materia nº 6/2017

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^ câmara íMunicipaCda "Estância Eaíneâria de Eraia Çrande
‘Estado de São Tauh
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
Considerando que o controle da jornada de
trabalho dos servidores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande é ato interna corpor/se já vem sendo realizado à contento mediante
Livro de Ponto pra os servidores efetivos;
Considerando os elevados custos financeiros
decorrentes da aquisição de equipamentos para controle eletrônico de
ponto, tendo em vista a redução orçamentária da Edilidade para os
próximos exercícios, em função do aumento da população (art. 29^ da
CF/88);
Considerando que a quantidade de servidores da
Edilidade não indica a necessidade de aquisição e manutenção de
equipamentos eletrônicos, podendo ser precisamente aferida na forma
manual, sem prejuízo das rotineiras fiscalizações do Tribunal de Contas e do
Ministério Público;
Considerando o entendimento de que cargos de
assessoramento, chefia e direção não executam tarefas rotineiras da
administração, sob pena de transformar a natureza jurídica de seus cargos;
Considerando que as funções de assessoria aos
Vereadores e Presidência não podem ficar restritos e subordinados à carga
horária específica de trabalho, que muitas vezes suplantam as jornadas
normais dos demais servidores, devendo permanecer à disposição da
autoridade nomeante mesmo após o expediente normal;
RESOLVE instituir o Controle de Ponto dos
servidores, conforme o seguinte:
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'Estado de São Eaido
Art. 6.2 - Cabe ao Vereador e ao Presidente da Câmara controlar e atestar
a frequência diária dos servidores comissionados lotados nos respectivos
Gabinetes.
§ 1.2 - A frequência do servidor comissionado deverá ser apurada do
registro de ponto, sendo encaminhada, mensalmente, pelo Gabinete
respertivo ao Departamento de Patrimônio e de Pessoal.
§2.2-0 Diretor do Departamento de Patrimônio e de Pessoal poderá, a
qualquer tempo, verificar os livros de pontos dos Gabinetes dos Vereadores
e do Presidente da Câmara, visando atestar a veracidade das informações
prestadas.
Art. 7.2 - 0 servidor que faltar ao serviço ou se afastar por qualquer um dos
motivos elencados na Lei Complementar n.2 15/1992 - Estatuto dos
Servidores - deverá requerê-lo, por escrito ao superior imediato, juntando
o devido comprovante do motivo no Livro de Ponto, em até 24 horas, sob
pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes da falta de
comparecimento.
Art. 8.2 - Os afastamentos em que há possibilidade de previsão, tais como
casamento, serviços obrigatórios por lei e outros, o servidor deve
comunicar previamente o Departamento Patrimônio e de Pessoal,
possibilitando a este organizar a escala de trabalho.
Art. 9.2 - O servidor perderá um terço do vencimento ou salário do dia
quando entrar em serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início
dos trabalhos ou retirar-se dentro da última hora do expediente.
§ único - Poderá o servidor até quatro vezes por mês, sem desconto em seu
vencimento, salário ou remuneração, entrar com atraso nunca superior a
quinze minutos na unidade onde estiver em exercício, desde que compense
0 atraso no mesmo dia.
Art. 10. - O servidor perderá a totalidade de seu vencimento ou salário do
dia quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas
as hipóteses previstas na Lei Complementar n.2 15/1992 - Estatuto dos
Servidores de Praia Grande.
Art. 11 - No caso de faltas sucessivas ou injustificadas, os dias intercalados,
os sábados, domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente
serão computados para efeito de desconto dos vencimentos.
Art. 12. - A ausência dos ocupantes de cargos em comissão para
desempenhar atividades fora da sede da Câmara, no exercício de suas
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câmara íMimicipaXcCa "Estância "Baíneâria de Traia Qrande
‘Estado de Sào ‘Eaido
atribuições legais de chefia, direção ou assessoramento, deverão preencher
eiatório em aue se comprove a respectiva prestação do serviço.
§ 1.2 - Considerando que as atividades de assessoramento, chefia e direção
não exigem o cumprimento de uma carga horária específica, devendo
permanecer à disposição da autoridade nomeante, deverão prestar
serviços em jornada nunca inferior à seis horas diárias, de segunda à sexta￾feira, no período compreendido entre oito e dezoito horas.
§2.2-0 cumprimento de jornada de tempo inferior ao estabelecido no
parágrafo anterior implicará na adoção das regras previstas nos artigos 9,
10 e 11 desta Resolução.
