e cortando-os, conforme instruções recebidas; Participar da
manutenção, limpeza, ordem e controle do material e equipamento da sua área de ação;
Atender individualmente a criança na sua higiene pessoal sempre que necessário e nos
horários estabelecidos pela unidade de atendimento; Levar as crianças para tomar sol
diariamente, levando-se em consideração o tempo adequado para cada faixa etária,
Desenvolver atividades de estimulação, em qualquer contato com as crianças; Promover
de forma tranqüila a hora do repouso; Trocar fialdas, dar banho e zelar do bebê, efzendo
uso de carícias e emprego de voz suave e melodiosa; Dar mamadeiras empregando
posições corretas com o bebê ao colo, obedecendo as orientações estabelecidas; Administrar papinhas e alimentos sólidos, rigorosamente dentro dos horários
estabelecidos pela unidade de atendimento e sob orientação da nutricionista ou médico
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Seerctaría de Gsitão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
Flt _J^JpQfBOÇ.
H.r
ESTADO DE SÃO PAULO		
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL 		
nível SALARIO CARGA OBS.: CARGO
Ensino R$ 760,20 40 h semanais
Fundamental
Agente de
Unidade Social
n
ATRIBUIÇÕES
Atua preferencialmente nas Unidades de Atendimento Social vinculadas à Secretaria de Promoção Social executando as seguintes tarefas: Comparecer pontualmente ao
serviço; Registrar diariamente o ponto de entrada e saída; Registrar diariam^te em livro próprio, as ocorrências do plantão; Não se ausentar da unidade em horário de
serviço sem autorização da direção; Comunicar, com antecedência, a falta ao serviço, Estar sempre devidamente trajado; Tratar com urbanidade crianças, adolescentes,
idosos, colegas e chefias; Aguardar a chegada do plantonista que irá rendê-lo passando
o plantão; Informar a direção sobre a necessidade de consertos e/ou substituição de
materiais, equipamentos e instalações; Participar das reuniões, capacitações e cursos
oferecidos e agendados, justificando por escrito as eventuais efitas; Conservar
materiais, bens duráveis e instalações físicas da unidade; Contribuir e empenhar-se para
a integração da equipe; Respeitar sempre o ECA - Estatuto da Criança e do
Adolescente e/ou Estatuto do Idoso; Seguir as rotinas, escalas de trabalho, orientações,
bem como as eventuais mudanças e alterações elaboradas pela direção; Comunicar à
direção a necessidade de aquisição ou reposição de materiais necessários para a garantia
de um bom atendimento; Acolher a criança/adolescente/idoso no ato do abrigamento,
apresentando-lhes o espaço físico, as outras crianças/adolescentes/idosos e educadores e
a rotina da unidade; Preservar a identidade e a história de vida das crianças,
adolescentes e idosos abrigados, respeitando o sigilo; Oferecer vestuário e alimentação
suficiente, seguindo as orientações e cardápio organizados ou elaborados pela direção;
Estimular, acompanhar e orientar nas atividades internas e externas, contribuindo na
higiene pessoal, limpeza e organização dos objetos pessoais e coletivos; Zelar pela
segurança física, higiene e alimentação da criança, adolescente e/ou idoso, sem contudo
forçá-los ou submetê-los a humilhação; Fazer-se presente para as crianças, adolescentes e idosos através da forma pessoal de abordá-los, transmitindo-lhes o bem estar de que
necessitam; Proporcionar às crianças, adolescentes e idosos, um ambiente repleto de
carinho e atenção, visando compensar suas perdas pessoais, a fim de evitar maiores danos no seu desenvolvimento físico, emocional e intelectual; Servir ou ajudar servir
refeições às crianças, adolescentes e idosos; Acompanhar as crianças e adolescentes em respectivas refeições, transmitindo noções básicas de respeito e postura à
Colaborar e/ou auxiliar em outros setores, quando da necessidade e solicitação da
Direção da Unidade e/ou chefias; Manter irgorosa higiene pessoal (cabelos presos com rendinhas ou lenços, unhas limpas e aparadas); Zelar e participar da manutenção,
limpeza do equipamento de sua área de ação, ordem e controle do material da despensa,
mesa; suas
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Semstaria de Gestão de Pessoal
paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
^ . :iyiCÚL￾ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
Executar o preparo da alimentação conforme o cardápio semanal; Solicitar e notificar a
Direção da Unidade de atendimento, a falta de algum gênero para a confecção do
cardápio; Armazenar os alimentos e utensílios em local adequado, conforme orientação
da Direção; Higienizar frutas, hortaliças e legumes; Cuidar da própria higiene pessoal
no trato com os alimentos; Receber e conferir os gêneros alimentícios enviados a
Unidade de atendimento, para o preparo das refeições; Verificar o prazo de validade
dos alimentos estocados na despensa; Fazer o controle diário das refeições servidas,
anotando os gêneros utilizados e suas respectivas quantidades; Manter seu local de
trabalho sempre trancado;
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Secretaria de GestSo de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande — SP
Fone: (13)3496-2046
proç N.*
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
Ia
4
■N
nível SALARIO CARGA OBS.: CARGO
Cargos antigos:
Trabalhador,
Ajudante de
Serviço Geral e
Servente
Ensino R$ 626,43 40 h semanais
Fundamental
Agente
Operacional
ATRIBUIÇÕES
Conservam a limpeza de logradouros públicos por meio de coleta de lixo, varrições,
lavagens, pinturas de guias, aparam gramas etc. Lavam vidros de janelas e fachadas de
edifícios e limpam recintos e acessórios dos mesmos. Executam instalações, reparos de
manutenção e serviços de manutenção em dependências de edificações. Atendem
transeuntes, visitantes e moradores, prestando-lhes informações. Zelam pela segurança
do patrimônio e das pessoas, solicitando meios e tomando providências para a
realização dos serviços.
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Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1 ® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
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ESTADO DE SÃO PAULO ^
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRAJNDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO NTVEL SALARIO CARGA OBS.:
Almoxarife Ensino Médio R$ 946,09 40 h semanais
ATRIBUIÇÕES
Organizar e manter o almoxarifedo, executar o recebimento, estocagem, distribuição,
registro e inventários de matérias primas e mercadorias adquiridas e confeccionadas na
Municipalidade e outras atividades correlatas.
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Secretária de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496-2046
WT JQ PROC.
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N.*,
ESTADO DE SÃO PAULO Vsr
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNiaPAL
CARGO NIVEL SALARIO CARGA CBS.:
R$2.445.80 40 h semanais Curso Superior
CREA
Arquiteto
ATRIBUIÇÕES
Elaborar, executar e dirigir projetos e obras arquitetônicas, urbanísticas e
complementares em todas as suas etapas, estudando características e preparando
programas e métodos de trabalho. Definir materiais, acabamentos, técnicas,
metodologias, especificando os recursos necessários para permitir a construção,
montagem e manutenção das obras. Analisar projetos. Desenvolver estudos de
viabilidade financeira, econômica, ambiental. Prestar serviços de consultoria e
assessoramento aos órgãos municipais quando necessário.
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Secretaria de Oegüio de Pessoa!
Paço Municipal -1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.;
Assentador de 40 h semanais
Tubos
Ensino R$ 719,43
Fundamental
ATRIBUIÇÕES
Executa atividades de implantação e manutenção da rede de água e esgoto, abrindo
valas em ruas, colocando tubos e manilhas, limpando esgotos e bueiros e outras
atividades afíns.
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Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
F LS .DQ PROC.
N.» / 04
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL		
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Ensino R$ 1.598,92 30 h semanais
Superior
CRAS
Assistente
Social
ATRIBUIÇÕES
Prestam serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições
sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e
programas de educação^ planejam, coordenam e avaliam planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, saúde,
trabalho, jurídico, habitação e outras) desempenham tarefas administrativas, elaboram e
analisam relatórios de atendimento, articulam recursos financeiros disponíveis.
Executam as demais atribuições especificas prevista no Código de Etica e Lei do
Exercício Profissional determinados pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais.
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Secretaria de Õcstâo de Pessoal
Paço Municipal -1® Andar
11704*000 - Praia Grande - SP
Foite: (13) 3496-2046
[7lsI53S3opROC.
ESTADO DE SÂO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Atendente de
Educação I
Ensino R$ 534,62 30 h semanais
Fundamental
Completo
ATRlBXnÇÕÊS
Realiza atividades de higiene pessoal dos alunos (banho, troca de fraldas, escovação,
auxilio à utilização do sanitário); atender todos alunos durante as refeições e auxiliando
os que não se alimentam sozinhos; zelar pela segurança e bem estar dos alunos durante
as atividades internas e externas; comparecer às reuniões sempre que solicitado e
atender aos pedidos da Administração quando necessário;
Executar atividades voltadas ao cuidado e formação do educando estando atento à
higiene, segurança e organização do ambiente bem como dos brinquedos e utensílios
utilizados pelo educando; observar condições físicas do aluno diariamente, na entrada e
saída do período, buscando o maior número de informações sobre a sua saúde;
responsabilizar-se na hora do repouso das crianças, providenciando colchonetes,
lençóis, arrumando e higienizando esse material após o uso, informando qualquer
alteração no comportamento do aluno; acompanhar e organizar atividades, pertinentes
ao agrupamento de aluno, em conjunto com o professor e na sua ausência; administrar
medicação somente acompanhada de receituário, quando autorizado, obedecendo a
dosagem e os horários específicos; acompanhar os alunos no transporte escolar
municipal.	
65
Secretaria de Gestio de Pcasoal
Paço Municipd - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
iSIOQ PHOC. I
jjoe^CLiSi^ FlS
N*.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNaA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
■N
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Auxiliar de R$ 719,43 40 h semanais
Consultório
Odontológico
EM
Curso
Especifico
CRO
ATRIBUIÇÒ]^
Orientar os pacientes sobre higiene bucal; marcar consultas; preencher e anotar fichas
clínicas; manter em ordem arquivos e fichários; revelar e montar radiografias intra￾orais; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente;
instrumentar o cimrgião dentista e o técnico em higiene bucal junto à cadeira
operatória; promover isolamento do campo operatório; manipular materiais de uso
odontológico; selecionar moldeiras; confeccionar modelos em gesso; aplicar métodos
preventivos para controle de cárie dental; proceder à conservação e à manutenção do
equipamento odontológico; Executar outras tarefes correlatas determinadas pelo
superior imediato; previnem doença bucal participando de Programas de Prevenção e
de projetos educativos e de orientação de higiene oral; e demais atividades afins
especificas definidas em legislação própria ou pelo Conselho de Classe.
66
Secfettfía de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 — Praia Grande —SP
Fone: (13)3496-2046
n.«c>20‘S^VQ / Q^
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Auxiliar de 24 h semanais
Enfermagem
Ensino Médio
COREN
R$ 738,31
ATRIBUIÇÕES
Desempenham atividades técnicas de enfermagem em hospitais, clínicas, pronto
socorro e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios;
atuam em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde
ocupacional e outras áreas; prestam assistência ao paciente, atuando sob supervisão de
enfermeiro; desempenham tarefes de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma
adequada o paciente e o instrumental, o qual passa ao cirurgião; organizam ambiente de
trabalho, dão continuidade aos plantões. Trabalham em conformidade às boas práticas,
normas e procedimentos de biossegurança. Realizam registros e elaboram relatórios
técnicos; comunicam-se com pacientes e efmiliares e com a equipe de saúde
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Secretaria de Oestão de Pessoai
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
B3l_0Q rnoc.
