materia nº 14/2014

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Senhor Presidente;
As dou iO :\y,-
Senhores Vereadores: idente /■
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa garantir a transparência do repasse
de recursos públicos a organizações não governamentais (ONGs) sem prejudicar a
atuação dessas entidades. 0 objetivo é regulamentar a relação entre Estado e
sociedade civil.
0 escopo deste projeto de lei dialoga com a ideia de
transparência, controle e a fiscalização das verbas públicas repassadas a essas
entidades, que atuam, por exemplo, na assistência social.
As ONGS que recebem recursos públicos devem ser submetidas a
mecanismos semelhantes de controle social e transparência proposta para o poder
público. A contratação das mesmas deve acontecer com ampla divulgação.
O problema está no momento da contratação, na execução dos
convênios e na prestação de contas, já que muitas não são analisadas. O Estado
perdeu há tempos o controle das ONGs.
No Brasil vigora a Lei Federal n^ 12.527/11, conhecida como Lei
da Transparência, e isso é um Direito não só de um Vereador, mas principalmente do
POVO.
Por conta destes motivos, submeto ao crivo do respeitável
plenário o projeto de lei anexo:
PRAÇA VEREADOR VÍTAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; WWW,camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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i^".^ Sessão Data iãl 0^1
Encaminhamento SENHOR PRESIDENTE;
Presidente SENHORES VEREADORES:
014 /14 PROJETO DE LEIN.5
Dispõe sobre normas para prestação de
contas pelas entidades beneficiárias de
subvenções ou qualquer outro tipo de
investimento ou repasse financeiro no Município
da Estância Balneária de Praia Grande.
Artigo 19- Toda entidade privada, de finalidade não lucrativa, que
receber subvenção ou qualquer outro tipo de investimento ou repasse financeiro do
orçamento municipal, deverá apresentar relatório final de objeto, acompanhado de
prestação de contas de todos os recursos recebidos à Câmara Municipal de
Praia Grande.
§1.9-0 relatório final de objeto e a prestação de contas de que trata
esta Lei, deverão indicar:
- Piano de Trabalho, dados cadastrais, descrição dos atendimentos
realizados, metas, capacidade instalada (materiais e recursos humanos utilizados) e
cronograma de desembolso;
II - Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio,
com a indicação da data de sua publicação, ou nota de empenho do repasse financeiro
recebido;
III - Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os
recursos recebidos, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
IV- Relação de Pagamentos;
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SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/Mmvicí^balcia ^á/ancüc
^á£ayda de (Soa ^iaaia
o/ma/m. adneà/FÍa de '}<eua %
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V - Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com
recursos públicos);
VI - Extrato da conta bancária específica do período do recebimento
da 1- parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
VII - Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o
instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.
§ 2.5 - Nos convênios cuja vigência ultrapasse o final do exercício
financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício anterior será
apresentada até 28 de fevereiro do ano subseqüente.
§ 3.5 - A obrigação de que trata esta lei se estende às entidades
beneficiadas com recursos públicos nos últimos doze meses, a contar da publicação
desta Lei.
Artigo 29 - O projeto de lei que tratar de subvenções sociais ou
transferência de recursos públicos a quaisquer entidades de filantropia deverá ser
iniciado com cópia integral do plano de trabalho, relatório de atendimentos do último
exercício, e previsão de despesas, com baseem unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados.
Artigo 39- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de março de 2014.
\NA ^ALLARIS
ereadora
JAI
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/flwmcí^vcUcia ^átmvcüi £ôalneá/yúi de
^â^ada de (Soe- ^laida
amc(/m^ 'Fcua ccnde
m
FOLIIA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 044/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
Requerimento n” 014/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 25 de março de 2014.
Fabiano C Jtdoso Vinciguerra
lerador Técnico
Jurídi^^para manifestação. A Assessoria
Praia Grande, Í2l5 de mi|rço de 2014.
Manoel Rob^m do Carmo t
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
O/fíanòcí^uiéda ^áíâncta ^^a^/?^eá^ía de W'^)^aia
Wáàtda de (^aa
a/ma/}^a i'm/yide
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pela Nobre
Vereadora Janaina Ballaris, assim ementado: “Dispõe sobre normas para prestação de contas
pelas entidades beneficiárias de subvenções ou qualquer outro tipo de investimento ou repasse
financeiro no Municipio da Estância Balneária de Praia Grande”.
Primeiramente, há necessidade de efetuar a correção da ementa,
substituindo a preposição “no Município” para “do Município”, evitando que o projeto estenda a
obrigatoriedade de prestar contas a qualquer entidade privada, já que o objeto desta lei é
somente fiscalizar o uso dos repasses provenientes dos cofres municipais.
A finalidade especifica da propositura é promover a fiscalização dos
repasses efetuados pela Administração Pública Municipal às entidades do terceiro setor, tais
como associações, fundações, ONG's, OSCIPS e às entidades filantrópicas, isto é, não
lucrativas.
Assim, uma das maneiras de fazer com que essas entidades prestem
contas à sociedade é obrigá-las a encaminharem ao Legislativo de Praia Grande o relatório final
de objeto, acompanhado da demonstração contábil das receitas e despesas realizadas com o
auxílio financeiro recebido dos cofres públicos.
Não se vislumbra inconstitucionalidade por vício de Iniciativa no projeto
de lei proposto, visto que a matéria tratada não se insere dentre aquelas de iniciativa privativa do
Executivo, fixadas no artigo 61 da Constituição Federal e reproduzidas nos artigos 48 e 49 da Lei
Orgânica Municipal:
ARTIGO 48 - A Iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
ARTIGO 49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores:
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta
e autárquica do Municipio, ou aumento de sua remuneração:
III - matéria tributária e orçamentária:
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração direta do Município.
IV
Tanto é assim que diversas Leis Municipais com idêntico objeto foram
iniciadas por parlamentar, aprovadas pela Casa Legislativa e sancionadas pelo Executivo, a
exemplo dos Municípios de Indaiatuba/SP: Uberlândia/MG e Curitiba/PR, cuja legislação
juntamos ao processo, para fins de Instrução do presente parecer.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q/fíconwi^iaéda :^^lancc<z 3Qa^^ed^ta de ^^^aca i'}^ande
^^üido de (SaO' W^auda
Considerando que, do ponto de vista iegal a proposta não sofre
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após parecer das Doutas
Comissões encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 26/ae março de ^14.
II
FÁBIO CAR^^VfNCIGUERRA Assinente iurídico
/
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 26 de março de 2014.
/
^OKO RICARDO MARUNÉZ CERVANTES / Díretoi^Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
MINAS GERAIS
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440? views SUBSTITUTIVO AO FKO.IKTO DE l.E! N"
(HI294/1I9. yUE ‘-MODIHCA E ACRESCENTA
INCISOS AO ART. Ui DA LEI 5.775/W. QUE
●●REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTILVS
PROVÍ Df.XCIAS'.
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RESUMO da apostila tk
Coiirabíiídatlc- IVililica
5S4? VÍCV.S PRO.íErO DE LEI N" II02V4/2U09
likc ‘ .MODIFICA O Cí/'fTE .ACRFSCENTA OS
I.NCISOS I. II. III, l\\ \\ \ I. \ II, VIII, IX. X,
XI. XII c XIII AO ART. 10 DA LEI .V
5.775/93,
CONCESSÃO DE SUBVE.NCÒES SOCI.MS E
I)A OUTRAS PRO\ IDÊNCIAS ’.