Art. 13 - Serão responsabilizados disciplinarmente os chefes imediatos e
mediatos dos servidores que, sem motivo justo, deixarem de cumprir as
normas relativas ao horário de trabalho e ao registro do ponto.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de dezembro de 17/
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ale: t^REA COMIN C ÍARBOSA
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DIMAS NI NÇALVES EDNAI SANTOS PASSOS
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EDUARDO PADÚA SOARES JARDIM EDUAR ES XAVIER
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HUGUÜNO RIBEIRO SANTOS
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LEANDRâ^OdRIGUESJCRUZ
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Câmara íMunicipaCda ,Tstância ‘Baíneária de Braia Çrande
‘Estado de São (Paido
NATANAEL VI :A DE OLIVEIRA
l>AULO EMÍLIO DE OLIVEIRA ROBERTO /ÍND^E E SILVA
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RÔMULOBRASIL REBOUÇA SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
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TATIANATOSCHI MENDES
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7^0:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
9^ PJ de Praia Grande
IC n” 14.0395.0001219/2017
Vistos,
Oficie-se o Presidente da Câmara Municipal de Praia
Grande a fim de que, no prazo de 60 (sessental dias, responda à seguinte
indagação:
A Câmara Mtmicipal de Praia Grande deseja
Jirmar Compromisso de Ajustamento de Conduta de modo a
instituir, no prazo de 06 meses, a contar da homologação
do Termo pelo Conselho Superior do Ministério Público, o
Controle de Ponto Eletrônico de seus servidores
concmsados e comissionados, nos mesmos moldes do
Decreto Federal n° 1.867/1996 e do Decreto Federal n°
excetuando-se os cargos de Assessor
Legislativo, Assessor Parlamentar, Assistente Legislativo,
Chefe de Gabinete de vereador. Chefe de Gabinete da
Presidência, Diretor e Diretor Geral, cujas atividades
sejam executadas fora da sede do órgão em que tenha
exercício e em condições materiais que impeçam o registro
diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se
comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de
1.590/1995,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
serviço, que será confirmado semanalmente pela respectiva
autoridade legislativa nomeante?
Deverá constar do ofício também que o silêncio será
interpretado como negativa, implicando na propositura das medidas legais
cabíveis.
Praia Grande, 27 de novembro de 2017.
MARLON MACHADO DA $n.VA FERNANDES
Promotor de Justiça
28/11/2017 D1590
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO 1.590. DE 10 DE AGOSTO DE 1995
Dispõe sobre a jornada de trabaOK» dos servnd<xes da Administração PúÚica Fedetal direte, das autarquias e das
^ndações pút^icas federais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n“ 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a relação dada pelo art. 22 da Lei
n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1° A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das
fundações públicas federais, será de oito horas diárias e:
1 - carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, para os ocupantes de
gos de provimento efetivo;
II - regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de
direção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação.
Parágrafo único. Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores referidos no inciso II
poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço.
Art. 2° Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas, é facultada a adoção do regime de turno
ininterrupto de revezamento.
Art. 3° Quondo os oorviçoo oxigirom-atividodoo contínuos do rogimo do turnos ou oocoIqg om poríodo iguol ou
Guporior a quotorzo horoG inintorruptoG, o focultado ao dirigcnto máximo do órgão ou-do ontidodo outorizar og sorvidoros
quG trabalham no poríodo noturno a cumprir jornodo do trabalho do ooio horao diárioG o cargo hefório do trinta horoo
somonaio, dovondo so, nosto cooo, dioponoor o intorvalo poro rofoíçõcG.
§ 1° Entendo go por poríodo noturno oquolo quo ultropasoor qo 21 horao.
§ 2° Oo dirigontos máxímoo doo órgãOG ou ontondidao farão publicar no Diário Oficial da-União, a coda oois
moooo, 0 roloçõo o o jornada do trabalho dos sorvidoroG aos quaio oo opiiquo o disposto nosto artigo.