N.
P LS
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.;
Auxiliar de R$ 921,38 40 h semanais
Enfermagem
Ambulatório
EM
CE
COREM
ATRIBUIÇÕES
Executa atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de enfermagem,
cabendo-lhe: preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar,
reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar
tratamentos especifícamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de
enfermagem tais como; ministrar medicamentos por via oral e parental; realizar
controle hídrico; fiizer curativo; aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma,
enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;
efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar
testes e proceder à leitura, para subsídio de diagnósticos; colher material para exames
laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatório; circular em sala de
cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividade de desinfecção e
esterilização. Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua
segurança, inclusive: alimenta-lo ou auxilia-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e
ordem do material, de equipamentos e de dependências da unidade de saúde. Integrar a
equipe de saúde. Participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os
pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e
médicas; auxiliar o enfermeiro e o técnico de enfermagem na execução dos programas
de educação para a saúde. Executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de
pacientes. Participar dos procedimentos pós-morte.	
68
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
N * c2q5^o /Q^
vO PMUU
Ml
ESTADO DE SÂO PAULO —=
MU]>íICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL		
SALARIO CARGA OBS.: CARGO nível
Auxiliar de EnsinoMédio R$921,38 Regime 12?d6
Enfermagem
Pronto socorro
CE
COREN
ATRIBUIÇÕES
Executa atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de enfermagem,
cabendo-lhe; preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos, observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar
tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem tais como; ministrar medicamentos por via oral e parental; realizar controle hídrico; efzer curativo; aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma,
enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;
efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar
testes e proceder à leitura, para subsídio de diagnósticos; colher material para exames
laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatório; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividade de desinfecção e
esterilÍ2:ação. Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua
segurança, inclusive: aíimenta-lo ou auxilia-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e
ordem do material, de equipamentos e de dependências da unidade de saúde. Integrar a
equipe de saúde. Participar de atividades de educação em saúde, inclusive; orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e
médicas; auxiliar o enfermeiro e o técnico de enfermagem na execução dos programas
de educação para a saúde. Executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de
pacientes. Participar dos procedimentos pós-morte; Executa tarefas de primeiros socorros em pacientes em ambulância, visando
atendimento de vigências e emergências; zelar e conservar os equipamentos e utensílios
de unidade de ambulância. .
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Secretaria de Gest&o de Peaioal
Paço Municipal -1“ Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
AQ S jU
ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL
OBS.: SALÁRIO
R$ 629,50
nível CARGA CARGO
Ensino 40 h semanais
Fundamental
Olanode
experiência
comprovada
Auxiliar
de
Gráfica
ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o gráfico na execução de serviços, ter conhecimentos em máquinas OFF-SET,
arte final e corte de papel.
70
Secrffttais de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-204d
F Li mg DQ fRUW.
N*^to5íAp/_ov
\l.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Auxiliar de R$ 738,31 30 h semanais
Laboratório
Ensino
Fundamental
ATRIBUIÇÕES
Coletam material biológico, orientando e verificando preparo do paciente para o exame.
Auxiliam os técnicos no preparo de vacinas; aviam fórmulas, sob orientação e
supervisão. Preparam meios de cultura, estabilizantes e hemoderivados. Organizam o
trabalho; recuperam material de trabalho, lavando, secando, separando e embalando.
Trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de biossegurança.
Auxilia na recepção de materiais, limpeza de equipamentos e vidrarias; auxilia o
técnico de laboratório na execução de tarefes diárias. Executar outras tarefes correlatas
determinadas pelo superior imediato
71
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - l*’ Andar
11704-000 - ftraia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
F L & ■ QQ PROC.
N. ^5^0 /Q3l
	
ESTADO DE SÃO PAULO ^
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁMA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Ensino R$ 719,43 40 h semanais
Fundamental
Incompleto
Auxiliar de
Mecânico
ATRIBUIÇÕES
Executa serviços simples de mecânica bem como de limpeza e conservação das
ferramentas e do local de trabalho e outras atividades afins.
72
Secrctaríft dc GeatSo de Pesaoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496-2046
.00 fROC.
N.« J05M0 /QX
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL			
nível SALARIO CARGA OBS.: CARGO
Ensino R$738,31 40 h semanais
Fundamental
Auxiliar de
Topógrafo
ATRIBUIÇÕES
Auxilia nas tareias de levantamento planialtimétricos cadastrais, nivelamento de
precisão, implantação de rede de marcos e RN’s.
73
Seaetaría de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -1° Andar
11704-000 - Praia Grande -SP
Fone: (13)3496-2046
FL^ OQ PBOC.
N.»
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Ensino R$ 719,43 40 h semanais
Fundamental
Incompleto
Borracheiro
ATRIBUIÇÕES
Realizam manutenção de equipamentos, montagem e desmontagem de pneu e
alinhamento. Controlam vida útil e utilização do pneu. Trocam e ressulcam pneus.
Consertam pneus a frio e a quente, reparam câmara de ar e balanceiam conjunto de roda
e pneu. Prestam socorro a veículos e lavam chassi e peças. Trabalham seguindo normas
de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.
74
SecreUria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAU GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
CARGO nível SALARIO CARGA CBS.:
Caixa Ensino Médio R$ 1.042,00 30h Propor extinção
ATRIBUIÇÕES
Fornecer numerários, emitir e endossar cheques para pagamento, efetuando quitação de
carnes, recibos, juntar documentos, encaminhar processos e outras atividades correlatas.
75
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal — 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
,JQ PRO>-.
M « c:20SAQ /
F LS
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Calceteiro Ensino
Fundamental
Completo
R$ 719,43 40 h semanais
ATRIBUIÇÕES
Executam atividades relativas à preparação de infra-estrutura para construção,
pavimentação e implantação de vias públicas, praças e jardins e outras atividades afins.
76
Se<3'eUría às Oesüío de Pessoal
Paço Munioipal - 1” Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
t:>l05^0 /
.OQ rROC.
N.«
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO NIVEL SALARIO CARGA OBS.:
Ensino 40 h semanais
Fundamental
Incompleto,
curso
específico e/ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
Carpinteiro R$ 719,43
ATRIBUIÇÕES
Planejam trabalhos de carpintaria, preparam canteiro de obras e montam fôrmas.
Confeccionam formas de madeira e forro de I^e (painéis), constroem andaimes e
proteção de madeira e estruturas de madeira para telhado. Escoram lajes de pontes,
viadutos e grandes vãos. Montam portas e esquadrias. Finalizam serviços tais como
desmonte de andaimes, limpeza e lubrificação de fôrmas metálicas, seleção de materiais
reutilizáveis, armazenamento de peças e equipamentos.
77
Seixettfia de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
»-VS.askl2_JQ PROC.
n* rJfO^a /QA￾ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO NTVEL SALARIO CARGA OBS.:
Citotécnico Fundamental
Especia. área
citologia
Exp.Ol ano
R$ 877,51 25 h semanais
ATRIBUIÇÕES
Executa atividades de triagem de material, coloração, leitura e arquivamento de lâminas
de papa-nicolau.
78
Secretaria de Geatâo de Pessoal
Paço Municipal - P Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
m.»(3jQô*^0 /
2^^
.DQ fROC.
ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁMA DE PRAIA GR^-^íDE ^
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.;
Condutor de
Veículo
Terrestre
Ensino Médio
CNH Letra D
R$ 877,51 40 h semanais Antigo cargo:
Motorista
ATRIBUIÇÕES
Dirigir veículos utilizados no transporte municipal, como também, caminhões, ônibus,
guinchos, ambulâncias; prestar auxílio na locomoção de pacientes de ambulâncias até
as dependências hospitalares e residência dos familiares; operar os equipamentos dos
caminhões munch; operar o caminhão guincho efetuando a fixação dos veículos para
remoção; dirigir automóveis, utilitários, caminhões e micro-ônibus, utiliisados no
transporte municipal de pessoas e materiais; auxiliar nas atividades de carga e descarga
de materiais ou equipamentos leves no veículo sob sua responsabilidade; zelar pelo abastecimento, conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade; comunicar
ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a viatura sob sua
responsabilidade;; tratar os passageiros com respeito e urbanidade; manter atualizada
sua carteira de habilitação e executar outras atividades compatíveis com o cargo.
79
SecretüTÍa de Gestão de Pessoal
Paço Municipal ~ 1" Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
fls.0^5 dq proc.
:].»c>2>Q Q /O-V
ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL
CARGA OBS.: CARGO NIVEL SALARIO
R
40 h semanais 2.445,80 Superior
CRC
Contador
ATRIBUIÇÕES
Legalizam empresas, elaborando contrato social/estatuto e notificando encerrarnento junto aos órgãos competentes; administram os tributos da empresa; registram atos e
fatos contábeis; controlam o ativo permanente; gerenciam custos; admmistram^ o
departamento de pessoal; preparam obrigações acessónas, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administra o registro dos livros nos órgãos apropriados; elaboram demonstrações contábeis; prestani consultoria e informações gerenciais; realizam auditoria interna e externa; atendem solicitações de Órgãos fiscalizadores e realizam perícia.
80
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal — 1® Andar 11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496-2046
(^LQG DQ rROC.
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FLS
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ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL
CARGA OBS.: nível SALARIO CARGO R$ 2.057,48 20 h semanais Superior
CRO
Dentista
ATRIBUIÇÕES			 	
Atende de forma preventiva, curativa e emergencial à população, dentto de sua área de formação, nas Unidades de Saúde do Município; bem como participação nos Programas promovidos pela Administração, atua também em Programas de Prevenção nos procedimentos coletivos e ações de educação em saúde bucal; coordena ações coletivas voltadas para promoção e prevenção à Saúde Bucal; auditoria em serviços odontológicos e demais atividades afins específicas definidas em legislação propna ou
pelo Conselho de Classe.
81
Sevetoia de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -1“ Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13) 3495-2046
- rJO^OQ FLS
N.»
ESTADO DE SÂO PAULO _
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL _
CARGA OBS.: nível SALARIO CARGO R$ 20 h semanais 2.057,48 Superior c/Registro
Título de Especialista
ou Residência em
Traumatologia e
Cirurgia Buco Maxilo
Facial, definida pelo
CRO
Dentista
Cirurgião
Bucomaxilo
Facial
plantonista
ATRIBUIÇÕES
de urgência e emergência em Realizar atendimento odontológico na área , ^ ~ j
politraumatologia bucomaxilofecial; odontalgias inespecíficas; desempenhar fundes da odontologia preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnostiws, terapêutica e acompanhamento de pacientes; realizar plantões conforme a necessidade do serviço; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e a área de atuação e demais atividades
afins específicas definidas em legislação própria ou pelo Conselho de Classe.
82
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Orande - SP
Fone: (13) 3496-2046
FLS DQ PROC.