(.(mtaliíiidaÜL- piililíca
3870 vicws »■
Ciinl.ibilid.ndc
Pública QUE ■REGULA.MENTA .A
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AiUaprojetu dt li-i <lu fimdo
municipal do ajaiío a culUira wrsí
aprovada om	
[■'■íl vicws
.-\ Câmara Municipal dc UbcrPâtidiu APROV.A:
.Art. 1®. O ari. 10 da Lei 5.775/93. que "rcgiilainciua a conces.sào dc
subvenções stKiais" pas.sa a si^icr com a seguinte tedaçào c acrc.scida dos incisos I a
XIII;
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Contiihilidaclc aplicada
a ;idm imWita
"Art. 10. Toda entidade que receber subvenção social do Xlunicípii.) de 2516 view*;
Uberlândia deverá pre.siar contas dos rcviu^sos recebidos, até sessenta dias contados da
aplicação linal tio.s mesmos c<.>iirorme cronograma apro\ado para a übemção dos
rccnir.sos. previ.sto pela alínea "b" do art. S®. e com|>or-.se-á. sem prejuízo dc ourra.s
cxigõncia.s da PAdeitura .Municipal dc Uberlândia, dc;
iikc
Apo.vtilü (irv4mciiian:i e.vciila físc:
O 196S view
I - oílcio de encaminhamento da prestação de contas;
II - plano de aplicação a que se destinou o recurso, previamente aprovado
pelo órgão ordenador da despe.sa. contendo, no minimo. as .seguintes iiilómiações;
a) identificação do objeto executado:
b) metas atingidas:
c) etapas ou lases du e.xecuçào;
d) plano de aplicação dos recursos tinanceiros;
e) cronograma dc desembolso:
0 comprovação de inicio e llm da execução do objeto, bem como da
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
MINAS GERAIS
cotu-lusào tias etapas ou fases programadas:
III - quadro demonstrativo das despesas efetuadas, em ordem emnolõgiea.
assinado por um pmflssional de contabilidade, com indieaçào de seu registro no
conseliio compitente:
IV - notas Ilseais de compras ou piestavào de serviços. apicsentada.s na via
original, devidamente aiesiada.s. com identificação do responsável;
V - reeibi>s. quando for o caso de trabalhador avulso, sem vinculo
empregaticio, com iderui licação do RG e CPF;
\'l - nos casos de auxilio financeiro para pag;imcnto de pes.si>al. deverão ser
anexadas a follia de pagamento e as guias originais ou autenticadas dos comprovimtes
de recolhimento dos encargos srKiais (FGiTS e INSS), para o regime celetista:
VJl - extratos bancários, com abertura de coma corrente especifica e
demonstrativos de aplicaçòe.s financcints;
^■iII - avisos de créditos bancários:
IX- tenno de conclusão ou de recebinienio dellnitivo da obra. constando o
nome e assinatura do profissional fuibilitado; certidões de quitação dos encargos
incidentes .si>brc a obra, m» forma da legislação em vigor, bem como. do documento
hãbi! expedido pelo Pixler Público Municipal cm relação á lilvração da obra para uso c
uiili/ução para os fins autorizados ("luibiie-se"):
Declaração de compatibilidade físico-fltiimceira. explieitando .se o
percentual físico é compatível como percentual fmanceiro dos teiursos liberados;
XI - Dechuaçào que ateste a instalação e liineionamento do equipamento;
XII - parecer contábil;
XIII - indicação dos respotisáveis pela Prestação de contas”.
X
Alt. 2". rica o Poder Executivo regulamentar, no que couber, a presente
Lei.
.\it. 3® - Esui lei entra em vigor na data de sua publicação.
ül^erlândia. 17 de agosto de 2010.
Delfíno Umlrigues
Vereador - PT
CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
MINAS GERAIS
■irsnncATiVA
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciaçào de nossos Pares esta proposição lejzislativa. que
tem por objeto estipular a transparência na prestaçao de contas das entidades sociais
com relação às subvenções sociais recebidas durante o exercício llnanceiro.
A medida é importante já que a Lei 5.775/93 trai: a obrigatoriedade da
prestação de contas )x.*la entidade, mas não estabelece os documentos necessários a
serem entregues.
Assim, é preeiso que se especiliquem os gastos, as despesas, as notas
liseai.s, lato que Já c de praxe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Soeial.
porém, que devo con.star cm Lei. em razão da vigência cm nosso Lstado Democrático de
Direito do Piineipio da Legalidade.
Oiiimssim. trata-.se a referida Lei da concessão de subvenções, que nada
mais c do que a transferência de dinheiro público a entidades públicas ou privadas, sem
fins lucrativos, com a finalidade de manutenção de despesa.s des.sas entidades com fins
sociais, com fulcro na Lei n. 4.32(V64. em .seas arts. 16 e 17. que disciplinam a
concessão de subvenções siKiais.
Por sua vc/.. o art. 12. § 3*'. I. do aludido diploma legai dellne que as
sub\enções sociais .são iranstêrêneias correntes que objetivam acobertar despesas de
custeio operacional de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade hicraiis a.
A seu turno, preceitua o art. 16 que as subvenções sociais devem
caracterizar, fundamcnialmenie. siiplementação aos recursos de origem privada
aplicados na prestação de serviços essenciais de assistência social, médica c
educacional.
As.sim sendo, as subvenções não devem rcpre.set«ar a regra, mas scr
supletivas da ação da iniciativa privada em assuntos sociais. Isso significa que. se o ente
governamcinai desejar ou puder entrar nesse campo de atividades, deverá fazê-lo
dirctamente i>or .sua ação, re.servanüo as subvenções apenas pura suplementar e
interessara iniciativa dos paiticularcs.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
MINAS GERAIS
0 parágrafo único do mencionado disiwsitÍNO estabelece que o valor das
siibvons'òes seja, sempre que possível, calculado com bxsc em unidades de ser\'i«,‘os
efetivainenle prestados ou coliKados à disposii;ào dos interessados.
Ne.sse sentido, atenio ao espírito iki lei. para a concessão de subvcni,‘òes de
nalure/a social, é razoável que o Poder Público [>roceda à exigência da quantulade de
ser\ iv‘os que as entjdade.s beneliciadas prerenderiant ou poderiam cumprir.
Outni exigência, [stevista no an. 17. é allta às condivòes de funcionamento
díLS entidades, já que não .seria licita a concessão de subvenção a uma instituição cujo
e.stado de precariedade da.s instalações luio permitisse funcionamento adequado.
Assim, a prestação de contas, que já é c.xigida jx-la respectiva Lei. como
também pela Lei Federal 4.320.‘64. bem como pela LC lOl/ÍH). Lei de rcspon.sabilidatie
llscal. llca consistente, abrangendo todos os |X)ssiveis gastos do dinheiro público, a llm
de que se permita o verdadeiro controle do dinheiro público gasto, em benelício da
população de Uberlândia.
Contamos com o apoio dos nossos Pares para a aprovação deste projeto de
lei. que, em nosso entendimento, constitui importante iniciutiv:! da Câmara Municipal
de Uberlândia.
Ulíerlàndia. 12 de agosto de 2010.
Deifino Rodriguc.s
Vereador - PT
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Substitutivo projeto prestação contas subvenções (1)
Liko {
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Aline Romani Apr 04,
201 Fcillow
524 ● ● ●
^'isilall7açI5es
.Ainda nito há comentários
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDAtATUBA c?-
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
ASSCSSOni* rtCVCA LCGfSlAnVA
Awl
P.l. N° \Cllll
PubI, ly. /li!
TTwátJn
“INSTITÜf NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS
E SUBVENÇÕES/’
LEI NT‘ 5.972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
(Vereaflaf Caflos Aioeno Rezende Looes}
REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ ProfQíío do
Município cfê Indaiaíuba. usando das airibuiçoes que Jhe são conferidas por
lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou c dIc
sanciona e prorriulga a seguinte lei;
Art. 1* - Somente serão concedidos, mediante celebração
da convênios, na forma do artigo 116 da Loi Fodora! S 6Q6I9Z e nos
lermos estabefecfdos pela presente Ler. auxílios ou subvenções sociais a
entidades cuiturais, educacionars. assislenciais. despofttvas. que fizerem
prova;
de existência legal.
II - que não visam lucro, e que os resultaccs são investidos
para atender suas finalidades;
lil-(VETADO)
IV-(VETADO)
V - que possuam Conselho Fiscal ou órgão equivaienie;
Vt - íte balanço e relatório do üftimo exercício publicados
em jomai de circulação no municipro de Inaaiatuba ou jornal de cireufação
nacional ou imprensa oficial de qualquer nível;
VII - Gompíovação de regularidade previdenciáría;
VIH - comprovação de regularidade com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX - comprovação de regularidade com a Fazenda Pública
Municípai:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDAtATUBA
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
Assessonu rec/aCA leoislavva
X - Certidão Negaüva <io INSS:
XI - Certidão de regulandadâ funto à Justça Trabalfiista.
Art. 2- - Constóera-se, para efeitos desta l.ei
auxílio: a transferência de capitai destinada a
investimento ou inversão financeira, indopendcniemcnic do contraprostação
direta em bens ou serviçc^, derivado da dotação destinada por lei:
I
li - subver>çâo'. a transferência corrente, destiriada a cobnr
despesa de custoro das atividades das entidades beneficiadas, pObiicas ou
privadas.
Art. 3^ - As entidades beneficiadas com a concessáo de
auxílios c subvenções deverão prestar contas ao Munfcipto, até 30 (trinta)
dias apds a execução do convênio, devendo apresentar a seguinte
documentação:
I - declaração expressa de qtfe a importãr>cia recebida foi
aplicada na consecução dos fins que se destinava, e quo foram efetuados os
dev?dos registros contábess;
n declaranão de niie n Cnnselhn Fisrel ria
SeCRETARIA CEfíAL DO MUNICÍPIO
ASSeSSCUVA TECHfCA LEQ/RLAVVA
contas cio més em execuçáo, podendo o saWo existente ser transtorido para
0 més subsecjifente. c pefsistinck) ao final do Convênio obrigatoíiamcntc
recolhido aos cofres municipais.