Art. 32 Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou
auperiora doze horas ininterruptas,em função de atendimentoao público ou trabalho no período noturno, é facultadoao
..igente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e
carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar 0 intervalo para refeições. ÍRedacão dada
pelo Decreto n° 4,836. de 9.9.2003)
§ 1“ Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas. (Redação dada pelo Decreto
n° 4.836. de 9.9.2QQ31
§ 2^ Os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que autorizarem a flexibilização da jornada de trabalho a
que se refere o caput deste artigo deverão determinar a afixação, nas suas dependências, em local visível e de grande
circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores que
trabalharem neste regime, constando dias e horários dos seus expedientes. (Redação dada oelo Decreto n° 4.836. de
9.9.2003)
Art. 4° Aos Ministros de Estado e aos titulares de órgãos essenciais da Presidência da República, bem como a
seus respectivos Chefes de Gabinete e, também, aos titulares de cargos de Natureza Especial e respectivos Chefes de
Gabinete é facultado autorizar jornada de trabalho de seis horas e carga horária de trinta horas semanaisàs secretárias
que os atendam diretamente, limitadas, em cada caso, a quatro.
Art. 5° Os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas federais fixarão 0
horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob cuja supervisãose encontrem. (Vide Decreto n° 1.867. de 1996)
§ 1° Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado
o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente ç adequados às conveniências e às peculiaridades de
cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos.
hltp;//www.planallo.gov.br/ccivil_03/decreto/D1590.htm#art6§4 1/3
28/11/2017 D1590
§ 2° O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a três horas.
Art. 6° O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante;
I - controle mecânicos;
II - controle eletrônico;
III - folha de ponto.
§ 1° Nos casos em que o controle seja feito por intermédio de assinatura em folha de ponto, esta deverá ser
distribuída e recolhida diariamente pelo chefe imediato, após confirmados os registros de presença, horários de entrada
e saída, bem como as ocorrências de que trata o art. 7°. (Vide Decreto n° 1,867. de 1996)
§ 2° Na folha de ponto de cada servidor, deverá constar a jornada de trabalho a que o mesmo estiver sujeito. (Vide
Decreto n° 1.867. de 1996)
§ 3° As chefias imediatas dos servidores beneficiados pelo art. 98 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
deverão compatibilizar o disposto naquele artigo com as normas relativas às jornadas de trabalho regulamentadas por
este Decreto.
§ 4° Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício
e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a
respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço. (Vide Decreto n° 1.867. de 1996)
. § 5° O desempenho das atividades afetas aos servidores de que trata o parágrafo anterior será controlado pelas
spectivas chefias imediatas.
§ 6° Em situações especiais em que os resultados possam ser efetivamente mensuráveis,o Ministro de Estado
poderá autorizar a unidade administrativa a realizar programa de gestão, cujo teor e acompanhamento trimestral deverão
ser publicado no Diário Oficial da União, ficando os servidores envolvidos dispensados do controle de assiduidade.
§ 7° São dioponsados do controlo do froqüôncio oo ocupontoo do corgoo:
a) do Noturoza Espocial;
b) do Grupo-Diroção o Aosossofomento Suporloros—DAS, iguais ou superiores oo nívol 4;
e) do-Cargos-DIroçõo—CD, igualo ou ouporioroo ao nívol 3.
§ 7° São dispensados do controle de frequência os ocupantes de cargos: (Redação dada pelo Decreto n° 1.867. de
19961
a) de Natureza Especial; (Redação dada oeio Decreto n° 1,867. de 1996)
b) do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, iguais ou superiores ao nível 4; (Redação dada pelo
Decreto n° 1,867. de 1996)
c) de Direção - CD, hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD - 3; (Redação dada oelo Decreto n°
^867, de 19961
d) de Pesquisador e Tecnologista do Piano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia; (Incluído pelo Decreto
n° 1.867. de 19961
e) de Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e
Empregos. (Incluído pelo Decreto n° 1.867. de 1996)
§ 8° No interesse do serviço, o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá manter o controle de freqüência dos
ocupantes de cargo de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia, de que
trata a alínea d do parágrafo anterior, conforme as características das atividades de cada entidade. (Incluído oelo
Decreto n° 1.927. de 19961
Art. 7° Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do sen/iço poderão ser abonados pela
chefia imediata.
Art. 8° A freqüência do mês deverá ser encaminhada às unidades de recursos humanos do respectivo órgão ou
entidade até o quinto dia útil do mês subseqüente, contendo as informações das ocorrências verificadas.
Art. 9® No prazo de trinta dias. contados da publicação deste Decreto, o dirigente máximo do órgão ou entidade
fixará os critérios complementares necessários à sua implementação, com vistas a adequá-lo às peculiaridades de cada
unidade administrativa e atividades correspondentes.
