materia nº 17/2016

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^áêacío- cie Óiao- ÍPa-fcio^
JUSTIFICATIVA
O parto natural humanizado traz uma série de benefícios às gestantes. A
prática reduz o tempo de internação por garantir um tempo de
recuperação mais rápido e também acelera o vínculo entre a mãe e o
bebê, com aleitamento já na primeira hora de vida.
Mesmo assim, no Brasil, mais de 80% dos partos realizados com planos
de saúde são cesáreas, de acordo com o Ministério da Saúde. O número
está acima do que é recomendado pela Organização Mundial de Saúde
(OMS), que aconselha a prática apenas quando for "medicalmente
necessária”.
Ainda segundo a OMS, o ideal seria que entre 85 e 90% dos partos
fossem normais. Na Europa, 23% deles são feitos por cesárea, Nas
Américas, quase 36%. Apenas na África e na Ásia, os índices respeitam
a indicação da OMS.
O excesso de cesáreas, como qualquer outra cirurgia, acarreta riscos
Imediatos e a longo prazo. Estes riscos podem se estender por muitos
anos depois da cirurgia ter ocorrido e afetar a saúde da mulher e do seu
filho, podendo ainda comprometer as futuras gerações.
Talvez o maior medo seja da dor, pensando nisso muitas mulheres
acreditam que a presença de douias (palavra que vem do grego e
significa "mulher que serve”) pode ajudar na opção por um parto natural.
As doutas auxiliam as gestantes antes, durante e depois do parto. O
auxílio que vem na forma de informação, conforto físico e até mesmo
emocional.
Estas profissionais atuam explicando a fisiologia da gestação e do parto,
ajudam na preparação para o trabalho de parto, com a realização de
exercícios físicos e respiratórios, aliviando a dor e dando tranquilidade á
mãe. .^Sessão Data &2,/ &èllL
£ipminhamento.._^4_,
Presideri
Diante do Exposto, apresento o seguinte Projeto de Lei:
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017 /16 Projeto de Lei
Dispõe sobre a presença de doula durante o período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato e dá outras providências
Art. r Ficam obrigadas as maternidades, casas de parto e outros
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública ou privada no
Município, a permitirem a presença de doula durante o período de
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela
parturiente.
§ 1° Fica vedada a cobrança de qualquer taxa adicional vinculada
à presença da doula durante o trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato.
§ 2° Para os efeitos desta lei e em conformidade com a
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sob o código 3221-
35, a doula deverá possuir certificação ocupacionai em curso
reconhecido para esta finalidade e será de livre escolha da
gestante ou parturiente.
§ 3® A douta deverá providenciar, com antecedência, a inscrição
nos estabelecimentos onde o parto será realizado. Para a
realização do cadastro deverá apresentar os seguintes
documentos:
I - cópia do certificado do curso de formação de doula;
II - cópia da cédula de identidade RG;
III - cópia do certificado de graduação ou pós graduação, se
houver;
IV - atestado de antecedentes criminais;
V - carta de referência de um médico;
§ 4° A presença da doula não se confunde com a presença do
acompanhante, já instituída pela Lei Federal n° 11.108/2005.
Art. 2° Para o regular exercício da profissão, fica autorizada a entrada da
doula nos estabelecimentos mencionados no Artigo V desta Lei com os
seguintes instrumentos de trabalho:
I - bola de exercício físico constituída com material elástico macio
e outras bolas de borracha;
II - bolsa de água quente;
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III - Óleos para massagens;
IV -banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros;
VI - demais materiais utilizados no acompanhamento do trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato;
Art.3° É vedada à doula a realização de procedimentos médicos ou
clínicos, bem como aferir pressão arterial, avaliar a progressão do
trabalho de parto, monitorar os batimentos cardíacos fetais, administrar
medicamentos, entre outros, mesmo que esteja legalmente apta a fazê￾los.
Art. 4° O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará os infratores à
seguintes sanções:
I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II - à doula, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a partir da
segunda ocorrência;
111 - ao estabelecimento privado, multa de R$ 1.000,00 (hum mil
reais) a partir da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na
reincidência;
IV - ao estabelecimento público, aplicação das penalidades
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos da Estância
Balneária de Praia Grande, ao dirigente responsável;
Art. 5° Os estabelecimentos mencionados no Artigo 1° desta Lei deverão
afixar painel, com dimensão de 40 (quarenta) centímetros de largura por
30 (trinta) centímetros de altura e letras legíveis, em área de grande
circulação pública, com os seguintes dizeres:
*Neste estabelecimento é permitida a presença, junto à parturiente
e por sua livre indicação, de 1 (um) acompanhante e de 1 (uma)
doula durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Eduardo Pádua Soares Jardim
dEàu Sangue Bom (PMDB)
Vereador
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PROCESSO 074/16
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N° 017/16 e uma folha de informação.
Praia Grande, 03 de junho de 2016.
Fabíano Cardpso Vínciguerra Operaíloi/récnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 03 de junho dè 2016.
Manoel Ro o Carmo
Diretor L^islativo
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'^átâmcía^ de Q/M(miei^iadda- y\
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador EDUARDO PADUA SOARES JARDIM, assim ementado; Dispõe sobre a presença
de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato e dá
outras providências.
As parturientes têm direito a acompanhante durante o trabalho de
parto e pós-parto nos hospitais públicos e conveniados com o SUS, de acordo com a Lei
11.108/2005.
Diz a Lei Federal:
Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Unico de Saúde
- SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a
permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um)
acompanhante durante todo o período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato.