Art. 4*^ - A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos,
peio píszo de 05 (cinco) anos. a documentação comprobatória da despesa,
à disposição do Município, para fins do auditoria interna ou oxtema.
§ 1* ● A seu critério e a quaiQuer niomer\to, o Município poeferá requisitar a documentação de que trata o presente artigo, para
exame, na sede da entidade e. excepcionaimente. fora dela, devolvendo-lhe
oportunamenle.
§ 2*^ ● As entidades beneíciadas ficam obrigadas a exibtr documentação requisitada, na forma § 1’. aos servidoros do Município.
crederKiados para lal. para exame, in loco. e a entregá-la. quando tor o
caso. mediante rec«bo circunstanciado￾Art, 5® - As entidades que deixaram de prestar contas tio
benefício recebido, dentro do prazo fixado nesta Lei ou que tiverem a
prestação de ctxitas rejeitada, riao poderão, sem prejuízo das demais cominações legais, receber novos auxílios ou subvenções do MuhicípfO, bem como deverão ressarcir o Município dos auxílios ou subvenções recebidos.
Art. 6* - Esta Lei será regulamentada por Oecroío no que
couber, no prazo de 60 (ses^nta) dias. a contar da data do sua publicação
Art. 7^ - Esta Lei entra em vigor na data do sua pubíicaçào￾Prefeitura do Município de Indaíatuba, aos 14 de dezembro
do 201 í.
26/3/2014 ●● CAWARA MUNICIPAL DE CURITIBA
í CAMARA MUNICIPAL
CURITIBA
Curitiba, 26 de março de 2014
Página Inicial Entre em contato Portal da Transparência [Buscar notiela,., m
ACAMARADE CURITIBA NOTICIAS DO LEGISLATIVO
Funcionamento
Histórico Data: 07/01/2014 ● 11:55:31
Palácio Rio Branco
Visite a Câmara Projetos exigem transparência na prestação de contas do terceiro setor
Mesa/Ccrregedoría Projeto de lei do vereador Chicarelü (PSDC), em tramtação na Câmara de Curitiba, visa dar transparência na
divulgação de atos e prestação de contas do terceiro setor da capital paranaense. A proposta
(005.00001.2014) obriga ONGs, associações, fundações de saúde e cooperativas a disponibilizar, na
internet, informações como movimentação financeira e relação do quadro de funcionários e seus respectivos
salários.
Lideranças
Organograma
Ex-presidentes
"Quando se trata do dinheiro público, uma das principais cobranças da sociedade é a transparência. Dessa
forma, a população pode acompanhar melhor o que está se fazendo com o dinheiro. O poder público tem
procurado se adequar a essa realidade, até por imposição dos tribunais de contas. Por isso, aqueles que
ganham algum tipo de benefício do poder público também precisam se adequar a essa realidade", explica o
parlamentar.
Símbolos dc Curitiba
VEREADORES
Dados e contato
Fotos A obrigatoriedade se aplicará às entidades que utilizam, arrecadam, guardam, gereciam ou administram
dinheiro, bens e valores públicos. O texto ainda exige a divulgação online da prestação de contas
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Se aprovada a lei, o prazo para a veiculação dos atos
deverá ser definido pelo Executivo, por meio de decreto municipal. Em caso de descumprimento da norma, a
instituição será impedida de receber subvenções do município por três anos.
Lista de Presença
Lista de Presença até 2012
ASSESSORiA DE JM PRENSA
"Ao agirem de forma transparente, essas instituições mostrarão a idoneidade no gasto com o dinheiro
público, diferenciando as entidades sérias das muitas outras que surgiram, ou possam surgir, sirrpiesmente
para usurparem os recursos que são mantidos por meio dos impostos pagos pelos contribuintes", finaliza
Chicarelü.
Noticias do legislativo
Aviso de Pauta
Contato Projeto semelhante
Facebook
A líder do PMDB, Noemia Rocha, é autora de iniciativa semelhante. No entanto, seu projeto de lel
(005.00002.2014) estabelece que a sanção às entidades que descumprirem a norma seja a suspensão de
subvenções, auxílios, custeio e convênios com o Executivo por dois anos.
Rickr
Twitter
A proposta da vereadora também estabelece que, se aprovada, a lei entrará em vigor 120 após sua
publicação. Já a de Chicarelü dá o prazo de três meses para a regulamentação da norma.
O artigo 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal determina que em caso de matéria semelhante a
outra em trarrstação, prevalece a iniciativa que foi apresentada primeiro.
PROCESSO LEGISLATIVO
Proposições Legislativas
Ordem doOia
Diário da Câmara
“Ao agirem de forma transparente, essas Instituições mostrarão a
idoneidade no gasto com o dinheiro público", justifica Chicarelü.
(Foto - Anderson Tozato/CMC)
Legislação
Pedidos Informação à Prefeitura
Comissões
SERVIÇOS
Audiências Públicas
Editais
Eventos do Cerimonial
0 projeto de lei da líder do PMDB, Noemia Rocha, é semelhante. No
entanto, estabelece que a sanção às entidades que descumprirem a
norma seja a suspensão de subvenções, auxílios, custeio e
convênios com o Executivo por dois anos. (Foto - Anderson
Tozato/CMC)
Agenda da Tribuna Livre
Prestação de Contas
Arquivos para download
Concurso Público
írviços internos
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SAAP
SPL Vereadores
http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=22040 1/2
26/3/2014 vwKW.camarapiracaia.sp.gov.br/paginas/not_full.asp?id_not_full=4 58&id=noti cias
Cidade de Piracaia
Publicado em 08/03/2013
Fiscalizando: Vereadores querem transparência nas contas das
entidades do terceiro setor
A partir de agora, todas as entidades do terceiro setor que recebem dinheiro
●^jbüco deverão prestar contas do uso dos recursos, encaminhando à
v_âmara, relatório de atividades e demonstrações financeiras. A prestação de
contas já era uma obrigatoriedade vislumbrada por meio da Lei 2.503/2009,
porém 0 Projeto de Lei 01/2013, aprovado pela Câmara, requer que a
prestação de contas seja feita mensalmente.
A proposta, de autoria do vereador Glauco Godoy (PSD), atinge os repasses
de dinheiro por meio de parceria firmada pela Prefeitura com instituições
filantrópicas, como o lEPSAC, a Apae e a Santa Casa, por exemplo. Pelo
texto do projeto, essas instituições devem encaminhar o balancete de forma
mensal, independentemente do valor do convênio, especificando de forma
pormenorizada como o recurso foi aplicado.
Aprovado por 8 a 2
A propositura de Glauco Godoy não teve aprovação unânime na Casa. A
vereadora Eunice Cabral (PDT) e o vereador Irmão Odair (PSC) votaram
contra. Durante a discussão, a vereadora justificou que entende a
importância da iniciativa, porém, em sua opinião, a exigência mensal da
prestação de contas poderia dificultar o trabalho das entidades, uma vez que
1/2 http:/AAAAW.camarapi racaia.sp.gov.br/paginas/not_full.asp?id_not_full=458&id= noticias
26/3/2014 www,camarapiracaia.sp.gov.bf/paginas/not_full.asp?id_not_full=458&id=noticias
mesma demanda conhecimento técnico de contabilidade. Apesar de manifestar-se favorável, o vereador Irmão Odair acompanhou o voto de Eunice, votando contra o projeto.
Transparência
lei exigirá maior transparência das entidades subvencionadas, normalmente nas áreas sociais e de saúde. De acordo com as informações prestadas pelo Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal, no ano de
2012 mais de R$ 4,2 milhões foram direcionados a essas entidades, só a
Santa Casa, por exemplo, recebeu exatos R$ 3,2 milhões do erário público.
De acordo com o presidente da Câmara, Wilson Rodoviário (PSDB), "O
projeto visa dar maior publicidade e transparência aos atos praticados peias
entidades. Nada mais justo e corretor termos amparos legais que dispõem
na rigorosidade na prestação de contas, objetivando, dessa forma, maior
fiscalização da aplicação dos recursos públicos municipais".