Art. 10. O Ministério da AdministraçãoFedera! e Reformado Estado fará publicar o modelo de folha de ponto para
registro de freqüência dos servidores, bem como a relação dos cargos efetivos cuja carga horária seja distinta da referida
no inciso I do art. 1°.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1590.htm#art6§4 2/3
28/11/2017 D1590
Art. 11. Às unidades de controle interno e ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado compete
zelar pelo fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 12. O desempenho das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará o servidor e o chefe imediato ao
disposto no Título V da Lei 8.112. de 1990.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se os Decretos n^s 50.350. de 17 de marco de 1961. e 373. de 23 de dezembro de 1991
Brasília, 10 de agosto de 1995; 174® da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.1995
http;//www.planallo.gov.br/ccivii_03/decreto/D1590.htm#art6§4 3/3
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 220/17
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 10 fls. referentes ao
Projeto de Lei Resolução n® 036/17 e uma folha de informação.
Praia Grande, 04 de dezembro de 2017.
-r
José de JesuSH^erreira Gonçalves
Agente Administrativo
/
A Assessoria jurídica, para manifestação.
Praia Giande. 2017.
Manoel RÒl ;o ■Carmo
Diretor Legislativo
^wm<ma Qyíú/^tící^taécia ^^tâ/nota^
(^Uado- de^ (^ao- W^aaia
aiieoT^ia de ^'?(a/?uie
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHORDIRETOR:
Referência: Projeto de Resolução n° 06/17 que Institui e
disciplina o controle da jornada de trabalho dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá
outras providências.
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado expediente a esta Procuradoria Legislativa para que seja emitido parecer
a respeito do Projeto de Resolução n° 06/17 cuja autoria é dos nobres vereadores que este
subscrevem. O referido projeto dispõe, em apertada síntese, sobre a instituição do controle de
ponto dos servidores do legislativo. O projeto veio justificado, é a síntese do necessário.
Análise Jurídica:
Sob 0 aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular
exercício da competência desta Casa de Leis, além de estar em conformidade com os ditames do
artigo 16, VII da Lei Orgânica^ bem como, em consonância com o ARTIGO 73, parágrafo 2, inciso
III, In verbis";
“Parágrafo 2° - Compete privativamente à Câmara, entre outras,
as seguintes atribuições:
III - organizar os seus serviços administrativos;
Neste sentido, no que tange ao referido projeto, a instituição do controle da jornada dos
servidores efetivos e comissionados dessa edilidade, consta no rol de sua competência privativa,
estando em total harmonia com o disposto nos regramentos supramencionados.
^ ARTIG016 - Compele à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições; Vll - dispor sobre
sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixar 3 respectiva remuneração;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP A
SITE: www.camarapraiagrande.5p.gov.br E-MAIL: camara(5)camarapraiagrande.sp.gov.br
da 'âtcui de ^\^aía
''^ál.adc- de 0^a4^la
^'m/nde A
amm^a l
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vicio formal ou material de inconstitucionalidade
na presente propositura. Com isso, observando-se aos requisitos para tramitação e aprovação
previstos na Lei Orgânica Municipal, bem como no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Procuradoria Jurídica opina pela LEGALIDADE do projeto.
É 0 parecer, s.m.j
Praia Grande, 05 de dezembro de 2017.
oO
PEHRYA COELHO S>MÈNEZES
Procuradora Jurídica
OAB 326.838
SENHOR PRESIDENTE:
\
Para a elevada deliberação da Doi Ipmissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 05 dádezertoo de 2017.
\
MANOEL ROèMro
Diretor ÚBafáatívo
0 CARMO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP a
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO K 220/17
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 06/17
AUTOR: VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDUARDO RODRIGUES XAVIER
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas e cinquenta minutos do dia 06 de dezembro de dois mil e
dezessete, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente expediente de Projeto de Resolução n" 06/17 cuja
autoria é dos nobres vereadores que este subscrevem. O referido projeto dispõe, em
apertada síntese, sobre a instituição do controle de ponto dos servidores do legislativo. O
projeto veio justificado, é a síntese do necessário.
■ ^ Sob 0 aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que
apresentado no regular exercício da competência desta Casa de Leis, além de estar em
conformidade com os ditames do artigo 16, VII da Lei Orgânica^*^, bem como, em
consonância com o ARTIGO 73, parágrafo 2, inciso III, “in verbis”:
“Parágrafo 2° - Compete privativamente à Câmara, entre outras, as
seguintes atribuições:
III organizar os seus senuços administrativos: ”
44 ARTIG016 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições; VII ● dispor sobre
sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixar a respectiva remuneração; . /
2.