[» / Q V
ESTADO DE SÃO PAULO MUTSÍICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL
CARGA OBS.; nível SALARIO CARGO R$ 2.057,48 20 h semanais Superior /CRO
Certificado
conclusão
especialidade
odontológica na
área
Dentista
Especialista
ATRIBUIÇÕES
Dentista Endodontista/ Periodontista/ Odontopediatra/ Saúde Coletiva/ Estomatologista/
Protesista/ Ortodontista/ Odontologia para pacientes com necessidades especiais/ Odontologia do Trabalho/ Radiologista/ Implantodontista/ Odontogenatria: Atende de forma preventiva e curativa à população, dentro da sua área de formação; e
demais atividades afins específicas definidas em legislação própria ou pelo Conselho de
Classe.
83
Secretaria dc Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar 11704-000 * P^a Grande - SP
Fone; (13) 349^-2046
FLS. f^O^DQ PROC,
ESTADO DE SÃO PAULO ^
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
Isonomia
Salarial com
Médico
Generalista
40 h semanais
8 horas diárias Curso Superior R$ 3.982,47
CRO
Dentista
Generalista
(Saúde da Família)
ATRIBUnÇOES
Atua de forma preventiva e curativa com visitação domiciliar e atendimento nas
Unidades de Saúde da Família, dentro das normas previstas pelo Ministério da Saúde e
necessidades da Secretaria de Saúde de Praia Grande e executa demais atividades
especificas definidas em legislação própria ou pelo Conselho de Classe.
84
Secretária de GestSo de Pessoal
Paço Municipal -1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
FLSx^^O DQ rHOC.
N.r
ESTADO DE SÃO PAULO j- município da estância balneâria de praia grande PREFEITURA MUNICIPAL _
ÍÍÜV?: i
CARGA OBS.: nível SALARIO CARGO R$ 40 h semanais Ensino Médio 1.339,03
Conhecimento
de CAD
Desenhista
ATRIBUIÇÕES
Desenhar em computador projetos arquitetônicos, complementares e de nrfra-estrumra. Executam desenhos de arquitetura e engenharia civil utüizando soflwares específicos para desenho técnico, assim como podem executar plantas, desenhos e detalhamentos de instalações hidrossanitárias e elétricas e desenhos cartográficos.
85
Secretaria de Gcstao de Pessoal
Paço Municipal -1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
OQ PROC.
/Oji
ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL	
CARGA OBS.: CARGO nível SALARIO
R$719,43 40 h semanais Ensino
Fundamental
Completo,
Curso
específico e/ ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
Eletricista
Civil/Auto
ATRIBUIÇÕES
Civil; Efetua atividades de instalação, manutenção e conservação referentes à parte
elétrica de prédios, jardins, ruas e outras atividades afins.
Auto: Efetua atividades de instalado, manutenção e conservação referentes à parte elétrica de autos e máquinas do município e outras atividades afins.
Realizam instalação de distribuição de alta e baixa tensão. Montam e reparam instalações elétricas e equipamentos auxiliares em residências, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. Instalam e reparam equipamentos de iluminação
de cenários ou palcos.
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SeoreUría de Qestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704*000 -PraiaGrande-SP
Fone: (13)3496-2046
2E
[^●í>Z05>*H0
J=LS .00 PROC.
ESTADO DE SÂO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL
CARGA OBS.: CARGO nível SALARIO
R$ 40 h semanais Ensino 719,43
Fundamental
Curso
específico e/ ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
Encanador
ATRIBUIÇÕES 		 	
Operacionalizam projetos de instalações hidráulicas; especificam, quantificam e
inspecionam materiais; preparam locais para instalações, realizam pré-montagem e
instalam tubulações. Realizam testes operacionais de pressão de fluidos e testes de estanqueidade. Protegem instalações e fazem manutenções em equipamentos e
acessórios
87
Seo'etsría de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -1“ Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496-2046
/oV
3Q PROC.
N.«
ESTADO DE SÂO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL 	
\
SALARIO CARGA OBS.: CARGO NIVEL
R$ 1.603,34 40 h semanais Ens. Superior
COREM
Enfermeiro
Ambulatório
ATRIBUIÇÕES
Prestam assistência ao paciente e/ou cliente em clínicas, hospiteis, ambulatórios, transportes aéreos, navios, postos de saúde e em domicílio, realizando consute e
procedimentos de maior complexidade e prescrevendo ações; ^ordenam e auditarn serviços de enfermagem, implementam ações para a promoção da saúde junto a
comunidade. Podem realizar pesquisas
Executa tarefas de coordenação, planejamento e controle de ações relativas ao atendimento primário, empregando procedimentos de rotina e/ou específicos, bem como desenvolver programas de saúde pública junto à comunidade
88
Secretoia de Gestão de Pessoai
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496-2046
w.«j2o5^0 / Q-V
0« PROC.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNiaPAL		
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 1.603,34 12x36 Superior
COREM
Enfermeiro
Pronto Socorro
ATRIBUIÇÕES
Prestam assistência de urgência e emergência ao paciente e/ou cliente nas unidades de
pronto socorro, APH, hospitais, ambulatórios, transportes aéreos, navios, postos de saúde e em domicílio, realizando consultas e procedimentos de maior complexidade e
prescrevendo açÕes; coordenam e auditam serviços de enfermagem, atividades técnicas
e administrativas, implementam ações para a promoção da saúde junto à comunidade.
Podem realizar pesquisas.
89
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 -ftaia Grande-SP
Fone; (13) 3496-2046
FLS .DQ PROC.
w.«c^5AQ/Q\:
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL		
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.;
R$ 2.445,80 40 h semanais Superior
CREA
Eng. Civil
ATRIBUIÇÕES
Elaborar, executar e dirigir projetos e obras de engenharia civil em edificações, infra￾estrutura urbana e complementares, estudando características, preparando planos e
métodos de trabalho, materiais aplicados, editais de obras; fazer levantamento de dados
técnicos, acompanhar e fiscalizar a execução de serviços e obras
90
Secretaria <ie Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1“ Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
DQ fHOC.
w.*
ESTADO DE SÃO PAULO
MÜMCÍPIO DA ESTÂNOA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.;
40 h semanais Superior
CREA
Engenheiro R$2.445,80
Telecomunicações
ATRIBUIÇÕES
Executam serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, analisando propostas
técnicas, instalando, configurando e inspecionando sistemas e equipamentos, executando
testes e ensaios. Projetam, planejam e especificam sistemas e equipamentos elétricos,
eletrônicos e de etlecomunicações e elaboram sua documentação técnica; coordenam
empreendimentos e estudam processos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações
91
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
FoBc: (13)3496-2046
_0Q PROC.
.r^OyO
FLS
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.;
R$ 1.988.62 40 h semanais Farmacêutico Superior e CRF
ATRIBUIÇÕES
Executa tarefas próprias de sua área de formação, na seção administrativa de
almoxarifedos e em laboratório de análises clínicas. Executa demais tarefes afins.
especificadas em legislação própria. Realizam tarefes específicas de desenvolvimento, produção, dispensaçâo, controle,
armazenam^to, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como
medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitários e
insumos correlatos. Realizam análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas.
microbiológicas e bromatológicas; participam da elaboração, coordenação e
implementação de políticas de medicamentos; exercem fiscalização sobre estabelecimentos, produtos, serviços e exercício profissional; orientam sobre uso de
produtos e prestam serviços farmacêuticos. Podem realizar pesquisa sobre os efeitos de
medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e fimções vitais dos seres
humanos e dos animais
92
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal- 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
FLS OQ PROC.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MÜNIOPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Líder
Operacional
Ensino
Fundamental
Experiência de
1 ano comprovado
R$ 719,43 40 h semanais Cargos
Antigos:
Apontador e
Feitor
ATRIBUIÇÕES
Distribui, orienta e revisa as atividades realizadas pelos subordinados, executa tarefas
próprias da função; fiscaliza os materiais a serem utilizados; requisita, recebe, distribui
e controla os materiais, instrumentos e equipamentos utilizados nos trabalhos a
executar; elabora relatórios e controla ponto, faltas e demais ocorrências dos seus
subordinados; mantem a disciplina entre os subordinados, bem como a ordem no local
de trabalho; efz orçamentos e cálculos das necessidades de tempo e material a serem
empregados; presta contas do material utilizado; zela pela guarda, conservação e
limpeza dos equipamentos, instmmentos e materiais peculiares ao trabalho e outras
atividades afins.
93
Secretaríâ de GeatSo de Pessoal
Paço Municipal -1® Andar
11704*000 “ Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
DQ PROC.
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F L«
ESTADO DE SÂO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.;
Ensino R$ 1.339,03 30 h semanais
Superior
CREFITO
Fisioterapeuta
ATRIBUIÇÕES
Presta assistência ao homem para a promoção, tratamento e recuperação da sua saúde.
É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas físioterapeuticas
com a
respeitando especificidades na legislação própria e Conselho Federal. Orientar pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis, desenvolver programas de
prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.
O fisioterapeuta pode dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou
particulares e associá-los tecnicamente.
finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente.
94
SecreUría de OestSo de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
FL8.rJ,^IO QQ fROC.
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ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL 3
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 1.339,03 30 h semanais Fonoaudiólogo Superior
Registro no
Conselho da
Classe
ATRIBUIÇÕES
Trata dos distúrbios da comunicação, atuando em pesquisa, prevenção, avaliação e
terapia fonoaudiológicas nas áreas de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem
como em aperfeiçoamento dos padrões de Êila e de voz.
A atuação insere-se nas áreas de motricidade oral, hospitalar, estética, escolar,
audiológica, linguagem oral e escrita, voz e Saúde Pública.
Atender pacientes em todas as efixas etárias para prevenção, habilitação e reabilitação
de pessoas utilizando protocolos e procedimentos específicos de Fonoaudiologia.
Efetuas avaliação, diagnostico, orientação a pacientes, femiliares, cuidadores e
responsáveis desenvolvendo programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade
de vida, exercendo atividades técnico-administrativa de ensino e pesquisa,
administrando recursos humanos, materiais e financeiros.
Executar as demais atribuições especificas previstas no Código de Ética e Lei do
Exercício Profissional determinado pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia.	
95
Sc^otaria de Gestão dc Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
PflOC.
FLS -""52d-ao
ESTADO DE SÂO PAULO \
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE]
PREFEITURA MUNICIPAL -
NIVEL SALARIO CARGA OBS.: CARGO
Ensino R$ 877,51 40 h semanais
Fundamental
Completo,
Curso
específico e/ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
Funileiro
ATRIBUIÇÕES
Analisam o veículo a ser reparado, realizam o desmonte e providenciam materiais,
equipamentos, ferramentas e condições necessárias para o serviço. Preparam a latana
do veículo e as peças para os serviços de lantemagem e pintura. Confeccionam peças
simples para pequenos reparos. Pintam e montam o veículo. Trabalham seguindo
normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente
96
Secretaria de Gestão de Pesioal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
r Lí» 02cr N*
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDÍ
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.;
Gráfico - R$ 946,09 40 h semanais
Arte Finalista
Cortador
Bioquista
Maquina
Hamada
Ensino
Fundamental
01 ano de
experiência
Maq. Multiiith
ATRIBUIÇÕES
Executar a confecção de impressos com especialidades de impressora off-set, máquina
Hamada e Máquina Multiiith. Cuidar para que os equipamentos e suas instalações
sejam mantidas em boas condições de uso.