A
W 1
DEMONSTRATIVO REPASSES
ENTIDADES EXERCÍCIO DE 2012
Instituto Profis. St' Antônio da Cachoeira R$ 17.000,00
Escola de Educaçao Inf. St° Antônio da Cachoeira R$ 343.000,00
APAE R$ 110.000,00
APAE - §2“ do art. 154 da LOM R$ 419.543,41
Asiio Lar São Vicente de Paula R$ 45.000,00
Irmandade da St^ Casa de Miser. S. Vicente Pauia
R$ 1.800.000,00
R$ 1.400.000,00
R$ 3.200.000,00
Valor aprovado no orçamento -
Valor dos créditos adicionais -
^otal Ano de 2012
Grupo Maior Idade de Piracaia R$ 13.000,00
Assoe. Benefic. Adolfo Bezerra de Menezes R$ 50.000,00
Desafio Jovem Peniel R$ 9.960,00
TOTAL R$ 4.207.503,41
Voltar
2/2 http://www.camarapiracaia.sp.gov.br/pag inas/not_full.asp?id_not_full=458&id= noticias
A
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
E^stado de São Paulo
PROCESSO N° 044/14
PROJETO DE LEI N° 14/13
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia trinta e um de março de dois mil e catorze, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pela Nobre
Vereadora Janaina Ballaris, assim ementado: “Dispõe sobre normas para prestação de contas
pelas entidades beneficiárias de subvenções ou qualquer outro tipo de investimento ou repasse
financeiro no Município da Estância Balneária de Praia Grande”.
Primeiramente, há necessidade de efetuar a correção da ementa,
substituindo a preposição “no Município” para “do Município”, evitando que o projeto estenda a
obrigatoriedade de prestar contas a qualquer entidade privada, já que o objeto desta lei é
somente fiscalizar o uso dos repasses provenientes dos cofres municipais.
A finalidade específica da propositura é promover a fiscalização dos
repasses efetuados pela Administração Pública Municipal às entidades do terceiro setor, tais
como associações, fundações, ONGs, OSCIPS e às entidades filantrópicas, isto é, não
lucrativas.
Assim, uma das maneiras de fazer com que essas entidades prestem
contas à sociedade é obrigá-las a encaminharem ao Legislativo de Praia Grande o relatório final
de objeto, acompanhado da demonstração contábil das receitas e despesas realizadas com o
auxílio financeiro recebido dos cofres públicos.
Não se vislumbra inconstitucionalidade por vício de iniciativa no projeto
de lei proposto, visto que a matéria tratada não se insere dentre aquelas de iniciativa privativa do
Executivo, fixadas no artigo 61 da Constituição Federal e reproduzidas nos artigos 48 e 49 da Lei
Orgânica Municipal;
7/
ra ■+' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
ARTIGO 48 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
ARTIGO 49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
- regime juridico dos servidores:
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta
e autárquica do Municipio, ou aumento de sua remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração direta do Municipio.
IV
Tanto é assim que diversas Leis Municipais com idêntico objeto foram
iniciadas por parlamentar, aprovadas pela Casa Legislativa e sancionadas pelo Executivo, a
exemplo dos Municipíos de Indaiatuba/SP; Uberlándia/MG e Curitiba/PR, cuja legislação
juntamos ao processo, para fins de instrução do presente parecer.
Considerando que, do ponto de vista legal a proposta não sofre
restrições, segue-se que 0 parecer desta Comissão analisante é no sentido de que 0 projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido á apreciação pelo Colendo^^nário, a quem
caberá discutir 0 mérito.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
JAJ AÍNA BALLARIS ED O POS SANTOS PASSOS
R]
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N ’ 14/2014
"Dispõe sobre normas para prestação de
contas pelas entidades beneficiárias de
subvenções ou qualquer outro tipo de
investimento ou repasse financeiro no
Município da Estância Balneária de Praia
Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1° - Toda entidade privada, de finalidade não lucrativa,
que receber subvenção ou qualquer outro tipo de investimento ou repasse
financeiro do orçamento municipal, deverá apresentar relatório final de objeto,
acompanhado de prestação de contas de todos os recursos recebidos à
Câmara Municipal de Praia Grande.
§ 1- O relatório final de objeto e a prestação de contas de que
trata esta Lei, deverão indicar;
I - Plano de Trabalho, dados cadastrais, descrição dos
atendimentos realizados, metas, capacidade instalada (materiais e recursos
humanos utilizados) e cronograma de desembolso;
li - Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de
Convênio, com a indicação da data de sua publicação, ou nota de empenho do
repasse financeiro recebido;
III - Demonstração da Execução da Receita e Despe^ evidenciando os recursos recebidos, a contrapartida, os rendimentos auferida
da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os
saldos; —
IV - Relação de Pagamentos;
I: V - Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou/construídoÊ
com recursos públicos);
r
y
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
íi
VI - Extrato da conta bancária específica do período do
recebimento da 1^ parcela até o último pagamento e conciliação bancária,
quando for o caso;
VII - Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o
instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.
§ 2.° - Nos convênios cuja vigência ultrapasse o final do
exercício financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício
anterior será apresentada até 28 de fevereiro do ano subseqüente.
§ 3.° - A obrigação de que trata esta lei se estende às entidades
beneficiadas com recursos públicos nos últimos doze meses, a contar da
publicação desta Lei.
Artigo 2° - O projeto de lei que tratar de subvenções sociais ou
transferência de recursos públicos a quaisquer entidades de filantropia deverá
ser iniciado com cópia integral do piano de trabalho, relatório de atendimentos
do último exercício, e previsão de despesas, com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 12 de Maio de 2.014 /
ÉRGIO LUIZJSCHIÃNO DE SOUZA
'^Presidente
CARLOSEP^D^ONÇALVES KARAN ^1^ Sedretárío EUVALDO ÍENEZES
IA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em12del^aiode2Wl4
SECRI
L
Manoel Ro^o do Carmo Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
Em 13 de maio de 2.014.
OFÍCIO GPC-L N ' 091/14
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n® 14/14, relativo ao Projeto de Lei n® 14/14, de autoria
da Nobre Vereadora Janaina Hallaris e que “Dispõe sobre normas para prestação de contas pelas
entidades beneficiárias de subvenções ou qualquer outro tipo de investimento ou repasse financeiro
no Município da Estância Balneária de Praia Grande”, aprovado cm Segunda Discussão por ocasião
da Quarta Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 12 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
1
SÉR<iIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentissimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Gabinete do Prefeito
Em 27 de maio de 2014
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J
OFÍCIO GP N° 0465/2014 »> I
.i' -jV it.
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE - SP
ManodRobe?io do Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de acusar o recebimento de vosso ofício supra
referenciado, que capeia Autógrafo de Lei n° 14/14, relativo ao projeto de lei n° 14/14, de
autoria da nobre Vereadora Janaína Ballaris, que "Dispõe sobre normas para prestação de
contas pelas entidades beneficiárias de subvenções ou qualquer outro tipo de investimento ou
repasse financeiro no Município da Estância Balneária de Praia Grande. ”
Inobstante a louvável intenção da nobre vereadora, a proposta constitui-se em
inovação no mundo jurídico, razão pela qual, o presente foi remetido à Procuradoria Geral do
Município, no sentido de apreciar sua adequação com o ordenamento jurídico constitucional.
O órgão permanente do Município que cuida da representação judicial e também,
incumbido de manifestar-se acerca da legalidade e mesmo constitucionalidade de atos e
também de propostas legislativas, emitiu suas opinião em extenso parecer consubstanciado
em um trabalho de vinte e duas laudas, aue conclui vela reserva da competência para
normatizacão da matéria ao Chefe do Executivo^.
Cabe ainda salientar um outro aspecto em relação a iniciativa da nobre vereadora,
agora sob a ótica de sua adequação ao sistema de controle estabelecido constitucionalmente,
em especial com a prática de atos pelo Legislativo, marcados pela peculiaridade de ílmção
executiva.
O modelo do controle pelo Legislativo encontra-se estabelecido nos artigos 71 cc 72,
II ^ ambos da Constituição Federal, que prevê o exercício do controle externos pelo
1 Fls. 28 do Processo Administrativo n° 12.645/2014
^ Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 0 'ir Estado de São Paulo vi';'
Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, sendo este modelo em face do princípio da simetria reflete tanto nos Estados como nos Municípios.^
Tem-se um modelo constitucional bastante claro.
A prestação de contas dos beneficiários de recursos públicos dá-se inicialmente ao
órgão concessor do recurso e, o controle externo, é verificado com atuação do Legislativo,
após apreciação do Tribunal de Contas, no caso, do Estado de São Paulo.
Qualquer outra atuação estabelecida ao Legislativo, encontra óbice intransponível, em
razão de inexistência de previsão constitucional.
Neste contexto é importante observar a lição do saudoso mestre mineiro, municipalista
de escol, José Nilo de Castro, que em sua festejada obra já assentava:
“Não éf por outro lado, permitido à Câmara Municipal,
poder detentor da Junção fundamental de fiscalização
orçamentária, financeira, operacional e operacional do
Município, ficar instituindo., aqui e alhures, mecanismo de
controle outros que os previstos na Constituição Federal,
reproduzidos na Constituição Estadual e inseridos na Lei
Orgânica.	