Neste sentido, no que tange ao referido projeto, a instituição do
controle da jornada dos servidores efetivos e comissionados dessa edilidade, consta no
rol de sua competência privativa, estando em total harmonia com o disposto nos
regramentos supramencionados.
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de
inconstitucionalidade na presente propositura. Com isso, observando-se aos requisitos
para tramitação e aprovação previstos na Lei Orgânica Municipal, bem como no
Regimento Interno desta Casa de Leis, esta Comissão analisante opina pela
LEGALIDADE do projeto.
QUORUM: MAlOj^lA SIMPLES.
EDU ES XAVIER
SÉRGIO LUIZ SOilAftó DE SOUZA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A MESA DIRETORA DA CAMZ^RA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA
GRANDE
PLENÁRIO
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O EGREGIO
EM SUA DÉCIMA TERCEIB^^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA
L
í L
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2.017, APROVOU EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO n® 05/2017
institui e disciplina o controle da jornada de
trabalho dos servidores efetivos e comissionados
da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande e dá outras providências".
i4
Art, 1.5 - A \omada àe trabalho dos servidores sujeitos à prestação de
quarenta horas semanais de serviço será cumprida, obrigatoriamente, em dois períodos
dentro da faixa horária compreendida entre oito e dezoito horas, mediante escala
definida pelo Departamento de Patrimônio e de Pessoal, de segunda a sexta-feira, com
intervalo de, no mínimo, uma hora para alimentação e descanso.
Art. 2.2 - A jornada de trabalho dos servidores sujeitos à prestação de trinta
horas semanais, correspondentes a seis horas diárias de serviço, deverá ser cumprida
dentro da faixa horária entre oito e dezoito horas mediante escala definida pelo
Departamento de Patrimônio e de Pessoal, de segunda a sexta-feira.
Art. 3.2 - 0 controle da jornada de trabalho dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande serjíj
realizado mediante assinatura do LIVRO DE PONTO.
■n
§ único - Para os fins desta Resolução, PONTO é o registro de er/trí
saída diária do servidor em serviço. /
,0
Art. 4.2 - Do registro do ponto, deverão constar:
1) o nome do servidor;
2) o horário de entrada e saída ao serviço;
3) o horário de intervalo para alimentação e descanso
4) as ausências temporárias e as faltas ao serviço;
5} os afastamentos e licenças previstos em lei;
6) assinatura do servidor
A
Câmara Mimicipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São PauJo
Art. 5.- - Cabe ao Diretor do Departamento de Patrimônio e Pessoa!
controlare atestara frequência diária dos servidores efetivos.
Art. 6.9 - Cabe ao Vereador e ao Presidente da Câmara controlar e atestar
a frequência diária dos servidores comissionados lotados nos respectivos Gabinetes.
§ 1.9 - A frequência do servidor comissionado deverá ser apurada do
registro de ponto, sendo encaminhada, mensalmente, pelo Gabinete respectivo ao
Departamento de Patrimônio e de Pessoal.
§ 2.9 - O Diretor do Departamento de Patrimônio e de Pessoal poderá, a
qualquer tempo, verificar os livros de pontos dos Gabinetes dos Vereadores e do
Presidente da Câmara, visando atestar a veracidade das informações prestadas.
Art. 7.9 - O servidor que faltar ao serviço ouse afastar por qualquer um dos
motivos elencados na Lei Complementar n.9 15/1992 - Estatuto dos Servidores - deverá
requerê-lo, por escrito ao superior imediato, juntando o devido comprovante do motivo
no Livro de Ponto, em até 24 horas, sob pena de sujeitar-se a todas as consequências
resultantes da falta de comparecimento.
Art. 8.9 - Os afastamentos em que há possibilidade de previsão, tais como
casamento, serviços obrigatórios por lei e outros, o servidor deve comunicar
previamente o Departamento Patrimônio e de Pessoal, possibilitando a este organizar a
escala de trabalho.
Art. 9.9 - O servidor perderá um terço do vencimento ou salário do dia
quando entrar em serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos
ou retirar-se dentro da última hora do expediente.
§ único - Poderá o servidor até quatro vezes por mês, sem desconto em
seu vencimento, salário ou remuneração, entrar com atraso nunca superior a quinze
minutos na unidade onde estiver em exercício, desde que compense o atraso no mesmo
dia.