97
Secretoia de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - I® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
2S DQ PROC.
N.*g2o^f^Q /
FLS
ESTADO DE SÃO PAULO %
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Inspetor de
Alunos
Ensino
Fundamental
R$738,31 40 h semanais
ATRIBUIÇÕES
Cuidam da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola;
inspecionam o comportamento dos alunos no ambiente escolar. Orientam alunos sobre
regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouvem
reclamações e analisam eftos. Prestam apoio às atividades acadêmicas; controlam as
atividades livres dos alunos, orientando entrada e saída de alunos, fiscalizando espaços
de recreação, definindo limites nas atividades livres. Organizam ambiente escolar e
solicitam providencias para manutenção predial. Executa tarefes simples e rotineiras
voltadas para funções na área da educação,bem como acompanhamento e orientação de
crianças.Exercem vigilância interna para proteção da integridade física e mental dos
alunos.
98
Seoretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
FLS o^^ PQ PROC.
N ●C^OWO / 0^
ESTADO DE SÂO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRU DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Instrutor de R$ 738,31 20 h semanais
Dança
EM
Reg. DRT
Exp. 01 ano
ATRIBUIÇÕES
Ministrar cursos e oficinas, atuar no ensino da dança em suas mais diversas
manifestações, concebendo e concretizando projetos, realizando o ensaio e a montagem
de obras coreográfícas, ex^utar apresentações, preparar os grupos para
desenvolvimento das habilidades necessárias aos movimentos, gestos e interpretação da
dança. Propiciar o conhecimento da cultura da área, de forma a desenvolver nos alunos
suas potencialidades e estimular a criatividade. Realiza seleção de material didático￾pedagógico e técnico, preparo de aulas e atividades, fundamentadas em conteúdos
teóricos e práticos pertinentes, utilizando recursos disponíveis de dinâmicas de grupo e
demais estratégias pedagógicas adequadas. Desenvolver projetos integrados com as
demais áreas artísticas, vem como participar dos projetos e eventos desenvolvidos pela
Secretaria de Cultura e Eventos.
o
Concebem e concretizam projeto cênico em dança, realizando montagens de obras
coreográfícas; executam apresentações públicas de dança e, para tanto, preparam o
corpo, pesquisam movimentos, gestos, dança, e ensaiam coreografias. Podem ensinar
dança.
99
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal — 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
. ^ DQ PROC.
Jo5^/OX.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUISICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIQPAL	
nível SALARIO CARGA OBS.: CARGO
EM R$738,31 20 h semanais
Curso
Extensão área
COM
Diploma
(cordas)
Instrutor de
Música
Musical ização.
Cordas,
Percussão,
Tecladoou
Teoria
ATRIBUIÇÕES
Teoria e percepção musical; ensino coletivo; teoria musical e percepção rítmica;
definição de música; elementos da música; definição de som; propriedades do som;
fórmulas de compasso; sincopa; contratempo; quiálteras; nome e tessitura das notas;
escalas maiores e suas
maiores/menores/diminutos/aumentados/justo;
instrumentos
relativas menores; ciclos das quintas; intervalos
conhecimentos gerais sobre os
100
Se«ret£ría de Oestio de Pessoal
Paço Munioipal -1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13) 3496-2046
c>2c2S _J0 PHOC.
w..a2oS^O./^
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL 	
SALARIO CARGA OBS.: CARGO nível
R$ 20 h semanais Instrutor de EM 738,31
Teatro Reg. DRT
Exp. 01 ano
ATRIBUIÇÕES
Ministrar cursos e oficinas de interpretação, coordenar trabalho de desenvolvimento da
expressão corporal, organizar a produção de apresentações teatrais, de modo a
proporcionar ao aluno o desenvolvimento de diversas técnicas de interpretação, conhecimento da cultura teatral, de forma a desenvolver nos alunos suas expressão, e
potencialidades e estimular a criatividade. Realiza seleção de material didático- pedagógico e técnico, preparo de aulas e atividades, fundamentos em conteúdos teóricos e práticos pertinentes, utilizando recursos disponíveis, de dinâmicas de grupo e
demais estratégias pedagógicas adequadas. Desenvolver projetos integrados com
demais áreas artísticas, bem como participar dos projetos e eventos desenvolvidos pela
Secretaria de Cultura e Eventos
as
101
SecreUria de Gestão de Peasoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
n.«c20^AQ /OV
JDQ
ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANI^^
PREFEITURA MUNICIPAL
m
Á
CARGO nível SALÁRIO CARGA OBS.;
Jardineiro Ensino
Fundamental
R$654,01 40 h semanais
ÃTRIBUIÇÓIS
Executa tarefas operacionais de plantio, poda, fertilização, cultivo de plantas e árvores, assim como ornamentação, manutenção, conservação, e limpeza de parques, jardins* praças e ruas do Município.
102
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
n*o2q6^0,qv
11 lív.'
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL		
SALARIO CARGA OBS.: CARGO nível
Propor opção
para carga
horária igual ao
Técnico de
laboratório com
R$ 25 h semanais Médio 806,01
Espec. Patol.
Clinica
Laboratorista
isonomia
salarial.
ATRIBUIÇÕES
Realizam operações efrmacotécnicas, conferem fórmulas, efetuam manutenção de
rotina em equipamentos, utensílios de laboratório e rótulos das matérias-primas. Controlam estoques, &zem testes de qualidade de matérias-primas, equipamentos e
ambiente. Documentam atividades e procedimentos da manipulação &rmacêutica. As
atividades são desenvolvidas de acordo com as boas práticas de manipulação, sob
supervisão direta do efrmacêutico.
103
Seoretsria de GestSo de Pesaoal
1^90 Municipal -1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496-2046
^ l;» ^5jDQ PROC.
W «c20^0/
..XT. ' estado DE SÃO PAULO MUNiaPIO DA ESTANCIA BALNEÁWA DE PRAIA GRANDE - PREFEITURA MUMaPAI.
CARGO nível SALARIO
R$ 877,51
CARGA OBS.: Mecânicx) Ensino
Fundamentai
curso
específico e/ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
40 h semanais
ATRIBUIÇÕES
Efetua manutenção e consertos em diferentes veículos afins. e motores e outras atividades
104
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
N.»_c^^O /QX ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIQPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Similar a
Pediatra de
Pronto Socorro
24 h semanais
(regime de
plantão)
Superior R$ 2.462,05
CRM
Médico Clínico
de Pronto
Socorro
ATRIBUIÇÕES
Atende de forma emergencial e curativa à população dentro de sua área de formação,
nas unidades de saúde do Município e demais atividades afins definidas em legislação
própria ou pelo Conselho de Classe.
105
Secretaria de Qestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704*000 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496*2046
FLS jXi PROC,
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNaA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 2.057,48 20 h semanais Curso Superior
CRM
Médico
Clinico para
Ambulatório
ATRIBUIÇÕES
Atende de forma preventiva e curativa à população, dentro de sua área de formação, nas
unidades de saúde do município, e demais atividades afins específicas definidas em
legislação própria ou pelo Conselho de Classe.
106
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
DQ PROC.
/Q^
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL <
SALARIO CARGA OBS.; CARGO nível
R$ 20 h semanais Superior e 2.056,78
CRM
Certificado de
conclusão
residência ou
comprovação
Médico do
Trabalho
de
especialidade
médica na área
ATRIBUIÇÕES
Atua visando essencialmente à promoção da Saúde e à prevenção da doença,
conhecendo, para tanto, os processos produtivos e o ambiente de trabalho da
municipalidade; avalia as condições de saúde do servidor para determinadas funções
e/ou ambientes, indicando sua alocação para trabalhos compatível com as suas
condições de saúde, orientando-o, se necessário, no processo de adaptação; notifica,
formalmente, o superior competente quando houver suspeita ou comprovação de
transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho, bem como recomenda ao superior a adoção
dos procedimentos cabíveis, independentemente da necessidade de afastar o servidor do
trabalho; exerce suas atividades com total independência profissional e moral com
relação ao servidor público e a municipalidade; conhece os ambientes e condições de
trabalho dos servidores sob seus cuidados, adequando o desempenho de suas funções
nos exames ocupacionais e demais atribuições profissionais; no exame admissional,
compatibiliza a ^tidào do candidato do ponto de vista médico com o local de trabalho,
e com as atribuições pertinentes ao cargo; não negligencia, nos exames admissionais,
portadores de afecções ou defici&icia física desde que estas não sejam agravadas pela
atividade a ser desempenhada e não exponham o servidor ou a municipalidade a irscos;
efetua visitas hospitalares e domiciliares, quando o servidor estiver impossibilitado de
comparecer a Medicina do Trabalho; orienta o servidor e a municipalidade no tocante à
assistência médica, visando melhor atendimento e demais atividades afins definidas em
legislação própria ou pelo Conselho de Classe.	
107
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496-2046
PQ PROC.
M» c^2X>'3UQ /0>
FLS
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO NTVEL SALARIO CARGA OBS.J
R$ 2.057,48 20 h semanais Superior CRM
Certificado de
conclusão
residência ou
comprovação
Médico
Especialista
de
especialidade
médica na área
ATRIBUIÇÕES
Alergista / Dermatologista / Enáocrinologista / Gastroenterologista / Infectologista /
Geriatra / Ginecologista / Infectopediatra / Mastologista / Cardiopediatra /
Neuropediatra / Hebiatra / Pneumologista / Proctologista / Cirurgião Vascular /
Cirurgião Plástico / Cardiologista /
Otorrrinolaringologista / Oncologista / Ortopedista / Nefrologista /Reumatologista /
Psiquiatra / Ginecologista/ Cirurgião Geral / Ultra-sonogrqfista / Urologista.
Hematologista / Oftalmologista /
Atende de forma preventiva e curativa à população, dentro de sua área de formação, nas
unidades de especialidades de saúde do município.
Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam pacientes e clientes; implementam
ações para promoção da saúde; coordenam programas e serviços em saúde, efetuam
perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaboram documentos e diíúndem
conhecimentos da área médica.
108
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1“ Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
FLS .DQ PRUU
/Qj- ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
^bonomia com
Dentista
Generalista
40 h semanais
8 horas diárias
Médico Superior CRM R$ 3.982,47
Generalista
(Saúde da
Família)
ATRIBUIÇÕES
Atua de forma preventiva e curativa com visitação domiciliar e atendimento nas
Unidades de Saúde da Família dentro das normas previstas pelo Ministério da Saúde e
necessidades da Secretaria de Saúde de Praia Grande e demais atividades especificas
definidas em legislação própria ou pelo Conselho de Classe.