Tanto o princípio da independência dos Poderes, quanto a
sistemática do controle externo com a participação
obrigatória dos Tribunal de Contas ou Conselho de Contas Municipais, ” ^
E conclui seu posicionamento o estudioso socorrendo-se de estudo municipalista, que
ressalta:
“Com efeito, nem os Estados-membros têm o poder de
instituir outros mecanismos de controle da acão dos poderes
no âmbito re2Íonalt e com maior razão ainda os Municípios.
Porquanto, não é despiciendo repetir a Constituição Federal é
a sede própria em que se definem atribuições fundamentais de
cada poder onde são delineados os instrumentos que se
integram no sistema de freios e contrapesos, mediante o qual
um poder limita a ação do outro. (g m)
nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Aedacão dada peia Emenda Constitucional n"' 19. de
i998~)
Alt. 1\. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, ao qual compete;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público
federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário púbIico;( g.m)
^ No Estado de São Paulo a Constituição reproduz este modelo nos artigos 32 e 33
Direito Municipal Positivo, Del Rey, Belo Horizonte, 1991, paginas 97/98
^RDA 161/171
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Ante 0 exposto, tanto o parecer da Procuradoria Geral do Município, cuja cópia fica
fazendo parte integrante do presente, bem como os argumentos acima aduzidos, com base no
que dispõe o artigo 54, § 2° da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990- Lei Orgânica - VETO o
projeto de lei n°14/14, ante o vício de inconstitucionalidade que o macula.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para externar a Vossa Excelência e
Ilustres Pares protestos de elevada estima e apreço
Atenciosamente
.'■3
"AlberioPereira Mourão
PREFEIT0
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
£stado de São Paulo
r
Processo Administrativo «* 12.645/2014 jh.06 /
IMl ' PROGEM-^S
Senhor Doutor Procurador Geral:
Processo Administrativo n’ 12.645/2014
Autógrrfo de Lei n’14/14, da Câmara Municipal da Estância 'Balneâria de Praia Grande/SP
Trata o presente da matéria inserida no Autógrafo de Lei n®
14/2014, de autoria da nobre Vereadora Janaina Ballaris, que “dispõe sobre normas para a
prestação de contas pelas entidades beneficiárias de subvenções ou qualquer outro tipo de
investimento ou repasse financeiro no Município da Estância Balneâria de Praia Grande”,
provado em Segunda Discussão por ocasião da Quarta Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Primeira Le^latura, realizada no dia 12 de maio, próximo passado.
COMPETÊNCIADO TRIBUNALDECONTASDOESTADODESÃOPA ULO
No site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está
postada matéria quanto à competência para a fiscalização e normatização contábil, financeira
orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e Municípios e entidades
diretas e indiretas, fundações, da administração, no que se refere à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, conforme segue:
CÕD. 61.02.06
5^
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Prvcesso A.dministrativo n’ 12.64512014 Jls. 07
\
I
“Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na
fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e
patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o
da Capital, bem como na das respectivas entidades de
administração direta ou indireta e na das fundações por eles
instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais
responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das
pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres,
apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo
Poder Público**.
INSTRUÇÕES N° 02/2008, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
A Instrução n° 02/2008, regulamenta a matéria alvo do Autógrafo
de Lei n° 14/14, conforme segue sucintamente:
SEÇÃO X
Das Transferências de recursos a entidades não￾govemamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios,
Subvenções e Contribuições:
CÔO. 61.02.06
(
V*»,
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Esitado de São Paulo
; /
ívl/
Processo Administratiw n" 12.64512014 jls. 08
■J
Ar%) 299 - Os repasses de recursos a entidades do Terceiro
Setor, caracterizados como auxflios, subvenções e contribuições,
somente poderão ser concedidos pelos consórcios intetmunicipais
nos termos das exigências contidas na Lei Federal n® 4.320/64 e
no artigo 25 da LCF n® 101/00 (LRF).
Artigo 300 - A formalização da transferência dos
indicados no artigo anterior deverá estar autuada
próprio em que consiste, no mínimo:
I - programa de trabalho proposto pela beneficiária ou exposição
das unidades de serviço objeto dos repasses concedidos;
II - lei autorizadora do repasse, contendo: entidade beneficiária;
valor concedido e sua destinação;
demonstraavo e parecer técnico evidenciando que a
transferência de recursos representa vantagem econômica para o
órgão concessor, em detrimento de sua aplicação direta;
IV - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
V - declaração quanto a compatibilização e a adequação das
transferências aos artigos 15 e 16 da LCF n® 101/00 Q^RF);
VI ● empenhos e comprovantes das transferências de recursos,
separados por fontes de financiamento;
VII - termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do
processo perante o TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO, firmado pelo ór^o público e pelo beneficiário,
conforme modelo contido no Anexo 5.
recursos
em processo
III
Artigo 301 < Compete aos órgãos concessores:
I - estabelecer a data limite para apresentação das comprovações
anuais ou totais, data esta que não poderá ultrapassar o dia 31
CÔD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
)
Processo Administrativo n* 12.645(2014 fls.Q9 K '
v\'\
\\\
(trinta e um) de janeiro do exercício seguinte à transferência dos
recursos;
II - proibir, às beneficiárias, a redistribuiçao dos recursos a outras
entidades, congêneres ou não;
III - autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais
solicitações de prorrogação de prazo, para aplicação dos recursos e
prestação de contas, sem prejuízo do disposto no inciso I deste
artigo c desde que atendidas às exigências do § 2° do artigo 25 da
LCFn*" 101/00 (LRF);
rV — fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das
atividades correspondentes;
V — exigir a indicação, no corpo dos documentos originais das
despesas, o número da norma autorizadora do repasse e do órg^o
público concessor a que se referem, extraindo-se, em seguida, as
cópias que serão juntadas nas prestações de contas;
VI - receber e examinar as comprovações apresentadas e, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento,
emitir parecer conclusivo, nos termos do artigo 370 (DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS), destas Instruções;
VII - no caso de irregularidades na comprovação apresentada ou
na falta da prestação de contas, exigir das entidades beneficiárias,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o saneamento da prestação,
devendo ser reiteradas tais providências até o esgotamento das
possibilidades de regularização das pendências;
VIII - suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos
inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso
anterior, sem a devida regularização, exigindo das entidades
beneficiárias, se for o caso, a devolução
do numerário, com os devidos acréscimos legai
CÔD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
£stado de Sip Paulo
fls.m \
Processo Administrativo n* 12.645Í2014
DC - esgotadas as providências dos incisos VII e VIII, comunicar a
ocorrência a este Tribunal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
por meio de cópia da documentação relativa às providências
adotadas pelo ór^o concessor para a regularização da pendência;
X - expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de
r^ilaridade referentes às comprovações apresentadas, ressalvado
o julgamento deste Tribunal, conforme o disposto no inciso XVII
do artigo T da tCE n“ 709/93;
XI - atestar a existência de afto e do funcionamento da entidade,
relativa ao período de concessão.
Artigo 302 - No que diz respeito às comprovações da aplicação
dos recursos financeiros repassados, os órgãos concessores
deverão exi^r das entidades beneficiárias os seguintes
procedimentos;
I - elaborar o demonstrativo integral das receitas e despesas
computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades
dos gastos, aplicadas no objeto do ato concessório, conforme
modelo contido no Anexo 6 e relacionar os documentos das
despesas pagas, computadas na prestação de contas, conforme
modelo conrido no Anexo 7;
II - juntar, ainda, nas comprovações, os seguintes documentos:
a) relatório da entidade beneficiária sobre as atividades
desenvolvidas, identificando as custeadas com recursos próprios e
as com recursos transferidos;
b) na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis com os
recursos recebidos, prova dos respectivos registros contábil,
patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso;
c) relação dos beneficiados e critérios estabelecidos para concessão
de bolsas de estado, se for o caso;
CÔO. 61-02.08
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sáo Paulo
l
T*TOctsso Administrativo n* 12.64512014 jU. 11
d) comprovante da devolução dos recursos não aplicados;
e) cópia dos demonstrativos contábeis e financeiros da beneficiária,
com indicação dos valores repassados pelo ór^o concessor e a
respectiva conciliação bancária, referente ao exercício em que o
numerário foi recebido;
f) certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade -
CRC, comprovando a habilitação profissional do responsável pelas
demonstrações contábeis e
g) manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão
correspondente do beneficiário sobre a exatidão do montante
comprovado, atestando que os recursos públicos foram
movimentados em conta específica, aberta em instituição
financeira oficial, indicada pelo órgão público concessor.
Parágrafo único - Os documentos originas de receitas e despesas
vinculados ao ato concessório, referentes à comprovação da
aplicação dos recursos próprios e/ou repassados por ente público,
após contabilizados, ficarão arquivados na entidade beneficiária, à
disposição deste Tribunal.