§ 1° O acompanhante de que trata o caput deste artigo
será indicado pela parturiente.
E opção da parturiente, neste caso, cadastrar o profissional
denominado "doula" como sua acompanhante.
Assim sendo, desnecessário que a legislação local interfira nesta
disciplina, já que é um direito que já está garantido pela Lei Federal.
Entretanto, caso a proposta do Nobre Vereador tenha a pretensão
de possibilitar um segundo acompanhamento às parturiente, sob tal prisma o projeto é
inconstitucional por manifesto vício de iniciativa, pois deveria ser proposto
exclusivamente pelo Chefe do Executivo.
A mera previsão de uma segunda pessoa para cada parturiente que
utilize um leito do sistema de saúde pública exige prévio estudo do gestor público, pois
há consequências e impactos financeiros, espaciais e que prejudicam até o serviço
médico, pelo excesso de pessoas nas unidades próprias de tratamento.
A inconstitucionalidade da norma é flagrante, por ferir a
autonomia gerencial e de custos do Município, criando gastos extraordinários não
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previstos para tais ações, havendo dessa forma intrusão ou ingerência do Poder
Legislativo quanto às atividades próprias do Executivo.
Em que pese a boa intenção estampada na propositura legislativa,
0 ato normativo é verticalmente incompatível com nossa sistemática constitucional,
criando obrigações e estabelecendo condutas a serem cumpridas pela Administração
Pública, onerando-a e sobrecarregando-a.
Trata-se de inconstitucionalidade material, posto se tratar do
gerenciamento do serviço público de saúde, que é de competência exclusiva e
privativa da Administração Pública, a qual é dotada dos instrumentos e recursos para,
mediante critérios de discricionariedade autorizados pela lei, analisar a conveniência
e oportunidade de permitir medidas como as sugeridas pelo Nobre Vereador.
Destarte, uma vez violados os artigos 2.^ e 30 da Constituição
Federal e por simetria lógica, os artigos 5.^, 24, § 2^, II, 47, II, XI e XIV, e 144 da
Constituição do Estado de São Paulo, somos de parecer contrário à submissão do
presente projeto ao Colendo Plenário, devendo as Comissões encarregadas de sua
análise formal, seguir o disposto no artigo 64 do Regimento Interno.
Praia Grande, 06 de junho de 2016.
FÁBIO CARDO:
Proturador
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7
/
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e/po^rior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 06 de junho de 201í.. f í\
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
DíretoraJurídíca
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 074/16
PROJETO DE LEI N° 17/16
AUTOR: Vereador EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Relator: Vereador BENEDITO RONALDO CESAR
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas do dia seis dee junho de dois mil e dezesseis, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Saúde e Assistência
Social a fim de estudarem o presente projeto e ao fínal exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador EDUARDO PADUA SOARES JARDIM, assim ementado: Dispõe sobre a
presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato e dá outras providências.
As parturientes têm direito a acompanhante durante o trabalho
de parto e pós-parto nos hospitais públicos e conveniados com o SUS, de acordo com a
Lei 11.108/2005.
Diz a Lei Federal:
Alt. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam
obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1
(um) acompanhante durante todo o período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato.
§ 1° O acompanhante de que trata ocaput deste artigo
será indicado pela parturiente.
É opção da parturiente, neste caso, cadastrar o profissional
denominado “doula” como sua acompanhante.
Assim sendo, desnecessário que a legislação local interfira nesta
disciplina, já que é um direito que já está garantido pela Lei Federal.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Entretanto, caso a proposta do Nobre Vereador tenha a pretensão
de possibilitar um segundo acompanhamento às parturiente, sob tal prisma o projeto é
inconstitucional por manifesto vício de iniciativa, pois deveria ser proposto
exclusivamente pelo Chefe do Executivo.
A mera previsão de uma segunda pessoa para cada parturiente que
utilize um leito do sistema de saúde pública exige prévio estudo do gestor público, pois
há consequências e impactos financeiros, espaciais e que prejudicam até o serviço
médico, pelo excesso de pessoas nas unidades próprias de tratamento.
A inconstitucionalidade da norma é flagrante, por ferir a
autonomia gerencial e de custos do Município, criando gastos extraordinários não
previstos para tais ações, havendo dessa forma intrusão ou ingerência do Poder
Legislativo quanto às atividades próprias do Executivo.
Em que pese a boa intenção estampada na propositura legislativa,
0 ato normativo é verticalmente incompatível com nossa sistemática constitucional,
criando obrigações e estabelecendo condutas a serem cumpridas pela Administração
Pública, onerando-a e sobrecarregando-a.
Trata-se de inconstitucionalidade material, posto se tratar do
gerenciamento do serviço público de saúde, que é de compatência exclusiva e
privativa da Administração Pública, a qual é dotada dos instrumentos e recursos para,
mediante critérios de discricionariedade autorizados pela lei, analisar a conveniência e
oportunidade de permitir medidas como as sugeridas pelo Nobre Vereador.
Destarte, uma vez violados os artigos 2.® e 30 da Constituição
Federal e por simetria lógica, os artigos 5.°, 24, § 2°, II, 47, II, XI e XIV, e 144 da
Constitukão do Estado de São Paulo, somos de parecer contrário à submissão do presente l^ej^o ao Colendo Plenário, devendo estas Comissões encarregadas de sua análise formaC^guir o disposto no artigo 64 do Regimento Interno. .
ANTONIO SANTPSXjOMES
SÉRGIO LUIZ SCH RONALDO 0ESAR