109
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal — Andar
11704-000 — Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
	
N»,
ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL	
SALARIO CARGA OBS.: CARGO NIVEL
24 h semanais
em regime de
plantão
Superior CRM R$ 2.462,05
Residência
reconhecida pelo
MEC ou Soc. da
Especialidade ou
Título Especifico
na área
Médico
Ortopedista
de Pronto
Socorro
ATRIBUIÇÕES
Realizar atendimento de urgência e emergência na área de trauma ortopedia;
desempenhar fiinções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnósticos, terapêutica e acompanhamento de pacientes; preencher prontuário de pacientes atendidos; realizar plantou conforme a necessidade; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e à área de atuação, e demais atividades afins específicas definidas em legislação
própria ou pelo Conselho de Classe.
110
Secretana de Gestio de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
a205-40/0j￾JQ PROu.
ESTADO DE SÂO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALP4EÁMA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL	
SALARIO CARGA OBS.: CARGO nível
24 h semanais
Plantão
Superior CRM R$ 2.462,05
Cert. Conclusão Res.
Médico
Pediatra
Pronto ou comprovação que
está cursando/ ou
comprov. de espec.
médica na área de no
mínimo 3 anos
socorro
ATRIBUIÇÕES
Atende de forma emergencial e curativa à população infentil, dentro de sua área de
formação, nas unidades de saúde do município. Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam pacientes e implementam ações
para promoção da saúde; coordenam programas e serviços em saúde, efetuam perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaboram documentos e difundem conhecimentos da
área médica.
111
Sea‘etaría de GestSo de Pessoal
Paço Muoioipal - 1° Andw
11704-000 - Praia Grande ~ SP
Fone: (13) J496-2046
FtS QQ PROL.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNiaPAL 	
nível SALARIO CARGA OBS.: CARGO
R$ 1.339,03 30 h semanais Superior
CRN
Nutricionista
ATRIBUIÇÕES
Executam tarefes suplementares no âmbito do PNAE na merenda escolar.Prestam
assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos); planejam,
organizam, administram e avaliam unidades de alimentação e nutrição; efetuam
controle higiênico-sanitário; participam de programas de educação nutricional; podem
estruturar e gerenciar serviços de atendimento ao consumidor de indústrias de alimentos
e ministra cursos. Atuam em conformidade ao Manual de Boas Práticas.
Seguir Orientação Técnica e Administrativa dos responsáveis legais pelo setor de
Alimentação Escolar; Elaborar Cardápios de acordo com a efixa etária e respeitando os
hábitos alimentares da localidade; Planejar, orientar e supervisionar as atividades de
seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos; Planejar e
coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto aos alunos, periodicamente;
Estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas
à nutrição; Elaborar Manual de Boas Práticas nas unidades escolares; Desenvolver
projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar; Coordenar os
trabalhos desenvolvidos pelos Técnicos em Nutrição e Dietética; Elaborar escalas de
supervisão para Técnicos em Nutrição e Dietética; Desenvolver relatório mensal das
atividades desenvolvidas; Realizar supervisão às escolas com emissão de relatórios;
Planejar e desenvolver capacitações para Serventes I e Serventes II; Informar os
responsáveis legais, eventuais irregularidades ou eflhas que prejudiquem o bom
andamento do serviço
m
Sevetarifl de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -1° Andar
11704^(X) - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
FL8 00 PHOC.
M.* iO /Q> ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
44 h/sem Retro
Patrol
Poclain
Ensino R$ 946,09
Fundamental
Operador de
Máquinas
ATRIBUIÇÕES
Efetua serviços com a máquina (Patrol, Retro ou Poclain) assim como cuida da
manutenção e consertos da mesma.
113
Secretaria de Oestlo de Pessoal
Paço Mmricipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
DQ PRÜC.
CÍQ5W/03.
F LS
N.r
ESTADO DE SÃO PAULO L^: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE—
PREFEITURA MUNiaPAL	
nível SALARIO CARGA OBS.: CARGO
R$ 40 h semanais Ensino 719,43
Fundamental
conhecimento
específico em
máquinas
operatrizes.
Operador de
Máquinas
Manuais
ATRIBUIÇÕES
Operam máquinas manuais e mini trator para execução de serviços de poda, corte de
grama, limpeza e conservação de jardins, zelando pela sua manutenção, conservação e
limpeza das máquinas.
114
Seâ’etaría de Gestão de Pessoal
Paço Muirioipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3495-2046
FLS^^P_JDQ ^ROC.
c2Q5^0 /Q-V
ESTADO DE SÃO PAULO ^
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁIUA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
mmí
» .●l;-
N
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Ensino Médio R$ 654,50 30 h semanais
01 ano de
Operador de
Rádio
expenencia em
radiocomunicaçâo
e registro do
órgão competente
ATRIBUIÇÕES
Operam equipamentos, atendem, transferem, cadastram e completam chamadas telefônicas locais, nacionais e internacionais, comunicando-se formalmente em português
e/ou línguas estrangeiras. Auxiliam o cliente, fornecendo informações e prestando
serviços gerais. Podem treinar funcionários e avaliar a qualidade de atendimento do
operador, identificando pontos de melhoria.
Noções básicas das Normas de Rádio Comunicação; Identificação das bandas de
ffeqüência de rádio comunicação; Códigos de comunicação via rádio; Manuseio e
manutenção de equipamentos
115
SecretarÍA de GestSo de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - PraU Grande - SP
Fone: (13) 3496-2040
N*
OQ PHUt-,
ESTADO DE SÃO PAULO ’—
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNiaPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Aposentadoria
25 anos
24 h semanais
(plantão)
Ensino Médio R$ 901,09
Curso Técnico
na área
especifica
Operador de
Raio X
ATRIBUIÇÕES
Executa exames radiológicos, posicionando adequadamente pacientes e acionando o
aparelho de raio-x, para atender às requisições médicas, e outras atividades correlatas.
116
SeoretaiiB da Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 ~ Praia Grande - SP
Fone; (13) 3496-2046
;)Q PROC.
I. alCòSAOt Q4
F Í.S
ESTADO DE SÂO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO NIVEL SALARIO CARGA OBS.:
R$ 1.339,03 30 h semanais Superior
Registro
Conselho
Pedagogo
ATRIBUIÇÕES
Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir piano de
trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem do aluno;
estabelecer e implantar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias; participar de reuniões com os pais, e outras atividades correlatas.
117
Secretária de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
F Í.& D :)Q PHOt.
ESTADO DE SAO PAULO l
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIQPAL 		
NIVEL SALARIO CARGA OBS.: CARGO
R$ 40 h semanais Ensino 719,43
Fundamentai
Pedreiro
curso
específico e/ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
ATRIBUIÇÕES
Organizam e preparam o local de trabalho na obra; constroem fundações e estruturas de
alvenaria. Aplicam revestimentos e contra-pisos.
118
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496-2046
22S.00 PHOC.
,CíX
fLS
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIQPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Pintor Ensino 40 h semanais
Fundamental
R$ 719,43
curso
específico e/ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
ATRIBUIÇÕES
Analisam e preparam as superfícies a serem pintadas e calculam quantidade de
materiais para pintura. Identificam, preparam e aplicam tintas em superfícies, dão
polimento e retocam superfícies pintadas. Secam superfícies e reparam equipamentos
de pintura.
119
Seo-etaría de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
P DQ PROC.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE [ffjQ
X N
PREFEITURA MUNiaPAL 	
nível SALARIO CARGA OBS.: CARGO
Ensino R$ 629,25 40 h semanais
Fundamental
Porteiro
ATRIBUIÇÕES
Receber, orientar, encaminhar o público e informar sobre localização de pessoas e
serviços da municipalidade; verificar se portas, janelas, portões e outras vias de acesso
estão fechadas e funcionando adequadamente; controlar e fiscalizar a movimentação de
veículos, entrada e saída de volumes, bens moveis e pessoas, impedindo a entrada dos
que não atendam as normas internas da administração; acionar os órgãos e autoridades competentes, nos casos de invasão, ameaças de desabamento, incêndio, enchentes,
vendavais, atentados a integridade física e contra a vida comunicando os eftos a sua
chefia imediata; relatar as anormalidades verificadas no seu turno de trabalho; efetuar a
verificação de volumes de qualquer natureza, conduzidos pelos pátios internos dos
edifícios municipais ou retirados das instalações, a fim de impedir eventuais lesões ao
patrimônio municipal; executar outras atividades correlatas
120
Secretaria de Oestão de Pessoal
Paço MunicipaS — 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496-2046
FLS S>Q PHOC.
ESTADO DE SÃO PAULO
MtJNlCÍPIO DA ESTÂNOA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
■s
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Programador 40 h semanais
de Sistemas
Ensino
Superior
Completo
R$ 1.339,03
ATRIBUIÇÕES
Executa serviços voltados à - Manutenção e desenvolvimento de Sistemas; manutenção
e desenvolvimento de Programas; Elaboração de documentação técnica dos Sistemas;
elaboração de documentação didática e/ou help on line dos Sistemas, para os usuários;
instalação e manutenção de Bancos de Dados (SQL Server e Access);Suporte e
treinamento aos usuários; manutenção e desenvolvimento de Sistemas; executa demais
atividades afins, especificadas em legislação própria.
Desenvolvem sistemas e aplicações, determinando interfece gráfica, critérios
ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de
programas; projetam, implantam e realizam manutenção de sistemas e aplicações;
selecionam recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de
sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento. Planejam
etapas e ações de trabalho.
121
Secretaria de Oestâo de Pesaoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
FLS pQ PROC.
ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Programador
WEB
Ensino
Superior
Completo
R$ 1.339,03 40 h semanais
ATRIBUIÇÕES
Executar serviços voltados à manutenção e desenvolvimento de Sistemas para Web;
manutenção e desenvolvimento de Programas para Web; elaboração de documentação técnica dos Sistemas para Web; instalação e manutenção de Bancos de Dados (SQL Server e Access);oferece suporte e treinamento aos usuários; executa demais atividades
afins, especificadas em legislação própria.
Desenvolvem sistemas e aplicações, determinando interfece gráfica, critérios
ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de
programas; projetam, implantam e realizam manutenção de sistemas e aplicações; selecionam recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de
sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento. Planejam
etapas e ações de trabalho.
122
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal — 1** Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13) 3496-2046
fí.
fi:
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNiaPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 1.339,03 30 h semanais Superior
CRP
Psicólogo
ATRIBUIÇÕES
O psicólogo poderá atuar nos serviços de saúde, educação, assistência social, esporte e
lazer, organizacional, de modo preventivo e curativo, respeitando a condição de cada
individuo, bem como favorecendo o desenvolvimento de suas potencialidades,
considerando seu bem-estar físico psico-social.
O trabalho desenvolvido na área da saúde poderá se dar em: Hospitais, Ambulatórios de
Saúde Mental, Programa Municipal de DST/AIDS, recursos humanos, entre outros.
No exercício de suas funções poderá realiza: entrevistas psicológicas; orientações;
visitas domiciliares; psicoterapias breves, individuais ou em grupos; analise, elaboração
e execução de projetos pertinentes à natureza do sérviço.
O trabalho desenvolvido na área da educação poderá se dar em: escolas, creches,
centros recreativos e brinquedoteca. No exercício de suas funções poderá realizar:
entrevistas psicológicas com os pais; orientações aos pais, aos educandos, aos
professores e equipe pedagógica; orientação vocacional; desenvolver palestras de temas
transversais.