Artigo 303 0(s) responsável(is) pelos controles internos e
ordenador da despesa deverão comunicar a este Tribunal, no prazo
de 03 (três) dias, qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada
pela entidade beneficiária na utilização dos recursos repassados,
bem como o desfecho do respectivo procedimento administrativo
instaurado e demais providências adotadas, inclusive quanto à
restituição do saldo de recursos e rendimentos de aplicação
financeira.
Parágrafo único - Se não houver consenso dos responsáveis pela
fiscalização
CÒO. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Sstado de São Paulo
f
^
\
Processo Administrativo n* 12.645/2014 jls. 12 W
para a comunicação conjunta, o membro dissidente deverá faaê-lo
individualmente, em qualquer das situações descritas e no praao
constante no caput deste artigo.
SEÇÃO II
Das Contas
Artigo 310 - Para fins de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade,
legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos,
inclusive de rateio e de programa, e outros ajustes firmados entre
entes da Federação consorciados e outros entes e instituições,
exercida por meio do controle externo e julgamento das contas
anuais dos consórcios públicos, bem como a apredaçâo dos atos
praticados por seu representante le^ e seus administradores,
gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos,
deverá ser encaminhada a este Tribimal, até o dia 31 (trinta e
um) de março, a seguinte documentação, relativa ao
exercício anterior:
I - relatório das atividades desenvolvidas, contendo exposição
sobre as demonstrações contábeis e seus resultados e as principais
realizações;
II - certidão contendo o nome do representante le^ do consórcio
público, dos integrantes da Assembléia Geral e dos demais
dirigentes conforme estrutura definida nos Estatutos (Diretoria,
Conselho Fiscal etc.), bem como dos responsáveis pelo controle
interno, tesouraria, almoxarifado, patrimônio e
fundos especiais, com os respectivos períodos de gestão,
afastamentos e substituições
CÕD. 6t.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sào Paulo
\
Vroctsso AàmmtrativQ n* 12.64512014
III - cópia da fixação da remuneração e dos demonstrativos dos
pa^mentos efetuados ao representante legal, diretores e
conselheiros, quando couber,
IV - balanço orçamentário;
V - balanço financeiro:
VI - demonstração das variações patrimoniais;
VII - balanço patrimonial;
VIII - cópia do balanço patrimonial do exercício anterior;
EX - comparativo da receita orçada com a arrecadada;
X - comparativo da despesa autoriaada com a realizada;
XI - demonstrativo da dívida fundada;
XII - demonstrativo da dívida flutuante;
XIII - demonstrativo da despesa e receita segundo as categorias
econômicas;
XIV - demonstrativo da despesa por funções e subfunções;
XV - quadro consolidado das despesas por categoria econômica;
XVI - cópia do boletim de caixa e bancos de 31 (trinta e um) de
dezembro e respectiva conciliação bancária;
XVII - relação de Restos a Pagar, identificando os valores
processados e os não processados;
XVIII - cópia dos balancetes da receita e da despesa de dezembro,
inclusive extra-orçamentária, abrangendo os fundos especiais;
XTX - certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade,
con^rovando a habilitação profissional do responsável pelos
balanços e demonstrações contábeis;
XX - cópia do parecer do Conselho Fiscal e outros, se houver,
conforme o caso;
CÕO. 61.02.06
Prefeitura da £stâucía Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Processo Admmítraüvo n* 12.64512014 JIs. 14 A
\}
XXI - cópia do parecer da Auditoria Interna e/ou independente,
quando couber,
XXII - cópia da ata e respectiva publicação da Assembléia Geral
que aprovou as contas do exercício, quando couber;
XXIII - relação das licitações realizadas, separadas por modalidade,
contendo: número do processo; número da licitação; data da
abertura; objeto; lista de todos os participantes; vencedor(es); valor
e data de eventual contrato;
XXIV - relação das despesas efetuadas com dispensa ou
inexigibilidade de licitação, nos casos enquadrados na exigência de
ratificação do ato prevista no artigo 26 da Lei Federal n° 8.666, de
21/06/93 e suas alterações, contendo:
número do processo; data da abertura; objeto; prazo; valor;
fornecedor e data da publicação da ratificação;
XXV - relação dos contratos e aditamentos firmados no exercício,
inclusive os relativos a concessão e permissão de serviços públicos
e convênios firmados com ór^os públicos, contendo: número do
ajuste; data; interessado; objeto;
prazo; valor; fonte(s) de recurso (exemplos: federal, estadual,
próprios) e modalidade da licitação ou fundamento da dispensa ou
da inexigibilidade;
XXVI - relação, por entidade concessora ou órgão de governo
das esferas municipal e estadual, dos auxílios,
subvenções e contribuições recebidos, constando objeto, valor e
data do recebimento;
XXVII - relação dos auxílios, subvenções e contribuições
recebidos da União, constando órg^o concessor, objeto, valor e
data do recebimento, relacionados separadamente os destinados à
área da Saúde;
concessor
coo. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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\
\M Processo ^dmtúítratitMi n* 12.645/2014 jh. 15
\
l
XXVIII - cópia dos Estatutos do consórcio público;
XXIX - relação dos contratos de rateio, no âmbito da gestão
associada de serviços públicos, firmados no exercido, bem como
de eventuais alterações, contendo: número do ajuste; data da
assinatura; praao; interveniente e valor total;
XXX - cópia dos demonstrativos enviados aos entes consorciados
com as informações das despesas realizadas com os recursos
entregues em virtude dos contratos de rateio;
XXXI - cópia dos contratos de programa firmados pelo consórdo
público no exerdcio, bem como de eventuais alterações,
acompanhada de pareceres anuais emitidos pela contratante, para
cada contrato de proçama, contendo:
identificação do contrato e atestado sobre o cumprimento das
cláusulas pactuadas e o aóngimento dos resultados previstos, nos
termos do artigo 30 de Decreto Federal n° 6.017, de 17/01/07 c.c
o artigo 30, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.987, de 13/02/95;
XXXII - cópia do respectivo instrumento provado pela
Assembléia Geral e das respectivas leis ratificadoras dos entes
federativos consorciados, no caso de ocorrência de alteração ou
extinção do contrato de consórcio público;
XXXIII - ato formal de comunicação e lei embasadora, no caso de
ocorrência de retirada de ente da Federação do consórcio público;
XXXTV - relação de obras de arte e objetos históricos adquiridos
período, contendo: valor comercial; valor de aquisição;
importância histórica e origem (nacional ou estrangeira);
XXXV - relação de ações negociadas (aquisição e venda),
contendo: empresa; tipo; quantidade; valor, e as instituições
envolvidas na operação;
no
CÚO. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Bstado de 8áo Paulo
\
1
Processo Administrativo n* 12.645/2014
\
XXXVI - rdação dos adiantamentos concedidos, por meio do
preenchimento da planilha eletrônica oferecida por este Tribunal,
exceto no caso de int^rar o sistema SIAFEM, motivo que a
desobriga do encaminhamento;
XXXVII - declaração informando embasamento legal que
regulamenta a realiaação de despesas, pelo consórcio público, sob
o regime de adiantamento;
cópia da publicação anual dos valores das
remunerações dos cargos e empregDS públicos;
XXXIX - relação dos tuncionários cedidos ao consórcio público,
contendo: nome; ente de origem; permissivo legal e cópia da
respectiva legislação disciplinadora da matéria;
XL - relação dos contratos de gestão, termos de parceria e
convênios, firmados no exercício com entidades do Terceiro Setor,
de valor igual ou superior a RS750.000,00, corrigidos anualmente
pela variação da UFESP, por meio de comunicado específico a ser
divulgado para esse fim, separados por modalidade, contendo:
número do ajuste; data; interessada (OS, OSCIP ou conveniada);
objeto; prazo; valor, fonte(s) de recurso (exemplos: federal,
estadual, próprios) e número de protocolo, neste Tribunal, dos
respectivos ajustes;
XLI - relação, em conformidade com o modelo contido no Anexo
4, de todos os repasses financeiros ao Terceiro Setor, efetuados no
exercício, decorrentes dos vigentes contratos de gestão, termos de
parceria e convênios de valor ^obal inferior a R$ 750.000,00,
corrigidos anualmente
XXXVIIÍ
í
COD. 61.02.06
Prefeitura da Gstâncía Balneáría de Praia Grande
EstMio de Sâo Paxilo
Processo Admmstraíjtv n* 12.64512014 JIs. 17 W￾pela variação da ÜFESP, por meio de comunicado específico
divulgado para esse fim, bem como os repassados,
formalização de ajuste, à conta de auxOios, subvenções e
contribuições, nos termos dos artigos 12, 16 e 21 da LF n®
4.320/64, acompanhada dos pareceres conclusivos elaborados
termos do artigo 370 pAS DISPOSIÇÕES FINAIS) e de cópia
do demonstrativo de receitas e despesas e da relação de gastos,
preenchidos pelos beneficiários em cumprimento ao inciso I, do
artigo 355, destas Instruções e aos modelos contidos nos Anexos 6
e 7, devendo, ainda, ser atendido ao disposto no artigo 369 pAS
DISPOSIÇÕES FINAIS), destas Instruções.