Art. 10. - O servidor perderá a tot^id;
dia quando comparecer ou retirar-se do se^ previstas na Lei Complementar n.9 15/19^2
ie de seu vencimento ou salário do
Iç^fo^de horário, ressalvadas as hipóteses
yEsMtuto dos Servidores de Praia Grande.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São PauJo
Art. 11 - No caso de faltas sucessivas ou injustificadas, os dias intercalados,
os sábados, domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente serão
computados para efeito de desconto dos vencimentos.
Art. 12. - A ausência dos ocupantes de cargos em comissão para
desempenhar atividades fora da sede da Câmara, no exercício de suas atribuições legais
de chefia, direção ou assessoramento, deverão preencher relatório em que se comprove
a respectiva prestação do serviço.
§ 1.2 - Considerando que as atividades de assessoramento, chefia e direção
não exigem o cumprimento de uma carga horária específica, devendo permanecer à
disposição da autoridade nomeante, deverão prestar serviços em jornada nunca inferior
à seis horas diárias, de segunda à sexta-feira, no período compreendido entre oito e
dezoito horas.
§ 2.9 - O cumprimento de jornada de tempo Inferior ao estabelecido no
parágrafo anterior implicará na adoção das regras previstas nos artigos 9, 10 e 11 desta
Resolução.
Art. 13 - Serão responsabilizados disciplinarmente os chefes imediatos e
mediatos dos servidores que, sem motivo justo, deixarem de cumprir as normas
relativas ao horário de trabalho e ao registro do ponto.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigi
revogadas as disposições em contrário.
na ata de sua publicação,
1
/
/
/
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST. lEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 12 DE DESER^c/
/
'S ■os PASSOS
residente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
jahAina BALLARIS
tfí Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EBTA^CIA BALNEÁRIA AOS 12 DE DEZE-B^oXdE 2.017. PRAIA GRANDE
Afixado no quadro geral de
avisor» do Legislativo Municipal
conforme art. 106 do W n.® 681/9(
(Lei Or
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MANOEL
Dire€or
ÍO DO CARMO
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DiretorjLegislativo
Mai
I
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Resolução n® 06/2017
Autoria : Vereadores da Câmara Municipal de Praia Grande
Ementa : Institui e disciplina o controle da jornada de trabalho dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências.
Reunião : 42** Sessão Ordinária
12/12/2017 - 14:09:13 às 14:09:46
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :19 Parlamentares
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
14:09:22
14:09:26
14:09:18
N. Ordem Nome do Parlamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN Sim
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Não Votou
2
3 PEN
4 SDD
PMDB
PMDB
PMDB
14:09:24
14:09:20
14:09:19
14:09:23
14:09:25
5
6
7
8 PTB
9 PT
10 PSC
PSB 14:09:20
14:09:28
14:09:19
11
12 PMDB
13 PMN
14 PRP
15 PRB
16 PMDB Sim 14:09:22
14:09:20
14:09:25
14:09:22
Sim
Sim
Sim
17 PSD
18 PSDB
19 PMDB
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
too,00% 0,00% Resultado da Votação : /? ÍPROVADO
/
Mesa Diretora da Reupraõ y
,SID^TE secretario
14/12/2017 15:13 JOSÉ □£ JESUS FERREIRA GONÇALV 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : Projeto de Resolução n® 06/2017 2“ votação
Autoria : Vereadores da Câmara Municipal de Praia Grande
Ementa : Institui e disciplina o controle da Jornada de trabalho dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências.
Reunião : 13“ Sessão Extraordinária
12/12/2017 - 14:32:15 às 14:33:07
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
N. Ordem Nome do Pariamentar
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO
ISAIAS MOISÉS DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS
JOÃO ALVES CORRÊA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PTB
PTB
Voto Horário
14:32:19
14:32:38
14:32:25
1 Sim
Sim
Sim
Não Votou
2
3 PEN
4 SDD
5 PMDB
PMDB
PMDB
Sim
Sim
14:32:31
14:32:25
14:32:25
14:32:27
14:32:21
6
7 Sim
8 PTB Sim
9 PT Sim
10 PSC Não Votou
11 PSB Sim 14:32:21
14:32:49
14:32:25
14:32:27
12 PMDB Sim
13 PMN Sim
14 PRP Sim
15 PRB Não Votou
16 PMDB Sim 14:32:20
14:32:22
14:32:29
14:32:27
17 PSD Sim
18 PSDB
PMDB
Sim
19 Sim
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação: APROVADO
/ ./
'I
Mesa Diretora da H^eiJhiâQ :
z
RESIDENTE 1® SECRETARIO
/
y
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇ
14/12/201715:08 1