O trabalho desenvolvido na área da assistência social poderá se dar em: projetos de
proteção ao menor, e programas de combate à violência domestica, bem como
programas voltados às pessoas carentes e à população de rua. No exercício de suas
funções poderá realizar: acompanhamento terapêutico; grupos de geração de renda;
orientações relativas à higiene/saúde; entre outros.
O trabalho desenvolvido na área de esporte e lazer poderá se dar em: centros esportivos,
escolas, unidade de saúde, entre outros.
No exercício de suas funções poderá atuar junto à equipe técnica de modo a assistir os
atletas, bem como os cidadãos comuns em busca de melhor qualidade de vida.
O trabalho desenvolvido na área organinacional poderá se dar: no setor de recursos
humanos e junto à Medicina do Trabalho, visando a saúde ocupacional do servidor
publico e sua reabilitação profissional.
No exercício de suas funções poderá realizar palestras que visem a prevenção e a
promoção de saúde; bem como atividades relacionadas à integração, desenvolvimento e
adaptação do servidor ao trabalho e à organização.
O psicólogo poderá ainda desenvolver pesquisas na área do comportamento humano;
emitir pareceres, relatório e laudos técnicos quando necessários.	
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Secretaria de Gest2o de Pesaoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - FMa Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
FtS
ESTADO DE SÃO PAULO '-
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Recepcionista Ensino
Fundamental
R$ 626,42 40 h semanais
ATRIBUIÇÕES
Executa tarefes de atendimento ao público, dando informações, efetuando triagem,
fezendo agendamentos, elaborando arquivos e relatórios.
124
Secretaria de Oeatâo de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3<»6-2046
^ Q Pfioc. í
N.*
ESTADO DE SÂO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.: Sepultador Ensino
Fundamental
Incompleto
R$719,43 40 h semanais Nome antigo;
Coveiro
ATRIBUIÇÕES
Auxiliam nos serviços funerários, constroem, preparam, limpam, abrem e fecham sepulturas. Realizam sepultamento, exumam e cremam cadáveres, trasladam corpos e
despojos. Conservam cemitérios, máquinas e ferramentas de trabalho. Zelam pela segurança do cemitério.
125
Seo^târía de Gestão de Pessoal
í^ço Municipal - I® Andar
11704-000 - Praia Orande - SP
Fone: (13) 3496-2046
PROC f
ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO NIVEL SALARIO CARGA OBS.:
Servente I Ensino
Fundamental
R$ 628,42 40 h semanais Propõe
mudança para
Auxiliar de
Cozinha
Escolar
Auxiliar de
Merendeira
ATRIBUIÇÕES
Executar tarefas de preparo de alimentos conforme orientação do cozinheiro(a) e do nutricionista, cuidando da higienização do local de trabalho, recebendo e armazenado
gênero alimentício.
Preparar aves e carnes para cozimento, cortando-os, limpando-os, pesando-os, separando-os de acordo com porções solicitadas e acondicionando-os.
Auxihar o(a) cozinheiro(a) no preparo da merenda escolar, lavando, descascando, escolhendo, picando ou moendo ingredientes, elaborando pratos simples sob orientação, conforme a necessidade; distribuir a merenda para todos os alunos; zelar pela higiene e
limpeza das instalações, equipamentos e utensílios de cozinha; manter a despensa rigorosas condições de higiene; afiar facas e outros instrumentos de corte; executar abastecimento do local de distribuição da merenda escolar; efetuar carga e descarga de gêneros não perecíveis e materiais de limpeza; manter livre de contaminação ou de deterioração os víveres sob sua guarda; operar aparelho ou equipamentos de preparo e
manipulação dos gêneros alimentícios, aparelhos de aquecimento ou refiigeração sob a
orientação do cozinheiro ou nutricionista; executar preparação culinária simples; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos apropriados, quando da execução de serviços; desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de biossegurança; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados bem como do local de trabalho;
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou critério do seu superior.
em
126
Seo-etaría de GesUío de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande *- SP
Fone: (13)3496-2046
_pO PROC. £20SMO/OV FUt
H*.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNOA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO NIVEL SALARIO CARGA OBS.:
Servente II Ensino
fundamental
R$ 654,72 40 h semanais Propõe
mudança para
Cozinheiro
Escolar I
(merendeira)
ATRIBUIÇÕES
Compreende as atribuições que se destinam a seguir a orientação técnica da Divisão de
merenda escolar; preparar a alimentação conforme cardápio estabelecido; manter a
cozinha, utensílios, equipamentos e despensa em rigorosas condições de higiene; receber e conferir os gêneros alimentícios enviados à Unidade Escolar para o preparo da merenda; notificar a Direção da Unidade Escolar, a efita de algum gênero alimentício para confecção do cardápio, para as devidas providências; manter os
alimentos armazenados em condições e locais apropriados; verificar o prazo de validade dos alimentos estocados na despensa; efzer o controle diário da merenda
servida, anotando os gêneros utilizados e suas respectivas quantidades; auxiliar sempre que necessário em outros setores da Unidade Escolar; colaborar eventualmente, cuidado direto com a criança; comparecer às reuniões sempre que solicitado e
submeter-se a treinamento sempre que convocado; executar demais atividades afins.
no
127
Se<»'etaría de Oestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
FLS .DQ PROC.
N.* q.205|^0 /
fJA ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
ifyiTx.
L*». a
'.4
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Socorrista do
Resgate
Auxiliar de
enfermagem
com Reg. no
COREN
Exp. 01 ano na
área de
urgência /
emergência
R$901,09 40 h semanais
ATRIBUIÇÕES
Executar tarefes de primeiros socorros a pacientes em ambulâncias; zelar e conservar os
equipamentos e utensílios médicos; efetuar serviços em turno e noturno
128
Secretária de Gestão de Pessoai
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 -PraiaGrande —SP
Fone: (13)3496-2046
FLS.jiaa.S>Q HHOl.
w..c^5fAO ,
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA G]
PREFEITURA MUNIOPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Técnico em
Contabilidade
Ensino Médio
Nível Técnico
CRC
R$ 1.603,34 30 h semanais
ATRIBUIÇÕES
Organizam documentos e efetuam sua classificação contábil; geram lançamentos
contábeis, auxiliam na apuração dos impostos, conciliam contas e preenchimento de
guias de recolhimento e de solicitações, junto a órgãos do governo. Emitem notas de
venda e de transferência entre outras; realizam o arquivo de documentos.
129
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
KMUv,.
/ Q V
ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE''^
PREFEITURA MUNICIPAL
N
CARGO NIVEL SALARIO CARGA OBS.:
Técnico em
Enfermagem
Ensino Técnico
Nível Médio
COREM
R$ 1.246,21 40 h semanais 2 folgas
mensais
ATRIBUIÇÕES
I - Fazer atendimento de enfermagem;
n - Administrar medicamentos mediante prescrição médica;
ni - Participar da vacinação e suas programações;
IV - Fazer coleta de material para exames, quando indicado;
V - Fazer visitas domiciliares e notificações de doenças transmissíveis;
VI - Desenvolver atividades de pré e pós consulta médica;
Vn- Participar de atividades de saúde a nível comunitário;
Vni- Fazer a previsão e vistoriar o equipamento de assistência de enfermagem;
rx - Identificar necessidades de enfermagem, a fim de preservar e recuperar a saúde
dos pacientes;
X - Executar diversas atividades correlatas, como coleta e administração do sangue,
controle pressão venosa, monitorizaçâo e aplicação de respiratórios artificiais,
prestação de cuidados e socorro aos pacientes;
XI - Executar tarefas complementares ao tratamento médico, preparando o paciente,
o material e o ambiente, para assegurar maior eficiência na realização dos exames e
tratamentos;
XH - Fazer curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos sob a
orientação do médico especializado ou realizar tratamentos de socorro de emergência,
quando necessário;
Xm - Coordenar e supervisionar os trabalhos dos auxiliares de enfermagem.
XIV- Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação e supervisão das
atividades de assistência à enfermagem e atividades administrativas.
XV - Executar outras atividades compatíveis como cargo.
130
Socret&ría de Oettão de Pessoal
Paço Municipal -1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
í- wi
ESTADO DE SÃO PAULO
MUMCÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Ensino Técnico
Nível Médio e
Reconhecido
Técnico R$ 946,09 40 h semanais
em
Farmácia
ATRIBUIÇÕES
Atuar sob supervisão e orientação de farmacêutico, nas farmácias, &rmácias
hospitalares, almoxarifedos de medicamentos e correlatos. Controlar estoques, analisar,
armazenar, distribuir, ftacionar materiais, medicamentos e correlatos; dispensar e
fornecer as devidas orientações aos pacientes pautados na ética e legislação vigentes.
Operar sistemas de cadastramento de clientes/pacieníes e de medicamentos e correlatos.
Desenvolver ações de vigilância em saúde de baixa, média e alta complexidade nas
áreas ambiental, sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador
131
SecreUría de GestBo de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704*000 - Praia Grande-SP
Fone: (13) 3496-2046
^0
ESTADO DE SÂO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
mm' %
CARGO NIVEL SALARIO CARGA OBS.:
Técnico em
Informática
Ensino Médio de
Nível Técnico ou
cursando
Superior na Área
R$ 946,09 40 h semanais
ATRIBUIÇÕES
Executa serviços voltados Assistência técnica preventiva, corretiva e preditiva: ao software (sistema operacional, utilitários e aplicativos); ao hardware (equipamentos
de processamento, e/s, armazenamento e comunicação de dados); suporte aos usuários
dos equipamentos; executa demais atividades afins, especificadas em legislação
própria.
Acompanhamento de licitação na área tecnológica, conferência dos bens de informática
adquiridos pela municipalidade e acompanhamento de serviços prestados por terceiros.
132
Sco^taria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
W.»j3oy4Q /Q>
JÜ
ESTADO DE SÂO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAU GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Ensino Médio R$ 1.339,03 30 h semanais
Completo Curso
Profissionalizante
ou Patologia Clinica
Registro Conselho
de Classe
Técnico em
Laboratório
ATRIBUIÇÕES
Recebem e distribuem material biológico de pacientes. Prepara amostras de material
biológico e realizam exames conforme protocolo. Operam equipamentos analíticos e de
suporte. Executam, checam, calibram e fazem manutenção corretiva dos equipamentos.