Parágrafo único - Remetida a documentação prevista
do artigo 309 e nos incisos XXVIII e XXXVII deste artigo, serão
enviadas nos exercícios seguintes apenas as alterações ocorridas e,
ainda, não havendo informações a serem prestadas com relação a
estes e aos demais incisos deste artigo, deverá ser encaminhada
declaração nesse sentido
a ser
sem
nos
nos incisos
A Instrução n° 02/08, do TCESP, r^ulamenta também:
seçAov
Dos Contratos de Parceria Público Privada — PPP
SEÇÃO VI
Dos Contratos de Gestão celebrados com Organizações
Sociais.
SEÇÃO VII
Dos Termos de Parceria firmados com Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público
CÓD. 61.03.06
‘WA
Prefeitura da Kstâucia Balneária de Praia Grande
Bstado de Sáo Paalo
Processo Administrativo n* 12.645Í2014 A ^ T
SEÇÃO VIII
Dos Convênios firmados com entidades não-govemamentais
sem fins lucrativos
SEÇÃO IX
Do Exame Prévio de Edital
SEÇÃOX
Da Ordem Cronológica de Pagamentos
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 368 - Os programas mencionados nestas Instruções, bem
como os que vierem ser criados ou alterados, estarão à disposição
dos jurisdicionados no endereço eletrônico www.tce.sp.gov.br e
ainda no protocolo da Sede e Unidades Regionais do Tribunal.
Artigo 369 - Devem ser incluídos, na mesma relação, os repasses
efetuados no exerdcio, decorrentes de ajustes com o terceiro setor,
de valor igual ou superior a R$ 750.000,00, celebrados até
novembro de 2005, posto que até aquela data as correspondentes
remessas autônomas a este Tribun^ estavam dispensadas e assim
deve ser procedido, anualmente, até que se esgote a vigência dos
referidos ajustes.
Artigo 370 - A emissão de parecer conclusivo pelos órgãos
concessores sobre a aplicação de recursos transferidos em cada
CÚO. 61.02.06
rr
Prefeitura da Kstância Balneáría de Praia Grande
£síado de Sáo Paulo
T^rocesso Administrativo n‘ 12.645/2014
exercício financeiro a entidades do Terceiro Setor deve atender à
transparência da gestão definida pelo artigo 48 da LRF, devendo a
autoridade competente atestar,
I - o recebimento da prestação de contas dos entes beneficiários,
bem como a aplicação de sanções por eventuais ausências de
comprovação ou desvio de finalidade;
II - datas da prestação de contas e dos repasses concedidos;
III — os valores transferidos e os comprovados, por fontes de
recursos;
rv — a localização e o
recebeu os recursos;
V - a finalidade estatutária da entidade beneficiária;
no minimo:
regular funcionamento da entidade que
VI - a descrição do objeto dos recursos repassados, dos resultados
alcançados e a economicidade obtida em relação ao previsto
programa ^vemamental;
VII - o cumprimento das cláusulas pactuadas em conformidade
com a regulamentação que rege a matéria;
VIII - a regularidade dos gastos efetuados e
em
perfeita
contabilização, atestados pelos controles internos do beneficiário e
sua
do concessor;
rX - a conformidade dos gastos às normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos definidos na Lei Federal n° 8.666, de 21
de junho de 1993, e alterações posteriores;
X - a regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas,
quando a aplicação dos recursos envolver gastos com pessoal;
XI - que as cópias dos documentos das despesas correspondem
aos origjnais apresentados pelo beneficiário onde constam o itpo
i de repasse obtido e o órgão repassador a que se referem;
CÒO. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\i
Processo Admimstraíivo n* 12.64512014 Jls.20
XII - o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, \
moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.
Parágrafo único - os atestados indicados nos incisos IV e V sao
aplicáveis, apenas, aos casos de repasses públicos a entidades do
Terceiro Setor e no inciso IX somente aos
públicos.
Artigo 371 - Para todo e qualquer encaminhamento que se efça
com base nas presentes Instruções, os órgãos jurisdicionados
deverão indicar, em
que se refere a documentação remetida.
Artigo 372 - As cópias dos documentos constantes
repasses a orgãos
ofício específico, a matéria e o dispositivo a
nos processos
encaminhados a este Tribunal deverão estar devidamente
numeradas e autenticadas pelo órgão, obedecida
cronologia das ocorrências.
Arügo 373 - Na última folha de cada processo ou documento
enviado deverá constar despacho de encaminhamento assinado
pelo responsável ou pessoa legalmente investida.
Artigo 374 - As tomadas de contas de que tratam as presentes
Instruções serão examinadas, objetivando, além da verificação
documental, a apuração da regularidade, do interesse público
acompanhamento das fases da despesa.
Arago 375 - Nas inspeções e diligências, nenhum processo,
documento ou informação, poderá ser sonegado a este Tribunal,
sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que
assim proceder.
Artigo 376 - Fica reservada a este Tribunal a prerrogativa de,
critério e quando assim entender, realizar verificações in loco nos
órgãos de que tratam as presentes Instruções, bem como, para
efeito de complementação do exame e para seu convencimento,
solicitar quaisquer outros elementos, informações ou cópias de
a estnta
e o
a seu
CÔD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Catado de São Paulo
^ i
■A'. Processo Admaisírativo n" 12.64512014 jls.21 \ 'A
A\
documentos, além daqueles especificados nestas Instruções,
inclusive informações específicas que esclareçam fatos isolados.
Amgo 377 - A inobservância dos prazos e demais condições
estabelecidas nestas Instruções e, bem assim, a infração a qualquer
dispositivo da atividade orçamentária, financeira, contábil,
operacional, patrimonial, e aos princípios da legalidade,
legitimidade, economicidade e interesse público importarão
aplicação de penalidades aos responsáveis, inclusive nos casos de
na
sonegação de qualquer informação, documento,
processo ou livro de escrituração, na forma prevista na Lei
Complementar Estadual n® 709/93.
Parágrafo único - Responderá a autoridade ou servidor que, por
ato próprio ou omissão, oculte ou dificulte informação,
documento ou elementos que constituem falta na Administração
Pública.
recusa ou
Artigo 378 - Os ót^os e entidades de que tratam estas Instruções
poderão formular a este Tribunal consultas acerca das dúvidas
suscitadas na aplicação das disposições legais concernentes à
matéria de sua competência, na seguinte forma:
I - por meio de ofício endereçado ao Presidente do Tribunal de
Contas, formuladas por intermédio dos chefes dos poderes
públicos municipais e dirigentes das entidades da administração
indireta e flindadonal, constando exposição da dúvida, com
formulação de quesitos;
II - as consultas não poderão envolver casos concretos ou atos
consumados.
Artigo 379 - Os responsáveis pelos ót^os e entidades de que
tratam estas Instruções, quando comunicados através do Diário
Oficial do Estado, deverão retirar cópias dos relatórios de auditoria
CÔD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Bstado de São Paulo
£
Processo Aàmitnstraüvo n* 12.645/2014
neste Tribunal, nas dependências e prazos especificados
publicação, para, havendo interesse, apresentar as alegações que
fizerem oportunas, independentemente de constarem ou não
falhas.
Artigo 380 - O Presidente do Tribunal de Contas poderá expedir
os atos necessários à perfeita execução das presentes Instruções.
ArOgo 381 - Estas Instruções entrarão em vigor em 1® de janeiro
de 2009, revogadas todas as disposições em contrário, no otcante à
área de fiscalização.
São Paulo, 10 de dezembro de 2008
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
Presidente
na
se
‘ia
Consta, ainda, no site do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo:
Repasses Públicos ao Terceiro Setor, com o objetivo
possibilitar aos óig^os municipais a prestação de informações
relativas aos Repasses Públicos ao Terceiro Setor.
A base le^ são as Instruções 2/2008; o prazo de envio das
informações se encerra em 30 (trinta) de março de cada ano e
tanto o login quanto a senha são as mesmas utilizadas no acesso ao
Sistema Audesp. Há um manual operacional disponível no menu
ajuda do SisRTS.
i
coo. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Proctsso Admmtrativo tt‘ 12.645f 2014 jls.25
Os documentos originais de receitas e despesas, após
contabilizados, ficarão arquivados na origem, à disposição do
TCESP. Da mesma forma, os processos, após o trânsito em
julgado, serão encaminhados aos jurisdicionados, que ficarão
responsáveis por seu arquivamento e guarda, reencaminhando-os
sempre que houver alteração que implique atuação deste Tribunal.