Administram e organizam o local de trabalho. Trabalham conforme normas e procedimentos
técnicos de boas práticas, qualidade e biossegurança. Mobilizam capacidades de
comunicação oral e escrita para efetuar registros, dialogar com a equipe de trabalho e
orientar os pacientes quanto à coleta do material biológico
133
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO NTVEL SALARIO CARGA OBS.:
Técnico
em Nutrição
Curso Técnico
CRN
R$ 932,45 40 h semanais
ATRIBUIÇÕES
Seguir Orientação Técnica e Administrativa dos responsáveis legais pelo setor de Alimentação Escolar; Realizar visitas de supervisão nas cozinhas, despensas, lactários e
refeitórios das unidades escolares emissão de relatórios; Supervisionar as atividades de produção da alimentação Escolar nas escolas; Colaborar na realização de testes de aceitabilidade periódicos de produtos utilizados no preparo da alimentação escolar; Desenvolver e colaborar na realização de treinamento dos funcionários envolvidos no preparação e distribuição da Alimentação Escolar, Em assistência ao nutricionista, divulgar conhecimentos sobre alimentação escolar saudável aos alunos e
comunidade; Degustar os alimentos preparados durante as visitas; Acompanhar o bom relacionamento dos funcionários da cozinha e intervir quando necessário; Elaborar relatório mensal sobre as atividades desenvolvidas; Informar os responsáveis legais, eventuais irregularidades ou falhas que prejudiquem o bom andamento do serviço
com
134
Seo-etaría de Gestão de Pessoa]
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
.OQ PHOC.
H.» /C4-.
FLS
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNOA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNiaPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Telefonista Ensino
Fundamental
R$719,43 30 h semanais
ATRIBUIÇÕES
Opera equipamento telefônico de PABX, registrando e efetuando ligações internas e
externas, anotando e transmitindo recados; atende ao público prestando as informações
necessárias; zela pelos equipamentos utilizados, solicitando a manutenção quando
necessárias; preenche planilha de ligações realizadas e recebidas; executa outras
atividades correlatas e afins.
135
Seo'etah8 de Oegtão de Pessoal
Paço Municipal - i ” Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
FL8£^<Q-1 J)Q PfiOC.
N,r Q/O^i ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
'A
f
N
CARGO NIVEL SALARIO CARGA OBS.:
Terapeuta
Ocupacional
Ensino R$ 1.339,03 30 h semanais
supenor
CRFTO
para
ATRIBUIÇÕES
Presta assistência ao homem para promoção, tratamento e recuperação da saúde. E atividade privativa do Terapeuta executar métodos e técnicas terapêuticas com a
finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente, respeitando especificidades na Legislação própria e Conselho Federal.
Orientar pacientes, efmiliares, cuidadores e responsáveis, desenvolver programas de
prevenção, promoção de saúde e qualidade de vick.
O Terapeuta pode dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos particulares e associá-los tecnicamente, bem como prestar assistência em saúde mental
e tratamentos ortopédicos.
ou
136
Secretaria de GcstSo de Pessoal
F^ço Municipal - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
N* ãQ^òQtSt.
FLS .00 PRÜC.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNOA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIQPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Topógrafo ET R$ 1.339,03 40 h semanais
CREA
ATRIBUIÇÕES
Executam levantamentos geodésicos e topohidrográficos, por meio de levantamentos
altimétricos e planimétricos; implantam, no campo, pontos de projeto, locando obras de
sistemas de transporte, obras civis, industriais e delimitando glebas; planejam trabalhos
em geomática; analisam documentos e informações cartográficas, interpretando fotos
terrestres, fotos aéreas, imagens orbitais, cartas, mapas, plantas, identificando acidentes
geométricos e pontos de apoio para georeferenciamento e amarração, coletando dados
geométricos. Efetuam cálculos e desenhos e elaboram documentos cartográficos,
definindo escalas e cálculos cartográficos, efetuando aerotriangulaçao, restituindo
fotografias aéreas.
137
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1° Andar
11704-000 - ftaia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
FLS.r3£>5 DQ PROC.
N.» (S05MG/QL ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
Irmx,
'4 ‘.'●r.S5
●v
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
R$ 1.998,62 30 h semanais Curso superior
CRMV
Veterinário
ATRIBUIÇÕES
Praticam clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; contribuem para o
bem-estar animal; podem promover saúde pública e defesa do consumidor; exercem
defesa sanitária animal; desenvolvem atividades de pesquisa e extensão; atuam nas
produções industrial e tecnológica e no controle de qualidade de produtos. Fomentam
produção animal; atuam nas áreas comerciais agropecuária, de biotecnologia e de
preservação ambiental; elaboram laudos, pareceres e atestados; assessoram a elaboração
de legislação pertinente
138
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - 1” Andar
11704-000-Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
FLS Í3Q PflOC.
n.*_^5-uQ/ q.:\. ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
ANEXO vn
Relação de cargos destinados a extinção
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.;
Artesão Ensino
Fundamental
Incompleto
R$ 626,03 40 h semanais
ATRIBUIÇÕES
Des«ivolve e colabora com programas de preservação da memória municipal, promovendo,
assessorando e difundindo todas as formas de produção artísticas e literárias,
propiciando sua expressão tanto no campo de valores estéticos, quanto no campo de
valor utilitário.
139
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13) 3496-^46
FLS DQ PHOc.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
nível SALARIO CARGA OBS.; CARGO
Ensino R$ 719, 43 24 h semanais
Fundamental
Atendente
ATRIBUIÇÕES
Cuida das condições de higiene, saúde e alimentação dos alunos das creches,
atendendo-os em suas necessidades básicas, assim como cuidando da lavagem, limpeza
e desinfecçào de brinquedos, utensílios e salas e outras atividades correlatas.
140
SecreUría de Gcstâo de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Cirande - SP
Fone: (13) 3496-2046
FLS cQ-íb(o DQ PRQC.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO NIVEL SALARIO CARGA OBS.:
Assessor de Ensino Médio R$ 811,88 33 h semanais
Relações
Públicas
ATRIBUIÇÕES
Assessora na execução de campanhas pública, abrangendo desde o estudo da opinião
pública, da auscultação social, do diagnostico, até as terapêuticas do aconselhamento.
Promove pesquisas para elaboração de dados e informações sobre assuntos a serem
divulgados e outras atividades afins.
141
Seaetaia de Gestão de Pesioal
Paço Municip^ - 1° Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
F«ie: (13)3496-2046
DQ PRO^.
N.»i2Qg^Q/£:^ ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.;
Ensino Médio R$ 719,43 33 h semanais Dirigente de
Creche
ATRIBUIÇÕES
Dirigir a creche, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo
educacional, alimentar e de higiene das crianças.
Assistir e orientar as atividades das auxiliares e merendeiras.
Promover a integração de todos os funcionários com a comunidade e familiares das
crianças.
Manter os pais informados do dia a dia das crianças.
Coordenar e controlar os serviços administrativos da creche.
Cuidar para que os equipamentos e suas instalações sejam mantidos em boas condições
de uso.			 		
142
Secretaria de Qestão de Pessoal
Paço Municipal -1° Andar
11704-000 - Praia Qrande - SP
Fone: (13)3496-2046
FLS JDQ PROC.
N.-^Q5ídO/OV ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁMA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MÜNiaPAL
■N
CARGO NIVEL SALARIO CARGA OBS.:
Fundamental 40 h semanais
Incompleto
Exp.Ol ano
comprovada
Encarregado de R$ 824,59
Eletricista de
Manutenção
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar as instalações em prédios públicos; localizar e providenciar reparos e
defeitos em sistemas elétricos; supervisionar a recuperação de aparelhos
eletrodomésticos; distribuir, orientar e fiscalizar as tarefes que eventualmente forem
executadas sob seu comando; relacionar e controlar o material necessário aos serviços a
executar e desempenhar tarefas afins.
143
Secretaia de GesUío de Peasoai
Paço Municipal - P Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496-2046
/ ov 3^^:-
FLS S>Q PROC.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Fundamental R$ 824,59 40 h semanais
Incompleto
Exp. 01 ano
comprovada
Encarregado de
Eletricista de
Veículos
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar a instalação e reparação das instalações elétricas e equipamentos em máquinas pesadas e veículos automotores em geral; requisitar material; preencher
boletins de controle de material e desempenhar tarefas afins.
144
SecretAÍa de OestSo de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone; (13)3496-2046
w.» c^5MQ/Q>
FLS J9Q PROC.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNiaPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Encarregado de
Pintura de
Veículos
Fundamental
Incompleto
Exp. 01 ano
comprovada
R$ 824,59 40 h semanais
ATRIBUIÇÕES
Distribui, orienta e revisa as atividades exercidas por seus subordinados;
Executa tare&s próprias da função ou funções que supervisiona; fiscaliza cargas e
descargas de materiais a serem utilizados; requisita, recebe, distribui e controla
materiais instrumentos e equipamentos utilizados nos trabalhos a executar, mantém a
disciplina entre os subordinados,bem como a ordem no local de trabalho; presta contas
do material utilizado; zela pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais peculiares ao trabalho e outras atividades afíns.
145
Secretaria de Ge«t2o de Pessoal
Paço Municipal - Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
DQ fBOO.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNiaPAL
,tv
NIVEL SALARIO CARGA OBS.: CARGO
Fundamental R$ 824,59 40 h semanais
Incompleto
Exp. 01 ano
comprovada
Encarregado
Geral de
Campo
ATRIBUIÇÕES
Distribuir tarefas próprias da fiinção ou funções que supervisiona; distribuir, orientar e
revisar as atividades exercidas por um grupo de subordinados;fis calizar cargas e
descargas de materiais, assinalando as notas após a sua verificação; requisitar, receber, distribuir e controlar materiais, instrumentos e equipamentos utilizados nos trabalhos a
executar;elaborar relatórios e preencher boletins de operários, anotando pontos, faltas,
ocorrências e tarefes executadas; manter a disciplina entre os subordinados, bem como
a ordem no local de trabalho, fazer orçamentos e cálculos das necessidades de tempo e
de material a serem empregados; prestar contas do material gasto, zelar pela guarda,
conservação e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais peculiares ao
trabalho e executar tarefas afins.
146
Secretma de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fwie: <13)3496-2046
FLS PO PHOC.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
^:
CARGO nível SALARIO CARGA CBS.:
Instrutor de R$ 864,33 33 h semanais
Fanferras
Ens. superior
em Educação
Física ou
Educação
Artística
ATRIBUIÇÕES
Dirigir ensaios da efnferra, determinando as peças musicais a serem executadas e a
melhor forma de fazê-lo, orientando os instrumentistas; participar de eventos
promovidos pela municipalidade; orientar as atividades dos integrantes da íanferra;
efetuar treinamento para a execução de movimentos coreográficos; apresentar-se em
destaque durante a regência ou direção do seu grupo instrumental.
147
Secretaria de Gestão de Pessoal
Paço Municipal - Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
FL5 DQ PRoã
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL
iÇ-gíi￾CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Ensino R$ 688,78 40 h semanais
Fundamental
Incompleto
Lavador de
Veículos
ATRIBUIÇÕES
Executar limpeza e lubrificação de veículos em geral. Atender as solicitações dos
superiores hierárquicos para tarefes ligados à sua função e outras atividades afins.
148
Secretaria de Geatlo de PessoaJ
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
L i õâJÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO nível SALARIO CARGA OBS.:
Lubrificador Fundamental R$688,78 40 h semanais
Incompleto
ATRIBUIÇÕES
Executa tarefas de lubrificar veículos automotores, completando, injetando ou trocando
óleos ou graxas lubrificantes, utilizando engraxadeiras ou outros equipamentos, para
evitar desgastes anormais e prolongar o funcionamento desses veículos; desempenhar
outras atividades afins.