- i
TCESP COBRA CONTROLE INTERNO DE MUNICÍPIOS PAUUSTAS, MATÉRIA
DIVULGADA PELA IMPRENSA ESCRITA
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com base
na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal
conformidade com a Lei Orgânica da Corte, está cobrando dos
muniapios paulistas - prefeituras e câmaras municipais a
implantação do sistema próprio de controle interno das contas
públicas. O comunicado n° 32/2012, seguindo instrução do
Presidente do TCESP, I>r. Renato Martins Costa, foi emitida pela
Secretaria-Diretoria Geral (SDG) e veiculado no Diário Oficial,
Caderno Legislativo, edição de 29/9, página 13.
orientação normativa direcionada aos municípios
jurisdicionados, segundo a Secretaria-Diretoria Geral do TCESP,
tem base legal no artigo 38, parágrafo único, da Lei Orgânica da
Casa, e em atendimento ao previsto na Constituição Federai (art.
31, 70 e 74), e em conformidade com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 59).
O controle interno nos municípios é um importante mecanismo
para medir a eficiência da gestão e que tem como objetivo prevenir
a prática de ações que não atendam o regimento em questão ou
e em
Éá
A
COO. 61.02.06
íÉ
Prefeitura da Sstãxicia Balneária de Praia Grande
£stado de São Paulo
Processo Administrativo n' 12.64^12014 Jls.24
\
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que possam contrariar a Constituição e a Lei de Responsabilidade >
Fiscal.
O sistema de controle interno nos municípios deverá ser
constituído apenas por servidores que componham o quadro
efetivo. Dentre as funções designadas estão: avaliar o
cumprimento das metas e resultados dos planos orçamentários,
comprovar a legalidade da gestão, verificar a legalidade de repasses
para entidades do Terceiro Setor, e exercer controle das operações
de crédito, direitos e haveres do município.
&
0-^
Também é fiinçâo do controle interno atestar a regularidade da
tomada de contas (despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou
assemelhados) e assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto
com autoridades da administração financeira municipal. Caberá
municípios registrar a instituição do ótgão de controle interno. A
inexistência ou mau funcionamento do sistema de controle interno
será fiscaliaada e levada a efeito pelo TCESP, com repercussão no
exame das contas anuais.
aos
É UNÍSSONA A JURISPRUDÊNCIA DOS TCE(S) DOS ESTADOS E DA UNIÃO,
w CONFORME SEGUE:
No caso da concessão de subvenções sociais, estaria o Poder
Legislativo exercendo uma administração paralela à função
estatal do Poder Executivo, inadmissível, mesmo diante de
suas múltiplas funções.
Ao Legislativo, a par de sua função primeira, que é a de
fditar Ipís de caráter abstrato e genérico, e da função
CÒO. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Est»do de São Paulo
Processo AdmimtTaüvo n‘ 12.645/2014 Jls. 25
fiscalizadora, cabe a íimção de assessoramento ao Executivo.
Tal assessorameato, oo entanto, não implica em atividade
paralela ou suplementar à administração; trata-se sim, de
indicações aprovadas cm plenário, mera sugestão para a
prática administrativa, cuja conveníênria e oportunidade de
concretizaçào__ firam critério exclusivo do Chefe do
Executivo.
As subvenções sodais dassifícam-se como Transferências
Correntes (art. 12, § 2°, Lei 43M/64) e se destinam a
instituições públicas e privadas de caráter assistendal
cultural, sem finalidade lucrativa (art. 2°, § 3°). Vem
disdplínada no art. 16 e 17 da Ld 4.320/64 e art. 26 da Ld
Complememar Federal 101/2000 (LRF). Este artigo da LRF
limita o uso deste instituto pdo Poder Público, aumentando
as exigêndas para a concessão, como por exemplo, estar
autorizada em ld específica, atender às condições da ld de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento. O art.
26, § 1° da LRF diz que este artigo se aplica a toda a
administração indireta, indusíve fundações públicas e
empresas estatais.
OU
Este Tribunal de Contas tem decidido sobre a matéria correlata à
presente consulta, tendo sido objeto de apreciação do Tribunal
Pleno e constituindo-se em Prejulgado, conforme segue:
“025. No desempenho de suas atribuições constitucionais, a
Câmara Municipal deve restringir suas funções às de normatização,
fiscalização, controle e assessoramento ao Poder Executivo e à
organização de seus serviços.
CÕO. 61.0Z.D6
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Esteado de Sáo Paulo
í
Processo Adfmnütraíivo n" 12.645/2014
Considera-se mgeréncia indevida do Legislativo, o desempenho de \
funções de competência do Executivo, como a de concessão de
auxílio financeiro à entidade privada.” (Origem: C. M. de Santa
Cecília; Processo: n® 0397/13 - Parecer n® DMU-012/90;
Decisão: 22/04/91)’’ Decisão n* 1.802/2005 proferida pelo Tribunal
Pleno na sessão do dia 05 de setembro de 2005, nos autos do processo de
auditoria de prestarão de contas de recurso antecipados APC —
03/06371120.
Por sua vez, dispõe a Lei Orgânica do Município:
LEI N° 681/90, de 06 de abril de 1.990.
"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE"
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Solene
de 06 de abril de 1.990, promulga a presente Lei Orgânica, com as
seguintes disposições:
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
ARTIGO 7® - Compete ao Município:
XTV - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por
meio de instituições privadas, conforme critérios e condições
fixadas em lei municipal;
C(X>. 61.02.06
r
Prefeitura da Kstãucia Balneãria de Praia Grande
Estado de Sáo Paulo
Vrocesso Administrativo n* 12.645/2014 fls. 27 \'
k
V.
XXIX - legislar sobre a licitação e contratação em todas as
modalidades, para administração pública municipal, direta e
indiretamente;
Destarte, ao Poder Executivo cabe governar, e neste comando está
inserido, além da função administrativa, também a de adotar medidas no sentido de dirimir
questões econômicas, políticas e sociais que afetam a comunidade local conforme o caso.
Esta teoria faz parte do ordenamento jurídico brasileiro,
atualmente, disciplinada pelo art. 2® da G^nstituição Federal de 1988, in verbis:
“Art 2® São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o L^jslativo, o Executivo e o Judiciário.”
O princípio da divisão de poderes é um princípio ^ral do Direito
Constitucional,ensina JoséAfonsods Silva.
Ainda:
Ao Legislativo, a par de sua função primeira, que é a de editar leis
de caráter abstrato e genérico, e da função fiscalizadora, cabe a
função de assessoramento ao Executivo. Tal assessoramento, no
entanto, nâo implica em atividade paralela ou suplementar à
administração; trata>se sim, de indicações aprot^das em
plenário, mera sugestão para a prática administrativa, cuja
conveniência e oportunidade de concretização Gcam a
critério exclusivo do Chefe do Executivo, o qual por sua vez,
atendendo as normas de cortesia, analisará a proposição, e em
reconhecendo a sua relevância e verificando a possibilidade da
cóo. ei.o2.oe
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sio Paulo
% \ Processo AàmimtrctíivQ n* 12.645/2014 JIs. 28
\
ação sugerida, encetará os trâmites necessários para o acatamento /
da indicação do Legislativo. In Decisão n" 1.802/2005 pmfenda pelo
Tribunal Pleno na sessão do dia 05 de setembro de 2005, nos autos do
processo de auditoria de prestação de contas de recurso antecipados APC -
03/06371120.
f
De todo o exaustivamente exposto resta claro que, competente
para normatizar a matéria em comento é o Poder Executivo, por iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito. Caso entenda oportuno, poderá editar Decreto normativo
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, Projeto de Lei para votação, instituindo
de prestação de contas, pelas Entidades Beneficiárias de investimento, subvenções ou quaisquer
repasses financeiros efetuados pelo Município de Praia Grande.
ou encaminhar ao
normas
Lembrando que, a normatização deverá ter como norte a Instrução
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sucintamente, transcrita nesta peça e demais
legislação pertinente.
Oportuno esclarecer que, o
ambito jurídico da consulta, não competindo adentrar na análise de conveniência e oportunidade
dos atos praticados pela Superior Administração, nem mesmo analisar aspectos de natureza
técnico-administrativa e/ou de procedimentos pertinentes aos Setores competentes,
designação legal.
presente parecer é exarado no estrito
com
Segue o presente parecer para conhecimento e determinação de
Vossa Senhoria.
/
Praia Grande, 22 de íMÍo^de 2014.
María José B.
Assistente do Ptb^afítíjor Geral
PROGEMSO.
\
CÒO. 61.02.06
n