149
Secretaria (ie Geatão de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande-SP
Fone: (13) 3496-2046
la.r^ZjO^O/CA￾FLS 3Q KHo.
ESTADO DE SÃO PAULO
MUMCÍPIO DA ESTÂNQA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
^
rr. PREFEITURA MUNICIPAL 	
nível SALARIO CARGA OBS,: CARGO
R$ 40 h semanais Ensino 824,59
Fundamental
Mecânico de
máquinas
pesadas curso
específico e/ou
experiência de
6 meses
comprovada
em carteira.
ATRIBUIÇÕES
Efetua manutenção e consertos em máquinas pesadas e motores e outras atividades
afins.
150
860*61^13 de Gestão ^ Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704^00 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
N » ‘ãC>^0 / ov
.DÜ PHuv-,
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL		
nível SALARIO CARGA OBS.; CARGO
Fundamental R$ 688,78 33 h semanais Mecanografo
ATRIBUIÇÕES
Executa serviços de conserto e manutenção de máquinas de escrever manuais e
elétricas, máquinas de calcular e outras atividade correlatas.
151
SecreUría de Oestâo de Pessoal
Paço Municipal -Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13)3496-2046
PLS.£j.i2lOQ PROC.
ESTADO DE SÃO PAULO ^ - C
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIQPAL
SALARIO CARGA OBS.:
R$ 719,43
CARGO nível
33 h semanais Superior em
Educação
Física
Orientador
Esportivo
ATRIBUIÇÕES
Executa os serviços técnico-administrativos, e a distribuição das atividades, de acordo com os programas em andamento, a fim de garantir a manutenção da produtividade, eficiência e continuidade dos trabalhos. Executa os novos métodos e técnicas de desenvolvimento das atividades esportivas participando planejamento, organização e
execução das mesmas.
152
Seaetaia de Gestão de Pessoal
Paço Municipal -1® Andar
11704-000 -Praia Orando “SP
F«je; (13)3496-2046
F L 5.2:I>^DQ PROC.
N ●.
ESTADO DE SÃO PAULO _
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
^ X
PREFEITURA MUNIQPAL		
nível SALARIO CARGA OBS.: CARGO
R$ 1.036,63 20 h semanais Superior
Licenciatura
Plena em
Educação
Física
Professor de
Educação
Física
ATRIBUIÇÕES
Executa serviços de sua formação específica, voltados à área da Educação Infantil (nas pré-escolas) e do Ensino Fundamental (nas escolas municipais de T a 8“ séries), organizando e promovendo atividades específicas de forma individual e coletiva, de recreação e nas modalidades olímpicas; participa de atividades visando melhoria da prática, o aprofundamento dos conhecimentos teóricos contribuindo para a consecução da Política Educacional do Município; executa demais atividades afins, especificadas
em legislação própria.
153
Secretaria de QestSo de PeiBoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704*000 - Praia Grande - SP
Fone; (13) 3496-2046
LS.í3;>^^DQ proc.
N * 5 W o i'2£jO\
■■
ESTADO DE SÃO PAULO ^
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRAIVDE
PREFEITURA MUNIQPAL		
>Í0ͱÍ
N
CARGA OBS.: CARGO nível SALARIO
R$738,31 33 h semanais Ensino
Fundamental
Secretário de
Creche
ATRIBUIÇÕES
Desempenhar trabalhos administrativos, elaborar, registrar e acompanhar, as atividades da creche, coordenando os registros das freqüências dos servidores; afixar no quadro de avisos todas as recomendações técnicas e administrativas emanadas da direção siyerior, providenciar documentos necessários as matrículas, transferencias e emissão dos
demais documentos atinentes às crianças, e executar outras tarefes afins.
154
Secretaria de GestAo de Petsoal
Paço Munioipal -1“ Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
ffiOL.
w.» Z,OS^n
—í.iÁ^ ESTADO DE SÃO PAULO L
MUNICÍPIO DA ESTÂNOA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA MUNIOPAL 	
nível SALARIO CARGA OBS.: CARGO
Ensino R$ 788,59 40 h semanais
Fundamental
Supervisor de
Máquinas e
Viaturas
ATRIBUIÇÕES
Distribui, orienta e revisa as atividades exercidas pelos seus subordinados; executa tarefes próprias da função ou funções que supervisiona; avalia a necessidade de novos equipamentos; requisita peça, coordena e fiscaliza os reparos efetuados nas máquinas e
viaturas; coordena a execução das atividades de manutenção e conservação das
mesmas; presta contas e zela pelos materiais utilizados, e outras atividades correlatas.
155
Secretaria de Qeitãe de Pessoal
Paço Municipal - 1® Andar
11704-000 - Praia Grande - SP
Foce: (13) 3496-2045
rRoc.
fi.*_3oS^o fZaoj
ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE PREFEITURA MUNIOPAL
OBS.: salàríõ
R$ 833,59
CARGA CARGO nível 40 h semanais Ensino
Fundamental Supervisor de
Serviços
Públicos
ATRIBUIÇÕES
Supervisiona a execução dos serviços de manutenção e consewação das vi^ e
logradouros públicos; coordena e fiscaliza os serviços de unplantação e conservação da vegetação e dos jardins da orla da praia, vias, praças e demais logradouros; coordena e
fis^iza a execução dos serviços de limpeza urbana (varnção e capmação) das vi^ e
logradouros públicos; garantir serviços públicos adequados as necessidades dos usuários e outras atividades correlatas.
156
Secretaria de GettKo de Petsoal
Paço Municipal - 1® Andar 11704-000 -Praia Grande - SP
Fone: (13) 3496-2046
Pre^eit da ddâtância i3aineária de f^raia Cjy^andi
Estado de São Paulo
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Papel para informação, rubricado como folha n°. ^ ^
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SEGESP - 5
Sr*. Dr®. Procuradora
Juntado ao presente os documentos de fls. 51 a 281 conforme solicitado às fls. 50
(anverso). Segue para as demais providências PG 22/10/2008
THIAG9J305ÍÇÁLVES MONTI
SEGEíP-01
RF 24 568
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Py^e^eítura da édátãncía i^aíneáí^ia de Praia Cdrandi
Estado de São Pauto
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Papel para informação, rubricado como folha n°. jü	
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d n°. JZí2_5:ií2. de
SEGESP 1
Sr. Secretário
trabalhos objeto do presente solicito Objetivando dar continuidade aos
determinações quanto ao prosseguimento.
Praia Grande, 24 dc Outubro de 2008
E GASPARINI
Procuradora de Relações doTrabalho
RF;13414
ELIANA M“. V. L'
GP
Sr. Prefeito
Encaminho, para apreciação de Vossa Excelência, minuta do anteprojeto de lei complementar sobre o “Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos
Municipais de Praia Grande”. Esclareço que foram objeto de abordagem os princípios, conceitos, regras para a
progressão horizontal e vertical na carreira dos servidores, além de, com a redação dos direitos e vantagens dos servidores, a consolidação dos já positivados em um
diploma normativo. Solicitamos continuidade nos trabalhos junto à Comissão, com o fito de
elaboração de regras mais específicas e tabelas numéricas de progressão na carreira dos servidores, cujas minutas serão, da mesma forma, enviadas a Vossa Excelência. No ensejo, indagamos sobre a possibilidade de agendamento de dia, hora e local
para entrega solene da minuta juntada por representante eleito pela Comissão.
Praia Grande, 24 de Outubro de 2008
SO
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OO PAUL'
Secretário d^ Gestão de Pessoal
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Q/fíunAA^íi^ia/ cia á/oTtcia iyóaineá/yía de í ')(aca d/?n^ara
Estado de (^ãe W\rcde
R^QUERlMENjTO
APROVy
DATA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS rSesí|»enth
371 /18
REQUERIMENTO N'
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada
pelo Requerimento n° 476/17, com o objetivo de elaborar relatório acerca do
Plano de Carreira para os Servidores Municipais de Praia Grande, ainda não
concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja
prorrogado, por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de novembro de 2018.
A BALLARIS
readora
JAN.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
requerimento N2
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223/19
procurada por diversos Agentes de Trânsito e Agentes solicitam junto à Administração a criação de um plano moldes da Guarda Civil
Fui
da Defesa Civil que
de carreira para estas categorias, nos mesmos
Metropolitana.
intuito de obter um plano de Estas categorias têm o
Carreira próprio que organiza e escalona as
em vista a complexidade das atribuições, os graus responsabilidade e de experiência profissional requeridos e demais requisitos específicos, exigíveis para o exercício das respectivas
classes que o integram, tendo
diferenciados de
condições e
atribuições.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, depois de
ouvido o douto Plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Alberto
Mourão, para que envie a esta Casa de Leis um plano de carreira para estas
categorias, afim de que seja discutido nesta Casa e com os servidores
interessados^ C
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A
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Sala Emancipador Os\A/aldo Toschi, 18 de junho de 2019.
JAI^AjlNA BALLARIS
jVÇREADORA V
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Q/fíu/riicí^uil dci ■^siam^out S^aÂt^eáyrta^ de
%átado de Ó-^o- W^aaie
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requerimento A.PRCVAO
*s ?í DÃT;Vl
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS iENTE
REQUERIMENTO N 226/19
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada
pelo Requerimento n° 184/17, com o propósito de elaborar relatório e sugerir
providências acerca da implantação do Plano de Carreira para o Servidores
Municipais de Praia Grande, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à
Mesa, ouvido o douto Plenário, seja proiTogado, por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de junho de 2019.
y'í
.^A BALLARIS Vereadora
JAN.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.teg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^ Jça/ma/)-'ay Q/fítm/tci^ta/ ci<i ^á^a/m>ta de W\(<jda
Estado de (§^ão ^^odda I
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
REQUERIMENTO N‘ 018/2020
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, criada
pelo Requerimento n° 476/17, com o objetivo de viabilizar a implantação do
Piano de Carreira para os servidores municipais em Praia Grande, ainda não
concluiu os seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário,
seja prorrogado, por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório
Final.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 11 de fevereiro de 2020.
JANAINA BALLARIS
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mwníci^ia/da ^álwncla ^^adn£u^ía de
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PROCESSO N° 184/17
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
REQUERIMENTO 476/17
Sr. Presidente:
Encaminho o presente processo da Comissão Especial de Vereadores,
Que tem como objetivo de apresentar relatório acerca do Plano de Carreira para os
Servidores Municipais de Praia Grande, Informando-o que a Comissão não concluído
seus trabalhos nem apresentou requerimento de prorrogação, dentro do prazo
estabelecido pelo Regimento Interno desta Edilidade. Propomos seja deliberado
sobre o seu imediato arquivamento de acordo com o Artigo 65 Parágrafos 6° do
Regimento Interno.
Segundo 0 Artigo 65 Parágrafos 62 do Regimento Interno deste Legislativo:
Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo
estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver
aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a
requerimento do Membro da Comissão.
Praia Grande, 16 de setembro de 2020.
José de Jesus^éix^aJGoiiçalves f
Ageote Adimnistratívo
/
Acolho. Arquive-se
Praia Grande, 16 de sete
Ednall íòs Santos Passos
residente
J
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br